Processo Adm e 3º Setor Flashcards
Processo Administrativo (PA)
Sucessão de atos que devem ser realizados para fundamentar e legitimar a resolução de controvérsia no âmbito administrativo.
(lei 9.784/99)
Princípios do PA? (7)
- Devido Processo Legal;
- Razoabilidade e Proporcionalidade;
- Contraditório e Ampla Defesa;
- Celeridade;
- Gratuidade;
- Oficialidade;
- Publicidade.
O prazo no processo administrativo, que é de dias.
5 Dias
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo… (4)
- Quem for parte no processo;
- Aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão;
- Organizações e associações representativas;
- Cidadãos ou associações, quanto a direitos difusos.
O PA terá início de ofício ou a pedido do interessado.
O PA terá início de ofício ou a pedido do interessado.
No PA federal, há cobrança de despesas processuais?
Não.
(princípio da gratuidade)
Qual princípio diz que o PA pode ser impulsionado de ofício?
Princípio da oficialidade.
Administrativo: Processo administrativo
Princípio que diz que, no PA, a adm. púb. tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos?
Princípio da verdade material.
Direito x Dever
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Direito.
Direito x Dever
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Direito.
Direito x Dever
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Direito.
Direito x Dever
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Dever.
No PA, o administrado é obrigado a ser assistido por um advogado?
Não.
(súmula vinculante 5)
A adm. púb. pode recusar, injustificadamente, o recebimento de documentos?
Não.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
O PA só pode ser iniciado, a pedido do interessado, mediante formulação escrita?
Não.
Admite-se, excepcionalmente, a solicitação oral.
Pessoas jurídicas são legitimadas a iniciar PA?
Sim.
Pessoas físicas ou jurídicas.
Inexistindo competência legal específica, o PA deverá ser iniciado perante qual autoridade?
A autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
É impedido de atuar em PA o servidor ou autoridade que… (3)
- Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
- Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge/companheiro ou parente até o 3º grau;
- Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Impedimento x Suspeição
Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Impedimento
Impedimento x Suspeição
Servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º grau.
Impedimento.
Impedimento x Suspeição
Servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Impedimento.
Impedimento x Suspeição
Servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau.
Suspeição.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso ___ (com/sem) efeito suspensivo.
Sem.
Servidor de determinado órgão público está impedido de atuar em processo administrativo em trâmite quando o interessado for seu primo?
Não.
O primo é parente de 4º grau e o impedimento atinge apenas parentes de até 3º grau.
Administrativo: Processo administrativo
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de…
5 dias.
(salvo motivo de força maior)
Administrativo: Processo administrativo
A intimação do administrado observará a antecedência mínima de __ (3/5) dias úteis quanto à data de comparecimento.
3.
As provas obtidas por meios ilícitos são permitidas no PA?
Não.
São inadmissíveis.
Administrativo: Processo administrativo
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ___ (05/10) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
10 dias.
A Administração deve ______ (anular/revogar) seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Anular.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até __ (15/30) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
30 dias.
A Administração pode ______ (anular/revogar) seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Revogar.
Recurso administrativo
A autoridade que proferiu a decisão terá o prazo de ___ (3/5) dias para reconsiderar sua decisão.
5.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em __ (3/5) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
5.
Recurso administrativo
Será dirigido à qual autoridade?
Autoridade que proferiu a decisão.
Recurso administrativo
Poderá tramitar, no máximo, por quantas instâncias administrativas?
3.
Recurso administrativo
A interposição depende de caução?
Não.
(súmula vinculante 21)
A adm. púb. é obrigada a emitir decisão em todos os PA’s?
Sim.
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Recurso administrativo
Em regra, possui efeito suspensivo?
Não.
Recurso administrativo
O prazo para interposição é contado a partir de qual momento?
Da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Recurso administrativo
O órgão competente para conhecer o recurso deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de ___ (3/5) dias úteis, apresentem alegações.
5.
Recurso administrativo
A decisão de recursos administrativos pode ser delegada?
Não.
Recurso administrativo
Em regra, qual é o prazo para a interposição?
10 dias.
Recurso administrativo
Não será conhecido quando interposto… (4)
- Fora do prazo;
- Perante órgão incompetente;
- Por quem não seja legitimado;
- Após exaurida a esfera administrativa.
Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção?
Não.
Os prazos no PA são contados em dias ________ (úteis/corridos).
Corridos.
Recurso hierárquico impróprio
Ocorre quando a autoridade superior estiver em outra estrutura da Administração, só se admite por expressa previsão em lei. É muito comum nos casos de descentralização e supervisão ministerial.
Recurso hierárquico próprio
Ocorre quando a autoridade superior estiver dentro do mesmo órgão mesma estrutura da autoridade que proferiu a decisão.
Preclusão
Espécies? (3)
- Consumativa: o sujeito praticou aquela faculdade e, portanto, já não mais pode exercitá-la novamente;
- Lógica: a parte exterioriza uma vontade incompatível com o desejo de praticar o ato;
- Temporal: esgotamento do prazo sem que tenha havido o exercício da faculdade pelo interessado.
Preclusão
Fenômeno endoprocessual, sendo a perda da oportunidade dentro do processo.
Como ocorre a contagem dos prazos no PA?
Exclui da contagem o dia do começo e inclui o do vencimento.
Processo disciplinar
Espécies? (4)
- Verdade sabida;
- Sindicância acusatória;
- Sindicância investigativa;
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Processo disciplinar
Fases? (3)
- Instauração;
- Inquérito administrativo;
- Julgamento.
Administrativo: Processo administrativo
As penalidade disciplinares que serão aplicadas pelo Pr. da República, Pre. do Senado, Pr. da Câmara, Pr. da Assembleia Legislativa, são… (4)
- Demissão;
- Cassação de aposentadoria;
- Disponibilidade de cargo ou função;
- Destituição de cargo de confiança.
Processo disciplinar
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
Rito mais complexo, sendo destinado a apurar infrações mais graves praticada por um servidor público, sendo composta por comissão de 3 servidores estáveis.
Processo disciplinar
Fase de inquérito administrativo?
Fase da instrução, defesa e relatório. Após apurar provas, comecará o indiciamento do servidor. Ele terá prazo de 10 dias para defesa. Depois a comissão elabora relatório conclusivo no sentido da inocência ou responsabilização do servidor, encaminhado à autoridade para ver se demite, suspende ou não.
Penalidades disciplinares? (6)
- Advertência;
- Suspensão;
- Demissão;
- Cassação de aposentadoria;
- Disponibilidade de cargo ou função;
- Destituição de cargo de confiança.
Processo disciplinar
Fase de inquérito administrativo?
Fase da instrução, defesa e relatório. Após apurar provas, comecará o indiciamento do servidor. Ele terá prazo de 10 dias para defesa. Depois a comissão elabora relatório conclusivo no sentido da inocência ou responsabilização do servidor, encaminhado à autoridade para ver se demite, suspende ou não.
A sindicância acusatória e o PAD irão se diferenciar em relação ao prazo de conclusão, que será… (2)
- Sindicância: deve ser concluída até o prazo de 30 dias da sua instauração. Prorrogável por igual período;
- PAD: deve ser concluída até o prazo de 60 dias da sua instauração. Prorrogável por igual período.
Diferença no alcance das penas da sindicância e do PAD? (2)
- Sindicância: poderá resultar em arquivamento, mas também na punição com advertência ou suspensão de até 30 dias. Se for mais grave, deverá resultar em PAD;
- PAD: é possível penas de suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição de cargo de confiança.
Processo disciplinar
Fase de instauração?
A instauração se dá com a publicação do ato que constituirá a comissão de 3 servidores estáveis, o presidente da comissão deverá ocupar um cargo superior, ou ao mesmo nível, do sujeito que será julgado, ou ter uma escolaridade superior em relação ao servidor investigado.
Processo disciplinar
Fase de inquérito administrativo?
Fase da instrução, defesa e relatório. Após apurar provas, comecará o indiciamento do servidor. Ele terá prazo de 10 dias para defesa. Depois a comissão elabora relatório conclusivo no sentido da inocência ou responsabilização do servidor, encaminhado à autoridade para ver se demite, suspende ou não.
Quando houver conveniência do serviço público, e a critério da autoridade julgadora, poderá a penalidade ser convertida em ________ (multa/advertência).
Multa.
(essa multa terá como base 50% por dia da remuneração do servidor)
Sendo a pena da infração uma advertência, a prescrição se dá com …. dias.
180
O prazo prescricional para se concluir um PAD é de…
140 dias.
Primeiro Setor:
setor público
Segundo Setor:
setor privado, com fins lucrativos que atuam no mercado.
Terceiro Setor:
entidades privadas, sem fins lucrativos,
Quarto Setor:
economia informal.
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS)
São entidades privadas
sem fins lucrativos,
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
(OSCIP)
São entidades privadas, sem fins lucrativos
