Poderes da Administração

Question 1

Os poderes são

Answer 1

irrenunciáveis

Question 2

Poderes dispostos pela lei à Administração Pública(4)

Answer 2

1. Normativo
2. Disciplinar
3. Hierárquico
4. Polícia

Question 3

Ato Normativo pode assumir forma de

Answer 3

decreto

Question 4

À quem cabe o Poder Regulamentar

Answer 4

chefe do Poder Executivo da União, Estados e Municípios

Question 5

Ato Normativo não pode

Answer 5

contrariar a lei, nem criar direitos e obrigações

Question 6

Poder Normativo se expressa por meio de (4)

Answer 6

1. resoluções
2. portarias
3. deliberações
4. instruções

Question 7

Poder Disciplinar é utilizado para aplicar ________contra pessoa com quem tenha vínculo jurídico, como(3)

Answer 7

punições

1. servidores
2. estudantes da rede pública
3. empresas particulares com quem tenha contrato

Question 8

O Poder Disciplinar é

Answer 8

discricionário(limitadamente)

Question 9

A criação do Procedimento Administrativo Disciplinar(PAD) é

Answer 9

vinculado

Question 10

A maneira de como o PAD será realizado e a punição a ser aplicada será

Answer 10

discricionário

Question 11

Poderes decorrentes da Hierarquia(6)

Answer 11

1. editar atos normativos
2. dar ordens aos subordinados
3. controlar a atividade dos órgãos inferiores
4. aplicar sanções
5. avocar atribuições
6. delegar atribuições

Question 12

Todo órgão de fiscalização exerce o Poder ______

Answer 12

de Polícia

Question 13

Objetivo principal do Poder de Políca

Answer 13

limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público

Question 14

Características(Atributos) do Poder de Polícia (3)

Answer 14

1. discricionário(melhor momento para agir,melhor medida a ser tomada)
2. autoexecutório
3. coercibilidade

Question 15

Poder de Polícia é exercido por(2)

Answer 15

1. polícias administrativas(caráter preventivo)

2. polícia judiciária(caráter repressivo)

Question 16

Para aplicar punição aos servidores, utiliza-se o poder

Answer 16

hierárquico

Question 17

Para aplicar punição aos estudantes e empresas com contrato, utiliza-ser o poder

Answer 17

disciplinar

Question 18

Para aplicar punição ao particular, utiliza-se o poder

Answer 18

de polícia

Question 19

Relação hierárquica é ______ da organização______

Answer 19

acessória/administrativa

Question 20

Atributos do Poder de Polícia (3)

Answer 20

1. discricionariedade
2. autoexecutoriedade
3. coercibilidade

Question 21

Quanto a Competência do Poder de Polícia

Answer 21

deve observar e obedecer as normas legais

Question 22

Quanto ao Objeto do Poder de Polícia

Answer 22

proporcionalidade dos meios aos fins

Question 23

Atos Normativos Originários

Answer 23

emanados pelo Poder Legislativo(ato novo)

Question 24

Atos Normativos Derivados

Answer 24

explica um conteúdo preexistente

é o regulamento

Question 25

Poder Regulamentar

Answer 25

cabe ao Chefe do Poder Executivo para editar normas complementares à lei

Question 26

Existem dois tipos de Regulamentos

Answer 26

1. executivo(complementa a lei,não pode estabelecer normas)

2. autônomo/independente(cria normas,não complementa lei existente)

Question 27

A organização Administrativa é baseada em dois

pressupostos fundamentais

Answer 27

1. distribuição de competência

2. hierarquia

Question 28

Quanto aos fins, o Poder de Polícia só deve ser

exercido para

Answer 28

atender ao interesse público