Bem e Serviços Públicos Flashcards
Domínio público são todos os bens destinados ao uso da sociedade, mesmo os inapropriáveis. O que vem a ser os inapropriáveis.
O ar, por exemplo.
Domínio eminentes é o poder geral do Estado sobre tudo quanto esteja em …….., decorrente de sua própria soberania.
suas linhas territoriais
Quanto à natureza o bem pode ser de uso comum, especial ou dominical. O que vem a ser cada conceito?
Comum - destinados ao uso comum e geral de toda a comunidade, tais como rios, os mares, as estradas, ruas e praças.
Especiais: prestação de serviços administrativos, vinculados ao exercício de alguma ativ adm ou ao uso especial coletivo. Biblioteca pública, museus.
Dominical ou dominiais: não possuem uma destinação específica, podem ser móveis, imóveis, corpóreos incorpóreos.
Pode-se falar que os bem de uso comum do povo e os de uso especial são bens públicos de destinação específica, portanto inalienáveis.
Verdadeiro, são afetados e inalienáveis.
Os bens dominicais por não terem destinação específica são ……
alienáveis
A ………… ocorre quando um determinado bem vinculado ao uso coletivo ao especial tem suprimida essa destinação pública.
desafetação
Dentre os b…….. se encontram os bens de patrimônio disponível do Estado (prédio alugado para terceiro, p. exemplo).
Bens dominicais
bem dominical
especiais
Não se admite ……… dos bens públicos.
penhora
O que significa dizer que os bens públicos não são oneráveis.
Que eles não podem ser dado em garantia, hipoteca, anticrese.
O uso do bem público pelos particulares pode ser normal, anormal, comum e privativo especial.
Verdadeiro. Normal: o que se dá de acordo com a destinação principal. Ex.: rua e estacionamento.
Anormal: desconformidade com a destinação principal. Ginásio para show musical.
Um estacionamento fechado para evento festivo, teremos o uso comum anormal.
Verdadeiro.
O uso comum é aquele diante do qual todos podem igualmente utilizar o bem, dispensando em regra manifestação do Poder Público.
Verdadeiro.
Os bens afetados podem ser transferidos por meio de permissão, autorização e concessão de uso.
Verdadeiro.
Tanto a autorização como a permissão são considerados atos ….
discricionários.
Na autorização predomina o interesse………… e na permissão o interesse ….
privado
público
A autorização dispensa licitação e a permissão exige em regra a .
licitação
Concessão é precedida de ……. na modalidade concorrência.
licitação
Os bens não afetados podem ser utilizados mediante ……, arrendamento, comodato, enfiteuse, concessão de direito real de uso.
locação
A ……… dos bens públicos somente foi adotada a partir da vigência do Código Civil de 1916, razão pela qual era admissível, até aquela época, a aquisição de bens públicos por usucapião.
imprescritibilidade
São os bens dominiais e, portanto, disponíveis. Diferem dos bens de domínio público, pois, por serem disponíveis e não estando afetados a nenhuma finalidade pública, asseguram rendas ao Estado.
Bens de domínio privado do Estado
são aqueles afetados a uma finalidade pública (bens de uso comum do povo e de uso especial);
Bens de domínio público
Os bens do Estados podem ser divididos em …….., podendo caracterizar-se como de …….. e de uso comum do povo, e de domínio privado do Estado, denominados bens dominicais.
domínio público
uso especial
formal/formalista
é toda atividade que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, ou por meio de seus delegatários, para atender as necessidades da sociedade, sob o regime total ou parcialmente do direito público.
Os princípios dos serviços públicos se encontram no art. 6 da lei 8987/95: Co Co Mo Ge se atua com eficiência
Verdadeiro: Cortesia, Continuidade, modicidade, generalidade ou universalidade, segurança, atualidade e eficiência.
Hoje não mais se classifica serviço público como …….
subjetivo, material ou formal.
Cortesia está relacionada à
urbanidade no tratamento com os usuários.
Continuidade significa que o serviço público não deve sofrer interrupção
Verdadeiro.
A continuidade não tem caráter absoluto, pois pode haver interrupção em caso de emergência ou após aviso prévio (por ordem técnica/segurança ou inadimplência).
Verdadeiro.
É possível haver tarifas diferenciadas para atender diferentes classes ou seguimentos de usuários.
Verdadeiro.
Generalidade (universalidade) decorre do princípio da isonomia.
Verdadeiro.
Generalidade - a prestação deve ocorrer com a maior amplitude possível.
Verdadeiro.
Quanto à generalidade, não pode haver variação das características técnicas quanto aos usuários.
Verdadeiro.
Segurança significa que não deve causar danos aos usuários.
Verdadeiro.
É é o princípio que diz que pode haver alteração pelo poder concedente para atender as necessidades dos usuários.
Mutabilidade
STF fixou o entendimento de que a prestadora de serviços públicos tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários, através de RE 591.874.
Verdadeiro
….. e ……… são contratos administrativos para a delegação de serviço público a particular.
Concessão e Permissão
Na delegação (concessão e permissão) o Estado transfere apenas a execução, mantendo a sua titularidade.
Verdadeiro, só deixa de ser o prestador.
A concessão pode ocorrer somente por meio de concorrência, mas a permissão pode ocorrer por qualquer tipo de licitação.
Verdadeiro.
A concessão é por prazo certo, enquanto a permissão não tem prazo é precário.
Verdadeiro.
A concessão pode ser para ……. ou ……….., mas a permissão somente para ……… .
obra
serviço
serviço
Extinta a …….., retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos a concessionário, conforme previsto n edital
concessão
Advento do contrato é uma forma de extinção da concessão.
Verdadeiro, quando atinge prazo estipulado , sem que haja prorrogação.
Encampação a Adm. retoma a execução do serviço antes do final do prazo do término.
Verdadeiro.
A encampação deve ser por interesse público e deve ser por meio de lei autorizativa e indenização …… ao concessionário.
PRÉVIA
Caducidade é quando o concessionário pratica ato irregular e aí ocorre processo administrativo com ampla defesa. Pode ter direito a indenização, mas diferentemente da encampação, será ……….
POSTERIOR
Anulação ocorrerá em caso de ………… praticada o decorrer da licitação, ou mesmo na formação do contrato de concessão.
ilegalidade
Na ……… o concessionário só poderá paralisar as atividades após decisão transitada em julgado.
rescisão
Mínimo de …. datas opcionais.
(Luz, agua)
6
O critério de julgamento será a ………
menor tarifa
A …………. é o contrato de prestação de serviços de que a Adm. Púb. seja usuária direta ou indireta.
concessão administrativa
A contraprestação da Adm. Pública nos contratos de PPP poderá ser feita por:
1) ordem bancária;
2) cessão de créditos não tributários;
3) outorga de direitos em face da Adm. Púb.;
4) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
5) Outros meios admitidos em lei.
Segundo doutrina, taxi é serviço público autorizado.
Verdadeiro
Para concurso público, pode-se admitir concurso público como um tipo de delegação.
Verdadeiro.
FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
PRESTAÇÃO DIRETA
É aquela realizada pela Administração Direta (ente político), e a remuneração pelo serviço tem natureza jurídica de taxa (tributo).
FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
PRESTAÇÃO INDIRETA
A prestação indireta tem como objetivo dar maior eficiência ao serviço prestado, em razão da especialização na execução da atividade.
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
