Princípios da Administração Pública

Question 1

Legalidade (3)

Answer 1

1. artigo 37: agente público só faz o que a lei permite
2. artigo 5º inciso II: ninguém vai fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei
3. autonomia de vontade: fazer tudo que a lei não proíbe

Question 2

Supremacia do Interesse Público (5)

Answer 2

1. finalidade pública
2. interesse público>privado
3. praticar ato para benefício de todos
4. bens públicos usados para coletividade
5. se praticar medidas com apreço/desapreço o ato será viciado por excesso de poder/desvio de poder

Question 3

Impessoalidade (3 visões)

Answer 3

1. não prejudicar/beneficiar pessoas determinadas
2. atos praticados pelo funcionário são de responsabilidade da entidade
3. exercício irregular do cargo(servidor de férias praticou as atribuições do cargo)

Question 4

Presunção de legitimidade ou veracidade(3)

Answer 4

1. presunção da legalidade(atos perante lei)
2. presunção da veracidade(certeza dos fatos)
3. presunção relativa(júris tantum)

Question 5

Especialidade

Answer 5

só pode fazer o serviço estabelecido em lei

Question 6

Controle/Tutela

Answer 6

controla/fiscaliza para cumprir as atividades definidas em lei

Question 7

Autotutela

Answer 7

controle sobre seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inoportunos independente de recurso do poder judiciário

Question 8

Hierarquia

Answer 8

relação de coordenação e subordinação

Question 9

Continuidade do Serviço Público

Answer 9

funções essenciais à coletividade não podem ser interrompidas(ex.hospitais)

Question 10

Publicidade

Answer 10

divulgação dos atos praticados por meios oficiais para todos

Question 11

Moralidade Administrativa

Answer 11

atuação não só baseada na lei, como também nos valores éticos

Question 12

Razoabilidade e Proporcionalidade(2)

Answer 12

1. razoabilidade(ato compatível e proporcional)

2. proporcionalidade entre os meios utilizados e os fins que deseja alcançar

Question 13

Motivação

Answer 13

fundamentos de fato e de direito

Question 14

Eficiência

Answer 14

realizar suas atribuições com perfeição e rendimento

Question 15

Segurança Jurídica

Answer 15

se houver nova interpretação da lei, não pode afetar os fatos da interpretação antiga