Princípios da Administração Pública Flashcards
Quais são os supraprincípios da administração?
São princípios explícitos?
Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público
Não são explícitos
Quais são os princípios expressos da administração?
LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
O que diz a sindicabilidade?
(kiko)
A sindicabilidade configura a possibilidade de qualquer lesão ou ameaça de lesão ser levada ao controle do Poder Público, tanto pela administração que editou o ato quanto
pelo Poder Judiciário.
O que diz a responsividade?
De acordo com a responsividade, cumpre aos gestores públicos a prestação de contas da sua gestão para com o povo, verdadeiro titular do múnus público
O que diz a subsidiariedade?
as atividades essenciais à coletividade devem ficar sob responsabilidade do Estado, pois sua delegação poderia afetar o coletivo
O que diz a intranscendência subjetiva das sanções?
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções estabelece que não podem ser impostas sanções e restrições que:
a) superem a dimensão estritamente pessoal do
infrator;
b) atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.
