Improbidade(8.666)

Question 1

Atos de Improbidade são praticados por

Answer 1

qualquer agente público, servidor ou não

Question 2

Atos de Improbidade são praticados contra(3)

Answer 2

1. adm.direta,indireta ou fundacional de qualquer poder
2. empresa incorporada ao patrimônio público
3. entidade que concorra com mais de 50% do patrimônio

Question 3

Também são puníveis aqueles que,mesmo não sendo agente, ________ para a prática do ato ou se _______

Answer 3

induza ou concorra(participe)/beneficie

Question 4

Sanções aplicadas no caso de Enriquecimento Ilícito(5)

Answer 4

1. devolução integral do valor/bem
2. perda da função pública
3. suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
4. multa até 3x o valor do benefício
5. proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por10 anos

Question 5

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou gerar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável

Answer 5

representar e comunicar antecipadamente o Ministério Público para que ele tome as medidas necessárias

Question 6

Quem é a “Autoridade Administrativa” ?

Answer 6

empresa que sofreu a lesão

Question 7

O _____ daquele que causar lesão ao patrimônio/enriquecer está sujeito às cominações da lei

Answer 7

sucessor

Question 8

Verbos do Enriquecimento Ilícito (6)

Answer 8

Usar
Aceitar
Perceber
Adquirir
Receber
Utilizar

Question 9

Ato de Improbidade que causa lesão ao erário

Answer 9

qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário

Question 10

Ato de Improbidade que atenta contra os princípios da administração pública

Answer 10

qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade

Question 11

Sanções aplicadas no caso de Prejuízo ao Erário(5)

Answer 11

1. devolução integral do valor/bem
2. perda de função pública
3. suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
4. multa até 2x o valor do dano
5. proibição de contratar o Poder Público ou receber incentivos fiscais por 5 anos

Question 12

Sanções aplicadas no caso de atentar contra os Princípios da Administração Pública(5)

Answer 12

1. devolução integral do valor/bem
2. perda de função pública
3. suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos
4. multa até 100x o valor do dano
5. proibição de contratar o Poder Público ou receber incentivos fiscais por 3 anos

Question 13

A pessoa terá que declarar os bens patrimoniais que possui para

Answer 13

tomar posse ou exercício de agente público

Question 14

A declaração de bens será______ e _______

Answer 14

anual/na data que o agente público deixar o exercício

Question 15

O servidor que não apresentar a declaração de bens será punido com

Answer 15

demissão

Question 16

O que é Representar a Autoridade Competente

Answer 16

fazer denúncia ao órgão que sofreu o ato de improbidade

Question 17

A representação(denúncia) deve ser

Answer 17

escrita e assinada pelo declarante, conter as provas e indicar o autor

Question 18

Aberto o procedimento administrativo, a Comissão comunicará ao ________ e _______ a sua existência, que designará um ______

Answer 18

Ministério Público e Tribunal e Conselho de Contas/representante

Question 19

A Comissão poderá representar ao Ministério Público, para que este requeira ao juiz, o

Answer 19

o sequestro de bens(tornar indisponíveis)

Question 20

A Ação Judicial terá (3)

Answer 20

1. rito ordinário
2. proposta pelo Ministério Público
3. prazo de 30 dias após medida cautelar(sequestro de bens)

Question 21

É vedada a

Answer 21

transação, acordo e conciliação

Question 22

A defesa______ terá o prazo de ______

Answer 22

prévia/15 dias

Question 23

Após receber a petição inicial, o réu deverá apresentar_______

Answer 23

contestação(defesa principal)

Question 24

Após a decisão da petição inicial, caberá

Answer 24

agravo de instrumento(recurso judicial)

Question 25

A denúncia falsa constitui

Answer 25

crime, com pena de 6 a 10 meses e multa

Question 26

A perda de função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivam quando

Answer 26

há trânsito em julgado da sentença