Lei penal

Question 1

O que é lei penal?

Answer 1

A fonte formal imediata do direito penal, busca entender a vontade da lei seu conteúdo

Question 2

Quais as características da lei penal?

Answer 2

a) Exclusividade - a lei define infrações penais (crimes e contravenções) e comina sanções penais (penas e medida de segurança)
b) Anterioridade - a lei penal só pode ser aplicada se já se encontrava em vigor antes da prática da infração
c) Imperatividade - o descumprimento da lei acarreta aplicação de pena ou medida de segurança
d) Generalidade - se aplica a todos
e) Impessoalidade - descreve abstratamente fatos futuros. EXCEÇÕES: leis de anistia e abolitio criminis

Question 3

O que é hermenêutica jurídica?

Answer 3

Ciência que estuda a interpretação

Question 4

O que é exegese?

Answer 4

Atividade de interpretar

Question 5

Quais são as formas de interpretação?

Answer 5

Quanto ao sujeito
Quanto aos meios ou métodos
Quanto ao resultado

Question 6

As formas de interpretação quanto ao sujeito se subdividem em?

Answer 6

1- autêntica: legislativa é feita pelo próprio legislador
2- doutrinária: exercida pelos doutrinadores
3- judicial: o judiciário

Question 7

As formas de interpretação quanto aos meios se subdividem em?

Answer 7

1- gramatical: o sentido literal da norma e suas palavras (seguir a letra da lei)
2- lógica: se dirige a finalidade da lei, aquilo que a lei se destina a regular

Question 8

As formas de interpretação quanto ao resultado se subdividem em?

Answer 8

1- declaratória: a lei corresponde ao que quis dizer
2- extensiva: a lei disse menos do que desejava, deve ampliar o texto da lei
3- restritiva: a lei disse mais do que desejava, o intérprete deve reduzir o alcance da lei

Question 9

O que é interpretação progressiva (adaptativa/evolutiva)?

Answer 9

Busca trazer a lei para os dias atuais, de acordo com as mudanças na sociedade, ajusta a lei a realidade atual

Question 10

O que é interpretação analógica?

Answer 10

É admitido no OJB, é uma forma de interpretação da lei, pode tanto ajudar como prejudicar o réu. Ocorre quando a norma penal traz uma fórmula casuística seguida de uma fórmula genérica

Question 11

O que é analogia?

Answer 11

Ñ é uma forma de interpretação da lei, é uma forma de integração ao direito. É utilizada diante da existência de uma lacuna legal

Question 12

A analogia é admitida no OJB?

Answer 12

Sim, desde que seja para beneficiar o réu (in bonam partem)

Question 13

Quando ocorre o conflito aparente de normas penais?

Answer 13

Quando uma única conduta (fato) vislumbra a possibilidade de aplicação de 2 ou mais tipos penais

Question 14

O que deve haver para a ocorrência do conflito aparente de normas penais?

Answer 14

Unidade do fato e/ou pluralidade de leis ou normas penais de mesma hierarquia e vigentes a época do fato

Question 15

Qual a finalidade do conflito aparente de normas penais?

Answer 15

Evitar o bis in idem e manter a coerência do direito penal

Question 16

Quais os princípios são utilizados para solução do conflito aparente de normas penais?

Answer 16

CASE
Consunção
Alternatividade
Subsidiariedade
Especialidade

Question 17

A quem se aplica a imunidade diplomática?

Answer 17

• Chefes de estado ou de governo e suas famílias, bem como membros de sua comitiva
• Embaixador e sua família
• Diplomatas (funcionários do corpo diplomático e suas famílias)
• Funcionários de organizações internacionais (ex: ONU), quando estiverem em serviço

Question 18

O agente consular tem imunidade diplomática?

Answer 18

Não possui imunidade diplomática, apenas imunidade funcional relativa, restrita aos atos de ofício

Question 19

A lei penal incriminadora tem 2 preceitos quais são eles?

Answer 19

1) preceito primário - descrição/definição da conduta EX: matar alguém
2) preceito secundário - é a pena cominada p/ a referida conduta, EX: pena, reclusão de 6 a 20 a.

Question 20

Qual a classificação da lei penal quanto ao conteúdo?

Answer 20

1) lei penal completa - contém todos os elementos da conduta criminosa, dispensa complemento valorativo (dado pelo juiz) ou normativo (dado pela própria norma)
2) lei penal incompleta - depende de complemento valorativo (tipo penal aberto) ou complemento normativo (norma penal em branco)

Question 21

O que é tipo penal aberto?

Answer 21

Espécie de lei penal incompleta, depende de complemento valorativo que é dado pelo juiz, EX: crimes culposos, EXCETO: receptação

Question 22

O que é norma penal em branco?

Answer 22

Espécie de lei penal incompleta, depende de complemento normativo dado por outra norma, o preceito primário depende de complemento normativo

Question 23

Quais as espécies de norma penal em branco?

Answer 23

• Norma penal em branco próprio/ em sentido estrito/ heterogênea
• Norma penal em branco impróprio/ em sentido amplo/ homogênea

Question 24

Norma penal em branco próprio/ em sentido estrito/ heterogênea:

Answer 24

O complemento normativo não emana do legislador, mas de fonte normativa diversa, EX: portaria

Question 25

Norma penal em branco impróprio/ em sentido amplo/ homogênea:

Answer 25

Será complementada por outra lei, que poderá ser penal em branco homogênea homovitelina ou heterovitelina

Question 26

Quando ocorre a incidência de uma norma penal em branco homogênea homovitelina?

Answer 26

Quando a lei incriminadora e seu complemento (outra lei) encontra-se no mesmo diploma legal, EX: uma norma do CP, sendo complementada por outra do CP

Question 27

Quando ocorre a incidência de uma norma penal em branco homogênea heterovitelina?

Answer 27

Se estiverem alocadas em diplomas diversos, EX: CP e CC

Question 28

O que é continuidade normativo-típica?

Answer 28

A manutenção do caráter proibido da conduta, porém com o deslocamento do conteúdo criminoso para outro tipo penal. A intenção é que a conduta permaneça criminosa.

Question 29

O que significa aboitio criminis?

Answer 29

A supressão formal e material da figura criminosa, expressando o desejo do legislador de não mais considerar determinada figura como criminosa.

Question 30

O que é norma penal em branco ao QUADRADO ou RAIZ QUADRADA?

Answer 30

Quando exige um complemento normativo p/ sua compreensão e este complemento faz referência a outro ato normativo, UMA LEI DUPLAMENTE EM BRANCO

Question 31

O que é norma penal em branco ao revés ou ás avessas?

Answer 31

Refere-se ao preceito secundário (sanção), que está incompleto, precisa de complemento normativo. O complemento só pode ser dado por lei penal

Question 32

Quando ocorre a norma penal de fundo constitucional?

Answer 32

Quando o complemento da norma penal é um dispositivo constitucional

Question 33

Qual o entendimento do STF acerca da norma penal em branco heterogênea?

Answer 33

Entendeu que é constitucional