ATO ADMINISTRATIVO: EXTINÇÃO Flashcards
O que é a extinção de atos administrativos?
Há diversas causas para extinção deu m ato administrativos por motivos de cumprimento de seus efeitos, vind oa se extinguir naturalmente, desaperimento do sujeito (exitnção subjetiva) ou sendo objeto (extinçao objetiva), retirada do ato pelo poder publico ou renuncia.
Quais são as espeicies de extinção de ato administrativo?
Cassação (legimito em origem e torna-se ilegitimo); Anulação ( quando o ato é considerado ilegal); Revogação; Coanvalidação
Poder de autotutela da amdinsitração pública: Sumula 346 e Sumula 473
a Administração Pública pode declarar a
nulidade dos seus próprios atos
a Administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial..
O que afirma o art. 54 da Lei 9.784/1999?
no âmbito federal, em razão do direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários de boa-fé, o prazo de anulação decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Infere-se que como
tal norma não possui caráter nacional, não há impedimentos para a estipulação de prazos diferentes em outras esferas.
O que é a Revogação?
É a extinção de um ato administratiov válido, promovido pela propria adm por motivos de conveniência e oportunidade. OBS: só pode revogar atos admnistrativos discricionários.
Quais atos não são revogaveis?
Atos vinculados, atos que exauriram seus efeitos, quando a pratica do ato exauriu, os meros atos administrativos (certidões atestados, votos, que decorrem de leis) , atos que integram um procedimento, atos que geram direitos a terceiros (sumula 437)
O que é convalidação?
Providencia para purificar o ato viciado, afastando o vicio e mantendo seus efeitos. Em sentido técnico, a convalidação gera efeitos ex
tunc, uma vez que retroage à data da edição do ato original,
mantendo-lhe todos os efeitos.
Sendo admitida a convalidação
O que fiz o art° 55 da Lei 9.784/1999?
o art. 55 da Lei 9.784/1999 atribui à Administração
pública a possibilidade de convalidar os atos que apresentarem
defeitos sanáveis, levando em conta que tal providência não
acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Embora tal regra seja destinada à aplicação no âmbito da União,
o mesmo entendimento tem sido aplicado em todas as esferas,
tanto em decorrência da existência de dispositivo similar nas leis
locais, quanto mediante analogia com a esfera federal e também
com fundamento na prevalência doutrinária vigente.
Qual a visão da jurisprudencia brsalieira sobre ato administrativo nulo?
é de suma importância esclarecermos que a
jurisprudência tem entendido que mesmo o ato nulo pode, em
determinadas lides, deixar de ter sua nulidade proclamada em
decorrência do princípio da segurança jurídica
O que é a decadencia adminsitrativa?
Decadencia administrativa consiste na perda efetiva de um direito existente pela falta de seu exercicio no periodo de tmepo determinado em lei e também pela vontade das propriias partes.
O que fiz o artigo nº54 da lei 9784/99?
O direito da administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de
decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer
medida de autoridade administrativa que importe impugnação
à validade do ato.”
Mandado de Segurança 28.953!!!
Quando um ato adminsitrativo é nulo?
A nulidade de um ato administrativo ocorre quando este é
praticado em desacordo com a ordem jurídica, seja por violação
de normas legais, seja por desrespeito aos princípios que regem
a atuação administrativa.
Quando um ato é nulo?
quando apresenta um vicio grave de legalidade.
Exemplo: – Nomeação de servidor sem concurso público.
– Desapropriação sem observância do devido processo legal
Licitação Fraudulenta.
– Ato Praticado por Agente sem Competência
O que são atos administrativos anuláveis?
São atos praticados ocm vicio que comprometem sua validade mas que podem ser convalidade pela admnistração ou poder judiciario. Depende do nivel de vicio.
Exemplos: Erro de Fato na Avaliação de Documentos.
Vício de Motivação:
Desvio de Finalidade:
Vício de Competência:
Quais as 3 espeicies dos atos adminsitrativos?
Atos Privados da Administração: são praticados pela
Administração sem valer-se da sua supremacia em relação ao
particular, ou seja, em condições de igualdade com este, de tal
sorte que essa atuação é regida pelo regime de direito privado.
Atos Materiais ou Fatos Administrativos: traduzemse na execução material da função administrativa. Exemplo:
ato de demolição de uma casa situada em área de risco, ato
de apreensão de uma mercadoria. Aqui não há declaração de
vontade, mas apenas a execução desta. A declaração de vontade
está presente no ato administrativo.
Atos Administrativos: consistem em uma manifestação
unilateral de vontade da Administração ou de quem lhe faça as
vezes (particular pode expedir ato administrativo quando estiver
prestando um serviço público, por exemplo), por um regime de
direito público.
Atribuir responsabilidade integral ao parecerista pode
acarretar dois reveses ao funcionamento da Administração
Pública. Quais?
1.o parecerista estaria menos propenso
a trazer teses inovadoras, ainda que razoáveis, das quais poderia
advir soluções mais adequadas ao interesse público in concreto.
2. a responsabilização plena dos advogados públicos
por suas opiniões jurídicas ocasionaria a assunção, por estes, da
função de administradores.
O que é silencio da administração pública?
A Administração Pública deve pronunciar-se sobre os
pedidos que lhe são apresentados pelos administrados na defesa
de seus próprios interesses ou tem de manifestar-se, no exercício
da função de controle, sobre o ato praticado por outro órgão, no
prazo estabelecido pela ordem jurídica.
Quando esses pronunciamentos não acontecem tem-se o
chamado silêncio da Administração Pública ou, simplesmente,
silêncio administrativo, que não é outra coisa senão um fato
jurídico administrativo. Não é ato administrativo porque não
houve qualquer pronunciamento da Administração Pública.
Ademais, se a omissão causar dano ao administrado, cabe a
responsabilização da Administração Pública, nos termos do art.
37, § 6º, da Lei Maior.
O que diz O art. 48 da Lei n. 9.784/99?
a Administração tem o dever de explicitamente emitir
decisão sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua
competência. Em princípio, deve-se considerar que, enquanto
pendente de decisão administrativa, a pretensão do particular
permanece indeferida.
Há alguma punição em caso de atraso ao prazo de resposta da administração publica? (Silencio no direito adminsitrativo)
Se a lei estabelecer prazo para resposta, o silêncio
administrativo, após transcurso do lapso temporal, caracteriza
abuso de poder, ensejando a impetração de mandado de
segurança, habeas data, medida cautelar, mandado de injunção
ou ação ordinária, com fundamento na ilegalidade da omissão.
Entretanto, não havendo prazo legal para resposta, admite-se
também o uso das referidas medidas judiciais com base no dever
de observância de duração razoável do processo administrativo
(art. 5º, LXXVIII, da CF). Para Celso Antônio Bandeira de Mello,
na ausência de norma específica, deve-se considerar que a
Administração tem o prazo de trinta dias para decidir, prorrogáveis
motivadamente por igual período
Há dois tipos de principios para decisão judicial propostas contra o silêncio administrativo. Quais são?
Concepção clássica mandamental; concepção moderna constitutiva.
O que é a concepção clássica mandamental?
O juiz ordena ao adminsitrador que decida, sob pena de multa e outras consequencias penais resultantes da desobediência à ordem judicial. Cabe também a propositura de posterior ação
indenizatória para reparação de eventual dano decorrente da
omissão administrativa ilegal. É a posição sustentada por José
dos Santos Carvalho Filho.
O que é a concepção moderna constitutiva?
no caso de o
requerimento versar sobre a prática de ato vinculado, o juiz, se
estiver convencido da procedência da pretensão, pode substituir
a vontade da Administração acatando o pedido do administrado
(natureza constitutiva ou condenatória para cumprimento de
obrigação de fazer). Porém, se a decisão administrativa faltante
tiver caráter discricionário, é vedado ao juiz, sob pena de invadir
a independência do Poder Executivo, ingressar na análise do mérito administrativo, cabendo-lhe somente ordenar que a
Administração decida (natureza mandamental).
O que é Cassação?
A extinção do ato amdinsitrativo dar-se-á pela forma de
retirada cassação quando o benefício do ato deixar de cumprir
requisito que deveria permanecer cumprindo durante todo o
período de vigência do ato. Ex.: empresário da noite consegue
licença para funcionamento de hotel. Quando esse beneficiário
do ato administrativo começa a explorar a prostituição dentro
do hotel a licença deverá ser cassada, pois deixou de cumprir
requisito essencial que seria a prestação do serviço de hotelaria.
O que é convalidação dos atos administrativos?
De início, sobreleva notar que o verbo convalidar significa
tornar válido o ato, que até então não era com efeito retroativo,
o que pressupõe a possibilidade da presença no direito público
dos chamados atos anuláveis, como se verifica no direito privado
