Princípios do direito penal

Question 1

Princípio da legalidade

Answer 1

Veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma penal.

Question 2

A teoria preventiva geral positiva considera que a pena tem a função de?

Answer 2

Inibir comportamentos antissociais e moldar comportamentos socialmente aceitos

Question 3

Princípio da ofensividade ou da lesividade

Answer 3

Não existe crime quando a conduta não tiver oferecido perigo de lesão ao bem jurídico

Question 4

Quais os parâmetros criados pelo STF para aplicação do princípio da insignificância?

Answer 4

MARI

1) Mínima ofensividade da conduta do agente
2) Ausência de periculosidade social da ação
3) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
4) Inexpressividade da lesão jurídica causada

Question 5

Princípio da humanidade

Answer 5

Veda a criação de tipos penais ou a cominação de penas que violam a integridade física ou moral de alguém, art. 10,III da CF

Question 6

Princípio da fragmentariedade ou caráter fragmentário do Direito Penal

Answer 6

Só geram infrações penais, os que atentam contra valores fundamentais para a sociedade.

Question 7

A interpretação teleológica, tem qual finalidade?

Answer 7

Alcançar aquilo que ela se destina a regular

Question 8

A responsabilização de terceiros pela conduta de alguém viola o princípio penal, denominado:

Answer 8

Intranscedência

Question 9

Princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional?

Answer 9

LIPRI
Legalidade
Irretroatividade
Presunção de inocência
Responsabilidade pessoal
Individualização da pena

Question 10

Mandados de criminalização

Answer 10

A CF estabelece mandados expressos (ou explícitos) - 5º, XLII (racismo);
XLIII (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos); XLIV (ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático);
§ 3. º (os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais);
7º, X (retenção dolosa do salário dos trabalhadores);
227, § 4.º (abuso, violência e exploração sexual da criança ou adolescente);
225 (condutas lesivas ao meio ambiente).
e
tácitos (ou implícitos) de criminalização (ou penalização), ex: combate a corrupção eleitoral

Question 11

Os tratados e as convenções internacionais podem criar crimes e cominar penas, ainda que já tenham sido internalizados pelo Brasil?

Answer 11

Em obediência ao princípio da reserva legal (art 5, XXXIX, CF), os tratados e as convenções internacionais não podem criar crimes nem cominar penas, ainda que já tenham sido internalizados pelo Brasil.

Question 12

Princípio da exclusiva proteção ao bem jurídico

Answer 12

Veda ao Direito Penal a preocupação com as intenções e pensamentos, enquanto não exteriorizada a atividade delitiva, não se pune atos preparatórios

Question 13

Princípio da adequação social

Answer 13

Não pode ser considerado criminoso o comportamento que, embora tipificado em lei, não afrontar o sentimento social de Justiça.
Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.

Question 14

Princípio da alteridade

Answer 14

Ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio, uma das características do Direito Penal moderno é a necessidade de intersubjetividade nas relações penalmente relevantes, é impossível a autolesão.
Para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.

Question 15

Princípio da anterioridade

Answer 15

A lei só será aplicável a fatos praticados depois de sua entrada em vigor;
Art 5, XL da CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Question 16

Princípio da culpabilidade

Answer 16

Afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.

Question 17

Princípio da imputação social

Answer 17

Não se admite a punição se o agente for inimputável, sem potencial consciência da ilicitude ou de quem não se possa exigir conduta diversa (sem culpabilidade)

Question 18

Princípio da individualização da pena, art 5, XLVI, CF

Answer 18

A aplicação da pena não deve ser valorada na norma penal em abstrato, mas, sim nos aspectos subjetivos e objetivos do crime.

Question 19

Princípio da insignificância ou bagatela

Answer 19

Controla a atuação penal do Estado quando a conduta não é capaz de lesar ou no mínimo de colocar em perigo o bem jurídico tutelado pela norma penal

Bagatela própria = princípio da insignificância = Excludente de tipicidade material

Question 20

Princípio da intervenção mínima

Answer 20

O DP é a ultima ratio na proteção dos direitos, só deve atuar quando a criminalização de uma conduta for indispensável p proteger bens e interesses

Question 21

Princípio da isonomia

Answer 21

Tratar igualmente aos iguais, e desigualmente aos desiguais, na medida de suas desigualdades

Question 22

Princípio do ne bis in idem

Answer 22

Proíbe a dupla punição pelo mesmo fato

Question 23

Princípio da subsidiariedade

Answer 23

O Direito Penal entra em cena somente quando outros meios estatais de proteção mais brandos, e, portanto, menos invasivos da liberdade individual não forem suficientes para a proteção do bem jurídico tutelado, o direito penal é a ultima ratio.

Question 24

Princípio da responsabilidade penal subjetiva

Answer 24

Art. 19 do cp: pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente

Question 25

Princípio da responsabilidade pelo fato

Answer 25

Não se admite um Direito Penal do autor, mas somente um Direito Penal do fato. Ninguém pode ser punido exclusivamente por questões pessoais; não é permitido estereotipar autores em razão de alguma condição específica.

Question 26

Princípio da reserva legal ou da legalidade

Answer 26

Art. 5º, XXXIX, CF - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

Question 27

Princípio da proporcionalidade/razoabilidade ou convivência

Answer 27

Analisado em 2 etapas, 1: proibição ao excesso: é vedada a cominação e aplicação de penas em dose exagerada e desnecessária e 2: impede a proteção insuficiente de bens jurídicos, pois não tolera a punição abaixo da medida correta

Question 28

Princípio da personalidade ou da intranscendência

Answer 28

A pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5.º, XLV).

Question 29

Qual a diferença entre os princípios implícitos e explícitos?

Answer 29

Explícitos - positivados no ordenamento jurídico, lei ou CF, EX: p. da legalidade
Implícitos - decorrem da interpretação sistemática da lei, doutrina ou jurisprudência EX: p. da insignificância

Question 30

O que é analogia n direito penal?

Answer 30

Uma forma de autointegração da norma penal para suprir as lacunas porventura existentes

Question 31

Nos crimes conexos se aplica a teoria da ubiquidade?

Answer 31

Não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.