Disposições preliminares do CPP - arts. 1 a 3-F Flashcards
Julgue: “A autodefesa, que, pelo princípio da ampla defesa, é imposta ao réu, é irrenunciável”, certo ou errado?
errado, a defesa técnica (aquela realizada pelo advogado) é irrenunciável, mas a autodefesa pode ser renunciada quando, por exemplo, o réu fica em silêncio.
Julgue: “O inquérito policial terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.”, certo ou errado?
certo,
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Não é o IP, mas o PROCESSO PENAL
Julgue: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.”, certo ou errado?
errado,
Art. 3º-C - A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.
Observação: STF declarou que a competência se encerra com o oferecimento da denúncia, e não com o recebimento. (Vide ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, STF)
