Brainscape's Knowledge GenomeTM


Top Flashcards (Certified)
All Flashcards

Direito Administrativo > LC n.840/2011 > Flashcards

LC n.840/2011 Flashcards

Servidores públicos do DF

1
Q

A LC n.840/2011 abrange servidores públicos do DF, ou seja, quem detém ___________________ no DF.

Ou seja, não entra quem está no regime ___, os servidores da ______, __________ e __________ e os m____________.

A

cargo público

CLT
União, Estados e Municípios
Militares

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Os servidores terão carga horária de ___ horas semanais

Pode ser negociado para ter até 40h

A

30

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Cite 3 caraterísticas do cargo público

A
  • criado por lei
  • remunerado com dinheiro dos cofres públicos
  • pode ser efetivo ou de comissão (sim, de comissão também só pode ser criado por lei!)
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Quando alguém não pode ser nomeado para cargo de comissão?

A

Quando, de acordo com a legislação eleitoral, seria inelegível (usam os mesmos critérios)

Quando for cônjuge ou parente de até 3º grau
EXCETO: se for servidor estável ou se o vínculo tiver ocorrido só depois da nomeação

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Servidor efetivo pode preencher cargo de comissão?

A

Deve! Até 50% dos cargos devem ser preenchidos por servidor efetivo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Diferencie os cargos de comissão:

  • direção
  • chefia
  • assessoramento
A

direção: há uma relação com a adm superior
chefia: há uma relação de subordinação
assessoramento: auxilia os de mandato eletivo, os vitalícios ou ainda os de direção e chefia.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Pode acumular cargo de comissão?

A

Sim, mas deve ser escolhido apenas 1 salário.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Quem pode dar provimento a cargos públicos no DF?

A

Governador
Presidente da CLDF
Presidente do Tribunal de Contas

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Quantos % das vagas devem ser destinadas a pessoas com deficiência?

Qualquer deficiência?

A

Até 20%

Não! Se a pessoa tiver apta para a vaga, não entra na cota.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

A pessoa tem que prazo para pedir final de fila?

A

5 dias.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Quanto dura o estágio probatório? Quais são os requisitos avaliados nele?

A

3 anos.

assiduidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Como ocorrem as avaliações no estágio probatório?

A

Até o 30º mês, é feito semestralmente pela chefia imediata

4 meses antes de acabar, é feito por uma comissão e, depois, homologação de uma autoridade.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Quando o período de estágio probatório é pausado?

A
  • quando a pessoa muda para um órgão, com cargo de natureza especial ou de mesmo nível hierárquico
  • quando vai fazer algum curso de formação para um concurso
  • quando está de licença remunerada para cuidar da saúde de um familiar
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

A partir da nomeação, em quantos dias ocorre a posse?

A

30 dias.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Os documentos devem ser entregues/comprovados na nomeação, na posse ou no exercício?

A

Na posse.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Quais são os motivos plausíveis para não aparecer na posse, e que devem ser comprovados?

Como fica o prazo para acontecer a posse novamente?

A
  • licença médica
  • licença maternidade e paternidade
  • licença militar

O prazo para a posse começa a ser contado quando a licença acabar.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Quanto tempo tem entre a posse e o começo do exercício do cargo?

A

5 dias úteis.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Pode ser exigido em concurso experiência na área e diploma?

A

Sim! Só não pode valer tempo de experiência no serviço público.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Quais são as consequências de não aparecer na posse e não aparecer no exercício do cargo?

A

Ausência na posse - nomeação é dada como ato sem efeito; apenas não vira servidor

Ausência no exercício - exoneração

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

Por que a exoneração é diferente da demissão?

A

Exoneração = corte com a Administração PÚBLICA. TCHAU PRA SEMPRE DE TUDO

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Qual é o teto salarial para servidores do DF?

A

O salário dos desembargadores do TJDFT

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

O que é necessário acontecer para ser validada a perda de estabilidade do servidor?

A
  • sentença transitada em julgado;
  • processo administrativo disciplinar;
  • avaliação periódica de desempenho
    ou
  • redução de despesas
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

Qual é a forma de provimento originária?

A

Nomeação

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

Quais são as formas derivadas de provimento?

A
  • Reversão
  • Aproveitamento
  • Reintegração
  • Recondução
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Diferencie reintegração de recondução.
Reintegração - deu ruim com a demissão e deve voltar Recondução - deu ruim com o estágio probatório
26
O que é a reversão?
Voltar atrás da aposentadoria
27
Quais são os requisitos para a reversão voluntária (a pessoa se arrependeu de se aposentar)?
- deve haver manifesto interesse da Adm, expresso por edital; - deve ocorrer em até 5 anos; - deve haver cargo vago.
28
Função de confiança é o mesmo que cargo comissionado
Falso!
29
Função de confiança é privativa? Para quem?
Sim! Para servidores estáveis
30
É possível editar atos de nomeação, posse e exercício com caráter retroativo
Errado! É VEDADA a edição de atos de nomeação, posse e exercício com caráter retroativo.
31
Se um cargo for transformado, acabou a possibilidade de reversão (aposentadoria)?
Não! A pessoa pode voltar para o mesmo cargo ou para o resultante de sua transformação.
32
Os vencimentos são garantias irredutíveis e permanentes?
SIM! Assim como os subsídios.
33
É possível a criação de cargo comissionado para cabelereiro?
Não! Só pode haver cargo de comissão para: - direção - chefia - assessoramento
34
Art. 195 São sanções disciplinares: - - - - -
- advertência - suspensão - demissão - cassação de aposentadoria - destituição de cargo em comissão
35
O processo administrativo disciplinar pode ser revisto pela Administração, desde que provocado.
Errado! Pode ser de ofício também. Se a Adm vir que errou, ela pode revisar o processo, de ofício.
36
Art. 210. Fica ISENTO de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional seja caracterizada pela: I – ausência de _______; II – ____________ do erro; III – ofensa________ aos bens jurídicos tutelados; IV – prejuízo ______ irrelevante; V – reparação do ________ antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar
dolo eventualidade ofensa ínfima moral prejuízo
37
Prorrogação é o nome dado para licença concedida em até _____ dias após o término de outra
60 dias
38
A cada 5 anos, é concedida licença-servidor com duração de ____________ Ela é dada apenas para servidores normais?
3 meses Não! Também é dada para cargos em comissão, cargos de confiança e FGE
39
Quanto dura a licença paternidade no serviço público do DF?
7 dias, contando incluso o dia do parto
40
A licença tirada para assuntos particulares é um ato _______________ da Adm. Ela dura até quanto tempo? É remunerada?
Discricionário! A Adm deve decidir sobre Pode ir até 3 anos, sem remuneração.
41
Quanto dura a licença para acompanhar cônjuge/companheiro que vá trabalhar/exercer mandato eletivo fora da RIDE? É remunerada?
Até 5 anos Não é remunerada.
42
Quando é concedido abono? São quantos dias? Como podem ser usados?
Quando passa de 1 de janeiro a 31 de dezembro sem faltas injustificadas. São 5 dias. Pode ser usado 1 por bimestre
43
O servidor público pode responder nas áreas civil, administrativa e penal. Quando responde na administrativa?
Por ato omissivo ou comissivo no desempenho de seu cargo ou função
44
Quais são as sanções administrativas cabíveis? O que significa dizer que são taxativas? São garantidos o _____________ e a _______________
advertência suspensão demissão cassação de aposentadoria/disponibilidade destituição de cargo em comissão Que estão previstas em lei. Não pode ser criada uma nova. São garantidos o contraditório e a ampla defesa
45
Quando prescrevem ações disciplinares da Adm? A partir de que momento o prazo é contado?
Advertência - 1 ano Suspensão - 2 anos Demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão - 5 anos É contado a partir do momento em que o chefe da repartição, a chefia imediata ou a autoridade competente para instaurar o processo fica sabendo.
46
Para a instauração de uma sanção disciplinar, é aberta sindicância para averiguar certinho. Quais resultados pode-se obter de uma sindicância?
Arquivamento Advertência/suspensão Processo administrativo disciplinar (se for pra resultar em demissão, cassação ou destituição)
47
Quanto tempo dura a sindicância?
30 dias, prorrogável por igual período.
48
Quanto tempo dura o processo administrativo?
60 dias, prorrogável por igual período.
49
Quando o período de processo administrativo fica suspenso no DF?
De 20 de dezembro a 20 de janeiro
50
Quem pode instaurar sindicância patrimonial no âmbito da CLDF?
Apenas o presidente da CLDF.
51
Após a demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, em quanto tempo o ex servidor pode voltar para um cargo público?
10 anos.
52
Em que casos a suspensão pode ser trocada por multa? Quanto é a multa?
- quando o servidor inativo (aposentado) fez algo, na sua época, passível de suspensão - quando a ausência do servidor faria falta para o trabalho - no primeiro caso, 100% do valor recebido por dia de aposentadoria, durante a suspensão - no segundo caso, 50% do valor recebido por dia, sendo que tem que continuar trabalhando normalmente.
53
Quantos dias de suspensão devem ser dados para: - situação em que as circunstâncias pedem troca de advertência para suspensão: - reincidência de infração leve: - infrações médias do grupo I: - reincidência de infração média do grupo I: - infrações médias do grupo II:
- 30 dias - 30 dias - 30 dias - 90 dias - 90 dias
54
Alguns deveres do servidor: atualizar, QUANDO SOLICITADO, seus __________; guardar __________ sobre assuntos da repartição; declarar-se __________/___________ nas hipóteses previstas em regulamento; atender com prestreza os requerimentos de expedições de certidões para __________ ou esclarecimento de situações de _________________.
dados cadastrais sigilo suspeito/impedido defesa de direito; interesse pessoal
55
Defina reincidência.
Cometimento de nova infração do mesmo grupo/classe, ainda que com características fáticas diversas
56
A Administração só revê o processo disciplinar se for provocada? Vai que tem um injustiçado aí
Não! Pode ser de ofício.
57
Quando o servidor fica ISENTO de sanções disciplinares? Dica: - ausência de ______; - __________ do erro; - ofensa ________ aos bens jurídicos tutelados; - prejuízo moral ________; - reparação do prejuízo antes de começar a ___________ ou o _____________.
- dolo; - eventualidade; - ínfima; - irrelevante; - sindicância/processo administrativo.
58
Qual o prazo para apresentação de defesa escrita no processo administrativo disciplinar, se não houver diligências indispensáveis? E se houver?
Apenas um servidor: 10 dias 2 ou + servidores: 20 dias Se houver diligências indispensáveis, é o dobro do prazo
59
Se decisão penal disser que há falta de provas num processo, isso afasta o processo disciplinar? Por quê?
Não! Porque isso só acontece quando o processo penal nega a existência do FATO ou da AUTORIA, em decisão TRANSITADA EM JULGADO
60
Quais são as fases do processo administrativo disciplinar?
- instauração - instrução - defesa - relatório - julgamento

Direito Administrativo (9 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2025 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions