Poderes e Deveres da Administração Pública

Question 1

Impediu imediatamente o seu funcionamento é o poder de ……..

Answer 1

Polícia

Question 2

O poder disciplinar é exercido com base na ………….., permitindo que a Administração Pública aplique sanções sem necessidade de recorrer ao ……………

Answer 2

autoexecutoriedade
Poder Judiciário

Question 3

Não se delega CENORA:

Answer 3

Competência Exclusiva
atos Normativos
decisão de Recursos Administrativos

Question 4

O …………….. é uma das prerrogativas da Administração e consiste na faculdade de limitar ou condicionar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público e da ordem social.

Answer 4

PODER DE POLÍCIA

Question 5

PODER ……………: É o poder que a Administração Pública tem de editar atos normativos para dar fiel execução às leis exaradas pelo Poder Legislativo.

Answer 5

REGULAMENTAR

Question 6

PODER NORMATIVO/REGULAMENTAR:

Answer 6

Produzir normas
Editar decretos e regulamentos
Indelegável
Edição de instruções normativas, resoluções e deliberações

Question 7

PODER HIERARQUICO

Answer 7

Organização administrativa –> hierarquia e distribuições de competências
Controle interno
Discricionário (há margem de liberdade)
Decorre a delegação (delegar tarefa p/outro) e avocação (trazer para si)

Question 8

PODER DISCIPLINAR:

Answer 8

Dever de agir
Aplicar punição aos seus servidores
Exige o devido processo legal –> ampla defesa e contraditório

Question 9

PODER DE POLÍCIA:

Answer 9

Restringe algum tipo de atividade
Restringir direitos individuais em beneficio da sociedade
Ex.: funcionamento de bares

Question 10

PODER VINCULADO:

Answer 10

Adm. publica age sem liberdade de escolha
Determinado em lei
Opção única.

Question 11

PODER DISCRICIONÁRIO:

Answer 11

Adm. publica age com liberdade de escolha
Conveniência e oportunidade - O que é melhor para administração?