Controle da Administração

Question 1

Conceito

Answer 1

poder de fiscalização e correção pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos

Question 2

Quanto ao órgão que exerce o Controle(3)

Answer 2

1. controle Poder Executivo/Administração Pública(interno)
2. controle Poder Legislativo(externo)
3. controle Poder Judiciário(externo)

Question 3

Quanto ao momento o controle pode ser(3)

Answer 3

1. prévio(ex:autorização)
2. concomitante(ex:fiscalização da execução do contrato administrativo)
3. posterior(ex:aprovação e homologação)

Question 4

O controle pode ser _____efetuado pelo _______. Ou______ efetuado pelo ________.

Answer 4

interno/pelo próprio Poder Executivo(autotutela)

externo/pelo Poder Legislativo e Judiciário(controle de tutela)

Question 5

Controle do Poder Executivo/Controle Administrativo abrange (4)

Answer 5

1. legalidade e mérito
2. atos praticados por órgãos da administração direta
3. atos praticados por entidades da administração indireta(tutela)
4. controle por provocação/iniciativa própria

Question 6

Recurso Administrativo pelo Poder Executivo é feito através de _________, já pelo Poder Judiciário é através de _______.

Answer 6

recursos pelo particular

remédios constitucionais

Question 7

Efeitos do Recurso Administrativo(2)

Answer 7

devolutivo e suspensivo
todo recurso tem efeito devolutivo, só tem suspensivo quando o agente que for emitir o despacho mudar o efeito, fazendo a motivação

Question 8

Fundamento Legal do Recurso Administrativo(2)

Answer 8

1. art.5º-55(contraditório e ampla defesa)

2. art.5º-34(direito de petição/pedir de novo)

Question 9

Coisa Julgada Administrativa

Answer 9

decisão não vai mais ser mudada no órgão

Question 10

Prescrição Administrativa

Answer 10

prazo dado pela lei para o ato ser praticado

Question 11

Modalidades de Recursos Administrativos(5)

Answer 11

1. representação(denúncia de irregularidade)
2. reclamação administrativa(reconhecimento de direito/correção de ato que lhe cause lesão)
3. reconsideração(reexame,tem novos argumentos,ainda não foi punido)
4. recursos hierárquicos(reexame por autoridade superior)
5. revisão(reexame,novos argumentos,já cumpriu a penalidade)

Question 12

Controle Legislativo abrange(3)

Answer 12

1. órgãos do Poder Executivo(administração indireta)
2. atos de legalidade/mérito praticados por órgãos da administração direta/indireta
3. Poder Judiciário(quando executa função administrativa)

Question 13

Controle Político (2)

Answer 13

1. Congresso Nacional aprecia atos do Poder Executivo

2. CPI(formada por dep.federais,senadores ou mista para investigar atos das autoridades da administração direta/indireta

Question 14

Controle Financeiro

Answer 14

visa fiscalizar a probidade(honestidade) da administração pública

Question 15

Fiscalização Contábil/Financeira é de responsabilidade

Answer 15

do Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU

Question 16

Controle Judicial-Competências(4)

Answer 16

1. não é ex ofício(precisa haver provocação)
2. ocorre sobre qualquer ato quanto a legalidade e moralidade
3. Poder Judiciário pode anular qualquer ato administrativo ilegal
4. Poder Judiciário não pode revogar ato administrativo legal, apenas controlar a revogação do ato discricionário

Question 17

Na ação judicial(remédio constitucional) terá(4)

Answer 17

1. reclamante(pessoa)
2. reclamado(órgão público que praticou o ato)
3. motivo(ato que a pessoa entende ilegal)
4. pedido(anulação do ato)

Question 18

Quais são os Remédios Constitucionais(6)

Answer 18

1. habeas corpus(direito de liberdade/locomoção)
2. habeas data(acesso à informação sobre si mesmo)
3. mandado de segurança individual/coletivo(proteger direito líquido e certo;responsável pela ilegalidade for autoridade pública)
4. mandado de injunção(falta de lei)
5. ação popular(anular ato lesivo ao patrimônio público,moralidade administrativa,meio ambiente e patrimônio)
6. direito de petição

Question 19

Ação Civil Pública

Answer 19

instrumento processual destinado a defesa da coletividade, não é remédio constitucional

Question 20

De forma predominante, o ato administrativo é praticado pelos órgãos do Poder

Answer 20

Executivo

Question 21

Os poderes constitucionais Executivo, Legislativo e Judiciário são__________

Answer 21

harmônicos e independes entre si

Question 22

Os poderes Legislativo e Judiciário praticam ato administrativo quando

Answer 22

exercem função administrativa

Question 23

Controle Político e Financeiro que o Poder Executivo sofre, é executado pelo

Answer 23

Poder Legislativo