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Direito Administrativo > Processo Adm e 3º Setor > Flashcards

Processo Adm e 3º Setor Flashcards

1
Q

Processo Administrativo (PA)

A

Sucessão de atos que devem ser realizados para fundamentar e legitimar a resolução de controvérsia no âmbito administrativo.

(lei 9.784/99)

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2
Q

Princípios do PA? (7)

A
    • Devido Processo Legal;
    • Razoabilidade e Proporcionalidade;
    • Contraditório e Ampla Defesa;
    • Celeridade;
    • Gratuidade;
    • Oficialidade;
    • Publicidade.
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2
Q

O prazo no processo administrativo, que é de dias.

A

5 Dias

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2
Q

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo… (4)

A
  • Quem for parte no processo;
  • Aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão;
  • Organizações e associações representativas;
  • Cidadãos ou associações, quanto a direitos difusos.
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2
Q

O PA terá início de ofício ou a pedido do interessado.

A

O PA terá início de ofício ou a pedido do interessado.

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3
Q

No PA federal, há cobrança de despesas processuais?

A

Não.

(princípio da gratuidade)

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4
Q

Qual princípio diz que o PA pode ser impulsionado de ofício?

A

Princípio da oficialidade.

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5
Q

Administrativo: Processo administrativo

Princípio que diz que, no PA, a adm. púb. tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos?

A

Princípio da verdade material.

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6
Q

Direito x Dever

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

A

Direito.

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7
Q

Direito x Dever

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

A

Direito.

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8
Q

Direito x Dever

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

A

Direito.

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8
Q

Direito x Dever

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

A

Dever.

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8
Q

No PA, o administrado é obrigado a ser assistido por um advogado?

A

Não.

(súmula vinculante 5)

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9
Q

A adm. púb. pode recusar, injustificadamente, o recebimento de documentos?

A

Não.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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10
Q

O PA só pode ser iniciado, a pedido do interessado, mediante formulação escrita?

A

Não.
Admite-se, excepcionalmente, a solicitação oral.

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10
Q

Pessoas jurídicas são legitimadas a iniciar PA?

A

Sim.
Pessoas físicas ou jurídicas.

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11
Q

Inexistindo competência legal específica, o PA deverá ser iniciado perante qual autoridade?

A

A autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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12
Q

É impedido de atuar em PA o servidor ou autoridade que… (3)

A
  • Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
  • Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge/companheiro ou parente até o 3º grau;
  • Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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12
Q

Impedimento x Suspeição

Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

A

Impedimento

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12
Q

Impedimento x Suspeição

Servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º grau.

A

Impedimento.

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13
Q

Impedimento x Suspeição

Servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

A

Impedimento.

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14
Q

Impedimento x Suspeição

Servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau.

A

Suspeição.

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15
Q

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso ___ (com/sem) efeito suspensivo.

A

Sem.

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16
Q

Servidor de determinado órgão público está impedido de atuar em processo administrativo em trâmite quando o interessado for seu primo?

A

Não.
O primo é parente de 4º grau e o impedimento atinge apenas parentes de até 3º grau.

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17
Q

Administrativo: Processo administrativo

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de…

A

5 dias.

(salvo motivo de força maior)

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18
Q

Administrativo: Processo administrativo

A intimação do administrado observará a antecedência mínima de __ (3/5) dias úteis quanto à data de comparecimento.

A

3.

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19
Q

As provas obtidas por meios ilícitos são permitidas no PA?

A

Não.
São inadmissíveis.

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20
Q
A
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20
Q
A
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20
Q
A
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20
Q
A
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20
Q
A
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20
Q
A
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21
Q
A
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1
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5
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21
Q
A
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21
Q
A
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22
Q
A
22
Q
A
22
Q
A
22
Q
A
22
Q
A
22
Q
A
23
Q
A
24
Q

Administrativo: Processo administrativo

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ___ (05/10) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

A

10 dias.

24
Q

A Administração deve ______ (anular/revogar) seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

A

Anular.

24
Q

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até __ (15/30) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A

30 dias.

24
Q

A Administração pode ______ (anular/revogar) seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

Revogar.

24
Q

Recurso administrativo

A autoridade que proferiu a decisão terá o prazo de ___ (3/5) dias para reconsiderar sua decisão.

A

5.

24
Q

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em __ (3/5) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A

5.

25
Q

Recurso administrativo

Será dirigido à qual autoridade?

A

Autoridade que proferiu a decisão.

25
Q

Recurso administrativo

Poderá tramitar, no máximo, por quantas instâncias administrativas?

A

3.

25
Q

Recurso administrativo

A interposição depende de caução?

A

Não.

(súmula vinculante 21)

25
Q

A adm. púb. é obrigada a emitir decisão em todos os PA’s?

A

Sim.
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

25
Q

Recurso administrativo

Em regra, possui efeito suspensivo?

A

Não.

25
Q

Recurso administrativo

O prazo para interposição é contado a partir de qual momento?

A

Da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

25
Q

Recurso administrativo

O órgão competente para conhecer o recurso deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de ___ (3/5) dias úteis, apresentem alegações.

A

5.

25
Q

Recurso administrativo

A decisão de recursos administrativos pode ser delegada?

A

Não.

25
Q

Recurso administrativo

Em regra, qual é o prazo para a interposição?

A

10 dias.

26
Q

Recurso administrativo

Não será conhecido quando interposto… (4)

A
  • Fora do prazo;
  • Perante órgão incompetente;
  • Por quem não seja legitimado;
  • Após exaurida a esfera administrativa.
27
Q

Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção?

A

Não.

27
Q

Os prazos no PA são contados em dias ________ (úteis/corridos).

A

Corridos.

27
Q

Recurso hierárquico impróprio

A

Ocorre quando a autoridade superior estiver em outra estrutura da Administração, só se admite por expressa previsão em lei. É muito comum nos casos de descentralização e supervisão ministerial.

28
Q

Recurso hierárquico próprio

A

Ocorre quando a autoridade superior estiver dentro do mesmo órgão mesma estrutura da autoridade que proferiu a decisão.

28
Q

Preclusão

Espécies? (3)

A
  • Consumativa: o sujeito praticou aquela faculdade e, portanto, já não mais pode exercitá-la novamente;
  • Lógica: a parte exterioriza uma vontade incompatível com o desejo de praticar o ato;
  • Temporal: esgotamento do prazo sem que tenha havido o exercício da faculdade pelo interessado.
28
Q

Preclusão

A

Fenômeno endoprocessual, sendo a perda da oportunidade dentro do processo.

29
Q

Como ocorre a contagem dos prazos no PA?

A

Exclui da contagem o dia do começo e inclui o do vencimento.

30
Q
A
31
Q
A
32
Q
A
33
Q
A
34
Q
A
34
Q
A
35
Q

Processo disciplinar

Espécies? (4)

A
  • Verdade sabida;
  • Sindicância acusatória;
  • Sindicância investigativa;
  • Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
35
Q

Processo disciplinar

Fases? (3)

A
  • Instauração;
  • Inquérito administrativo;
  • Julgamento.
35
Q

Administrativo: Processo administrativo

As penalidade disciplinares que serão aplicadas pelo Pr. da República, Pre. do Senado, Pr. da Câmara, Pr. da Assembleia Legislativa, são… (4)

A
  • Demissão;
  • Cassação de aposentadoria;
  • Disponibilidade de cargo ou função;
  • Destituição de cargo de confiança.
35
Q

Processo disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

A

Rito mais complexo, sendo destinado a apurar infrações mais graves praticada por um servidor público, sendo composta por comissão de 3 servidores estáveis.

35
Q

Processo disciplinar

Fase de inquérito administrativo?

A

Fase da instrução, defesa e relatório. Após apurar provas, comecará o indiciamento do servidor. Ele terá prazo de 10 dias para defesa. Depois a comissão elabora relatório conclusivo no sentido da inocência ou responsabilização do servidor, encaminhado à autoridade para ver se demite, suspende ou não.

35
Q

Penalidades disciplinares? (6)

A
  • Advertência;
  • Suspensão;
  • Demissão;
  • Cassação de aposentadoria;
  • Disponibilidade de cargo ou função;
  • Destituição de cargo de confiança.
35
Q

Processo disciplinar

Fase de inquérito administrativo?

A

Fase da instrução, defesa e relatório. Após apurar provas, comecará o indiciamento do servidor. Ele terá prazo de 10 dias para defesa. Depois a comissão elabora relatório conclusivo no sentido da inocência ou responsabilização do servidor, encaminhado à autoridade para ver se demite, suspende ou não.

35
Q

A sindicância acusatória e o PAD irão se diferenciar em relação ao prazo de conclusão, que será… (2)

A
  • Sindicância: deve ser concluída até o prazo de 30 dias da sua instauração. Prorrogável por igual período;
  • PAD: deve ser concluída até o prazo de 60 dias da sua instauração. Prorrogável por igual período.
35
Q

Diferença no alcance das penas da sindicância e do PAD? (2)

A
  • Sindicância: poderá resultar em arquivamento, mas também na punição com advertência ou suspensão de até 30 dias. Se for mais grave, deverá resultar em PAD;
  • PAD: é possível penas de suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição de cargo de confiança.
35
Q

Processo disciplinar

Fase de instauração?

A

A instauração se dá com a publicação do ato que constituirá a comissão de 3 servidores estáveis, o presidente da comissão deverá ocupar um cargo superior, ou ao mesmo nível, do sujeito que será julgado, ou ter uma escolaridade superior em relação ao servidor investigado.

35
Q

Processo disciplinar

Fase de inquérito administrativo?

A

Fase da instrução, defesa e relatório. Após apurar provas, comecará o indiciamento do servidor. Ele terá prazo de 10 dias para defesa. Depois a comissão elabora relatório conclusivo no sentido da inocência ou responsabilização do servidor, encaminhado à autoridade para ver se demite, suspende ou não.

36
Q

Quando houver conveniência do serviço público, e a critério da autoridade julgadora, poderá a penalidade ser convertida em ________ (multa/advertência).

A

Multa.

(essa multa terá como base 50% por dia da remuneração do servidor)

36
Q

Sendo a pena da infração uma advertência, a prescrição se dá com …. dias.

A

180

36
Q

O prazo prescricional para se concluir um PAD é de…

A

140 dias.

37
Q

Primeiro Setor:

A

setor público

37
Q

Segundo Setor:

A

setor privado, com fins lucrativos que atuam no mercado.

38
Q

Terceiro Setor:

A

entidades privadas, sem fins lucrativos,

39
Q

Quarto Setor:

A

economia informal.

40
Q

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS)

São entidades privadas

A

sem fins lucrativos,

41
Q

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
(OSCIP)

A

São entidades privadas, sem fins lucrativos

Direito Administrativo (10 decks)

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