ATO ADMINISTRATIVO: ATRIBUTOS E CLASSIFICAÇÃO Flashcards
Quais são os atributos de um ato adminsitrativo?
Presunção de legitimidade; Imperatividade; Autoexecutoriedade; Tipicidade
O que é o atributo da presunção de legitimidade?
Decorre do princípio de legalidade e militar em favor dos atos administrativos. É o UNICO atributo presente em todos os atos adminsitrativos. A administração só pode agir quando autorizada por lei, por isso, preseunção de legitimidade, até que se provem o contrario
Side note: Principio do onus de prova. Quem acusa tem que provar
O que é o atributo administrativo imperatividade?
O Estado pode criar aos terceiros de maneira unilateral. Nem todo ato administrativo possui imperativdade, apenas o que impoem obrigações ou restrições. Atos que concedem direito não tem imperativdade
O que é autoexecutoriedade no ato adminsitrativo?
A possibilidade de atos adminsitrativos serem executados diretamente pela adminsitração publica, por intermédio de meios coercitivos próprios, sem que seja
necessário a intervenção prévia do Poder Judiciário
No entender de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a
autoexecutoriedade somente é possível quando estiver
expressamente prevista em lei, ou, quando se tratar de medida
urgente, que não sendo adotada de imediato, ocasionará, por
sua vez, prejuízo maior ao interesse público.
EXEMPLOS: APREENSÃO DE MERCADORES IMPROPRIA, DEMOLIÇÃO DE EFIDICIO EM RISCO
O que é atributo da Tipicidade do Ato Adminsitrativo?
Maioria dos autores nao cita tipicidade como atributo.
É um atributo que determina que o ato deve estar previsto em lei. É uma garantia para os cidadãos, pois impede que a administração pública atue de forma arbitrária.
O que é e quais as classificações dos atos administrativos?
Atos adminsitrativos podem ser classificados de várias formas dependendo do critério utilizado: Destinatários; Grau de Liberdade; Prerrogrativas da adminsitração; Atos de gestão; Quanto à formação;
O que são os Atos individuais (espeicais) e gerais?
Atos individuais: Destinatário certo, efeito concreto, irrevogabilidade.
Atos gerais: Para diversas pessoas como um decreto
O que é grau de liberdade e quais são no ato adminsitrativo?
Grau de liberdade é a margem de escolha que a lei confere À Administração Pública para praticar um ato, essa margem pode variar resultando nos atos vinculados ou atos discrionários
O que são os atos vinculados e os atos discricionários?
Atos vinculados: A lei define de forma completa todos os requisitos e condições para pratica do ato adminsitrativo. A administração pública não tem poder de escolha.
Ato discricionários: Lei concede a Adm pública uma certa margem de liberdade para escolher como melhor atuar.
O que é a prerrogativas no ato adminsitrativo? Quais são suas classificações?
Partem do principioi da supremacia do einteresse público osbre o privado e são essencias para a realização do bem comum. São elas: Atos de imperio, atos de gestão e atos de expediente
O que é atos de imperio?
são atos por meio dos quais a Administração
Pública pratica no uso das prerrogativas tipicamente estatais
usando o poder de império para impô-los de modo unilateral
e coercitivo aos seus administrados. Exemplo: interdição de
estabelecimentos comerciais
O que é atos de gestão?
São atos por meio dos
quais a Administração Pública atua sem o uso das prerrogativas
provenientes do regime jurídico administrativo. Exemplo: atos de
administração dos bens e serviços públicos e dos atos negociais
com os particulares
O que é atos de expediente?
Não se destinam a produzir efeitos externos e sim organizar a atividade interna da Adminsitração
O atos administrativos podem ter 3 formatos quais são?
Atos simples, atos complexos e atos compostos.
O que é o ato simples?
Decorre da declaração de vontade de apenas
um órgão da administração pública, pouco importando se esse
órgão é unipessoal ou colegiado. Assim sendo, a nomeação
de um servidor público pelo Prefeito de um Município, será
considerada como ato simples singular, ao passo que a decisão
de um processo administrativo por órgão colegiado será apenas
ato simples colegiado
O que é o ato complexo?
é constituído pela manifestação de dois
ou mais órgãos, por meio dos quais as vontades se unem em
todos os sentidos para formar um só ato. Exemplo: um decreto
assinado pelo Presidente da República e referendado pelo
Ministro de Estado.
O que é ato composto?
É aquele que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, mas que depende da prática de um ato subsequente de outro órgão para produzir seus efeitos.
O ato composto é formado por um ato principal e um ato acessório, que se complementam.
Exemplos: Um ato de autorização para a realização de uma obra pública, que depende da homologação de outro órgão para se tornar eficaz.
