Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
Quais são os 5 direitos previstos no caput do art.5º da CF
Vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade
Com relação ao direito a vida, como se dá a questão do aborto e uso de células-tronco embrionárias?
O STF entendeu que é possível o aborto no caso de fetos anencéfalos, além desse caso é possível o aborto se for resultado de estupro ou causar risco de vida à mãe.
Com relação as células-tronco produzidas a partir de fertilização in vitro, o STF entendeu ser possível a pesquisa com as que não forem ser utilizadas
V ou F
Os direitos fundamentais não se estendem aos estrangeiros em trânsito e as pessoas jurídicas
F
Ambos possuem
Explique o princípio da igualdade do inciso I do art. 5º da CF
Estabelece o tratamento igual aos que estiverem em condições equivalentes e tratamento desigual aos que estiverem em condições diversas.
Obriga tanto o legislador, quanto o os aplicadores da lei, a obedecer a igualdade na lei, no primeiro caso, criando leis que não discriminem e limitar a igualdade perante a lei no segundo caso, para não haver interpretações discriminatórias
Qual a diferença do princípio da legalidade e da reserva legal?
A legalidade é mais ampla, considerando os atos normativos (lei em sentido material), já a reserva legal considera apenas lei em sentido estrito (lei em sentido formal)
Qual a diferença quanto a classificação da reserva legal absoluta e relativa?
Absoluta: para sua regulamentação é necessária edição de lei formal
Relativa: para cumprir sua regulamentação a lei pode apenas fixar parâmetros que serão estabelecidos por órgãos administrativos
Qual a diferença quanto a classificação da reserva legal simples e qualificada?
Exigem-se leis, mas na simples não especifica o conteúdo, dando maior liberdade ao legislador. Já na qualificada especifica o conteúdo, restringindo o legislador
Quando é possível a utilização de algemas?
Apenas em casos de risco de fuga, resistência e perigo a integridade própria ou alheia, do preso ou terceiros, justificando por escrito, sob pena de nulidade da prisão ou ato processual.
Isso de deve ao direito de que ninguém será submetido a tortura, tratamento degradando ou degradante
Explique o direito ao esquecimento e se é aceito no Brasil
Quando são divulgados fatos verídicos após um lapso temporal, por exemplo, imprensa revive uma notícia já veiculada e a vítima deseja que seja retirada do ar por ter passado muito tempo e não querer relembrar.
Segundo o STF não existe direito ao esquecimento, não sendo compatível com a CF
Quais as características do direito de resposta?
Aplicável a pessoas físicas e jurídicas, proporcional ao agravo e pode ser acumulado com indenização por dano material, moral ou à imagem
Explique como se dá a liberdade religiosa e a assistência religiosa
A assistência religiosa será prestada nas entidades civis e militares conforme a lei.
É inviolável a liberdade de crença e consciência, sendo assegurada a proteção aos cultos e seus respectivos locais e liturgias
Explique a escusa de consciência
Ninguém será privado se seus direitos por crença religiosa ou questões filosóficas, salvo se o fizer com a intenção de eximir-se de obrigação imposta a todos e também recusar-se a cumprir prestação alternativa
Como se dá a privacidade dos agentes políticos?
É relativa, pois seus atos referentes ao cargo são de interesse público. Mantém-se a privacidade da vida privada
É possível a publicação de biografias não autorizadas?
Sim, mas se houver dano moral ou material pode ser exigida indenização
Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?
Poder judiciário, CPIs federais e estaduais (Pois tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais). Quanto a requisição, autoridades fiscais (desde que, tenha processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e a s informações sejam indispensáveis)
V ou F
O MP pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes públicos
V
Quais as hipóteses de ingressar na casa de um indivíduo, observando a inviolabilidade do lar?
Com o consentimento do morador
Sem o consentimento do morados no caso de autorização judicial (somente durante o dia)
Sem autorização judicial no caso de flagrante delito ou desastre e para prestar socorro
O que se considera dia para o ingresso na casa?
5h às 21h
Para a inviolabilidade do lar, o que é considerado casa?
Residência, escritórios e clínicas, quartos de habitações coletivas quando habitados
Qualquer compartimento habitado, qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e qualquer compartimento privado não aberto ao público onde se exerce profissão ou atividade pessoal
V ou F
A doutrina admite que a força policial, tendo ingressado na casa de indivíduo durante o dia, com amparo em ordem judicial, prolongue suas ações durante o período noturno
V
V ou F
O STF considera ilegal ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em escritório de advocacia com o objetivo de instalar equipamentos de escuta ambiental
F
Considera legal
Com relação ao sigilo das correspondências e das telecomunicações, é possível a interceptação de correspondências nas prisões
Sim, pois não se pode utilizar o sigilo como forma de praticar atos ilícitos, logo, é preciso fundamentar o motivo da interceptação
Durante uma mandado de busca e apreensão é possível o acesso a dados em um HD
Sim, apesar de existir o sigilo das comunicações de dados, entende-se que durante a busca não há comunicação de dados, mas sim os dados em si, logo não é preciso autorização judicial para ter acesso a eles
Para se ter o acesso a conversas de whatsapp, qual a diferença na situação de flagrante delito e busca e apreensão
No flagrante delito não é possível o acesso as conversas. Já durante a busca e apreensão é possível
Com relação a aparelhos apreendidos durante flagrante, é possível o acesso aos dados?
Apenas com autorização judicial
Quem pode determinar a quebra de sigilo das telecomunicações e interceptações telefônicas
Interceptações somente pelo Poder Judiciário.
Quebra de sigilo das telecomunicações podem ser pelo Poder Judiciário e CPIs
Quais os requisitos para uma interceptação telefônica?
Ordem judicial, investigação criminal ou instrução processual penal e casos em que a lei permita e mostre a forma que poderá ocorrer
Por quanto tempo uma interceptação telefônica pode durar?
15 dias renováveis por mais 15. Podem ser renovadas mais vezes em casos extremos, segundo o STF
Quais as hipóteses para a autorização de interceptação telefônica?
Se existirem indícios razoáveis de autoria ou participação, a prova não puder ser obtida de outra maneira e para infrações puníveis com reclusão
V ou F
Não é válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso
F
É válida, inclusive se os crimes-achados forem puníveis com detenção
É possível a interceptação entre advogado e cliente?
Sim, pois não se pode utilizar o sigilo profissional para práticas ilícitas
Qual a diferença de interceptação, escuta e gravação?
Interceptação: a conversa é gravada por um terceiro sem o conhecimento de nenhum dos 2 interlocutores
Escuta: a conversa é gravada por um terceiro com o conhecimento de um dos 2 interlocutores
Gravação: a conversa é gravada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro
É possível o jornalista ter sigilo da sua fonte?
Sim, não entra no caso de vedação ao anonimato, pois o jornalista irá responder caso alguém seja lesado
Explique o direito de reunião
Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público independente de autorização do poder público, desde que não frustrem outra reunião previamente marcada. Exige-se o prévio aviso ao poder público
V ou F
O prévio aviso ao poder público sobre as reuniões é obrigatório.
F
O STF decidiu que basta veicular a informação para que ocorra de forma pacífica e não frustre outra reunião no mesmo local
V ou F
As associações poderão, desde que expressamente autorizadas, representar seus filiados judicial e extrajudicialmente
V
V ou F
Uma associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, em estando presentes os requisitos exigidos
V
Qual a diferença do abuso de poder quanto ao excesso e ao desvio?
Excesso: vício na competência
Desvio: vício na finalidade
Como se da a desapropriação?
Utilidade pública, necessidade pública e interesse social. Justa e previamente indenizadas em dinheiro, salvo em alguns casos previstos na CF
Quais as exceções para desapropriação que a indenização não será em dinheiro?
Reforma agrária, será paga em títulos da dívida agrária (as melhorias e benfeitorias serão em dinheiro)
Imóvel urbano não edificado e subutilizado, ou não utilizado, será pago com títulos da dívida pública
Expropriação sem indenização nos casos de plantações de drogas e trabalho escravo
Explique a requisição administrativa
O Estado pode requisitar a propriedade particular no situação de iminente perigo público e a indenizá-lo posteriormente se houver danos
V ou F
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”
v
Quais casos a pequena propriedade rural é impenhorável?
No caso de a propriedade ser trabalhada pela família e a dívida ser decorrente da atividade produtiva. STJ tem entendimento que é impenhorável mesmo nos casos de dívidas que não sejam da atividade
V ou F
A retratação impede o direito de resposta
F
V ou F
O STF registrou o entendimento de que o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos. Tais operações financeiras não estão protegidas por sigilo bancário
V
V ou F
Há direitos fundamentais reservados aos estrangeiros
V
É o caso, por exemplo, da norma constitucional que proíbe a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
Qual a diferença de reserva legal simples e qualificada?
Simples: a CF apenas indica a exigência de lei
Qualificada: além da exigência de lei, disciplina seu conteúdo
V ou F
O remédio constitucional cabível para proteger o direito de reunião é o mandado de segurança
V
V ou F
Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo
V
V ou F
A lei de imprensa foi recepcionada pela CF
F
V ou F
CPI pode determinar busca e apreensão em domicílio
F
Apenas autoridades judiciais
V ou F
O Estado também tem direitos fundamentais
V
Quais são os 5 categorias de direitos fundamentais?
Direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência de partidos políticos
V ou F
A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção
F
Nem todos os direitos são para todas as pessoas
