Ato Administrativo Flashcards
Quanto à eficácia, o ato administrativo pode ser:
Válido, nulo, anulável e inexistente.
Quanto à eficácia, o ato administrativo que não contém vícios, tendo sido praticado com observância de todos os requisitos legais, relativos à competência, à forma, à finalidade, ao motivo e ao objeto é chamado de:
Ato válido
Quanto à eficácia, o ato administrativo que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade,
não sendo passível, portanto, de convalidação, de tal forma que será anulado por ato da administração ou do Poder Judiciário é chamado de:
Ato nulo
Quanto à eficácia, o ato administrativo que apresenta algum vício sanável, ou seja, que é passível de convalidação pela própria administração que editou o ato, desde que não seja lesivo ao patrimônio público nem cause prejuízos a terceiros é chamado de:
Ato anulável
Quanto à eficácia, o ato administrativo que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo, tendo como exemplos o ato praticado
por um usurpador de função pública e aqueles juridicamente impossíveis é chamado de:
Ato inexistente
Na mesma linha da anulação, a convalidação corrige o vício do ato desde a sua origem. Isso indica que a convalidação gera quais efeitos?
A convalidação gera efeitos retroativos(ex tunc).
Qual é o atributo do ato administrativo que consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração,sem necessidade de ordem judicial?
Autoexecutoriedade
Qual é o atributo do ato administrativo também chamado de poder extroverso do Estado, que impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua
concordância?
Imperatividade/Coercibilidade
É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperativadade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal. Como é denominado esse atributo?
Tipicidade
Qual é o aspecto do ato administrativo que considera somente os atos editados pelos órgãos administrativos, excluindo, assim, os atos dos Poderes Legislativo e Judiciário (ainda que sejam editados na função administrativa), por outro lado, incluem todos os atos da Administração, inclusive atos políticos, normativos do Executivo, enunciativos, contratos etc?
Formal, subjetivo ou orgânico.
Qual é o aspecto do ato administrativo que abrange somente os atos editados no exercício da função administrativa, independentemente do Poder que o editou?
Material, objetivo ou funcional
Qual é a forma de extinção do ato administrativo em que há o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato.
Cassação
A cassação tem as características de ser um ato:
Vinculado e sancionatório.
Qual é o atibuto do ato administrativo que decorre do denominado PODER EXTROVERSO do Estado, o qual representa a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa?
Imperatividade/Coercibilidade
Dizer que os atos administrativos são cogentes é o mesmo que dizer que eles:
Podem impor obrigações.
A teoria dos motivos determinantes estipula que a validade do ato está vinculada aos motivos indicados como seu fundamento, de maneira que, se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato será:
Nulo
Qual é a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando a retirada se fundamenta em uma nova legislação que impede a permanência de uma situação anteriormente consentida pelo Estado, de modo a se tratar de uma legislação superveniente contrária à legislação que fundamentou o ato anterior?
Caducidade
A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de:
Ilegalidade
Qual é a espécie de ato chamado de impessoal que é caracterizado pela generalidade e abstração. Isso significa que tais atos não atingem situações concretas específicas, mas se destinam a “normatizar” situações futuras?
Atos normativos
Quais são as espécies dos atos administrativos? (Mneumônico)
NONEP
Normativo
Ordinatório
Negocial
Enunciativo
Punitivo
Qual é a espécie de ato administrativo que possue a finalidade de disciplinar o funcionamento interno da
administração e a conduta funcional dos agentes públicos que estejam na linha hierárquica da autoridade que emitiu o ato?
Ato ordinatório
Qual é a espécie de ato administrativo em que a vontade da administração coincide com a pretensão de um particular de modo que são exigidos quando o particular necessita obter uma anuência ou consentimento prévio do
Estado para poder exercer legitimamente determinada atividade?
Ato negocial
Qual é a espécie de ato administrativo utilizada para que a administração declare um fato pré-existente, profira uma opinião ou emita um juízo de valor, sem que, por si só, produza consequências jurídicas?
Ato Enunciativo
Qual é o tipo de decreto que não pode inovar na ordem jurídica (criar direitos e obrigações ou editar/alterar leis), de modo que são apenas complementares à lei, visando sua fiel execução e tem natureza secundária?
Decreto executivo ou regulamentar
Qual é o tipo de decreto que é considerado ato normativo primário pois fundamenta-se diretamente da CF, sem a necessidade de lei anterior?
Decreto autônomo
Embora muitos atos administrativos tenham seu objeto claramente definido em lei (como a concessão de uma licença), existem situações em que o objeto não está explicitamente descrito, mas pode ser inferido ou permitido baseando-se em:
Normas gerais, princípios do Direito Administrativo ou pela discricionariedade conferida à administração pública.
A única e exclusiva finalidade de todo ato administrativo é:
O interesse público
Qual é o requisito que traduz o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo. Em outras palavras, é o direito que o ato efetivamente cria, extingue, modifica ou declara. Assim, é aquilo que o ato enuncia, prescreve ou dispõe?
Objeto ou conteúdo
Quais são os exemplos de atos ordinatórios mais conhecidos? (Mneumônico)
CAIO PODe
- Circulares;
- Avisos;
- Instruções;
- Ordens de serviço;
- Portarias;
- Ofícios;
- Despachos.
Quais são os exemplos de atos enunciativos mais conhecidos? (Mneumônico)
CAPA
- Certidão;
- Apostila;
- Parecer;
- Atestado.
A revogação de um ato complexo será obrigatoriamente realizado de qual maneira?
Será realizado demandando a manifestação dos dois atores envolvidos, sob pena de invalidade.
Segundo o STF, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica quando:
O ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal.
Quais são os três sentidos do fato administrativo?
- atividade material decorrente de um ato administrativo;
- atuação administrativa que produz efeitos jurídicos indiretamente;
- evento da natureza que produz efeitos jurídicos.
Um ato administrativo pode ser extinto por meio do ato de renúncia, que é quando:
O particular interessado decide, por vontade própria, abrir mão do
direito adquirido por meio de um ato administrativo, mesmo que já tenha usufruído parcialmente de seus efeitos.
Quanto às prerrogativas, quais são os atos praticados em situação de igualdade (horizontalidade) com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a administração dos serviços públicos, de modo que esse tipo de ato se iguala com o direito privado e, por conseguinte, deve ser enquadrado no grupo de atos da administração e não propriamente nos atos administrativos?
Os atos de gestão
Quanto às prerrogativas, quais são os atos praticados com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos de maneira unilateral e coercitiva ao particular, independentemente de autorização judicial, de modo que tem como fundamento o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado?
Os atos de império ou de autoridade
Quanto às prerrogativas, quais são os atos internos da administração pública que se destinam a dar
andamentos aos processos e papéis que se realizam no interior das repartições públicas, de modo que se caracterizam pela ausência de conteúdo decisório?
Os atos de expediente
Quanto aos efeitos, qual é o tipo de ato que cria uma nova situação jurídica para o destinatário em relação à administração, a qual poderá constituir um direito ou uma obrigação?
O ato constitutivo
concessão de licenças ou autorizações, a nomeação, a aplicação de sanções…
Quanto aos efeitos, qual é o tipo de ato que apenas altera uma situação jurídica preexistente, sem criar
ou extinguir direitos ou obrigações?
Um exemplo seria a alteração do local ou do horário de realização de
uma audiência pública.
O ato modificativo
Quando aos efeitos, qual é o tipo de ato que encerra uma situação jurídica individual?
A demissão ou exoneração de um servidor é exemplo de ato dessa natureza, pois encerram o vínculo jurídico entre o servidor e a administração.
O ato extintivo, também chamado de desconstitutivo
Quando aos efeitos, qual é o tipo de ato que apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar os direitos ou a possibilitar o seu exercício, de modo que atestam um fato ou situação, mas sem criar, extinguir ou modificar direitos por si sós?
Os atos declaratórios
Qual é o ato que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único?
Ato complexo
Qual é o ato que produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão da Administração, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos (condição de exequibilidade), de modo que teremos dois atos: o principal e o acessório ou instrumental?
O ato composto
A concessão de aposentadoria,
reforma e pensão é classificada como qual tipo de ato?
Ato complexo
Para a doutrina majoritária, o silêncio não é considerado ato administrativo porque lhe falta um elemento essencial, qual seja, a declaração de vontade. Conquanto não seja ato, o silêncio é considerado como um:
Fato administrativo pode que pode gerar consequências jurídicas.
