Direitos e deveres individuais e coletivos

Question 1

Quais são os 5 direitos previstos no caput do art.5º da CF

Answer 1

Vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade

Question 2

Com relação ao direito a vida, como se dá a questão do aborto e uso de células-tronco embrionárias?

Answer 2

O STF entendeu que é possível o aborto no caso de fetos anencéfalos, além desse caso é possível o aborto se for resultado de estupro ou causar risco de vida à mãe.
Com relação as células-tronco produzidas a partir de fertilização in vitro, o STF entendeu ser possível a pesquisa com as que não forem ser utilizadas

Question 3

V ou F
Os direitos fundamentais não se estendem aos estrangeiros em trânsito e as pessoas jurídicas

Answer 3

F
Ambos possuem

Question 4

Explique o princípio da igualdade do inciso I do art. 5º da CF

Answer 4

Estabelece o tratamento igual aos que estiverem em condições equivalentes e tratamento desigual aos que estiverem em condições diversas.
Obriga tanto o legislador, quanto o os aplicadores da lei, a obedecer a igualdade na lei, no primeiro caso, criando leis que não discriminem e limitar a igualdade perante a lei no segundo caso, para não haver interpretações discriminatórias

Question 5

Qual a diferença do princípio da legalidade e da reserva legal?

Answer 5

A legalidade é mais ampla, considerando os atos normativos (lei em sentido material), já a reserva legal considera apenas lei em sentido estrito (lei em sentido formal)

Question 6

Qual a diferença quanto a classificação da reserva legal absoluta e relativa?

Answer 6

Absoluta: para sua regulamentação é necessária edição de lei formal
Relativa: para cumprir sua regulamentação a lei pode apenas fixar parâmetros que serão estabelecidos por órgãos administrativos

Question 7

Qual a diferença quanto a classificação da reserva legal simples e qualificada?

Answer 7

Exigem-se leis, mas na simples não especifica o conteúdo, dando maior liberdade ao legislador. Já na qualificada especifica o conteúdo, restringindo o legislador

Question 8

Quando é possível a utilização de algemas?

Answer 8

Apenas em casos de risco de fuga, resistência e perigo a integridade própria ou alheia, do preso ou terceiros, justificando por escrito, sob pena de nulidade da prisão ou ato processual.
Isso de deve ao direito de que ninguém será submetido a tortura, tratamento degradando ou degradante

Question 9

Explique o direito ao esquecimento e se é aceito no Brasil

Answer 9

Quando são divulgados fatos verídicos após um lapso temporal, por exemplo, imprensa revive uma notícia já veiculada e a vítima deseja que seja retirada do ar por ter passado muito tempo e não querer relembrar.
Segundo o STF não existe direito ao esquecimento, não sendo compatível com a CF

Question 10

Quais as características do direito de resposta?

Answer 10

Aplicável a pessoas físicas e jurídicas, proporcional ao agravo e pode ser acumulado com indenização por dano material, moral ou à imagem

Question 11

Explique como se dá a liberdade religiosa e a assistência religiosa

Answer 11

A assistência religiosa será prestada nas entidades civis e militares conforme a lei.
É inviolável a liberdade de crença e consciência, sendo assegurada a proteção aos cultos e seus respectivos locais e liturgias

Question 12

Explique a escusa de consciência

Answer 12

Ninguém será privado se seus direitos por crença religiosa ou questões filosóficas, salvo se o fizer com a intenção de eximir-se de obrigação imposta a todos e também recusar-se a cumprir prestação alternativa

Question 13

Como se dá a privacidade dos agentes políticos?

Answer 13

É relativa, pois seus atos referentes ao cargo são de interesse público. Mantém-se a privacidade da vida privada

Question 14

É possível a publicação de biografias não autorizadas?

Answer 14

Sim, mas se houver dano moral ou material pode ser exigida indenização

Question 15

Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?

Answer 15

Poder judiciário, CPIs federais e estaduais (Pois tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais). Quanto a requisição, autoridades fiscais (desde que, tenha processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e a s informações sejam indispensáveis)

Question 16

V ou F
O MP pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes públicos

Answer 16

V

Question 17

Quais as hipóteses de ingressar na casa de um indivíduo, observando a inviolabilidade do lar?

Answer 17

Com o consentimento do morador
Sem o consentimento do morados no caso de autorização judicial (somente durante o dia)
Sem autorização judicial no caso de flagrante delito ou desastre e para prestar socorro

Question 18

O que se considera dia para o ingresso na casa?

Answer 18

5h às 21h

Question 19

Para a inviolabilidade do lar, o que é considerado casa?

Answer 19

Residência, escritórios e clínicas, quartos de habitações coletivas quando habitados
Qualquer compartimento habitado, qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e qualquer compartimento privado não aberto ao público onde se exerce profissão ou atividade pessoal

Question 20

V ou F
A doutrina admite que a força policial, tendo ingressado na casa de indivíduo durante o dia, com amparo em ordem judicial, prolongue suas ações durante o período noturno

Answer 20

V

Question 21

V ou F
O STF considera ilegal ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em escritório de advocacia com o objetivo de instalar equipamentos de escuta ambiental

Answer 21

F
Considera legal

Question 22

Com relação ao sigilo das correspondências e das telecomunicações, é possível a interceptação de correspondências nas prisões

Answer 22

Sim, pois não se pode utilizar o sigilo como forma de praticar atos ilícitos, logo, é preciso fundamentar o motivo da interceptação

Question 23

Durante uma mandado de busca e apreensão é possível o acesso a dados em um HD

Answer 23

Sim, apesar de existir o sigilo das comunicações de dados, entende-se que durante a busca não há comunicação de dados, mas sim os dados em si, logo não é preciso autorização judicial para ter acesso a eles

Question 24

Para se ter o acesso a conversas de whatsapp, qual a diferença na situação de flagrante delito e busca e apreensão

Answer 24

No flagrante delito não é possível o acesso as conversas. Já durante a busca e apreensão é possível

Question 25

Com relação a aparelhos apreendidos durante flagrante, é possível o acesso aos dados?

Answer 25

Apenas com autorização judicial

Question 26

Quem pode determinar a quebra de sigilo das telecomunicações e interceptações telefônicas

Answer 26

Interceptações somente pelo Poder Judiciário.
Quebra de sigilo das telecomunicações podem ser pelo Poder Judiciário e CPIs

Question 27

Quais os requisitos para uma interceptação telefônica?

Answer 27

Ordem judicial, investigação criminal ou instrução processual penal e casos em que a lei permita e mostre a forma que poderá ocorrer

Question 28

Por quanto tempo uma interceptação telefônica pode durar?

Answer 28

15 dias renováveis por mais 15. Podem ser renovadas mais vezes em casos extremos, segundo o STF

Question 29

Quais as hipóteses para a autorização de interceptação telefônica?

Answer 29

Se existirem indícios razoáveis de autoria ou participação, a prova não puder ser obtida de outra maneira e para infrações puníveis com reclusão

Question 30

V ou F
Não é válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso

Answer 30

F
É válida, inclusive se os crimes-achados forem puníveis com detenção

Question 31

É possível a interceptação entre advogado e cliente?

Answer 31

Sim, pois não se pode utilizar o sigilo profissional para práticas ilícitas

Question 32

Qual a diferença de interceptação, escuta e gravação?

Answer 32

Interceptação: a conversa é gravada por um terceiro sem o conhecimento de nenhum dos 2 interlocutores
Escuta: a conversa é gravada por um terceiro com o conhecimento de um dos 2 interlocutores
Gravação: a conversa é gravada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro

Question 33

É possível o jornalista ter sigilo da sua fonte?

Answer 33

Sim, não entra no caso de vedação ao anonimato, pois o jornalista irá responder caso alguém seja lesado

Question 34

Explique o direito de reunião

Answer 34

Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público independente de autorização do poder público, desde que não frustrem outra reunião previamente marcada. Exige-se o prévio aviso ao poder público

Question 35

V ou F
O prévio aviso ao poder público sobre as reuniões é obrigatório.

Answer 35

F
O STF decidiu que basta veicular a informação para que ocorra de forma pacífica e não frustre outra reunião no mesmo local

Question 36

V ou F
As associações poderão, desde que expressamente autorizadas, representar seus filiados judicial e extrajudicialmente

Answer 36

V

Question 37

V ou F
Uma associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, em estando presentes os requisitos exigidos

Answer 37

V

Question 38

Qual a diferença do abuso de poder quanto ao excesso e ao desvio?

Answer 38

Excesso: vício na competência
Desvio: vício na finalidade

Question 39

Como se da a desapropriação?

Answer 39

Utilidade pública, necessidade pública e interesse social. Justa e previamente indenizadas em dinheiro, salvo em alguns casos previstos na CF

Question 40

Quais as exceções para desapropriação que a indenização não será em dinheiro?

Answer 40

Reforma agrária, será paga em títulos da dívida agrária (as melhorias e benfeitorias serão em dinheiro)
Imóvel urbano não edificado e subutilizado, ou não utilizado, será pago com títulos da dívida pública
Expropriação sem indenização nos casos de plantações de drogas e trabalho escravo

Question 41

Explique a requisição administrativa

Answer 41

O Estado pode requisitar a propriedade particular no situação de iminente perigo público e a indenizá-lo posteriormente se houver danos

Question 42

V ou F
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”

Answer 42

v

Question 43

Quais casos a pequena propriedade rural é impenhorável?

Answer 43

No caso de a propriedade ser trabalhada pela família e a dívida ser decorrente da atividade produtiva. STJ tem entendimento que é impenhorável mesmo nos casos de dívidas que não sejam da atividade