Conceitos Iniciais - Aplicação da Lei Flashcards
Qual sistema processual penal adotado no Brasil?
Acusatório (nitida separação entre julgamento e acusação)
Julgue: “De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.”, certo ou errado?
Errado,
Direito Penal:
Analogia —> Somente para beneficiar o réu
Direito Processual Penal:
Analogia —> Pode ser usada em benefício ou em prejuízo do réu
Julgue: “O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República.”, certo ou errado?
errado,
Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial;
V - os processos por crimes de imprensa.
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Julgue: “ Aplica-se o princípio da indivisibilidade quanto à ação penal pública.”, certo ou errado?
errado,
a indivisibilidade (impossibilidade de iniciar uma ação apenas contra um dos réus) aplica-se apenas à ação privada. Na Pública, o MP pode deixar de iniciar ação contra um dos réus
Julgue: “A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado.”, certo ou errado?
certo
Julgue: “Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.”, certo ou errado?
errado,
O prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior
“O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 48 horas” certo ou errado?
errado, 24hrs.
Julgue: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo” certo ou errado?
certo
Quando a competência do juiz das garantias cessa?
com o recebimento da denúncia ou queixa
Julgue: “As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento” certo ou errado?
certo
“Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 10 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada” certo ou errado?
errado, 15 dias
Julgue: ““Admite-se o uso de provas ilícitas caso quando esta for usada para produzir a absolvição do réu” certo ou errado?
certo
Qual a regra da lei processual penal no tempo?
Diz que há o isolamento dos atos processuais
Qual a teoria aplicada pela lei processual penal no espaço?
É cabível o princípio da territorialidade, aplica-se o CPP a todo crime ocorrido em território nacional.
“O código de processo penal admite aplicação analógica”. certo ou errado?
certo, quem não aceita analogia é o código penal, salvo se for em benefício do réu.
Qual sistema processual adotado pelo CPP? E quais suas características?
Sistema acusatório.
1- separação das funções de acusar, defender e julgar.
2- Princípio da busca pela verdade real (prova produzida com fiel observância ao contraditório e ampla defesa)
3- A produção das provas recai sobre as partes
4- Réu é sujeito de direitos
Como se dá o ônus da prova em sede processual penal?
quem acusa tem o ônus de provar.
Defina o princípio do favor rei
prevalência dos valores da justiça e da liberdade sobre o poder de punir do Estado, garantindo, no curso do processo penal, certos direitos exclusivamente ao réu.
Diferencie o princípio da oficialidade e da oficiosidade
oficialidade: a persecução penal é uma função primordial e obrigatória do Estado
oficiosidade: É um princípio que se aplica apenas na ação penal pública incondicionada. Significa que os órgãos incumbidos da persecução penal devem agir de ofício, ou seja, não precisam de provocação de terceiros.
Julgue: “A lei processual penal pode retroagir, caso seja mais favorável ao réu” certo ou errado?
errado, a lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente do seu conteúdo ser mais benéfico.
No caso de normas que possuem um caráter HÍBRIDO, ou seja, de direito material e processual. Como é aplicável a nova lei em relação ao tempo?
Não tem aplicabilidade imediata, vigorando a irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu
Julgue: “O sistema processual penal acusatório antagoniza o sistema inquisitivo, entre outras razões, por vedar a substituição probatória do órgão de acusação pelo juiz.”, certo ou errado?
certo,
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Qual a diferença entre Transação penal e Suspensão condicional do processo?
Transação penal: pena MÁXIMA seja igual ou inferior a 02 anos.
Suspensão condicional do processo: pena MÍNIMA é igual ou inferior a um ano.
O que é a motivação aliunde?
também conhecida como motivação per relationem, é uma forma de justificar um ato administrativo com base em outro documento, por exemplo peças ou pareceres.
