PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA

Question 1

Julgue: “O fato de um indivíduo praticar um crime em legítima defesa não impede a sua prisão em flagrante delito”

Answer 1

Certo

Question 2

Qual o tipo de prisão em flagrante no caso de o individuo estar cometendo a infração penal?

Answer 2

Prisão em flagrante próprio ou real

Question 3

Qual o tipo de prisão em flagrante no caso do indivíduo ser encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração?

Answer 3

Prisão em flagrante presumido ou ficto

Question 4

Qual o tipo de prisão em flagrante no caso do indivíduo acabar de cometer o crime?

Answer 4

Prisão em flagrante próprio ou real

Question 5

Qual o tipo de prisão em flagrante no caso do sujeito ser perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração?

Answer 5

Prisão em flagrante impróprio, imperfeito, irreal, quase flagrante

Question 6

Julgue: “Em regra, a lavratura do auto de prisão em flagrante é atribuição da autoridade policial da localidade onde foi realizada a prisão, independentemente do local onde tenha sido consumado o delito”

Answer 6

Certo. A competência é de ONDE PRENDEU e não de onde ocorreu o crime.

Question 7

Julgue: “Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade onde se consumou o crime”

Answer 7

Errado, ele apresenta à autoridade local, ela vai lavrar o auto em flagrante e promover a remoção DO PRESO

Question 8

Quando é cabível prisão preventiva?

Answer 8

1. Garantia da ordem pública, da ordem econômica;
2. Conveniência da instrução criminal;
3. Assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado;
4. Descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares
5. Crime doloso com pena superior a 4 anos
6. Violência doméstica
7. Duvidas sobre identidade

Question 9

Julgue: “Caso entenda necessária a manutenção da garantia da ordem pública, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, decretar ou revogar a prisão preventiva”, certo ou errado?

Answer 9

errado,

não pode decretar de ofício, mas pode revogar.

Art. 316 O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

A prisão preventiva pode ser feita tanto no inquérito quanto no processo.

Question 10

Julgue: “Diferentemente da decisão de decretação da prisão preventiva, a decisão que a revogue dispensa fundamentação”, certo ou errado?

Answer 10

errado,

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.

Question 11

Julgue: “A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.”, certo ou errado?

Answer 11

certo, art. 330

Question 12

Julgue: “Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. “, certo ou errado?

Answer 12

certo

Art. 282, § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

Question 13

Em que casos cabe prisão preventiva? (4)

Answer 13

1. Crimes dolosos com pena 4 > anos
2. Condenado por outro crime doloso
3. Violência doméstica
4. Dúvida sobre identidade

Question 14

Qual o tempo o juiz tem para decidir sobre a fiança?

Answer 14

48 HORAS

Question 15

Em que casos cabe fiança?

Answer 15

de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Question 16

Em quanto a fiança pode ser aumentada e reduzida?

Answer 16

aumentada - 1000 vezes
reduzida - 2/3

Question 17

Julgue: “A prisão provisória não poderá ser efetivada à noite.”, certo ou errado?

Answer 17

§ 2º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

(não é possível adentrar no domicílio pela noite com ordem judicial, porém inexiste fixação de dia e hora para prender alguém, quando há ordem judicial para tanto. Se a prisão é cautelar e indispensável, não é cabível determinar momentos especiais para a sua realização)

Question 18

Julgue: “Alberto possui direito a prisão especial. Nessa situação, Alberto não pode ser transportado juntamente com preso comum.”, certo ou errado?

Answer 18

certo,

Art. 295, § 4º O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.

Question 19

Julgue: “A situação caracteriza flagrante próprio e, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão, deverá ser entregue a nota de culpa ao preso.”, certo ou errado?

Answer 19

certo,

§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

Question 20

Julgue: “Por ocasião da realização da audiência de custódia relativa a determinada prisão em flagrante, o juiz verificou a legalidade da prisão e procedeu ao interrogatório do preso. Nessa situação, o juiz agiu corretamente, pois a audiência de custódia é o momento processual adequado para a realização do interrogatório do preso, visto que ela é realizada em data próxima à da ocorrência dos fatos.”, certo ou errado?

Answer 20

errado,

não devem ser admitidas perguntas que antecipem instrução própria de eventual processo de conhecimento. O juiz deve abster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal

Question 21

Julgue: “Ainda que não haja testemunhas da infração penal, poderá ser realizado o auto de prisão em flagrante, caso em que o auto deverá ser assinado por duas testemunhas da apresentação do preso à autoridade e pelo condutor do flagrante.”, certo ou errado?

Answer 21

certo,

Art. 304. § 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Question 22

Julgue: “A entrada forçada em determinado domicílio é lícita, mesmo sem mandado judicial e ainda que durante a noite, caso esteja ocorrendo, dentro da casa, situação de flagrante delito nas modalidades próprio, impróprio ou ficto.”, certo ou errado?

Answer 22

certo,

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Question 23

Julgue: “Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.”, certo ou errado?

Answer 23

certo, a representação para o início do inquérito penal nas ações penais privadas, e mesmo para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, também se faz necessária a representação do ofendido para que a prisão em flagrante prossiga em seus ulteriores termos, com a devida lavratura do auto. Nestes casos, em teoria, caso não haja representação, a prisão em flagrante não passará da condução coercitiva à autoridade policial (delegado), não sendo lavrado o auto de prisão em flagrante, muito menos o preso recolhido ao cárcere.

Question 24

Julgue: “Se João for preso em flagrante e o escrivão estiver impossibilitado de proceder à lavratura do auto de prisão, a autoridade policial poderá designar qualquer pessoa para fazê-lo, desde que esta preste o compromisso legal anteriormente.”, certo ou errado?

Answer 24

certo,

Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, QUALQUER pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o COMPROMISSO legal.

Question 25

Julgue: "José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva, a requerimento. Em se tratando do crime praticado por José, admite-se a decretação de prisão preventiva.", certo ou errado?

Answer 25

errado, Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima SUPERIOR a 4 (quatro) anos;

Question 26

Julgue: "O cometimento de crime hediondo justifica a imediata decretação da prisão cautelar", certo ou errado?

Answer 26

errado, A prisão cautelar, como a prisão preventiva e a prisão temporária, pode ser decretada quando houver indícios de crime e de autoria, e quando houver risco de prejuízos irreparáveis. Por exemplo, para ter prisão temporária é preciso que seja imprescindível para as investigações do inquérito policial

Question 27

Julgue: "A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como cassada.", certo ou errado?

Answer 27

errado, será quebrada

Question 28

Julgue: "Quando da apreciação da representação de prisão preventiva firmada por autoridade policial, o juiz poderá aplicar, de ofício, outra medida cautelar em substituição à prisão, caso entenda que o pedido tenha sido inadequado.", certo ou errado?

Answer 28

certo. § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Question 29

Julgue: "Considere que Maria tenha sido presa preventivamente em razão da prática do delito de roubo e que, após efetivada a prisão, tenha-se descoberto que ela estava gestante. Nesse caso, a prisão preventiva deverá ser substituída por prisão domiciliar.", certo ou errado?

Answer 29

errado, Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: IV - gestante; NO ENTANTO, Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; CP: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante GRAVE AMEAÇA ou VIOLÊNCIA a pessoa PORTANTO, grávida realmente pode ter a substituição, mas por causa do crime que Maria cometeu ela não pode se beneficiar dessa substituição.

Question 30

Julgue: "A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o preso for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.", certo ou errado?

Answer 30

certo Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

Question 31

Julgue: "A medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada pode ser aplicada a infração penal cominada com pena restritiva de direitos e multa.", certo ou errado?

Answer 31

errado, § 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. Na questão fala restritiva de direitos.

Question 32

Julgue: "Admite-se a aplicação da medida cautelar de internação provisória quando os peritos concluírem se tratar de agente inimputável ou semi-imputável, desde que o crime envolva violência ou grave ameaça e haja risco de reiteração.", certo ou errado?

Answer 32

certo, Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

Question 33

Julgue: "Valter, preso em flagrante por suposta prática de furto simples, não pagou a fiança arbitrada pela autoridade policial, tendo permanecido preso até a audiência de custódia, realizada na manhã do dia seguinte a sua prisão. Segundo o Código de Processo Penal, na audiência de custódia, diante da constatação da desnecessidade de prisão preventiva e da situação de pobreza de Valter, o juiz deverá estabelecer a liberdade provisória desvinculada e sem fiança.", certo ou errado?

Answer 33

Errado, não vai ser desvinculado, ele terá que cumprir alguns requisitos. Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Question 34

Julgue: "É vedada a concessão de liberdade provisória a autor de crime inafiançável.", certo ou errado?

Answer 34

errado, ele pode ter liberdade provisório, só não vai ter que pagar a fiança pra isso. Art. 310, III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Question 35

Julgue: "Situação hipotética: Um cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção ativa. A autoridade policial, no prazo legal do IP, remeteu os autos ao competente juízo, quando foi decretada a prisão preventiva do indiciado. Assertiva: Nessa situação, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da fiança, razão por que ela poderá ser concedida como contracautela da prisão anteriormente decretada.", certo ou errado?

Answer 35

errado, Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; II - em caso de prisão civil ou militar; IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).

Question 36

Julgue: "O crime de lavagem de capitais é afiançável e a concessão de fiança independe de manifestação prévia do Ministério Público.", certo ou errado?

Answer 36

certo, Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

Question 37

Julgue: "A audiência de custódia pode ser realizada por videoconferência na hipótese de cumprimento de mandado de prisão em unidade da Federação diversa da do juízo que tiver decretado a prisão.", certo ou errado?

Answer 37

Errado, de acordo com o STJ não pode a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência

Question 38

Julgue: "A liberdade provisória com fiança não é admitida nos crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos.", certo ou errado?

Answer 38

Errado, A liberdade provisória é a REGRA e a todos os crimes pode ser concedida a liberdade provisória, com ou sem fiança. Art. 310. § 2º do CPP: " Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. Em quais crimes não é cabível fiança? (Inafiançáveis: 3TH + RAÇÃO + prisão + quebramento + preventiva) 1. Tráfico, Tortura, Terrorismo 2. Racismo, ação de Grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático 3. Crimes hediondos (homicídio qualificado é hediondo) 4. Réu tiver quebrado a fiança anteriormente 5. Prisão civil ou militar 6. Presentes os motivos da preventiva

Question 39

Julgue: "Um cidadão penalmente imputável foi preso em flagrante delito pela prática de crime hediondo. Nessa situação, é vedada a concessão de fiança ao autuado, mas não será proibido o deferimento de liberdade provisória.", certo ou errado?

Answer 39

certo

Question 40

Julgue: "Ricardo foi preso em flagrante pelo crime de roubo praticado no centro da cidade de São Paulo-SP e encaminhado ao Distrito Policial para lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial, que será encaminhado ao juiz competente. A partir desse momento, recebendo o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover audiência de custódia no prazo máximo de até 48 horas após a comunicação da prisão ao advogado do réu.", certo ou errado?

Answer 40

errado, 24H Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas APÓS a realização da PRISÃO, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente

Question 41

Julgue: "Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar que, no curso de investigação criminal, o juiz poderá decretar, de ofício, medidas cautelares.", certo ou errado?

Answer 41

errado, Art. 282. [...] § 2° As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Question 42

Julgue: "Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar que é incompatível a instauração do contraditório prévio com a medida de proibição de o acusado ausentar-se do país.", certo ou errado?

Answer 42

certo, - proibir que a pessoa se ausente do País, é uma cautelar de urgência, por ser urgente, é incompatível o contraditório prévio, nesse caso, o contraditório, é diferido, postergado. A regra, é o contraditório prévio. Excepcionalmente, nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o provimento cautelar poderá ser determinado pelo magistrado sem a prévia oitiva da parte contrária.

Question 43

Julgue: "O descumprimento de obrigações impostas por força de medidas cautelares diversas da prisão poderá ensejar a decretação de prisão preventiva.", certo ou errado?

Answer 43

certo, Art. 282 […] § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

Question 44

Julgue: "Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, o Código de Processo Penal estabelece que o juiz pode revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, mas o mesmo juiz já não pode depois novamente decretá-la.", certo ou errado?

Answer 44

falso, Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Question 45

Julgue: "A respeito das medidas cautelares pessoais e da prisão cautelar, à luz do CPP, é correto afirmar que as medidas cautelares pessoais previstas no referido código aplicam-se a toda infração penal. ", certo ou errado?

Answer 45

falso, Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. § 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. As medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas apenas a crimes puníveis com pena privativa de liberdade. Não podem ser utilizadas quando couber transação penal ou suspensão condicional do processo nos juizados especiais criminais

Question 46

Qual a diferença entre Transação penal e Suspensão condicional do processo?

Answer 46

Transação penal: pena MÁXIMA seja igual ou inferior a 02 anos. Suspensão condicional do processo: pena MÍNIMA é igual ou inferior a um ano.

Question 47

Explique esse trecho: "§ 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. "

Answer 47

As medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas apenas a crimes puníveis com pena privativa de liberdade. Não podem ser utilizadas quando couber transação penal ou suspensão condicional do processo nos juizados especiais criminais.

Question 48

Em que caso pode ser empregada força no cumprimento do mandado de prisão?

Answer 48

1. Resistência 2. Tentativa de fuga do preso.

Question 49

Defina o flagrante chamado de ficto

Answer 49

encontrado, logo depois, com instrumentos, que façam presumir ser ele autor da infração

Question 50

Julgue: "Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade do local do início da perseguição para a lavratura do auto de flagrante", certo ou errado?

Answer 50

errado, Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade LOCAL, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

Question 51

As medidas cautelares dispostas no CPP poderão ser aplicadas de forma cumulada?

Answer 51

sim, CPP - Art. 282, § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Além disso, a doutrina entende que o rol do artigo 319 é exemplificativo, permitindo que o juiz crie outras alternativas.

Question 52

Em que momento poderão ser decretadas as prisões preventiva e temporária?

Answer 52

Preventiva - em qualquer fase do processo Temporária - durante a fase de investigação do inquérito policial.

Question 53

Julgue: "Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades “ter em depósito” ou “guardar”, de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes)”, certo ou errado?

Answer 53

certo, foi o julgado do STJ

Question 54

Qual o prazo para entregar a nota de culpa?

Answer 54

24h

Question 55

Qual o prazo para se realizar a audiência de custódia?

Answer 55

24h, após a realização da prisão

Question 56

Defina o flagrante chamado de "quase flagrante"

Answer 56

perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser autor da infração

Question 57

Julgue: "Sobre prisão, é correto afirmar que a prisão temporária só pode ser decretada no curso da ação penal.", certo ou errado?

Answer 57

errado, Só pode no IP

Question 58

Julgue: "A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial, mediante ato da autoridade policial.", certo ou errado?

Answer 58

errado, Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Question 59

Julgue: "Quanto à compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade, é correto afirmar que deve apoiar-se em fatos novos ou contemporâneos.", certo ou errado?

Answer 59

certo, Art. 312 […] § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Question 60

Julgue: "A prisão preventiva poderá ser decretada nos crimes dolosos punidos com pena máxima inferior a quatro anos.", certo ou errado?

Answer 60

falso, Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

Question 61

Julgue: "Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, o Código de Processo Penal estabelece que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será motivada e fundamentada, admitindo-se, no caso de denegação da prisão, que haja simples indicação do ato normativo aplicável ao caso.", certo ou errado?

Answer 61

falso, Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 2° Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

Question 62

Qual o prazo para que o juiz revise a necessidade de sua manutenção da prisão preventiva?

Answer 62

90 dias

Question 63

Julgue: "Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.", certo ou errado?

Answer 63

errado, Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (OITENTA) ANOS; OBS.: na lei 9784 há prioridade de tramitação para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Question 64

Julgue: " Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 5 anos de idade ou com deficiência", certo ou errado?

Answer 64

errado, 6 anos

Question 65

Julgue: "Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos", certo ou errado?

Answer 65

certo, Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Question 66

Julgue: "A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar deverá sempre ser acompanhada pela imposição de outras medidas cautelares diversas à prisão.", certo ou errado?

Answer 66

falso, Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 (substituição da preventiva pela domiciliar) e 318-A (substituição da preventiva pela domiciliar imposta a mãe) poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

Question 67

Julgue: "João e Caio, em comunhão de ações e desígnios, agridem, de forma severa, Tício. Os agentes são presos em flagrante e encaminhados à audiência de custódia, no âmbito da qual há a conversão das prisões flagranciais em preventiva. Nesse contexto, a defesa técnica requer ao juízo natural que João e Caio sejam colocados em prisão domiciliar, argumentando – e comprovando – que João tem 81 anos de idade e que Caio é o único responsável pelos cuidados de filho de treze anos de idade incompletos. Nesse cenário, é correto afirmar que o juiz poderá substituir a prisão preventiva de João, ainda que o crime tenha sido praticado com violência à pessoa. Por outro lado, não poderá substituir a prisão preventiva de Caio em prisão domiciliar.", certo ou errado?

Answer 67

certo, JOÃO: poderá ter a substituição conforme art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos (nesse artigo não cabe falar sobre violência, apenas quando se tratar de mãe); CAIO: não poderá mesmo ocorrer a substituição, uma vez que o filho dele tem 13 anos incompletos e Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Question 68

Julgue: "A internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável tem aplicação em qualquer delito punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.", certo ou errado?

Answer 68

falso, Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

Question 69

Julgue: "Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar a fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares.", certo ou errado?

Answer 69

falso, Art. 319 […] § 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, PODENDO ser cumulada com outras medidas cautelares.

Question 70

Julgue: "A internação em hospital de custódia e tratamento é restrita ao delito que admita a fixação de regime fechado.", certo ou errado?

Answer 70

falso, a internação é para delitos praticados com violência, por inimputável com risco de reiteração. Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

Question 71

Julgue: "A proibição de ausentar-se do país deverá ser comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar a saída do território nacional e sujeita o acusado ou o indiciado a proceder a entrega do passaporte, em 24 horas, após a intimação.", certo ou errado?

Answer 71

certo, Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Question 72

Julgue: "Se o agente tiver praticado crime cuja pena seja punível com reclusão de no máximo 4 anos, então o delegado ficará vedado a arbitrar sua fiança.", certo ou errado?

Answer 72

falso, o delegado pode arbitrar fiança se a pena não for superior a quatro. No caso como o crime tem pena máxima de 4 anos, não é superior, portanto ele pode arbitrar. Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Question 73

Julgue: "A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.", certo ou errado?

Answer 73

certo, DEIXAR DE COMPARECERECER: a) SEM MOTIVO JUSTO = QUEBRAMENTO DE FIANÇA b) PARA O CUMPRIMENTO DA PENA = PERDA DA FIANÇA

Question 74

Se houve um equívoco e a fiança não era cabível, nesse caso ela será cassada ou quebrada?

Answer 74

CASSADA

Question 75

Se o delito passou a ser inafiançável, nesse caso a fiança será cassada ou quebrada?

Answer 75

CASSADA

Question 76

Se o réu deixar de comparecer a um ato do processo, sem motivo justo, a fiança será cassada ou quebrada?

Answer 76

QUEBRADA

Question 77

Se houver um aditamento da denúncia que tornou inviável a concessão da fiança, ela será cassada ou quebrada?

Answer 77

CASSADA

Question 78

Se houver a obstrução do andamento do processo em razão de ação tomada pelo réu, a fiança será cassada ou quebrada?

Answer 78

QUEBRADA

Question 79

Se houver o descumprimento de uma medida cautelar, a fiança será cassada ou quebrada?

Answer 79

QUEBRADA

Question 80

Se ocorrer a decretação da prisão preventiva, a fiança será cassada ou quebrada?

Answer 80

CASSADA

Question 81

Se o réu resistir a uma ordem judicial, a fiança será cassada ou quebrada?

Answer 81

QUEBRADA

Question 82

Se o réu quebrar a fiança anteriormente concedida, ela será cassada ou quebrada?

Answer 82

CASSADA

Question 83

Se o réu cometer um novo crime doloso, a fiança será cassada ou quebrada?

Answer 83

QUEBRADA

Question 84

Julgue: "A fiança poderá ser imposta em qualquer fase da investigação ou até o trânsito em julgado do processo.", certo ou errado?

Answer 84

certo, Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

Question 85

Julgue: Sobre o regime jurídico da liberdade provisória, é correto afirmar que a cassação da fiança poderá ocorrer com a inovação da classificação do delito tido, inicialmente, como afiançável.", certo ou errado?

Answer 85

certo, Art. 339 Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

Question 86

Julgue: "Sobre o regime jurídico da liberdade provisória, é correto afirmar que não poderá haver reforço da fiança mediante inovação da classificação do delito.", certo ou errado?

Answer 86

falso, Art. 340 Será exigido o reforço da fiança: III - quando for inovada a classificação do delito (nesse caso, não será cassada porque a nova classificação não tornou o delito inafiançável. Mudou a classificação para um delito que AINDA É AFIANÇÁVEL)

Question 87

Julgue: "Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo.", certo ou errado?

Answer 87

errado, Art. 343. O QUEBRAMENTO INJUSTIFICADO da fiança importará na perda de METADE do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. Art. 344. Entender-se-á PERDIDO, na TOTALIDADE, o valor da fiança, se, condenado, o acusado NÃO SE APRESENTAR para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. METADE: quebramento injustificado TOTAL: não se apresentar para cumprir pena

Question 88

Se o réu ausentar-se por mais de 8 dias, sem comunicar, a fiança será cassada ou quebrada?

Answer 88

QUEBRADA

Question 89

Se o réu mudar de residência, sem permissão, a fiança será cassada ou quebrada?

Answer 89

QUEBRADA

Question 90

Julgue: "A fiança será cassada quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.", certo ou errado?

Answer 90

falso, Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;

Question 91

Julgue: "O quebramento injustificado da fiança importa na perda de metade de seu valor, com a consequente imposição de outras medidas cautelares, aí incluída a prisão preventiva, se presentes seus requisitos.", certo ou errado?

Answer 91

falso, A questão está tecnicamente incorreta. De fato, o quebramento injustificado da fiança importa na perda de metade de seu valor; não há, contudo, uma "consequente imposição de outras medidas cautelares". Há, na verdade, uma consequente análise, pela autoridade judiciária, acerca da necessidade de outras medidas cautelares. A questão conduz ao equivocado entendimento de que, uma vez quebrada a fiança, há uma inescapável e "consequente imposição" de outras medidas cautelares.

Question 92

Julgue: " a perda da fiança decorrente da não apresentação do condenado para o cumprimento da pena imposta independe de que esta seja privativa de liberdade ou não.", certo ou errado?

Answer 92

certo, não importa a pena. Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. (na lei não traz nenhuma restrição quanto a ser privativa de liberdade)

Question 93

Julgue: "o pagamento da fiança poderá ser dispensado pela autoridade policial, em face da situação econômica do preso.", certo ou errado?

Answer 93

errado, AUTORIDADE JUDICIAL Dispensar fiança ----- Somente o Juíz Reduzir/ Aumentar fiança ---- Juíz e Delegado

Question 94

QUAL O PRAZO PARA O JUIZ DECIDIR SOBRE A FIANÇA?

Answer 94

48 HORAS

Question 95

A fiança será usada para quê? (a fiança pode ser usada em 4 casos, diga quais são)

Answer 95

1. Pagamento das custas; 2. Indenização do dano; 3. Prestação pecuniária; 4. Multa.

Question 96

Quando é cabível o reforço da fiança? (3casos)

Answer 96

1. Fiança insuficiente; 2. Depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; 3.Inovação da classificação do delito

Question 97

Até que momento processual a fiança pode ser prestada?

Answer 97

enquanto não transitar

Question 98

Julgue: "Sobre a fiança, é correto afirmar que sendo o réu condenado, mas extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, não será devolvido o valor pago a título de fiança.", certo ou errado?

Answer 98

certo, Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória.

Question 99

Julgue: "a concessão de fiança independe de manifestação prévia do Ministério Público.", certo ou errado?

Answer 99

certo, Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

Question 100

Julgue: "Contra decisão que negar pedido de liberdade provisória poderá ser interposto recurso em sentido estrito perante o juiz, a quem competirá reformar ou sustentar sua decisão e, nesse último caso, encaminhar ao tribunal o recurso nos próprios autos.", certo ou errado?

Answer 100

errado, Não há previsão de recurso para decisão que nega pedido de liberdade provisória. No caso seria cabível o remédio constitucional de Habeas Corpus apenas. O recurso em sentido estrito é aplicável à decisão que concede liberdade provisória