Ação penal (arts. 24 a 62) Flashcards
Julgue: “A vítima pode recorrer da decisão de arquivamento do inquérito policial, devendo o recurso ser dirigido ao chefe de polícia.”, certo ou errado?
errado, vítima recorre ao MP
Art. 28. (…) §1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Confundi com: § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
recorrer da decisão de arquivamento: recorre ao MP.
recorrer do requerimento de abertura: recorre ao chefe de Polícia
Julgue: “Em se tratando de cumprimento das condições impostas em ANPP, a competência para a sua execução é do juízo do atual domicílio do investigado”, certo ou errado?
errado, JUIZO DE EXECUÇÃO PENAL
§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.
Julgue: “Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.”, certo ou errado?
errado,
CPP: oferecimento
Maria: recebimento
É cabível ANPP nos juizados?
NÃO, só suspensão condicional do processo e transação penal.
Julgue: “A renúncia meramente tácita impede o exercício do direito de queixa.”, certo ou errado?
certo,
Renúncia é o ato unilateral e voluntário por meio do qual a pessoa legitimada ao exercício da ação penal privada abdica do seu direito de queixa. Cuida-se de causa extintiva da punibilidade nas hipóteses de ação penal exclusivamente privada e personalíssima (CP, art. 107, V).
A renúncia pode ser expressa ou tácita. Renúncia expressa é aquela feita por declaração inequívoca, assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais (CPP, art. 50, caput). A renúncia tácita ocorre quando a vítima pratica ato incompatível com a vontade de processar (CP, art. 104, parágrafo único).
(renúncia é diferente de perdão, este deve ser aceito)
Julgue: “ Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se referir o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto”, certo ou errado?
certo,
Art. 28-A. § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
Julgue: “Vítima de um crime de ação penal pública condicionada praticado por sua prima em 16/6/2021, a ofendida fez a representação formal em 18/12/2021.
Nesse caso hipotético, ocorreu a prescrição.”, certo ou errado?
errado, decadência.
CPP, art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, DECAIRÁ no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Julgue: “O ANPP poderá ser proposto àquele que não tenha direito à transação penal por já ter sido beneficiado por este instituto no prazo inferior a cinco anos. “, certo ou errado?
errado,
o ANPP NÃO poderá ser proposto àquele tenha sido beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo
Julgue: “Caso o advogado particular do querelante não compareça nem justifique a ausência à audiência de instrução e julgamento, deve ocorrer a nomeação, pelo juiz, de defensor público para atuar junto com querelante e evitar a perempção”, certo ou errado?
errado,
Na realidade, como a ausência do advogado do querelante representará a não apresentação de alegações finais e não haverá pedido de condenação, o que dá ensejo à perempção
Julgue: “Haverá perempção da ação penal exclusivamente privada quando o defensor do querelante não comparecer à sessão plenária de júri na hipótese de julgamento simultâneo do crime de ação penal privada em conexão com o crime contra a vida.”, certo ou errado?
certo,
Art. 60, III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
Julgue: “Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal desde que suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, oferecendo, como uma das obrigações a serem cumpridas pelo investigado, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito.”, certo ou errado?
errado, pena mínima cominada ao delito DIMINUÍDA de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução
Julgue: “A perempção no processo penal apenas ocorre na ação penal privada.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo.”, certo ou errado?
errado, ele continua sendo o titular, tanto que pode retomar a ação para si.
Julgue: “No ordenamento processual penal, a perempção ocorre caso o autor abandone uma mesma ação por três vezes e não possa ajuizá-Ia uma quarta vez.”, certo ou errado?
errado, isso não é perempção. para o CPC:
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Perempção para o CPP são as hipóteses do art. 60:
- Não dar andamento durante 30 dias seguidos;
- querelante morreu e em 60 dias ninguém seguiu com o processo;
- querelante deixar de comparecer
- não pediu condenação nas alegações finais
Julgue: “No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.”, certo ou errado?
certo, O prazo decadencial não se suspende, não se interrompe nem pode ter seu curso impedido de prosseguimento. e vai na delegacia contar seu sofrimento e, a partir disso, abre-se um inquérito pra apurar os fatos, você não precisa esperar o término do inquérito pra entrar com a ação, ou seja, um é independente do outro. E é forçoso lembrar que o inquérito é dispensável, nessa perspectiva, a existência dele… não vai parar o prazo de seis meses que você tem pra entrar com a queixa-crime, que é você contar o seu sofrimento de novo, só que agora pro judiciário.
Julgue: “Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de representação do Ministro da Justiça, do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.”, certo ou errado?
errado, REQUISIÇÃO DO MP.
Julgue: “O óbito do ofendido extingue o direito de representação nos casos em que a lei a exija como condição para o oferecimento da denúncia.”, certo ou errado?
errado, passa para o CADI
Art. 24, § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Julgue: “Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.”, certo ou errado?
certo,
Art. 24 […]
§ 2º Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Julgue: “A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.”, certo ou errado?
errado, OFERECIMENTO
Art. 25. A representação será irretratável, depois de OFERECIDA a denúncia.
Lembrar que, segundo a Lei Maria da Penha, é até o RECEBIMENTO .
Julgue: “A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judicial.”, certo ou errado?
errado,
MILITAR: inicia-se por portaria;
PENAL: A ação penal nas contravenções penais, de acordo com o art. 17 do Decreto-lei nº 3.688/41, é sempre pública incondicionada. O artigo 26 do CPP foi declarado inconstitucional.
Julgue: “Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.”, certo ou errado?
certo,
Art. 27 QUALQUER PESSOA do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Julgue: “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.”, certo ou errado?
certo,
Art. 28, § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Julgue: “Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece que é cabível acordo de não persecução penal para infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, com pena mínima igual ou inferior a quatro anos.”, certo ou errado?
falso, pena INFERIOR
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com PENA MÍNIMA INFERIOR a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
Julgue: “A confissão qualificada que tenha por objeto excludente de ilicitude não impede o acordo de não persecução penal.”, certo ou errado?
errado,
A confissão qualificada ocorre quando o acusado admite a prática do crime, mas simultaneamente alega a existência de uma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ou seja, não equivale à confissão formal. Se há uma excludente não cabe ANPP
