Lei do Processo Administrativo(9.784)

Question 1

Objetivo

Answer 1

proteção dos direitos dos administrados(particulares)

Question 2

Essa lei também se aplica aos Poderes_______e_______ quando_________

Answer 2

Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa

Question 3

Para os fins dessa lei, consideram-se(3)

Answer 3

1. órgão(administração direta)
2. entidade(administração indireta))
3. autoridade(servidor dotado de poder de decisão)

Question 4

Direitos dos Administrados(4)

Answer 4

1. ser tratado com respeito
2. ter ciência da tramitação dos processos(vista dos autos)
3. formular alegações
4. faculdade de ter advogado ou não

Question 5

Deveres dos Administrados(4)

Answer 5

1. fatos conforme a verdade
2. lealdade,boa-fé
3. não agir de modo temerário(falar sem pensar)
4. dar informações solicitadas

Question 6

Legitimados como Interessados no Processo Administrativo

Answer 6

pessoas que iniciam um processo ou fazem parte dele no lugar do autor por, de alguma forma, estar relacionado com a atuação do órgão

Question 7

Competência

Answer 7

órgão/titular poderão delegar parte de sua competência, para alguém da mesma estrutura hierárquica ou não, quando for conveniente

Question 8

Avocação(3)

Answer 8

de forma temporária sua competência, dentro da estrutura hierárquica, por motivo relevante em carater excepcional

Question 9

Impedido de atuar em Processo Administrativo(3)

Answer 9

servidor que:

1. tenha interesse direto
2. tenha participado como perito/testemunha
3. seja parente de até terceiro grau/cônjuge

Question 10

Deve-se indicar os fatos da motivação do ato quando(8)

Answer 10

1. afetem interesses/direitos
2. imponham sanções
3. decidir processo de concurso
4. dispensem processo licitatório
5. decidam recursos
6. decorra de reexame(decidir de novo)
7. deixar de aplicar jurisprudência
8. importem anulação,revogação,etc

Question 11

Desistência do Processo(2)

Answer 11

1. o interessado pode abrir mão parcial ou totalmente

2. a desistência não prejudica o prosseguimento do processo

Question 12

Anulação/Revogação/Convalidação

Answer 12

1. anular seus atos quando tiver vício de legalidade
2. direito de anular os atos decai em cinco anos,caso comprovada má-fé
3. não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros

Question 13

Idade para o particular ser titular em Processo Administrativo

Answer 13

18 anos

Question 14

Idade para o particular ter direito a uma tramitação mais célebre do processo

Answer 14

60 anos

Question 15

Órgão administrativo pode exercer a delegação de competência em razão de

Answer 15

Territorial 
Econômica
Jurídica
Técnica 
Social

Question 16

Pode ser arguida Suspeição de servidor que

Answer 16

tenha amizade/inimizade com interessado, cônjuge ou parente até o terceiro grau

Question 17

Não comunicar o Impedimento constitui

Answer 17

falta grave para efeitos disciplinares

Question 18

Alegação de suspeição poderá ser objeto de ______ sem_____

Answer 18

recurso sem efeito suspensivo