ATO ADMINISTRATIVO: CONCEITOS E REQUISITOS Flashcards
O que é ato adminsitrativo
é a manifestação unilateral de vontade proveniente de arremetida em prerrogativas estatais amparadas pelos atributos provenientes do regime juridio de direito público, destinadas à produção de efeitos juridicos e sujeitos a controle judicial especifico
Quais caracteristicas do Ato Administrativo?
Unilateralidade, Exercicio de função adminsitrativo, Finalidade publica, Produção de efeitos juridicos e presunção da legitmidade
Quais os elementos do ato administrativo? DICA: LIMPE
Competencia, finalidade, forma, motivo e objeto
O que é a competencia?
A competência é a autorização legal que uma pessoa ou órgão da Administração Pública tem para praticar determinado ato.
Quais são as fontes da competencia?
Competencia primaria: quando a competência é
estabelecida pela lei ou pela Constituição Federal.
Competencia Secundaria: a competência vem expressa
em normas de organização, editadas pelos órgãos de competência
primária, uma vez que é produto de um ato derivado de um
órgão ou agente que possui competência primária
Quais as caracteristicas da competencia?
Exercicio obrigatório, Irrenuciavel ou inderrogavel, instranferivel, imodificavel, imprescritivel, improrrogável.
O que é delegação de competência?
ocorre quando um órgão ou agente público transfere a outro órgão ou agente a execução de parte de suas funções. Geralmente, a delegação é feita para subordinados, mas pode ser admitida fora da hierarquia em casos justificados.
A delegação elimina a competência do delegante?
Não. O delegante mantém sua competência e pode atuar cumulativamente com o delegado.
Quem responde pelos atos praticados?
Cada agente público responde pelos atos que praticar em nome próprio.
A delegação pode ser revogada?
Sim. A autoridade delegante pode revogar a delegação a qualquer momento.
Quando a delegação é proibida?
Quando houver impedimentos legais ou a função for de competência exclusiva
O que diz a Súmula 510 do STF?
“Praticado o ato por autoridade incompetente, mas com a indicação da autoridade em cuja esfera de competência está o ato, considera-se válido.”
O que é Avocação?
É um fenômeno contrário ao da delegação, o superior hirárquico traz para di de forma temporaráia o devido exercicio de competências legalmente establecidas para órgãos ou agentes inferiores.
Diferenças entre avocação e revogação da delegação?
A avocação, conforme o art. 15 da Lei 9.784/1999, é uma medida excepcional e temporária, em que uma autoridade superior assume uma competência que originalmente pertence a um órgão ou agente subordinado. Já na revogação, a competencia já era de forma orginal da autoridade delegante, que achou conveniente revogar o ato de deelegação, voltando a exercer as aatribuições legais por cunho de mao propria
O que é vicio de competencia?
Defeitos nos atos administrativos causados por problemas relacionados à competência do agente que os pratica.
Quais são os vicios de competência?
Execesso de poder, Usurpação de função e função de fato
O que é exesso de poder?
Quano o agente excede os limites de sua competencia. O vício de excesso de poder nem
sempre poderá resultar em anulação do ato administrativo, tendo
em vista que em algumas situações será possível convalidar o ato
defeituoso
O que é usurpação de função?
Quando uma pessoa exerce atribuições próprias de um agente público, sem que tenha esse atributo ou competência
O que é Função de Fato?
Quando um agente público mas está em situação irregular. Apesar disto devido a Teoria da Aparencia o ato pode ser respeito se agido de boa-fé
O que é a finalidade? Quais os tipos de finalidade publica?
A finalidade está ligada ao principio de impessoalidade. Existe a finalidade pública ou mediata (Satisficação do interesse publico geral) e a finalidade pública especifica ou imediata (Resultado especifico previsto na lei)
O que diz a Lei de Ação Popular Lei 4.717/1965 em seu art. 2º,
parágrafo único sobre o desvio da finalidade?
“o desvio de finalidade
se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso
daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de
competência” Desvio de finalidade nao pode ser corrigido porque viola o prinicpio da busca pelo interesse publico
Quais são as duas hipoteses para o desvio de finalidade?
- O ato é formalmente praticado com uma finalidade diversa da prevista pela lei.
- Quando o ato mesmo formalmente cumprindo o requisitos legais é praticado para atender interesses pessoais do agente público e não do interesse público.
O que é a forma do ato administrativo?
Como o ato se apresente e como ele é praticado. Na doutrina a duas formas distintas dea definição de forma.
1. Forma com oexteriorização do ato administrativo (visão mais restrita, forma entendida como o modo de apresnetçaão externa ao publico).
2. Forma como um conjunto de formaldiades (visão mais amplas, além da exteriorização do ato, considera todas as formalidades que devem ser cumpridas ao longo de um processo de um ato adminsitrativo.
Qual a regra geral sobre a forma no Direito Publico?
Os atos adminsitrativos devem ser ESCRITOS para garantir controle e transparencias.
Exceções: ordens verbais, gestos e finais.
O que é vicio de forma?
Quando um ato administrativo não segue a forma exigida por lei
É possível convalidar um ato com vício de forma?
Regra geral: Sim, se a irregularidade não comprometer o interesse público.
Exceção: Não, se a lei exige a forma como essencial para a validade do ato.
O que é motivo no ato adminsitrativo?
Os pressupostos de fato e de direito que autorizam ou determinam a prática de um ato administrativo.
O que é ato vinculado?
A autoridade não tem liberdade de escolha, devendo praticar o ato se os motivos estiverem presentes.
O que é ato discricionário?
Quando há espaço de deicsão para a autoridade decidir sobre a conveniência e oportunidade, desde que o motivo autorize o ato.
O que é motivo de direito?
A previsão normativa abstrata que estabelece uma situação que, se ocorrer, autoriza ou obriga a prática do ato.
Exemplo: Lei que permite desapropriação em caso de interesse público.
O que é motivo de fato?
A ocorrência concreta no mundo real da situação prevista na norma.
Exemplo: A existência de uma área necessária para construção de uma escola pública.
O que é necessário para a pratica do ato administrativo?
Motivo de direito: Previsão legal.
Motivo de fato: Situação concreta que se enquadre na previsão legal.
O que é vício de motivo?
Ocorre quando há irregularidade no motivo do ato. Pode acontecer nas seguintes situações
Motivo inexistente: O fato concreto não ocorreu.
Exemplo: Desapropriar um terreno alegando interesse público que não existe.
Motivo falso: A justificativa apresentada não é verdadeira.
Exemplo: Transferir um servidor por “necessidade do serviço” quando o real motivo é perseguição.
Motivo inadequado: O fato concreto não corresponde à previsão legal.
Exemplo: Multar alguém por uma infração inexistente.
O que acontece em caso de vicio de motivo?
O ato administrativo é anulado
Qual a diferança entre motivo e motivação?
Motivo: Situação que autoriza a produção de um ato administrativo. Sempre esta previsto no ato sob pena de nuulidade.
Motivação: É a declaração expressa do motivo que levam a pratica o ato. Nem sempre a motivação é obrigatoria, apenas quando a lei obriga.
Quando os atos administrativos devem ser motivados, de acordo com o Art. 50 da Lei 9.784/1999?
- Quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses.
- Quando impuserem ou agravarem deveres, encargos ou sanções.
- Quando decidirem processos administrativos de concurso ou seleção pública.
- Quando dispensarem ou declararem a inexigibilidade de processo licitatório.
- Quando decidirem recursos administrativos.
- Quando decorrerem de reexame de ofício.
- Quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada ou discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
- Quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
O que é a teoria dos motivos determinantes?
O ato administrativo possui sua validade vinculada aos
motivos expostos mesmo que não seja exigida a motivação.
– Só é aplicada apenas se o ato conter motivação.
– STJ: “Não se decreta a invalidade de um ato administrativo
quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes,
não está adequado à realidade fática”.
O que é objeto do ato adminsitrativo?
Efeito Jurídico imediato produzido pelo ato. Em outras palavras, podemos afirmar que o objeto do ato administrativo cuida-se da alteração da situação jurídica que o ato administrativo se propõe a realizar
EXEMPLO: no ato impositivo de multa, o objeto é a punição do transgressor.
Quais são os vicio do Objeto no ato administrativo?
Objeto lícito: Punição de um servidor publico com suspensão por prazo superior ao máximo estabelecido por lei especifica.
Objeto impossível: determinação aos subordinados para evitar o acontecimento de chuva durante algum evento esportivo.
Objeto incnerto: A suspensão do direito de dirigir das pessoas em caso de tenha bebido.
Objeto moral: Autorização concedida a um grupo de pessoas para exercer prostituição numa rua.
Objeto
