Aplicabilidade das normas

Question 1

Quais as características das normas plenas, contidas e limitadas?

Answer 1

Plena: direta e integral, aplicabilidade imediata. Completa
Contida: direta, possivelmente não integral, aplicabilidade imediata. Completa
Limitada: indireta e depende de regulamentação infraconstitucional, aplicabilidade mediata. Incompleta

Question 2

V ou F
Todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia jurídica

Answer 2

V

Question 3

Qual a diferença de norma de eficácia limitada de princípio institutivo e programática?

Answer 3

Institutivo: para criar órgãos, entes, instituições, bem como fixar suas atribuições
Programática: exige a criação de um programa de ação, obra, políticas públicas

Question 4

Qual o sinônimo de normas de eficácia relativa restringível e relativa complementável?

Answer 4

Restringível = contida
Complementável = limitada

Question 5

V ou F
Eficácia paralisante: é a propriedade jurídica que as normas programáticas têm de revogar as disposições legais contrárias aos seus comandos

Answer 5

V