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Direito Administrativo > Ato Administrativo > Flashcards

Ato Administrativo Flashcards

1
Q

Conceito

A

declaração do Estado/quem o representa que produz efeito jurídico com lei

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2
Q

Atributos do Ato Administrativo(4)

A
  1. presunção da legalidade e veracidade
  2. imperatividade
  3. autoexecutoriedade
  4. tipicidade
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3
Q

Único atributo obrigatório

A

Presunção da legalidade e veracidade

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4
Q

Atributos do Ato Administrativo-Imperatividade(3)

A
  1. criar obrigações e impor restrições
  2. baseado no poder extroverso
  3. presente no ato que impõe obrigações/deveres ao particular
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5
Q

Atributos do Ato Administrativo-Autoexecutoriedade(4)

A
  1. ato pode ser executado sem intervenção do poder judiciário
  2. poder judiciário só se mete por controle de legalidade, não por mérito(dar opinião)
  3. pode usar força
  4. tem que estar previsto em lei ou medida urgente
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6
Q

Atributos do Ato Administrativo-Tipicidade

A

Corresponde a figuras definidas na lei como aptas a produzir resultados

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7
Q

Requisitos ou Elementos do Ato(5)

A
  1. competência
  2. motivo
  3. forma
  4. objeto
  5. finalidade
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8
Q

Requisitos ou Elementos do Ato-Competência(4)

A
  1. lei atribui para a prática do ato
  2. só faz o que a lei determina como atribuição do cargo
  3. é inderrogável(incontestável)
  4. pode se objeto de delegação ou avocação
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9
Q

Requisitos ou Elementos do Ato-Motivo(3)

A
  1. razão para a prática do ato
  2. pressuposto de fato e de direito
  3. teoria dos motivos determinantes(ato ligado a um motivo que justifique a ação)
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10
Q

Requisitos ou Elementos do Ato-Forma(3)

A
  1. maneira prática de realizar o ato
  2. cumprimento dos requisitos da lei para que o ato seja válido
  3. exige forma escrita(atos não escritos são apitos, ordens verbais,placas)
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11
Q

Requisitos ou Elementos do Ato-Objeto

A

efeito jurídico imediato que o ato produz

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12
Q

Requisitos ou Elementos do Ato-Finalidade(2)

A
  1. atender as necessidades da coletividade

2. efeito jurídico mediato(à prazo) que o ato produz

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13
Q

Ato vinculado e Discricionário(2)

A
  1. vinculado(lei não da opções de escolha)

2. discricionário(lei da liberdade de atuação)

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14
Q

Requisitos: motivo e objeto_______

sujeito,forma e finalidade________

A

vinculado e discricionário/vinculado

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15
Q

Extinção do Ato Administrativo ocorre quando

A

deixa de produzir efeitos jurídicos

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16
Q

Extinção do Ato Administrativo(6)

A
  1. anulação ou invalidação
  2. revogação
  3. cassação
  4. caducidade
  5. contraposição
  6. renúncia
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17
Q

Extinção do Ato Administrativo-Anulação ou Invalidação(4)

A
  1. sobre ato ilegal
  2. efeito extunc(anula todos os efeitos que o ato produziu)
  3. anulação pelo órgão que praticou o ato independe de provocação (ex ofício) por meio de autotutela
  4. anulação pelo poder judiciário depende de provocação
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18
Q

Extinção do Ato Administrativo-Revogação(3)

A
  1. ocorre sobre ato legal
  2. efeito exnunc(não produz novos efeitos mas não anula os produzidos)
  3. só pode ser feito pelo órgão praticante do ato
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19
Q

Extinção do Ato Administrativo-Cassação

A

descumpriu condições e não pode continuar desfrutando da situação jurídica (ex:20 pontos na hab.)

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20
Q

Extinção do Ato Administrativo-Caducidade

A

sobreveio nova lei que tornou inadmissível a situação antes permitida (velho)

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21
Q

Extinção do Ato Administrativo-Contraposição

A

o segundo ato extingue o primeiro porque produz efeitos jurídicos contrários

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22
Q

Extinção do Ato Administrativo-Renúncia

A

beneficiário mão da vantagem que desfrutava(ex:entregar a hab.)

23
Q

Convalidação ou Saneamento(7)

A
  1. ato ilegal ao ser convalidado torna-se legal
  2. extunc(conserta os efeitos)
  3. vício sanável ou anulável
  4. não é forma de extinção do ato
  5. não da prejuízo a terceiros
  6. feito pela administração pública ou particular
  7. retira o vício do ato
24
Q

Conversão (3)

A
  1. substitui um ato por outro, converte um ato ilegal por outro de outra categoria
  2. extunc
  3. vício ocorre no objeto/motivo
25
Q

Confirmação(3)

A
  1. validade dos efeitos ilegais
  2. consequência da anulação>consequências de validar os efeitos
  3. só ocorre se não tiver prejuízo a terceiros
26
Q

Reforma

A
  1. texto do ato sofre modificações para produzir maiores efeitos
  2. exnunc
  3. ocorre sobre atos legais
27
Q

Espécies do Ato quanto ao Conteúdo(4)

A
  1. autorização e permissão
  2. licença e admissão
  3. aprovação e homologação
  4. parecer e visto
28
Q

Espécies do Ato quanto ao Conteúdo-Autorização e Permissão (3)

A
  1. autorização(uso do bem público;prestação de serviço público;gratuita)
  2. permissão(gratuito ou não;utilizaação privativa do bem público por particular ou execução de serv.público)
  3. AMBOS SÃO: UNILATERAL,DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO
29
Q

Espécies do Ato quanto ao Conteúdo-Licença e Admissão(3)

A
  1. licença(faculta à quem preencha os requisitos, o exercício de uma atividade, ex:alvará de loja)
  2. admissão(reconhece ao particular que preencha os requisitos direito à receber o serviço público, ex:bolsa família)
  3. AMBOS SÃO:UNILATERAL E VINCULADO, PREENCHIDO OS REQUISITOS DA LEI P/ GANHAR O DIREITO
30
Q

Espécies do Ato quanto ao Conteúdo-Aprovação e Homologação(3)

A
  1. aprovação(antes do ato principal para ver se as medidas estão sendo cumpridas, depois do ato para garantir que continuem sendo cumpridas;discricionário)
  2. homologação(após o ato principal para ver se foi praticado de acordo com a lei;vinculado)
  3. AMBOS SÃO:ATOS QUE CONTROLAM A LEGALIDADE DA PRÁTICA DE OUTROS ATOS
31
Q

Espécies do Ato quanto ao Conteúdo-Parecer e Visto(2)

A
  1. parecer(órgãos consultivos dão opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, pode ser facultativo,obrigatório ou vinculante:admin. é obrigada a solicitar e fazer o proposto pelo órgão)
  2. visto(autoridade atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico)
32
Q

Espécies do Ato quanto à Forma(5)

A
  1. decreto
  2. resolução e portaria
  3. circular
  4. despacho
  5. alvará
33
Q

Espécies do Ato quanto à Forma-Decreto

A

atos individuais ou gerais, feitos pelo chefe do Poder Executivo(presidente/governador/prefeito)

34
Q

Espécies do Ato quanto à Forma-Resolução e Portaria

A

atos individuais ou gerais, feitos por autoridade que NÃO o chefe do Poder Executivo(ex:Ministro)

35
Q

Espécies do Ato quanto à Forma-Circular

A

transmitir ordem interna aos subordinados, feito por gerentes/supervisores

36
Q

Espécies do Ato quanto à Forma-Despacho

A

decisão da autoridade sobre um assunto(resultado/resposta de um recurso)

37
Q

Espécies do Ato quanto à Forma-Alvará

A

licença/autorização para exercício de uma atividade

38
Q

Vícios do Ato Administrativo-Relativo ao Sujeito (4)

A

=vício de competência

  1. usurpação de função(exercer função sem ter direito,sem concurso)
  2. função de fato(ex:o servidor está suspenso do cargo e exerce-o)
  3. excesso de poder(excede os limites de sua competência)
  4. abuso de poder (excesso de poder ou desvio de poder:finalidade diversa da lei)
39
Q

Vícios do Ato Administrativo-Relativo ao Objeto

A

resultado do ato=violação da lei, regulamento ou outro ato normativo

40
Q

Vícios do Ato Administrativo-Relativo à Forma

A

omissão ou observância irregular/incompleta de formalidades “obrigatórias” do ato

41
Q

Vícios do Ato Administrativo-Quanto ao Motivo

A

punição sem motivo/sem provas

42
Q

Vícios do Ato Administrativo-Quanto à Finalidade

A

prática do ato visando fim diferente daquele previsto na regra de competência

43
Q

Atos Nulos e Anuláveis(2)

A
  1. nulo/nulidade absoluta(vício nos requisitos motivo e finalidade, tem que anular)
  2. anuláveis/nulidade relativa(vício nos requisitos forma, objetivo ou competência, pode ser consertado)
44
Q

Fato Administrativo

A

fato previsto em lei, que gera a prática do ato administrativo

45
Q

Fato da Administração

A

fato não produz qualquer efeito jurídico

46
Q

Atos Administrativos

A

necessariamente produzem efeito jurídico

47
Q

Atos da Administração (6)

A

não produz necessariamente efeito jurídico.

  1. atos de direito privado(doação,permuta,locação,compra e venda)
  2. atos materiais da administração que não contêm manifestação de vontade(envolvem uma execução ex:demolir casa, apreender mercadorias)
  3. atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor(não expressam vontade, não produzem efeitos jurídicos ex:certidões, pareceres)
  4. atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico constitucional
  5. atos normativos da administração(decretos, portarias, resoluções)
  6. atos administrativos propriamente ditos
48
Q

Classificação do Ato-Quanto as Prerrogativas(2)

A
  1. atos de império(impostas obrigações e restrições independente do particular concordar)
  2. atos de gestão(igualdade com o particular)
49
Q

Classificação do Ato-Quanto a Função da Vontade(2)

A
  1. atos administrativos propriamente ditos(perfeitamente praticados, dotados de imperatividade ou não:atos negociais)
  2. meros atos administrativos(declaração de opinião, conhecimento ou desejo, não produz efeitos jurídicos)
50
Q

Classificação do Ato-Quanto a Formação da Vontade(3)

A
  1. atos simples(declaração de vontade de um único órgão)
  2. atos complexos(manifestação de dois ou mais órgãos que se fundem para formar um único ato)
  3. atos compostos(manifestação de dois ou mais órgãos, com dois atos, um principal e outro acessório.pressuposto ou complementar)
51
Q

Classificação do Ato-Quanto aos Destinatários(2)

A
  1. atos gerais(todas as pessoas na mesma situação.atos normativos)
  2. atos individuais(apenas uma pessoa, produzem efeitos jurídicos)
52
Q

Classificação do Ato-Quanto a Exequibilidade (4)

A
  1. ato perfeito(em condições de produzir efeitos jurídicos, completou seus requisitos/ciclo de formação)
  2. ato imperfeito(não está apto a produzir efeitos jurídicos
  3. ato pendente(já completou o ciclo de formação, é perfeito mas depende de alguma coisa)
  4. ato consumado(definitivo, já produz efeito jurídico)
53
Q

Classificação do Ato-Quanto aos Efeitos(3)

A
  1. ato constitutivo(cria,modifica ou extingue um direito)
  2. ato declaratório(apenas reconhece um direito existente)
  3. ato enunciativo(atesta/reconhece determinada situação de fato ou de direito)

Direito Administrativo (9 decks)

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