Lei penal no tempo e no espaço Flashcards
Em relação a eficácia da lei penal no tempo em regra se aplica:
A lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso (tempus regit actum), EXCEPCIONALMENTE será permitido a retroatividade da lei penal p/ alcançar os fatos passados, desde que seja para beneficiar o réu
O que considera a teoria da atividade? (TEMPO)
Considera praticado o crime no momento da CONDUTA (ação ou omissão), não importando o resultado
O que considera a teoria do resultado? (PRESCRIÇÃO PUNITIVA)
Considera praticado o crime no momento em que ocorre a CONSUMAÇÃO, sendo irrelevante a ocasião da conduta
O que considera a teoria da ubiquidade? (LUGAR)
O momento do crime tanto é o da CONDUTA como também o do RESULTADO
O que diz o princípio da coincidência/congruência/simultaneidade?
Para ser configurado crime tem que conter todos os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidaade)
Quando se inicia o termo da prescrição da pretensão punitiva?
É contabilizado do dia que o crime se consumou (adotou a teoria da atividade)
Defina crimes permanentes:
A consumação se prolonga no tempo por deliberação do agente delitivo, EX: extorsão mediante sequestro (o crime se consuma no momento que priva a liberdade da vítima, porém, continua se prolongando até a vítima ser libertada
Como será aplicada a lei em relação ao crime continuado?
Aplica-se a lei vigente a época que cessar a continuidade ou permanência, ainda que a lei seja mais grave
O que é abolitio criminis?
A revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora, ocorrendo a supressão da figura criminosa
A abolitio criminis depende de dois requisitos, quais são eles?
- Revogação formal do tipo penal
- Supressão material do fato
Quais os efeitos da abolitio criminis?
São extintos os efeitos penais da sentença condenatória, mas permanecem os extrapenais (efeitos civis)
O que Ízalla foi fazer na Soteca?
Cocô
O que é lei temporária?
A lei instituída por um determinado tempo/prazo determinado, EX: lei da copa
O que é lei excepcional?
A lei editada pela função de algum evento transitório, perdura enquanto persistir o estado de emergência, EX: epidemia (covid), guerra etc
Quais são as características das leis temporárias e excepcionais?
Autorrevogabilidade e ultra-atividade
Quais são os 6 princípios aplicáveis para a solução dos conflitos de lei penal no espaço?
P. da territorialidade / nacionalidade ativa / nacionalidade passiva / da defesa ou real / justiça penal universal / representação
O que diz o P. da territorialidade?
Que aplica-se a lei penal do local do crime, ñ importa a nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico tutelado
O que diz o P. da nacionalidade ativa?
Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente, ñ importa o local do crime
O que diz o P. da nacionalidade passiva?
Aplica-se a lei da nacionalidade do agente, quando ofender um concidadão
O que diz o P. da defesa ou real?
Aplica-se a lei penal da nacionalidade do bem jurídico lesado
O que diz o P. da justiça penal universal?
O agente fica sujeito a lei penal do país em que o agente for encontrado. O que importa é a lei penal do país que o autor do crime é capturado
O que diz o P. da representação (ou pavilhão, bandeira substituição ou da subsidiariedade)?
A lei penal nacional aplica-se aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas quando praticados no estrangeiro e ai não sejam julgados (inércia do país estrangeiro)
Como regra o brasil adotou qual princípio?
Da territorialidade (local do crime: BR - lei aplicável: BR)
O que se caracteriza extraterritorialidade?
Local do crime: estrangeiro
Lei aplicável: brasileira
