Controle da Administração Flashcards
Conceito
poder de fiscalização e correção pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos
Quanto ao órgão que exerce o Controle(3)
- controle Poder Executivo/Administração Pública(interno)
- controle Poder Legislativo(externo)
- controle Poder Judiciário(externo)
Quanto ao momento o controle pode ser(3)
- prévio(ex:autorização)
- concomitante(ex:fiscalização da execução do contrato administrativo)
- posterior(ex:aprovação e homologação)
O controle pode ser _____efetuado pelo _______. Ou______ efetuado pelo ________.
interno/pelo próprio Poder Executivo(autotutela)
externo/pelo Poder Legislativo e Judiciário(controle de tutela)
Controle do Poder Executivo/Controle Administrativo abrange (4)
- legalidade e mérito
- atos praticados por órgãos da administração direta
- atos praticados por entidades da administração indireta(tutela)
- controle por provocação/iniciativa própria
Recurso Administrativo pelo Poder Executivo é feito através de _________, já pelo Poder Judiciário é através de _______.
recursos pelo particular
remédios constitucionais
Efeitos do Recurso Administrativo(2)
devolutivo e suspensivo
todo recurso tem efeito devolutivo, só tem suspensivo quando o agente que for emitir o despacho mudar o efeito, fazendo a motivação
Fundamento Legal do Recurso Administrativo(2)
- art.5º-55(contraditório e ampla defesa)
2. art.5º-34(direito de petição/pedir de novo)
Coisa Julgada Administrativa
decisão não vai mais ser mudada no órgão
Prescrição Administrativa
prazo dado pela lei para o ato ser praticado
Modalidades de Recursos Administrativos(5)
- representação(denúncia de irregularidade)
- reclamação administrativa(reconhecimento de direito/correção de ato que lhe cause lesão)
- reconsideração(reexame,tem novos argumentos,ainda não foi punido)
- recursos hierárquicos(reexame por autoridade superior)
- revisão(reexame,novos argumentos,já cumpriu a penalidade)
Controle Legislativo abrange(3)
- órgãos do Poder Executivo(administração indireta)
- atos de legalidade/mérito praticados por órgãos da administração direta/indireta
- Poder Judiciário(quando executa função administrativa)
Controle Político (2)
- Congresso Nacional aprecia atos do Poder Executivo
2. CPI(formada por dep.federais,senadores ou mista para investigar atos das autoridades da administração direta/indireta
Controle Financeiro
visa fiscalizar a probidade(honestidade) da administração pública
Fiscalização Contábil/Financeira é de responsabilidade
do Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU
Controle Judicial-Competências(4)
- não é ex ofício(precisa haver provocação)
- ocorre sobre qualquer ato quanto a legalidade e moralidade
- Poder Judiciário pode anular qualquer ato administrativo ilegal
- Poder Judiciário não pode revogar ato administrativo legal, apenas controlar a revogação do ato discricionário
Na ação judicial(remédio constitucional) terá(4)
- reclamante(pessoa)
- reclamado(órgão público que praticou o ato)
- motivo(ato que a pessoa entende ilegal)
- pedido(anulação do ato)
Quais são os Remédios Constitucionais(6)
- habeas corpus(direito de liberdade/locomoção)
- habeas data(acesso à informação sobre si mesmo)
- mandado de segurança individual/coletivo(proteger direito líquido e certo;responsável pela ilegalidade for autoridade pública)
- mandado de injunção(falta de lei)
- ação popular(anular ato lesivo ao patrimônio público,moralidade administrativa,meio ambiente e patrimônio)
- direito de petição
Ação Civil Pública
instrumento processual destinado a defesa da coletividade, não é remédio constitucional
De forma predominante, o ato administrativo é praticado pelos órgãos do Poder
Executivo
Os poderes constitucionais Executivo, Legislativo e Judiciário são__________
harmônicos e independes entre si
Os poderes Legislativo e Judiciário praticam ato administrativo quando
exercem função administrativa
Controle Político e Financeiro que o Poder Executivo sofre, é executado pelo
Poder Legislativo
