Atos Administrativos

Question 1

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

Answer 1

presume-se que os atos administrativos sejam praticados segundo a lei - princípio da legalidade

são válidos até prova em contrário

presunção relativa - inversão do ônus da prova
ATRIBUTOS

Question 2

AUTOEXECUTORIEDADE

Answer 2

execução dos atos administrativos e dispositivos legais

a Administração Pública pode fazer uso de força fisica para desconstituir situação ilegal - coerção direta
ATRIBUTOS

Question 3

IMPERATIVIDADE

Answer 3

poder extroverso do Estado

o ato administrativo pode, unilateralmente, criar obrigações para os particulares, independentemente de anuência
ATRIBUTOS

Question 4

EXIGIBILIDADE

Answer 4

a Administração Pública pode aplicar punições aos particulares - coerção indireta - independentemente de ordem judicial
ATRIBUTOS

Question 5

TIPICIDADE

Answer 5

o ato administrativo deve corresponder às definições previamente estabelecidas em lei, aptas a produzir determinados efeitos
ATRIBUTOS

Question 6

COMPETÊNCIA
vinculado

Answer 6

REQUISITOS
o ato administrativo deve ser praticado pelo agente competente

1 sempre decorrente da lei

2 improrrogável: não se transfere a outro agente pelo não exercício

3 irrenunciável: a Administração não pode abrir mão de sua competência, pois decorre do interesse público

4 obrigatoriedade: o exercício da competência é um dever para o agente

5 delegável: transferência temporária por delegação ou avocação

Question 7

FORMA
vinculado

Answer 7

REQUISITOS
modo de exteriorização do ato administrativo + procedimentos prévios

regra: escritos

exceção: atos verbais, gestuais, visuais (ex.: semáforo)

Question 7

FINALIDADE
vinculado

Answer 7

REQUISITOS
objetivo (mediato) do ato administrativo = interesse público

EXEMPLO:
Na licença-gestante, o interesse público a ser alcançado é sua finalidade (dentre outras, a proteção à infância e o direito à lactância - natureza mediata. Já o objeto da licença-gestante é permitir o afastamento da servidora durante o período de proteção e lactância (natureza imediata).

Question 7

ORDINATÓRIOS

Answer 7

poder hierárquico - poder de ordenar, comandar, fiscalizar e corrigir a condutas de subalternos

EX: instruções circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos

Question 7

OBJETO
discricionário

Answer 7

REQUISITOS
objetivo imediato do ato administrativo

EXEMPLO:
Na licença-gestante, o interesse público a ser alcançado é sua finalidade (dentre outras, a proteção à infância e o direito à lactância - natureza mediata. Já o objeto da licença-gestante é permitir o afastamento da servidora durante o período de proteção e lactância (natureza imediata).

Question 7

MOTIVO
discricionário

Answer 7

REQUISITOS
situação de fato que autoriza a prática do ato = motivo real

fundamento de direito que autoriza a prática do ato = norma legal que descreve a situação que levará a Administração a agir

não se confunde com MOTIVAÇÃO

Question 7

ENUNCIATIVOS

Answer 7

são atos “meramente declaratórios”

atos administrativos em sentido formal

EX.: certidões e pareceres

Question 7

NEGOCIAIS

Answer 7

atos em que a vontade da Administração coincide com a vontade do particular

o particular solicita a anuência da Administração para exercer alguma atividade (de interesse próprio ou da coletividade) ou algum direito

Question 7

NORMATIVOS

Answer 7

explicar e especificar um comando já contido em lei

não pode inovar o ordenamento jurídico

EX: decretos, instruções normativas, resoluções e reginentos

Question 7

PUNITIVOS

Answer 7

poder disciplinar - sanções internas

EX.: advertências, suspensões, cassações e restituições

Question 7

Licença

Answer 7

Licença é um ato administrativo vinculado e definitivo. O particular exige a obtenção de anuência como condição para exercer um direito subjetivo do qual ele é titular.

Question 7

Autorização

Answer 7

A autorização é um ato administrativo negocial, por meio do qual a administração possibilita a realização de atividade do interesse do privado ou de uso de bem público ao particular.

A autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

Question 7

Art. 53. A Administração deve …. seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode …… por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer 7

anular e revogá-los

Question 7

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ,,,,, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 7

cinco anos,

Question 7

CASSAÇÃO

Answer 7

A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo que “ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem”

Question 7

CADUCIDADE

Answer 7

A caducidade “consiste na extinção do ato em consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava”.

Question 7

CONTRAPOSIÇÃO

Answer 7

A contraposição ocorre “com a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos aos do ato inicial, produzindo sua extinção”.

Question 7

Negociais: PANELAH

Answer 7

P-ermisão
A-utorização
N-omeação
E-xoneração
L-icença
A-dmisão

H-omologação

Bizu 03: Se o ato NEGOCIAL tem “R” ele é DISCRICIONÁRIO

Question 7

ESPÉCIES DOS ATOS ORDINATÓRIOS

Answer 7

Circular = Geral

Portaria = Individual

Ofício = Comunicação EXTERNA

Memorando = Ato de comunicação INTERNA

Despacho = Decisões de determinadas situações

Ordinatorios: CAIO PODE

C-irculares
A-viso
I-nstruções
O-ordens de serviços
P-portarias
O-ficios
DE-spachos

Question 8

Presunção de veracidade:

Answer 8

Presume que os fatos narrados são verdadeiros

Question 9

AUTORIZAÇÃO

PERMISSÃO =

Answer 9

interesse particular. Ex.: Barraca na praça
interesse público. Ex.: Taxista para auxiliar no transporte

Question 10

caducidade significa que uma lei posterior torna o ato ….

Answer 10

ilegal

Question 11

Os atos administrativos podem ser …… pelo Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada.

Answer 11

anulados