Direitos e deveres fundamentais 2 Flashcards
Qual o remédio constitucional no caso de lesão ao acesso à informação?
Mandado de segurnaça
Quais as finalidades do direito à petição?
Defesa de direitos e defesa contra ilegalidades ou a buso de poder
Quais as finalidades do direito à certidão?
Defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Se o pedido tiver como objetivo o interesse indireto ou de terceiros, será imprescindível a explicitação das finalidades
Qual o remédio constitucional caso não consiga peticionar nem obter uma certidao?
Mandado de segurança em ambos, e no caso de certidões que possuírem direitos transindividuais a ação civil pública
A obtenção de certidões independe do pagamento de taxas, entretanto não é um direito absoluto, quando é possível a não cobrança?
Condiciona-se a demonstração que a certidão é para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal
O que significa inafastabilidade de jurisdição?
Que o Poder Judiciário é o único capaz de fazer coisa julgada em definitivo
O que é o duplo grau de jurisdição? É absoluto no Brasil?
É possível recorrer de decisão do Poder Judiciário para segunda instância. Não é absoluto
Explique o que é direito adquirido
Aquele que já se incorporou ao patrimônio do indivíduo e passou por todos os trâmites exigidos
Explique o ato jurídico perfeito
Ato consumado pela lei vigente a seu tempo. Estão presentes todos os elementos constitutivos exigidos pela lei
Explique a coisa julgada
Decisão judicial irrecorrível
Quais as exceções contra o direito adquirido?
Normas constitucionais originárias podem ir contra o direito adquirido anterior a elas
Mudança no padrão de moeda
Criação ou aumento de tributos
Mudança de regime estatutário
O que é o tribunal de exceção? É possível no Brasil?
Tribunal criado para julgar casos específicos, após acontecimentos. Não é utilizado no Brasil
Quais as características do tribunal do júri?
Assegurado o sigilo dos votos
Soberania dos votos
Plenitude de defesa
Competência para julgar os crimes doloso contra a vida
O que é uma norma penal em branco?
Norma que depende de uma complementação
Crimes hediondos devem ser cumpridos em sua totalidade em regime fechado?
Não, considerando a individualização da pena o STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei que previa isso
Quais as penas inaplicáveis no brasil devido a garantia da humanidade?
Morte, salvo em casos de guerra declarada
Perpétua
Trabalho forçado
Banimento
Cruéis
Diferencie extradição ativa e passiva
Ativa: o Brasil solicita a outro Estado a entrega de um indivíduo
Passiva: outro Estado solicita ao Brasil a entrega de um indivíduo
Quais as situações em que um brasileiro poderá ser extraditado?
Apenas se for naturalizado e for crime comum cometido antes da naturalização e nos crimes de tráfico de drogas
V ou F
É vedada a extradição de estrangeiro por crimes políticos e de opinião
V
Considerando o proporcionalidade, explique suas duas faces, proibição de excesso e proibição de proteção deficiente
A proibição de excesso é com relação aos abusos de poder do Estado, já a proibição de proteção deficiente é com relação a ao dever de proteção que é imposto ao Estado
Explique a ampla defesa e o contraditório
Ampla defesa diz respeito a poder trazer ao processo todos os elementos lícitos para se defender.
Contraditório é o direito de contradizer todas as acusações sofridas
V ou F
Em processos administrativos, o contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos sem a presença de um advogado
V
V ou F
Não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para
admissibilidade de recurso administrativo.
F
É inconstitucional
As prisões cautelares (flagrante, preventiva e temporária) podem ser feitas após o STF considerar a presunção de inocência até o trânsito em julgado?
Sim, apesar de o indivíduo ser considerado culpado apenas após o transito em julgado e não poder cumprir a execução provisória de pena, são possíveis as prisões cautelares
O civilmente identificado nunca poderá ser submetido a identificação criminal?
Poderá nos casos previstos em lei, é uma norma de eficácia contida, sendo a regra não ser submetido caso não haja lei especificando o caso
Explique o que é a ação penal privada subsidiária da pública
O particular poderá dar início a ação penal pública se a mesma não foi intentada no prazo legal
Quais as hipóteses de restrição da publicidade processual?
Direito a intimidade e interesse social
Quais as exceções para prisão além de flagrante delito e ordem judicial?
Transgressão militar e crimes militares definidos por lei
V ou F
se a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, ninguém será levado à prisão ou nela mantido
V
Quais os principais direitos do preso?
Será comunicada sua prisão a sua família ou por quem ele indicar e para o juiz competente
Direito de ficar em silêncio
Direito de um advogado
Ser informado dos seus direitos
Saber a identificação de quem o prendeu e de quem fez o interrogatório
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial
Quanto a audiência de custódia, ela é obrigatória? Qual o prazo para realizá-la?
Obrigatória, dentro de 24h
Qual o rito para uma norma de tratado de direitos humanos tenha status de emenda constitucional?
Aprovação nas 2 casas legislativas por 3/5 dos votos
V ou F
Haverá gratuidade de certidão de nascimento e de óbito somente aos pobres
F
STF jugou constitucional lei que prevê a gratuidade a todos
V ou F
Serão sempre gratuitas as ações necessárias ao exercício da cidadania, na forma da lei
V
V ou F
Habeas-corpus e habeas-data terão suas ações gratuitas
V
Explique a celeridade processual
Todos tem direito a um julgamento em um prazo razoável, seja administrativo ou judicial
V ou F
É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais,
inclusive nos meios digitais
V
É possível o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos após a lei de proteção de dados?
Sim, o STF entendeu que observados alguns parâmetros é possível
Explique o que é fundamentalidade material
A CF possui um sistema de direitos fundamentais abertos, ou seja, não se limita aqueles que estão expressos nela, o que incluem princípios e tratados internacionais
Mas é preciso que exista uma cláusula de abertura material
V ou F
Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados por maioria absoluta nas 2 casas legislativas terão eficácia de emenda constitucional
F
São 3/5 dos votos em 2 turnos
Quais os 3 níveis de hierarquia dos tratados internacionais?
Se forem de direitos humanos podem ter força de emenda constitucional se forem aprovados em 2 turnos por 3/5 dos votos nas 2 casas legislativas.
Se forem de direitos humanos podem ter força supralegal se forem aprovados pelo rito ordinário (maioria simples)
SE não tratarem de direitos humanos terão força de lei, se forem aprovados pelo rito ordinário (maioria simples)
O que é o habeas-corpus?
Remédio constitucional para proteger o cidadão de violência ou ameaça de sua liberdade de locomoção por abuso de autoridade ou ilegalidade
Diferencie habeas-corpus preventivo, suspensivo e repressivo
Preventivo: resguardar a liberdade quando é apenas uma ameaça
Suspensivo: quando a prisão já foi decretada, mas o mandado ainda não foi cumprido
Repressivo: quando busca devolver a liberdade quando já está preso
V ou F
O habeas-corpus pode ser utilizado para questionar medidas de proteção à mulher
V
V ou F
O juiz poderá conceder habeas-corpus de ofício
V
V ou F
O órgão competente para julgar o habeas corpus está desvinculado dos pedidos formulados, ou seja, se encontrar alguma ilegalidade não mencionada pelo impetrante, deverá afastá-la
V
É possível impetrar habeas corpus contra decisão de ministro do STF?
Não, nem de ministros, nem decisões colegiadas
O que é habeas data?
Remédio constitucional para requerer informações a seus respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público.
Também para retificar informações a seu respeito quando não prefira fazê-lo por processo
É preciso advogado para impetrar habeas data?
Sim
Quando é possível impetrar habeas data?
Quando a solicitação dos dados ou retificação foi negada pela adm pública ou ela foi omissa
V ou F
Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo
administrativo.
F
É o mandado de segurança
O que é o mandado de segurança individual?
Ação judicial que busca garantir direito líquido e certo não protegido por habeas corpus e data que tenha sido violado por ato de autoridade pública ou que atue a seu serviço
O prazo de mandado de segurança é dacadencial?
Sim, 120 dias após conhecimento do ato a ser impugnado
V ou F
Mandado de segurança tem duplo grau de jurisdição
V
É possível liminar no mandado de segurança?
Sim, presentes os requisitos
Quando o mandado de segurança é incabível?
No caso de decisão judicial ou adm que caiba recurso com efeito suspensivo
Trânsito em julgado
Contra lei em tese (abstrata e geral)
Contra ato de natureza jurisdicional, exceto abusos e ilegadidades
Contra decisões jurisdicionais do STF
O que é o mandado de segurança coletivo?
Remédio constitucional que busca proteger os direitos coletivos e individuais contra atos de abuso de poder ou ilegalidade do poder público e na defesa de interesses de associações, entidades de classe e sindicais, quando não amparados por HC e HD
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
Partidos políticos com representação no congresso nacional
Associações com mais de 1 ano, entidades de classe e sindicais
O que é o mandado de injunção?
Trata-se de um remédio constitucional disponível para qualquer pessoa prejudicada pela falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Quando não é cabível o mandado de injunção?
Já existir norma regulamentadora, mesmo que defeituosa
A regulação ser facultativa
Regular normas infraconstitucionais
Falta de regulamentação na medida provisória que ainda não virou lei
É possível liminar em mandado de injunção?
Não, pois não se pode decidir liminarmente uma decisão do legislativo
Qual a consequência do mandado de injunção?
Poder judiciário reconhece e possibilita a efetiva concretização do direito até a norma regulamentadora ser emitida
O que é a ação popular?
Ação que o cidadão pode impetrar para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural
Quem pode impetrar ação popular?
Apenas o cidadão com gozo dos direitos civis e políticos
V ou F
Não há foro por prerrogativa de função em ação popular. Dessa forma, uma ação popular contra o presidente da República ou contra um parlamentar (deputado ou senador) será julgada na primeira instância (e não perante o STF!).
V
V ou F
Ação popular tem duplo grau de jurisdição
V
Quem pode propor ação civil pública?
MP, DP, União, Estados, DF, Municípios, autarquias, fundações, EP e SEM e associações com mais de 1 ano com finalidades institucionais relacionadas aos direitos
V ou F
Em ação civil pública, não podem ser veiculadas pretensões que envolvam tributos e contribuições
V
O que é a ação civil pública?
Instrumento de defesa coletiva dos direitos fundamentais, visa à proteção dos direitos difuso e coletivos e individuais homogêneos
V ou F
Lei pode ampliar a competência do júri além de crimes dolos contra a vida?
V
CPI pode prender?
Apenas em flagrante, como qualquer do povo
V ou F
Habeas data é personalíssimo
V
V ou F
Em caso de morte, aquele que estiver na sucessão poderá impetrar habeas data em nome do falecido
V
É a exceção que o STJ começou a aceitar
V ou F
Habeas data e corpus são gratuitos
V
V ou F
Habeas data dispensa advogado
F
V ou F
Habeas corpus dispensa advogado
V
V ou F
Admite-se liminar em habeas data
V
V ou F
Entidade estatal que editar determinada lei poderá
invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada
F
Súmula 654: irretroatividade não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado
V ou F
Os fundamentos da república constituem um rol exemplificativo
F
Taxativo
V ou F
Os objetivos da república constituem um rol exemplificativo
V
V ou F
É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.
V
V ou F
É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial.
F
Gestão não
V ou F
As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.
F
Taxativo
V ou F
O prazo decadencial do mandado de segurança se inicia com a ciência do ato capaz de causar lesão ao direito do impetrante. Esse deve ser aferido em face da data em que foi originariamente protocolizado, mesmo que tenha ocorrido perante juízo incompetente
V
V ou F
qualquer particular é parte legítima para propor ação popular
F
Cidadão
V ou F
a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual
V
V ou F
É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio
culposo no trânsito
V
