PROCESSO ADMINISTRATIVO; CONCEITO, PRINCÍPIOS, FASES E MODALIDADES; Flashcards
O que é processo administrativo?
Processo administrativo é a possibilidade que tem o administrado de ver revistos os atos impostos pela Administração.
Consiste no conjunto de atos administrativos concatenados (ordenados) e preparatórios de uma decisão da Administração.
O processo adminsitrativo, que pode ser instaurado memdiante provocação do interessado ou por iniciativa da propria administração estabelece uma relação biletaral. CORRETO OU ERRADO?
CORRETO.
Quais são os principiso do processo administrativo?
Principio da legalidade, principio da moralidade, principio da eficiencia, principio da finalidade, principio da oficialidade ou impulso oficial, principio do informalismo ou formalismo moderado, Princípio da Verdade Material, Princípio da Celeridade Processual ou Duração Razoável do Processo, Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, Princípio da Razoabilidade, Princípio da Proporcionalidade, Princípio da Publicidade e Princípio da Gratuidade
O que é o principio da leglaidade no processo administrativo?
O processo administrativo deve ser conduzido na forma da lei.
Leciona Hely Lopes Meirelles: “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.
O que é o principio da Moralidade no processo administrativo?
O princípio da moralidade no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei 9.784/99 traduz a ideia de que a Administração e seus agentes devem pautar-se pelos princípios éticos na condução do processo administrativo, devendo observar, outrossim, a probidade, honestidade, respeito aos valores éticos e jurídicos da sociedade. Logo, a moralidade aplicada ao processo impõe ao administrador o dever de conduzir o processo de forma íntegra, imparcial e impessoal.
O que é o principio da eficiencia no processo administrativo?
A Administração deve atuar de forma mais eficiente e célere para assegurar a justiça processual.
O princípio da eficiência estabelece que a Administração deve atingir os resultados práticos almejados com o mínimo de desperdício, utilizando-se apropriadamente dos seus recursos.
O que é o principio da finalidade?
Na visão dominante, adotada por Hely Lopes Meirelles,
o princípio da finalidade seria apenas uma faceta do princípio constitucional da impessoalidade. Isto ocorre em virtude de os
dois buscarem o bem-estar coletivo
O que é o principio da oficialidade ou do impulso oficial?
Informa tal princípio que, mesmo o processo sendo iniciado por motivação do administrado, compete à Administração movimentar o processo até o fim.
Esse princípio tem por fundamento a finalidade pública da atuação administrativa, que exige a satisfação do interesse público e, consequentemente, a movimentação de ofício (independentemente de requerimento do particular) do processo administrativo como única forma de tutelar o interesse coletivo. Se o particular que requereu a instauração desapareceu, isso em nada interfere no dever de a Administração dar andamento ao
processo
O que é o principio do informalismo ou formalismo moderado no processo adminsitrativo?
Os atos praticados no processo, especialmente aqueles realizados pelo administrado, não possuem maiores exigencia formais e deverão sempre ser aproveitados.
Ex.: deve ser escrito, datado e assinado pela autoridade competente
O que é o principio da verdade material?
Em razão de a Administração tutelar o interesse público, não pode ficar aguardando as provas trazidas pelos administrados
(verdade formal), devendo buscar o que realmente aconteceu (verdade material) durante o processo administrativo
O que é o principio da celeridade processual ou doração razoavel do processo?
O art. 5º, LXXVIII, da CF estabelece que tanto o processo administrativo como o processo judicial deverão ter duração
razoável.
O que é o principio do contraditório e ampla defesa?
Por contraditório, entenda-se a possibilidade que é dada ao administrado de ter conhecimento de que está sendo acusado e
poder se manifestar sobre tal acusação, enquanto ampla defesa é a possibilidade que tem o administrado de utilizar todos os
meios e recursos para efetivar sua mais ampla defesa. Ambos decorrem do due process of law.
O que é o principio da razoabilidade?
Impõe que o administrador atue dentro de critérios aceitáveis do ponto de vista racional. Augustin Gordillo define que um ato será irrazoável quando:
– Não existirem fundamentos para ampará-los;
– Desconsiderar fatos ou circunstâncias;
– Não guardar proporcionalidade entre meios utilizados e fins buscados pela lei com o ato (ou para prática do ato).
Por certo, o princípio da razoabilidade se relaciona com o princípio da proporcionalidade, havendo quem entenda que este integra aquele.
O que é o principio da proporcionalidade no processo administrativo?
Exige que o admnistrador se paute por critérios de ponderabilidade e de equilibrio enre o ato praticaod, a finalidade perseguida e as consequencias do ato.
A Lei Federal nº 9.784/99, no artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso VI, consagra o princípio da proporcionalidade ao:
a) exigir adequação de fins e meios; e
b) vedar o estabelecimento de obrigações, restrições e sanções superiores ao estritamente necessário.
O que é o principio da publicidade no processo amdinsitratiov?
De acordo no art 37º por ser publica a atividade da administração, os processos que ela desenvolve devem estar abertos ao acesso dos interessados.
O que é o principio da gratuidade?
A regra da gratuidade está agora expressa no artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei nº 9.784, que proíbe “cobrança de
despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei”. A menos que haja leis específicas exigindo cobrança de determinados
atos, a regra é a da gratuidade dos atos processuais
O processo adminitrativo tem 5 fases. Quais são?
Instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.
O que é a primeira fase do processo amdinistrativo chamada de Instauração?
Determinada a instauração e já autuado o processo, este é encmainhado {a comissão processante, que o instaura, por meio de portaria os nomes dos servidores, ingração que estão sendo acusados, com descrição sucinta dos fatoa e indicação dos dispositovs legais infringidos.
O que é a instrução, segunda fase de um processo adminsitrativo?
Rege-se pelos principios da oficialidade e do contraditório. Com base no primeiro, a comissão toma inciaitiva para levantamento das provas, podendo realizar ou detemrinar todas as diligencias que julgue necessárias a essa finallidade. O prinicpio contraditório exige, em contrapartida, que a comissão dê ao indiciado oportunidade de acompanahr a instrução, com ou sem defensor.
O que afirma a Súmula nº 591 do STJ?
O STJ, pela Súmula nº 591, decidiu que “é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar desde que
devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa”.
Como funciona o uso de provas emprestadas em PAD?
É possível usar provas emprestadas de inquéritos policiais e processos criminais
É possível usar interceptações telefônicas emprestadas de processos penais, desde que autorizadas pelo juiz criminal
É preciso observar as diretrizes da Lei 9.296/1996.
O que é a terceira fase do processo adminsitrativo chamada de Relatório?
Terminada a defesa, a comissão apresenta seu relatório no qual deve concluir com a proposta de absolvição ou aplicação de determinada penalidade.
O que é a fase final do processo administrativo chamada de Decisão?
A fase final é a de decisão, em que a autoridade poderá acolher a sugestão da comissão, hipótese em que o relatório
corresponderá à motivação; se não aceitar a sugestão, terá que motivar adequadamente a sua decisão, apontando os elementos
do processo em que se baseia. É comum a autoridade julgadora socorrer-se de pareceres de órgãos jurídicos antes de adotar a
sua decisão
Quais são so tipos de processo adminsitrativo?
Processo de Expediente, Processo de outorga, processo de controle e processo punitivo
O que é o processo de expediente?
É aqueel de tramita pelo interior da administrçaão pública, instaurado por sua determinação ou mediante provocçaão de terceiros.
são processos dessa espécie, por exemplo, os que objetivam a desapropriação, a licitação, a implantação de um novo serviço,
a elaboração de uma lei e a abertura de concurso público deadmissão de servidores, todos instaurados, pela Administração Pública.
