Lei penal no tempo e no espaço

Question 1

Em relação a eficácia da lei penal no tempo em regra se aplica:

Answer 1

A lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso (tempus regit actum), EXCEPCIONALMENTE será permitido a retroatividade da lei penal p/ alcançar os fatos passados, desde que seja para beneficiar o réu

Question 2

O que considera a teoria da atividade? (TEMPO)

Answer 2

Considera praticado o crime no momento da CONDUTA (ação ou omissão), não importando o resultado

Question 3

O que considera a teoria do resultado? (PRESCRIÇÃO PUNITIVA)

Answer 3

Considera praticado o crime no momento em que ocorre a CONSUMAÇÃO, sendo irrelevante a ocasião da conduta

Question 4

O que considera a teoria da ubiquidade? (LUGAR)

Answer 4

O momento do crime tanto é o da CONDUTA como também o do RESULTADO

Question 5

O que diz o princípio da coincidência/congruência/simultaneidade?

Answer 5

Para ser configurado crime tem que conter todos os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidaade)

Question 6

Quando se inicia o termo da prescrição da pretensão punitiva?

Answer 6

É contabilizado do dia que o crime se consumou (adotou a teoria da atividade)

Question 7

Defina crimes permanentes:

Answer 7

A consumação se prolonga no tempo por deliberação do agente delitivo, EX: extorsão mediante sequestro (o crime se consuma no momento que priva a liberdade da vítima, porém, continua se prolongando até a vítima ser libertada

Question 8

Como será aplicada a lei em relação ao crime continuado?

Answer 8

Aplica-se a lei vigente a época que cessar a continuidade ou permanência, ainda que a lei seja mais grave

Question 9

O que é abolitio criminis?

Answer 9

A revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora, ocorrendo a supressão da figura criminosa

Question 10

A abolitio criminis depende de dois requisitos, quais são eles?

Answer 10

• Revogação formal do tipo penal

- Supressão material do fato

Question 11

Quais os efeitos da abolitio criminis?

Answer 11

São extintos os efeitos penais da sentença condenatória, mas permanecem os extrapenais (efeitos civis)

Question 12

O que Ízalla foi fazer na Soteca?

Answer 12

Cocô

Question 13

O que é lei temporária?

Answer 13

A lei instituída por um determinado tempo/prazo determinado, EX: lei da copa

Question 14

O que é lei excepcional?

Answer 14

A lei editada pela função de algum evento transitório, perdura enquanto persistir o estado de emergência, EX: epidemia (covid), guerra etc

Question 15

Quais são as características das leis temporárias e excepcionais?

Answer 15

Autorrevogabilidade e ultra-atividade

Question 16

Quais são os 6 princípios aplicáveis para a solução dos conflitos de lei penal no espaço?

Answer 16

P. da territorialidade / nacionalidade ativa / nacionalidade passiva / da defesa ou real / justiça penal universal / representação

Question 17

O que diz o P. da territorialidade?

Answer 17

Que aplica-se a lei penal do local do crime, ñ importa a nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico tutelado

Question 18

O que diz o P. da nacionalidade ativa?

Answer 18

Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente, ñ importa o local do crime

Question 19

O que diz o P. da nacionalidade passiva?

Answer 19

Aplica-se a lei da nacionalidade do agente, quando ofender um concidadão

Question 20

O que diz o P. da defesa ou real?

Answer 20

Aplica-se a lei penal da nacionalidade do bem jurídico lesado

Question 21

O que diz o P. da justiça penal universal?

Answer 21

O agente fica sujeito a lei penal do país em que o agente for encontrado. O que importa é a lei penal do país que o autor do crime é capturado

Question 22

O que diz o P. da representação (ou pavilhão, bandeira substituição ou da subsidiariedade)?

Answer 22

A lei penal nacional aplica-se aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas quando praticados no estrangeiro e ai não sejam julgados (inércia do país estrangeiro)

Question 23

Como regra o brasil adotou qual princípio?

Answer 23

Da territorialidade (local do crime: BR - lei aplicável: BR)

Question 24

O que se caracteriza extraterritorialidade?

Answer 24

Local do crime: estrangeiro

Lei aplicável: brasileira

Question 25

O que se caracteriza intraterritorialidade?

Answer 25

Local do crime: brasil
Lei aplicável: estrangeira
EX: imunidade diplomática