Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
Quais são os 5 direitos previstos no caput do art.5º da CF
Vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade
Com relação ao direito a vida, como se dá a questão do aborto e uso de células-tronco embrionárias?
O STF entendeu que é possível o aborto no caso de fetos anencéfalos, além desse caso é possível o aborto se for resultado de estupro ou causar risco de vida à mãe.
Com relação as células-tronco produzidas a partir de fertilização in vitro, o STF entendeu ser possível a pesquisa com as que não forem ser utilizadas
V ou F
Os direitos fundamentais não se estendem aos estrangeiros em trânsito e as pessoas jurídicas
F
Ambos possuem
Explique o princípio da igualdade do inciso I do art. 5º da CF
Estabelece o tratamento igual aos que estiverem em condições equivalentes e tratamento desigual aos que estiverem em condições diversas.
Obriga tanto o legislador, quanto o os aplicadores da lei, a obedecer a igualdade na lei, no primeiro caso, criando leis que não discriminem e limitar a igualdade perante a lei no segundo caso, para não haver interpretações discriminatórias
Qual a diferença do princípio da legalidade e da reserva legal?
A legalidade é mais ampla, considerando os atos normativos (lei em sentido material), já a reserva legal considera apenas lei em sentido estrito (lei em sentido formal)
Qual a diferença quanto a classificação da reserva legal absoluta e relativa?
Absoluta: para sua regulamentação é necessária edição de lei formal
Relativa: para cumprir sua regulamentação a lei pode apenas fixar parâmetros que serão estabelecidos por órgãos administrativos
Qual a diferença quanto a classificação da reserva legal simples e qualificada?
Exigem-se leis, mas na simples não especifica o conteúdo, dando maior liberdade ao legislador. Já na qualificada especifica o conteúdo, restringindo o legislador
Quando é possível a utilização de algemas?
Apenas em casos de risco de fuga, resistência e perigo a integridade própria ou alheia, do preso ou terceiros, justificando por escrito, sob pena de nulidade da prisão ou ato processual.
Isso de deve ao direito de que ninguém será submetido a tortura, tratamento degradando ou degradante
Explique o direito ao esquecimento e se é aceito no Brasil
Quando são divulgados fatos verídicos após um lapso temporal, por exemplo, imprensa revive uma notícia já veiculada e a vítima deseja que seja retirada do ar por ter passado muito tempo e não querer relembrar.
Segundo o STF não existe direito ao esquecimento, não sendo compatível com a CF
Quais as características do direito de resposta?
Aplicável a pessoas físicas e jurídicas, proporcional ao agravo e pode ser acumulado com indenização por dano material, moral ou à imagem
Explique como se dá a liberdade religiosa e a assistência religiosa
A assistência religiosa será prestada nas entidades civis e militares conforme a lei.
É inviolável a liberdade de crença e consciência, sendo assegurada a proteção aos cultos e seus respectivos locais e liturgias
Explique a escusa de consciência
Ninguém será privado se seus direitos por crença religiosa ou questões filosóficas, salvo se o fizer com a intenção de eximir-se de obrigação imposta a todos e também recusar-se a cumprir prestação alternativa
Como se dá a privacidade dos agentes políticos?
É relativa, pois seus atos referentes ao cargo são de interesse público. Mantém-se a privacidade da vida privada
É possível a publicação de biografias não autorizadas?
Sim, mas se houver dano moral ou material pode ser exigida indenização
Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?
Poder judiciário, CPIs federais e estaduais (Pois tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais). Quanto a requisição, autoridades fiscais (desde que, tenha processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e a s informações sejam indispensáveis)
V ou F
O MP pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes públicos
V
Quais as hipóteses de ingressar na casa de um indivíduo, observando a inviolabilidade do lar?
Com o consentimento do morador
Sem o consentimento do morados no caso de autorização judicial (somente durante o dia)
Sem autorização judicial no caso de flagrante delito ou desastre e para prestar socorro
O que se considera dia para o ingresso na casa?
5h às 21h
Para a inviolabilidade do lar, o que é considerado casa?
Residência, escritórios e clínicas, quartos de habitações coletivas quando habitados
Qualquer compartimento habitado, qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e qualquer compartimento privado não aberto ao público onde se exerce profissão ou atividade pessoal
V ou F
A doutrina admite que a força policial, tendo ingressado na casa de indivíduo durante o dia, com amparo em ordem judicial, prolongue suas ações durante o período noturno
V
V ou F
O STF considera ilegal ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em escritório de advocacia com o objetivo de instalar equipamentos de escuta ambiental
F
Considera legal
Com relação ao sigilo das correspondências e das telecomunicações, é possível a interceptação de correspondências nas prisões
Sim, pois não se pode utilizar o sigilo como forma de praticar atos ilícitos, logo, é preciso fundamentar o motivo da interceptação
Durante uma mandado de busca e apreensão é possível o acesso a dados em um HD
Sim, apesar de existir o sigilo das comunicações de dados, entende-se que durante a busca não há comunicação de dados, mas sim os dados em si, logo não é preciso autorização judicial para ter acesso a eles
Para se ter o acesso a conversas de whatsapp, qual a diferença na situação de flagrante delito e busca e apreensão
No flagrante delito não é possível o acesso as conversas. Já durante a busca e apreensão é possível
