PODERES DA ADMINISTRAÇÃO: VINCULADO, DISCRICIONÁRIO, HIERÁRQUICO, DISCIPLINAR, REGULAMENTAR E DE POLÍCIA; USO E ABUSO DE PODER Flashcards
Quais são os poderes da administração?
Poder hirarquico; Poder disciplinar; Poder regulamentar Poder de polícia.
O que é o poder hiráquico da adminsitração?
É o poder conferido À autoridade adminsitrativa para distribuir e dirimir funções em escala de seus órgãos, vindo a estabelecer uma relação de coordenaçaõ e subordinação entre os servidores que estiverem sob a sua hierarquia.
Quais são os dois aspectos fundamentais para estrutura de organizaçaõ da administração pública?
A distribuição de competencias e hirarquia.
A delegação de atribuições é uma das manifestaçãoes do poder hirarquico. Entretanto essa delegação tem algumas regras. Quais?
A) A impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder a outro, exceto quando devidamente autorizado pelo texto
da Constituição Federal. Exemplo: autorização por lei delegada, que ocorre quando a Constituição Federal autoriza o Legislativo a
delegar ao Chefe do Executivo a edição de lei.
B) É impossível a delegação de atos de natureza política. Exemplos: o veto e a sanção de lei;
C) As atribuições que a lei fixar como exclusivas de determinada autoridade, não podem ser delegadas;
D) O subordinado não pode recusar a delegação;
E) As atribuições não podem ser subdelegadas sem a devida autorização do delegante
Quais aas regras para delegação de competência?
– A competência não pode ser renunciada, porém, pode ser delegada se não houver impedimento legal;
– A delegação de competência é sempre exercida de forma parcial, tendo em vista que um órgão administrativo ou seu titular não detém o poder de delegar todas as suas atribuições;
– A título de delegação vertical, depreende-se que esta pode ser feita para órgãos ou agentes subordinados hierarquicamente, e, a nível de delegação horizontal, também pode ser feita para órgãos e agentes não subordinados à hierarquia.
Quais atos administrativos não podem ser objeto de delegão?
– A edição de atos de caráter normativo;
– A decisão de recursos administrativos;
– As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;
O que é o poder disciplinar?
Confere À administrçaão pública o poder de autorizar e apurar infração, aplicando as devidas penalidades aos servidores público, bem como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa em decorrência de determinado vínculo específico.
Os poderes de subordinação e vinculação são deocrrentes do Poder Hierarquico?
Não. Os poderes de subordinação decorrem do poder hirarquico. Já a vinculação, resulta do poder de supervisão ou do poder de tutela q
O poder disciplinar tem quais vinculos?
Vinculo funcional; Vinculo contratual; Investigar e punir crimes e contravenções penais que se referem ao memso instituto e nao se confundem
O que é o poder disciplinar o que ele faz?
– Apura infrações e aplica penalidades;
– Para que o indivíduo seja submetido ao poder disciplinar, é preciso que possua vínculo funcional com a administração;
– A aplicação de sanção disciplinar deve ser acompanhada de processo administrativo no qual sejam assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo haver motivação para que seja aplicada a penalidade disciplinar cabível;
– Pode ter caráter discricionário em relação à escolha entre sanções legalmente cabíveis e respectiva gradação.
Quais são os principais pontos do Poder Regulamentar?
- Consiste o poder regulamentar na competência atribuída aos Chefes do Poder Executivo para que venham a editar normas
gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando o seu fiel regulamento e eficaz execução. - Poder regulamentar é de competencia exlcuisva do Presidente, outros atos adminsitrativos são chamados de “atos normativos
- Esses regulamentos são dividiso em 3 especies: Regulamento executivo; Regulamento independente ou atonomo; Regulamento autorizado.
Quais são os principais pontos sobre o regulamento executivo?
- Regulamento executivo é norma geral e abstrata. Possui diversos destinatários
- Tem diferentes funções como: Disciplinar a discricionariedade adminsitrativa; Uniformizar os critérios de aplciação da lei.
*Os regulamentos se submetem ao
controle de legalidade, de tal forma que a nulidade decorrente da exorbitância do poder regulamentar também está passível de
ser reconhecida pelo Poder Judiciário ou pelo próprio Chefe do Poder Executivo no exercício da autotutela.
O que é o regulamento independente ou autonomo? Uma das especies do poder regulamentar
- Também adota a forma de decreto
- Não se presta a detalhar uma uma lei, detendo o poder de inovar na ordem juridica, da mesma maneira que uma lei.
- É considerato um ato normativo primario (sua força vem diretamente da CF)
- A maioria da doutrina que o regulamento independente é estabalecer a competencia do presidente para dipsor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando nao implicar em aumento de despesa nem memso criação ou extinção de orgãos públicos.
O que é o regulamento autoriado ou delegado do poder regulamentar?
- Depende da expressa autorização contida na leia
- Détem o pdoer de inovar a ordem juridica.
*Não é amditida a edição de regulameto aurotizada
O que é o Poder de policia?
- é a legitima faculdade conferida ao Estado para estabalecer regras estritivas.
- Limites: No exercício do poder de polícia, os atos praticados, assim como todo ato administrativo, mesmo sendo discricionário, está eivado de limitações legais em relação à competência, à forma,
aos fins, aos motivos ou ao objeto.
Prescrição:Determina a Lei 9.873/1999 que na Administração Pública Federal, direta e indireta, são prescritíveis em cinco anos a ação
punitiva para apuração da infração e a aplicação da sanção de polícia, desde que contados da data da prática do ato ou, em se
tratando de infração de forma permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado (art. 1.º)
Quais os atributos do poder de polícia?
Discricionariedade: Liberdade de escolah da autoridade pública em relação à conveniencia e oportunidade do exercicio do poder de polícia
Autoexecutoriedade: Faculdade de a adminsitrçaão decidir e executar diretamente sua decisão por seus proprio meios, sem intervenção do juciaria.
Coercibilidade: Faz com que o ato sejai mposto ao particular, concordando este. ou não.
