Direitos e deveres fundamentais 2

Question 1

Qual o remédio constitucional no caso de lesão ao acesso à informação?

Answer 1

Mandado de segurnaça

Question 2

Quais as finalidades do direito à petição?

Answer 2

Defesa de direitos e defesa contra ilegalidades ou a buso de poder

Question 3

Quais as finalidades do direito à certidão?

Answer 3

Defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Se o pedido tiver como objetivo o interesse indireto ou de terceiros, será imprescindível a explicitação das finalidades

Question 4

Qual o remédio constitucional caso não consiga peticionar nem obter uma certidao?

Answer 4

Mandado de segurança em ambos, e no caso de certidões que possuírem direitos transindividuais a ação civil pública

Question 5

A obtenção de certidões independe do pagamento de taxas, entretanto não é um direito absoluto, quando é possível a não cobrança?

Answer 5

Condiciona-se a demonstração que a certidão é para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal

Question 6

O que significa inafastabilidade de jurisdição?

Answer 6

Que o Poder Judiciário é o único capaz de fazer coisa julgada em definitivo

Question 7

O que é o duplo grau de jurisdição? É absoluto no Brasil?

Answer 7

É possível recorrer de decisão do Poder Judiciário para segunda instância. Não é absoluto

Question 8

Explique o que é direito adquirido

Answer 8

Aquele que já se incorporou ao patrimônio do indivíduo e passou por todos os trâmites exigidos

Question 9

Explique o ato jurídico perfeito

Answer 9

Ato consumado pela lei vigente a seu tempo. Estão presentes todos os elementos constitutivos exigidos pela lei

Question 10

Explique a coisa julgada

Answer 10

Decisão judicial irrecorrível

Question 11

Quais as exceções contra o direito adquirido?

Answer 11

Normas constitucionais originárias podem ir contra o direito adquirido anterior a elas
Mudança no padrão de moeda
Criação ou aumento de tributos
Mudança de regime estatutário

Question 12

O que é o tribunal de exceção? É possível no Brasil?

Answer 12

Tribunal criado para julgar casos específicos, após acontecimentos. Não é utilizado no Brasil

Question 13

Quais as características do tribunal do júri?

Answer 13

Assegurado o sigilo dos votos
Soberania dos votos
Plenitude de defesa
Competência para julgar os crimes doloso contra a vida

Question 14

O que é uma norma penal em branco?

Answer 14

Norma que depende de uma complementação

Question 15

Crimes hediondos devem ser cumpridos em sua totalidade em regime fechado?

Answer 15

Não, considerando a individualização da pena o STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei que previa isso

Question 16

Quais as penas inaplicáveis no brasil devido a garantia da humanidade?

Answer 16

Morte, salvo em casos de guerra declarada
Perpétua
Trabalho forçado
Banimento
Cruéis

Question 17

Diferencie extradição ativa e passiva

Answer 17

Ativa: o Brasil solicita a outro Estado a entrega de um indivíduo
Passiva: outro Estado solicita ao Brasil a entrega de um indivíduo

Question 18

Quais as situações em que um brasileiro poderá ser extraditado?

Answer 18

Apenas se for naturalizado e for crime comum cometido antes da naturalização e nos crimes de tráfico de drogas

Question 19

V ou F
É vedada a extradição de estrangeiro por crimes políticos e de opinião

Answer 19

V

Question 20

Considerando o proporcionalidade, explique suas duas faces, proibição de excesso e proibição de proteção deficiente

Answer 20

A proibição de excesso é com relação aos abusos de poder do Estado, já a proibição de proteção deficiente é com relação a ao dever de proteção que é imposto ao Estado

Question 21

Explique a ampla defesa e o contraditório

Answer 21

Ampla defesa diz respeito a poder trazer ao processo todos os elementos lícitos para se defender.
Contraditório é o direito de contradizer todas as acusações sofridas

Question 22

V ou F
Em processos administrativos, o contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos sem a presença de um advogado

Answer 22

V

Question 23

V ou F
Não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para
admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 23

F
É inconstitucional

Question 24

As prisões cautelares (flagrante, preventiva e temporária) podem ser feitas após o STF considerar a presunção de inocência até o trânsito em julgado?

Answer 24

Sim, apesar de o indivíduo ser considerado culpado apenas após o transito em julgado e não poder cumprir a execução provisória de pena, são possíveis as prisões cautelares

Question 25

O civilmente identificado nunca poderá ser submetido a identificação criminal?

Answer 25

Poderá nos casos previstos em lei, é uma norma de eficácia contida, sendo a regra não ser submetido caso não haja lei especificando o caso

Question 26

Explique o que é a ação penal privada subsidiária da pública

Answer 26

O particular poderá dar início a ação penal pública se a mesma não foi intentada no prazo legal

Question 27

Quais as hipóteses de restrição da publicidade processual?

Answer 27

Direito a intimidade e interesse social

Question 28

Quais as exceções para prisão além de flagrante delito e ordem judicial?

Answer 28

Transgressão militar e crimes militares definidos por lei

Question 29

V ou F se a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, ninguém será levado à prisão ou nela mantido

Answer 29

V

Question 30

Quais os principais direitos do preso?

Answer 30

Será comunicada sua prisão a sua família ou por quem ele indicar e para o juiz competente Direito de ficar em silêncio Direito de um advogado Ser informado dos seus direitos Saber a identificação de quem o prendeu e de quem fez o interrogatório A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial

Question 31

Quanto a audiência de custódia, ela é obrigatória? Qual o prazo para realizá-la?

Answer 31

Obrigatória, dentro de 24h

Question 32

Qual o rito para uma norma de tratado de direitos humanos tenha status de emenda constitucional?

Answer 32

Aprovação nas 2 casas legislativas por 3/5 dos votos

Question 33

V ou F Haverá gratuidade de certidão de nascimento e de óbito somente aos pobres

Answer 33

F STF jugou constitucional lei que prevê a gratuidade a todos

Question 34

V ou F Serão sempre gratuitas as ações necessárias ao exercício da cidadania, na forma da lei

Answer 34

V

Question 35

V ou F Habeas-corpus e habeas-data terão suas ações gratuitas

Answer 35

V

Question 36

Explique a celeridade processual

Answer 36

Todos tem direito a um julgamento em um prazo razoável, seja administrativo ou judicial

Question 37

V ou F É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais

Answer 37

V

Question 38

É possível o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos após a lei de proteção de dados?

Answer 38

Sim, o STF entendeu que observados alguns parâmetros é possível

Question 39

Explique o que é fundamentalidade material

Answer 39

A CF possui um sistema de direitos fundamentais abertos, ou seja, não se limita aqueles que estão expressos nela, o que incluem princípios e tratados internacionais Mas é preciso que exista uma cláusula de abertura material

Question 40

V ou F Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados por maioria absoluta nas 2 casas legislativas terão eficácia de emenda constitucional

Answer 40

F São 3/5 dos votos em 2 turnos

Question 41

Quais os 3 níveis de hierarquia dos tratados internacionais?

Answer 41

Se forem de direitos humanos podem ter força de emenda constitucional se forem aprovados em 2 turnos por 3/5 dos votos nas 2 casas legislativas. Se forem de direitos humanos podem ter força supralegal se forem aprovados pelo rito ordinário (maioria simples) SE não tratarem de direitos humanos terão força de lei, se forem aprovados pelo rito ordinário (maioria simples)

Question 42

O que é o habeas-corpus?

Answer 42

Remédio constitucional para proteger o cidadão de violência ou ameaça de sua liberdade de locomoção por abuso de autoridade ou ilegalidade

Question 43

Diferencie habeas-corpus preventivo, suspensivo e repressivo

Answer 43

Preventivo: resguardar a liberdade quando é apenas uma ameaça Suspensivo: quando a prisão já foi decretada, mas o mandado ainda não foi cumprido Repressivo: quando busca devolver a liberdade quando já está preso

Question 44

V ou F O habeas-corpus pode ser utilizado para questionar medidas de proteção à mulher

Answer 44

V

Question 45

V ou F O juiz poderá conceder habeas-corpus de ofício

Answer 45

V

Question 46

V ou F O órgão competente para julgar o habeas corpus está desvinculado dos pedidos formulados, ou seja, se encontrar alguma ilegalidade não mencionada pelo impetrante, deverá afastá-la

Answer 46

V

Question 47

É possível impetrar habeas corpus contra decisão de ministro do STF?

Answer 47

Não, nem de ministros, nem decisões colegiadas

Question 48

O que é habeas data?

Answer 48

Remédio constitucional para requerer informações a seus respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público. Também para retificar informações a seu respeito quando não prefira fazê-lo por processo

Question 49

É preciso advogado para impetrar habeas data?

Answer 49

Sim

Question 50

Quando é possível impetrar habeas data?

Answer 50

Quando a solicitação dos dados ou retificação foi negada pela adm pública ou ela foi omissa

Question 51

V ou F Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo.

Answer 51

F É o mandado de segurança

Question 52

O que é o mandado de segurança individual?

Answer 52

Ação judicial que busca garantir direito líquido e certo não protegido por habeas corpus e data que tenha sido violado por ato de autoridade pública ou que atue a seu serviço

Question 53

O prazo de mandado de segurança é dacadencial?

Answer 53

Sim, 120 dias após conhecimento do ato a ser impugnado

Question 54

V ou F Mandado de segurança tem duplo grau de jurisdição

Answer 54

V

Question 55

É possível liminar no mandado de segurança?

Answer 55

Sim, presentes os requisitos

Question 56

Quando o mandado de segurança é incabível?

Answer 56

No caso de decisão judicial ou adm que caiba recurso com efeito suspensivo Trânsito em julgado Contra lei em tese (abstrata e geral) Contra ato de natureza jurisdicional, exceto abusos e ilegadidades Contra decisões jurisdicionais do STF

Question 57

O que é o mandado de segurança coletivo?

Answer 57

Remédio constitucional que busca proteger os direitos coletivos e individuais contra atos de abuso de poder ou ilegalidade do poder público e na defesa de interesses de associações, entidades de classe e sindicais, quando não amparados por HC e HD

Question 58

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?

Answer 58

Partidos políticos com representação no congresso nacional Associações com mais de 1 ano, entidades de classe e sindicais

Question 59

O que é o mandado de injunção?

Answer 59

Trata-se de um remédio constitucional disponível para qualquer pessoa prejudicada pela falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Question 60

Quando não é cabível o mandado de injunção?

Answer 60

Já existir norma regulamentadora, mesmo que defeituosa A regulação ser facultativa Regular normas infraconstitucionais Falta de regulamentação na medida provisória que ainda não virou lei

Question 61

É possível liminar em mandado de injunção?

Answer 61

Não, pois não se pode decidir liminarmente uma decisão do legislativo

Question 62

Qual a consequência do mandado de injunção?

Answer 62

Poder judiciário reconhece e possibilita a efetiva concretização do direito até a norma regulamentadora ser emitida

Question 63

O que é a ação popular?

Answer 63

Ação que o cidadão pode impetrar para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural

Question 64

Quem pode impetrar ação popular?

Answer 64

Apenas o cidadão com gozo dos direitos civis e políticos

Question 65

V ou F Não há foro por prerrogativa de função em ação popular. Dessa forma, uma ação popular contra o presidente da República ou contra um parlamentar (deputado ou senador) será julgada na primeira instância (e não perante o STF!).

Answer 65

V

Question 66

V ou F Ação popular tem duplo grau de jurisdição

Answer 66

V

Question 66

Quem pode propor ação civil pública?

Answer 66

MP, DP, União, Estados, DF, Municípios, autarquias, fundações, EP e SEM e associações com mais de 1 ano com finalidades institucionais relacionadas aos direitos

Question 66

V ou F Em ação civil pública, não podem ser veiculadas pretensões que envolvam tributos e contribuições

Answer 66

V

Question 66

O que é a ação civil pública?

Answer 66

Instrumento de defesa coletiva dos direitos fundamentais, visa à proteção dos direitos difuso e coletivos e individuais homogêneos

Question 67

V ou F Lei pode ampliar a competência do júri além de crimes dolos contra a vida?

Answer 67

V

Question 68

CPI pode prender?

Answer 68

Apenas em flagrante, como qualquer do povo

Question 69

V ou F Habeas data é personalíssimo

Answer 69

V

Question 70

V ou F Em caso de morte, aquele que estiver na sucessão poderá impetrar habeas data em nome do falecido

Answer 70

V É a exceção que o STJ começou a aceitar

Question 71

V ou F Habeas data e corpus são gratuitos

Answer 71

V

Question 72

V ou F Habeas data dispensa advogado

Answer 72

F

Question 73

V ou F Habeas corpus dispensa advogado

Answer 73

V

Question 74

V ou F Admite-se liminar em habeas data

Answer 74

V

Question 75

V ou F Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada

Answer 75

F Súmula 654: irretroatividade não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado

Question 76

V ou F Os fundamentos da república constituem um rol exemplificativo

Answer 76

F Taxativo

Question 77

V ou F Os objetivos da república constituem um rol exemplificativo

Answer 77

V

Question 78

V ou F É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.

Answer 78

V

Question 79

V ou F É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial.

Answer 79

F Gestão não

Question 80

V ou F As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.

Answer 80

F Taxativo

Question 81

V ou F O prazo decadencial do mandado de segurança se inicia com a ciência do ato capaz de causar lesão ao direito do impetrante. Esse deve ser aferido em face da data em que foi originariamente protocolizado, mesmo que tenha ocorrido perante juízo incompetente

Answer 81

V

Question 82

V ou F qualquer particular é parte legítima para propor ação popular

Answer 82

F Cidadão

Question 83

V ou F a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual

Answer 83

V

Question 84

V ou F É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito

Answer 84

V