Competência - (arts. 69 a 91) Flashcards
No caso de crime de estelionato (171), qual deve ser o local de proposição da ação?
regra: domicílio da vítima.
Estelionato com falsificação de cheque= Local de obtenção da vantagem ilícita (STJ). Cheque falso: cheque inteiramente falso.
Estelionato mediante saque de cheque fraudado: local da agência da vítima. Cheque fraudado: fraude na emissão ou em algum conteúdo do cheque.
Se uma pessoa comete dois crimes conexos entre si e eles devem ser julgado juntos. Qual será o local que a ação deve ser processada?
No de crime com maior pena.
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
Julgue: “Caso o Ministério Público ofereça denúncia por homicídio culposo, a competência será de uma das varas criminais de onde ocorreu o resultado do crime.”, certo ou errado?
certo, o CPP adotou a teoria do resultado
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Julgue: “Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.”, certo ou errado?
certo,
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
Julgue: “Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.”, certo ou errado?
errado,
Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, AINDA QUANDO conhecido o lugar da infração.
Julgue: “A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.”, certo ou errado?
errado,
Art. 75, Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa PREVENIRÁ a da ação penal.
Julgue: “Poderá haver a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.”, certo ou errado?
certo,
Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Julgue: “ A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.”, certo ou errado?
errado,
Art. 77. A competência será determinada pela CONTINÊNCIA quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
No caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, qual o local de competência para julgar o ato delituoso?
STJ: PUBLICAÇÃO:
PRIVADA: local onde a vítima tomou conhecimento
PÚBLICA: local de onde PARTIRAM.
Pública: justiça federal
Privado: justiça estadual
Julgue: “Em regra, cabe à justiça federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente.”, certo ou errado?
errado, é competência da justiça estadual
Julgue: “Compete à justiça federal processar e julgar o crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações privadas, como, por exemplo, conversas via aplicativos de mensagens ou chat nas redes sociais.”, certo ou errado?
errado, competência da justiça federal, já que envolve grupo privado.
Justiça Estadual = mensagens PRIVADAS, grupos privados
Julgue: “A competência do tribunal do júri prevalece sobre a competência estabelecida exclusivamente por Constituição estadual.”, certo ou errado?
certo,
Súmula Vinculante nº 45: A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual
Julgue: “Cessada a função pública que originou o privilégio, o processo já iniciado permanecerá em tramitação no foro especial.”, certo ou errado?
errado,
Se o réu deixou de ocupar o cargo antes de a instrução terminar: cessa a competência do STF e o processo deve ser remetido para a 1ª instância.
Se o réu deixou de ocupar o cargo depois de a instrução se encerrar: o STF permanece sendo competente para julgar a ação penal.
Julgue: “Tratando-se de crime federal praticado por prefeito, prepondera a competência do tribunal de justiça estadual.”, certo ou errado?
errado,
Súmula 702 do STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Julgue: “O procurador de justiça estadual que praticar crime comum será julgado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça.”, certo ou errado?
errado,
Somente os membros do Ministério Público da União (MPU) que oficiam perante tribunais têm prerrogativa de foro no STJ. confere aos Tribunais de Justiça a competência privativa para julgar infrações penais praticadas por membros do Ministério Público dos Estados.
Julgue: “Nos crimes praticados por funcionário público, a competência será, em regra, do local de residência do servidor.”. certo ou errado?
errado,
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Julgue: “o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, independentemente da pena prevista para cada um dos delitos.”, certo ou errado?
certo,
Súmula 122. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do CPP.
Art. 78, Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
Julgue: “De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar os crimes de latrocínio é do tribunal do júri, e não do juiz singular.”, certo ou errado?
errado,
São competência p/ Tribunal do Júri: CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
- homicídio e seus derivados (ex: infanticídio/feminicídio)
- aborto
- induzimento,instigação e auxílio ao suicídio
Súmula n.º 603, STF: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
Julgue: “A justiça federal será exclusivamente competente para o devido processo e julgamento da ação penal relativa a crime de concussão praticado por médico que tenha exigido benefício financeiro de paciente do Sistema Único de Saúde.”, certo ou errado?
errado, só será competência da Justiça Federal se o crime de concussão afetar bens, serviços e interesses da União, ou, caso não afete, houver conexão deste em relação a outro crime da competência da Justiça Federal.
- Desvio de verbas do SUS: competência da Justiça Federal (CC 122.555-RJ);
- Estelionato contra o SUS: competência da Justiça Federal (CC 95134-MG);
- Cobrança indevida de serviços médico/hospitalares acobertados pelo SUS: Justiça Estadual.
Julgue: “Situação hipotética: Em uma briga de trânsito, Felipe sacou uma arma de fogo e atirou diversas vezes contra Cláudio, com a intenção de matá-lo. Assertiva: A competência para o julgamento da conduta de Felipe somente será do júri se o crime tiver sido consumado.”, certo ou errado?
errado,
CF/88, § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados’’.
Julgue: “Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a competência para julgamento do prefeito será do tribunal de justiça do respectivo estado por expressa previsão constitucional.”, certo ou errado?
Errado,
Súmula 208 do STJ:
“Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”.
Súmula 702 do STF:
“A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”.
Julgue: “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, o juiz ou o tribunal que proferir sentença que desclassifique a infração para outra que não se inclua em sua competência própria perderá a competência em relação aos demais processos.”, certo ou errado?
errado,
Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Julgue: “No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido iniciada a execução no Brasil, se a infração se consumar fora do território nacional.”, certo ou errado?
errado,
Artigo 70, § 1º “Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o ÚLTIMO ATO de execução”.
Julgue: “No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção, no caso de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições conhecidas.”, certo ou errado?
certo,
Art. 71, “Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção”
