lei 9.099/95 - JECRIM Flashcards
Nos termos da lei federal n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo:
A) somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
B) somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
C) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
D) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
E) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
C) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Julgue: “Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas”, certo ou errado?
certo
Julgue: “A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis.”, certo ou errado?
certo
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Julgue: “A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.”, certo ou errado?
errado
A decisão que homologa a transação penal não gera reincidência
Julgue: “Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, inclusive nos domingos e feriados.”, certo ou errado?
certo
Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Julgue: “A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar onde a infração penal tenha se consumado.”, certo ou errado?
errado
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
