Princípios fundamentais e teoria geral do direitos fundamentais

Question 1

Diferencie princípios político- constitucionais e jurídico constitucionais

Answer 1

Os políticos-constitucionais são aqueles que preveem as características essenciais do Estado
Os jurídico-constitucionais derivam dos constitucionais, são princípios gerais e encontram-se dispersos pela CF

Question 2

Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos no art.1º da CF?

Answer 2

SOCIDIVAPLU
Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político

Question 3

Explique o fundamento da soberania

Answer 3

É um poder supremo e independente, não está subordinado a nenhum outro, tanto no âmbito interno como nas relações internacionais, apenas se submente a regras que manifestar livremente.
“Todo poder emana do povo, que o exerce por meios dos seus representantes eleitos os diretamente”

Question 4

Explique o fundamento da cidadania

Answer 4

É fazer com que o indíviduo se sinta parte do Estado, um cidadão que tem garantidos os seus direitos políticos e participação na vida política do Estado. É dever do Estado incentivar a participação dos cidadãos nas decisões políticas

Question 5

Explique o fundamento da dignidade da pessoa humana

Answer 5

Proteção do ser humano é a preocupação central do Estado, valor-fonte no ordenamento jurídico

Question 6

Explique o fundamento dos valores sociais do trabalho e na livre iniciativa

Answer 6

Reforça que o sistema adotado pelo país é o capitalismo.
Mostra que o trabalho tem um valor social, em que além de ser a fonte de subsistência, auxilia no crescimento e desenvolvimento do país

Question 7

Explique o fundamento do pluralismo político

Answer 7

Visa a inclusão de diferentes grupos sociais na participação da política com liberdade de manifestação de pensamento (exceto discursos de ódio)

Question 8

Explique a forma de Estado adotada pelo Brasil

Answer 8

FEderação, quer dizer que o poder está territorialmente distribuído.
Os entes federativos são: União, Estados, DF e Municípios. Todos são autônomos.
Mantém entre si um vínculo indissolúvel, ou seja, nenhum ente pode se separar

Question 9

Explique a forma de governo adotada no Brasil

Answer 9

República, é a relação adotada entre governantes e governados, de caráter eletivo, representativo e transitório

Question 10

Explique o regime politco adotado pelo Brasil

Answer 10

Democracia, um Estado Democrático de Direito, que limita os poderes estatais

Question 11

O que é democracia semidireta

Answer 11

Participativa, além da participação do povo por meio dos seus representantes existe a particiação direta, por referendos, plabiscitos, etc

Question 12

O que é o sistema de freios e contrapesos?

Answer 12

Sistema que prevê a legítima interferência de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente

Question 13

Quais os objetivos fundamentais da RFB?

Answer 13

Construir uma sociedade livre, justa e solidária
Garantir o desenvolvimento nacional
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação

CONGA ERRA PRO
CONTRUIR, GARANTIR, ERRADICAR E PROMOVER

Question 14

Quais os princípios regem as relações internacionais?

Answer 14

CONDE PRESO NAO REINA COOPERA IGUAL

Concessão de asilo político
Defesa da paz
Prevalência dos direitos humanos
Solução pacífica dos conflitos
Não intervenção
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
Independência nacional
Autodeterminação dos povos
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Igualdade entre Estados

Question 15

Quais as diferenças dos direitos do homem, direitos fundamentais e direitos humanos?

Answer 15

Todos orbitam a dignidade humana para protegê-la e promovê-la
Os direitos humanos são consagrados em tratados e convenções internacionais, próprios da condição humana
Os direitos fundamentais são consagrados internamente pela constituição (e também contemplam PJ)
Os direitos do homem não estão previstos em nenhum documento, são direitos que de correm da condição humana

Question 16

Qual a diferença de direitos fundamentais e garantias fundamentais?

Answer 16

Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela constituição, já as garantias são os meio para proteger esses bens

Question 17

O que são os direitos fundamentais de primeira geração?

Answer 17

Buscam restringir a ação indevida do Estado. Liberdades negativas. Obrigação do Estado em não-fazer, não intervir indevidamente na esfera privada
Cumprem função de defesa sob 2 perspectivas, não permite a intervenção do Estado, e confere ao indivíduo poder para exercê-la(defesa), além de cobrar o estado a correção e omissão
Valor-fonte: liberdade

Question 18

O que são os direitos fundamentais de segunda geração?

Answer 18

Prestações positivas do Estado. Liberdades positivas. Normas programáticas
Objetivo o bem-estar coletivo, direitos econômicos, sociais e culturais. Dever do Estado em fazer.
Valor-fonte: igualdade

Question 19

O que são os direitos fundamentais de terceira geração?

Answer 19

Dirieitos difusos e coletivos.
Valor-fonte: solidariedade e fraternidade

Question 20

Os direitos fundamentais possuem dupla dimensão, subjetiva e objetiva. Explique cada uma delas

Answer 20

Subjetiva: o indivíduo tem o direito de exigir que o estado não intervenha na esfera privada e ao mesmo tempo exigir que forneça prestações positivas.
Objetiva: qualificados como princípios estruturantes do Estado, sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico

Question 21

Explique a teoria do limite dos limites

Answer 21

É possível a restrição de direitos fundamentais, porém até um limite para não se perder seu núcleo essencial