Princípios da Adm Pública

Question 1

Os princípios da administração pública estão previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal e são:

Answer 1

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Question 2

Legalidade:

Answer 2

No Direito Administrativo, significa que o administrador só pode agir conforme autorizado pela lei (subordinação à lei).

Lei é entendida de forma ampla, abrangendo todas as normas do art. 59 da CF.

Question 3

Impessoalidade:

Answer 3

Na relação com administrados: Proíbe discriminação e privilégios, exige neutralidade.

Na atuação do administrador: Proíbe promoção pessoal em atos e campanhas públicas (art. 37, §1º).

Question 4

Moralidade:

Answer 4

A atuação deve ser ética, honesta, pautada pela boa-fé e probidade.

Além de obedecer à lei, os atos devem respeitar padrões éticos e bons costumes.

Question 5

Publicidade:

Answer 5

Garante transparência, permitindo o controle social sobre os atos administrativos.

Exceções existem (ex.: segurança nacional, intimidade).

Publicidade é requisito de eficácia para que os atos produzam efeitos.

Question 6

Eficiência:

Answer 6

Exige presteza, qualidade e economicidade na administração pública.

Tornou-se expresso com a EC nº 19/1998.

Inclui medidas como contratos de gestão e avaliação para estabilidade de servidores (art. 41, §4º).