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Direito Administrativo > Bem e Serviços Públicos > Flashcards

Bem e Serviços Públicos Flashcards

1
Q

Domínio público são todos os bens destinados ao uso da sociedade, mesmo os inapropriáveis. O que vem a ser os inapropriáveis.

A

O ar, por exemplo.

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2
Q

Domínio eminentes é o poder geral do Estado sobre tudo quanto esteja em …….., decorrente de sua própria soberania.

A

suas linhas territoriais

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3
Q

Quanto à natureza o bem pode ser de uso comum, especial ou dominical. O que vem a ser cada conceito?

A

Comum - destinados ao uso comum e geral de toda a comunidade, tais como rios, os mares, as estradas, ruas e praças.
Especiais: prestação de serviços administrativos, vinculados ao exercício de alguma ativ adm ou ao uso especial coletivo. Biblioteca pública, museus.
Dominical ou dominiais: não possuem uma destinação específica, podem ser móveis, imóveis, corpóreos incorpóreos.

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4
Q

Pode-se falar que os bem de uso comum do povo e os de uso especial são bens públicos de destinação específica, portanto inalienáveis.

A

Verdadeiro, são afetados e inalienáveis.

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5
Q

Os bens dominicais por não terem destinação específica são ……

A

alienáveis

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6
Q

A ………… ocorre quando um determinado bem vinculado ao uso coletivo ao especial tem suprimida essa destinação pública.

A

desafetação

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7
Q

Dentre os b…….. se encontram os bens de patrimônio disponível do Estado (prédio alugado para terceiro, p. exemplo).

A

Bens dominicais

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8
Q

Terra devoluta => ……..

Terra tradicionalmente ocupadas pelos índios => ………

A

bem dominical
especiais

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9
Q

Não se admite ……… dos bens públicos.

A

penhora

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10
Q

O que significa dizer que os bens públicos não são oneráveis.

A

Que eles não podem ser dado em garantia, hipoteca, anticrese.

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11
Q

O uso do bem público pelos particulares pode ser normal, anormal, comum e privativo especial.

A

Verdadeiro. Normal: o que se dá de acordo com a destinação principal. Ex.: rua e estacionamento.
Anormal: desconformidade com a destinação principal. Ginásio para show musical.

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12
Q

Um estacionamento fechado para evento festivo, teremos o uso comum anormal.

A

Verdadeiro.

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13
Q

O uso comum é aquele diante do qual todos podem igualmente utilizar o bem, dispensando em regra manifestação do Poder Público.

A

Verdadeiro.

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14
Q

Os bens afetados podem ser transferidos por meio de permissão, autorização e concessão de uso.

A

Verdadeiro.

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15
Q

Tanto a autorização como a permissão são considerados atos ….

A

discricionários.

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16
Q

Na autorização predomina o interesse………… e na permissão o interesse ….

A

privado
público

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16
Q

A autorização dispensa licitação e a permissão exige em regra a .

A

licitação

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17
Q

Concessão é precedida de ……. na modalidade concorrência.

A

licitação

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18
Q

Os bens não afetados podem ser utilizados mediante ……, arrendamento, comodato, enfiteuse, concessão de direito real de uso.

A

locação

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19
Q

A ……… dos bens públicos somente foi adotada a partir da vigência do Código Civil de 1916, razão pela qual era admissível, até aquela época, a aquisição de bens públicos por usucapião.

A

imprescritibilidade

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19
Q

São os bens dominiais e, portanto, disponíveis. Diferem dos bens de domínio público, pois, por serem disponíveis e não estando afetados a nenhuma finalidade pública, asseguram rendas ao Estado.

A

Bens de domínio privado do Estado

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19
Q

são aqueles afetados a uma finalidade pública (bens de uso comum do povo e de uso especial);

A

Bens de domínio público

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20
Q

Os bens do Estados podem ser divididos em …….., podendo caracterizar-se como de …….. e de uso comum do povo, e de domínio privado do Estado, denominados bens dominicais.

A

domínio público
uso especial

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21
Q

O Brasil adota a teoria

A

formal/formalista
é toda atividade que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, ou por meio de seus delegatários, para atender as necessidades da sociedade, sob o regime total ou parcialmente do direito público.

21
Q

Os princípios dos serviços públicos se encontram no art. 6 da lei 8987/95: Co Co Mo Ge se atua com eficiência

A

Verdadeiro: Cortesia, Continuidade, modicidade, generalidade ou universalidade, segurança, atualidade e eficiência.

21
Q

Hoje não mais se classifica serviço público como …….

A

subjetivo, material ou formal.

22
Q

Cortesia está relacionada à

A

urbanidade no tratamento com os usuários.

23
Q

Continuidade significa que o serviço público não deve sofrer interrupção

A

Verdadeiro.

24
Q

A continuidade não tem caráter absoluto, pois pode haver interrupção em caso de emergência ou após aviso prévio (por ordem técnica/segurança ou inadimplência).

A

Verdadeiro.

24
Q

É possível haver tarifas diferenciadas para atender diferentes classes ou seguimentos de usuários.

A

Verdadeiro.

25
Q

Generalidade (universalidade) decorre do princípio da isonomia.

A

Verdadeiro.

26
Q

Generalidade - a prestação deve ocorrer com a maior amplitude possível.

A

Verdadeiro.

27
Q

Quanto à generalidade, não pode haver variação das características técnicas quanto aos usuários.

A

Verdadeiro.

28
Q

Segurança significa que não deve causar danos aos usuários.

A

Verdadeiro.

28
Q

É é o princípio que diz que pode haver alteração pelo poder concedente para atender as necessidades dos usuários.

A

Mutabilidade

29
Q

STF fixou o entendimento de que a prestadora de serviços públicos tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários, através de RE 591.874.

A

Verdadeiro

30
Q

….. e ……… são contratos administrativos para a delegação de serviço público a particular.

A

Concessão e Permissão

31
Q

Na delegação (concessão e permissão) o Estado transfere apenas a execução, mantendo a sua titularidade.

A

Verdadeiro, só deixa de ser o prestador.

32
Q

A concessão pode ocorrer somente por meio de concorrência, mas a permissão pode ocorrer por qualquer tipo de licitação.

A

Verdadeiro.

33
Q

A concessão é por prazo certo, enquanto a permissão não tem prazo é precário.

A

Verdadeiro.

34
Q

A concessão pode ser para ……. ou ……….., mas a permissão somente para ……… .

A

obra
serviço
serviço

35
Q

Extinta a …….., retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos a concessionário, conforme previsto n edital

A

concessão

35
Q

Advento do contrato é uma forma de extinção da concessão.

A

Verdadeiro, quando atinge prazo estipulado , sem que haja prorrogação.

35
Q

Encampação a Adm. retoma a execução do serviço antes do final do prazo do término.

A

Verdadeiro.

36
Q

A encampação deve ser por interesse público e deve ser por meio de lei autorizativa e indenização …… ao concessionário.

A

PRÉVIA

37
Q

Caducidade é quando o concessionário pratica ato irregular e aí ocorre processo administrativo com ampla defesa. Pode ter direito a indenização, mas diferentemente da encampação, será ……….

A

POSTERIOR

38
Q

Anulação ocorrerá em caso de ………… praticada o decorrer da licitação, ou mesmo na formação do contrato de concessão.

A

ilegalidade

38
Q

Na ……… o concessionário só poderá paralisar as atividades após decisão transitada em julgado.

A

rescisão

38
Q

[](htt

A declaração de caducidade, se ocorrer será por meio de …..

A

decreto

39
Q

Mínimo de …. datas opcionais.
(Luz, agua)

A

6

40
Q

O critério de julgamento será a ………

A

menor tarifa

41
Q

O contrato pode prever a inversão das fases de habilitação e julgamento.

A

Verdadeiro.

41
Q

A …………. é o contrato de prestação de serviços de que a Adm. Púb. seja usuária direta ou indireta.

A

concessão administrativa

41
Q

A contraprestação da Adm. Pública nos contratos de PPP poderá ser feita por:

A

1) ordem bancária;
2) cessão de créditos não tributários;
3) outorga de direitos em face da Adm. Púb.;
4) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
5) Outros meios admitidos em lei.

42
Q

Segundo doutrina, taxi é serviço público autorizado.

A

Verdadeiro

43
Q

Para concurso público, pode-se admitir concurso público como um tipo de delegação.

A

Verdadeiro.

44
Q

FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

PRESTAÇÃO DIRETA

A

É aquela realizada pela Administração Direta (ente político), e a remuneração pelo serviço tem natureza jurídica de taxa (tributo).

44
Q

FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
PRESTAÇÃO INDIRETA

A

A prestação indireta tem como objetivo dar maior eficiência ao serviço prestado, em razão da especialização na execução da atividade.

45
Q

Art. 35. Extingue-se a concessão por:

A

I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Direito Administrativo (10 decks)

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