AGENTES ADMINISTRATIVOS: INVESTIDURA E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA Flashcards
O que é a investidura de agentes adminsitrativos?
Processo pelo qual um individuo é formalmente admitido em um cargo público, após cumprir uma série de requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação.
O que é o exercício da função pública?
Refere-se à efetiva atuação do
agente administrativo em suas atribuições, após a investidura. É
durante o exercício que o servidor público desempenha suas funções específicas, contribui para a execução de políticas públicas
e presta serviços à população
Quais as principais categorias dos agentes públicos administrativos?
Servidores públicos (Servidores Estatutários, Servidores temporários), Empregados Públicos, Agentes políticos, Pariculares em colaboração com o poder públicos, agentes honorificos
Os servidores públicos se dividem entre servidores estatuatários e temporarios. Quais são as diferenças?
Servidores Estatutários: Regidos por estatutos próprios (como o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei nº
8.112/1990), ocupam cargos efetivos e têm direitos e deveres
específicos, incluindo a estabilidade após três anos de efetivo
exercício.
Servidores Temporários: Contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, conforme previsto no artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal.
O que são os empregados publicos?
Empregados públicos são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por empresas públicas e
sociedades de economia mista. Diferentemente dos servidores
estatutários, não possuem estabilidade, mas têm direitos trabalhistas típicos do regime celetista, como FGTS, 13º salário, férias,
entre outros.
O que são agentes políticos?
Agentes políticos são aqueles que exercem mandatos eletivos ou ocupam cargos de alto escalão na administração pública,
sendo responsáveis pela formulação de políticas governamentais
e pela direção superior da Administração Pública. Exemplos de
agentes políticos incluem o Presidente da República, governadores, prefeitos, ministros, secretários estaduais e municipais, deputados e senadore
O que são os particulares em colaboração com o poder público?
Particulares em colaboração são cidadãos que, mesmo não
integrando formalmente a Administração Pública, desempenham funções públicas de forma eventual e transitória. Esta categoria inclui:
Jurados: que auam em tribunais do juri.
Mesários.
Conselheiros tutelares,
O que são agentes honorificos°
Agentes honoríficos são aqueles que desempenham determinadas funções públicas de maneira honorífica, sem vínculo
profissional ou remuneração regular, em razão de sua competência ou prestígio social. Eles são convocados para colaborar com a
Administração Pública em situações específicas, como peritos e
comissários de menores.
Quais são 5 deveres dos servidores públicos?
– Zelo pela Coisa Pública: Dever de proteger e zelar pelo patrimônio e pelos interesses da Administração Pública.
– Eficiência e Produtividade: Compromisso com a eficiência
e a produtividade no desempenho das funções.
– Legalidade: Observância rigorosa das leis e regulamentos
aplicáveis ao exercício do cargo.
– Moralidade e Transparência: Atuação com integridade,
honestidade e transparência.
– Assiduidade e Pontualidade: Cumprimento rigoroso dos
horários e das jornadas de trabalho estabelecidas.
Quais os tipos de provimento que existem?
Provimento originário, provimento derivado, provimento derivado vertical, provimento derivado horizontal, provimento derivado por reingresso
O que é o provimento originário?
O provimento originário ocorre quando uma pessoa ingressa no serviço público sem vínculo prévio com a administração, ou seja, pela nomeação em um cargo efetivo ou em comissão.
O que é provimento derivado?
O provimento derivado ocorre quando o servidor já possui vínculo com a administração pública e muda de cargo, função ou posição dentro do serviço público. Diferente do provimento originário, que é a entrada inicial no serviço público, o derivado envolve alterações dentro da carreira pública.
O que diz Sumula 43 do STF?
É inconstitucional toda modalidade
de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia
aprovação em concurso público destinado ao seu provimento,
em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente
investido
O que é provimento derivado vertical?
é a promoção na carreira
ensejando a garantia de o servidor público ocupar cargos mais
altos, na carreira de ingresso, de forma alternada por antiguidade
e merecimento. Para que isso ocorra, é necessário que ele tenha
ingressado, mediante aprovação em concurso público no serviço
público, bem como mediante assunção de cargo escalonado em
carreira
O que é provimento derivado horizontal?
é uma redaptação disposta no artº24 da lei 8112/90. decorrencia de saúde o servidor pode ser alocado e ter sua função redaptada. Caso não haja nenhum cargo na carreira, com
funções compatíveis, o servidor poderá ser aposentado por
invalidez
O que é provimento derivado por reingresso?
ocorre quando o
servidor de alguma forma, deixou de atuar no labor das funções
de cargo específico e retorna às suas atividades
O provimento derivado por reingresso pode ocorrer de 4 formas. Quais?
Reversão, Reintegração, Recondução, Aproveitamento.
Quais as pronições dos servidores públicos segundo o art 117?
– Ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização.
– Retirar, sem prévia anuência, qualquer documento ou objeto da repartição.
– Recusar fé a documentos públicos.
– Opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos.
– Promover manifestação de apreço ou desapreço no ambiente de trabalho.
– Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo
que ocupa, exceto em situações emergenciais e transitórias.
– Participar de gerência ou administração de empresa privada, salvo em casos previstos em lei.
– Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
– Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado
estrangeiro sem autorização.
- Praticar usura sob qualquer de suas formas.
– Proceder de forma desidiosa.
– Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares.
– Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
– Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
A CF/88 artº 137, inciso XVI, VEDA a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em 3 quais casos. Quais?
– Dois cargos de professor.
– Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
– Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas.
Servidores públicos podem ser responsabilidados em 3 esferas. Quais?
– Responsabilidade civil: decorre de atos que causem prejuízo ao erário ou a terceiros.
– Responsabilidade penal: refere-se a crimes e contravenções imputados ao servidor.
– Responsabilidade administrativa: resulta de infrações às normas internas e aos deveres funcionais.
Quais as penalidades que um servido publico pode sofrer de acordo com Lei nº 8.112/1990?
– Advertência: aplicada por escrito em casos de infrações leves.
– Suspensão: pode chegar a 90 dias, utilizada em faltas mais graves ou reincidência.
– Demissão: para infrações graves, como improbidade administrativa, corrupção ou acumulação ilícita de cargos.
– Cassação de aposentadoria ou disponibilidade: quando o servidor aposentado ou em disponibilidade comete falta grave no exercício do cargo
– Destituição de cargo em comissão: aplicada a ocupantes de cargos de confiança que cometem infrações.
– Destituição de função comissionada: para servidores efetivos que exercem função de confiança e cometem infrações.
