Poderes da Administração Flashcards
O poder de polícia e o poder disciplinar são exemplos de poderes políticos.
Errado! São poderes administrativos.
Características comuns a todos os poderes administrativos:
a) são decorrência das prerrogativas conferidas à
_____________________
b) devem ser exercidos dentro da estrita _________, sob
pena de restar configurado abuso de poder;
c) são ___________, de forma que não há a possibilidade
de os agentes públicos deixarem de exercê-los;
d) são poderes ______________, não podendo ser confundidos com os poderes estruturais do estado e com os poderes políticos
a) administração pública
b) necessidade
c) irrenunciáveis
d) instrumentais
O que é o poder vinculado?
É aquilo que o administrador deve fazer, estando tudo muito certinho previsto em lei. Ele não pode se desviar nem um pouco.
O que é o poder discricionário?
Pode-se confundir discricionariedade e arbitrariedade?
É quando o agente tem um pouco mais de liberdade de escolha.
Não! Discricionariedade é quando há um pouco de liberdade, mas ainda dentro de limites. Por exemplo, só pode mexer no motivo e no objeto. A arbitrariedade já é algo que excede a lei.
O que é o poder hierárquico?
É o poder que ocorre na mesma pessoa jurídica, por exemplo quando ocorre delegação ou avocação, criação de novos órgãos na mesma pessoa, etc.
O que é o poder disciplinar?
Por que uma de suas principais características é a discricionariedade?
Ele deriva de qual outro poder?
É uma mãe! São as penalidades que a Adm exerce sobre os servidores, ou ainda a particulares que tenham algum vínculo com ela.
Porque a Adm deve decidir sobre qual é a sanção mais adequada.
Deriva do poder hierárquico, que atua indiretamente nos objetos dele.
O que é o poder regulamentar?
É o poder que chefes do Executivo têm de fazerem decretos regulamentares, para disporem certinho e mais especificamente sobre leis gerais.
Os decretos regulamentares podem sofrer controle de constitucionalidade
Errado! Eles não dispõem sobre a Constituição, e sim sobre leis.
Por isso, podem sofrer controle de legalidade.
Qual a principal diferença entre decretos e leis?
As leis podem inovar no mundo jurídico, já os decretos são limitados por alguma lei já existente.
O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado
que está condicionado à existência de lei preexistente.
Certo.
O que é o poder de polícia?
É a restrição do direito de um particular em prol do bem da coletividade.
Diferencie poder de polícia em sentido amplo e estrito.
Em sentido estrito, compreende apenas a atividade da administração pública.
Em sentido amplo, também engloba o Poder Legislativo, quando por exemplo faz uma lei que limita a atividade do indivíduo.
Cite diferenças entre polícia administrativa e polícia judiciária.
Administrativa - incide sobre bens, direitos e atividades
Judiciária - incide sobre pessoas
Administrativa - tem maior caráter preventivo
Judiciária - tem maior caráter repressivo
A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla
sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações.
Certo
Quais são os atributos do poder de polícia?
Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade
Diferencie competência concorrente e privativa quanto ao poder de polícia.
Competência concorrente - vários entes podem legislar sobre o mesmo tema, desde que convenha
Competência privativa - apenas um ente pode legislar sobre, e também só ele terá o poder de polícia sobre aquilo.
De acordo com o STF, os Municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas
Certo
De acordo com o STF, o poder de polícia é delegável? Para quem?
Sim!
Para Adm indireta (autarquias e fundações)(pessoas jurídicas de direito privado da Adm), desde que tenham capital majoritariamente público, que prestem serviço público - e não atividade econômica - e em regime não concorrencial.
A seguir, estão as fases do ciclo de polícia. Explique cada uma.
Ordem de polícia
Consentimento de polícia
Fiscalização de polícia
Sanção de polícia
Ordem - leis e demais atos normativos
Consentimento - licenças e autorizações.
Fiscalização - fiscalizações feitas pela administração
Sanção - sanções aplicadas os particulares
Nem sempre todas as fases do ciclo estão presentes no poder de polícia, mas 2 delas sempre estão. Quais são?
A ordem e a fiscalização de polícia.
Qual é a única fase do ciclo de polícia que não pode ser delegada de jeito nenhum?
Ordem de polícia.
PRESCRIÇÃO
A Administração tem quanto tempo para exercer o poder de polícia? A partir de quando ele é contado?
5 anos!!!!!
É contado a partir da prática do ato ou, em casos de ações sucessivas ou continuadas, quando elas tiverem cessado.
O abuso de poder pode ser dividido entre excesso de poder e desvio de poder. Caracterize.
Excesso de poder - quesito competência. O agente é competente para tal coisa, mas extrapola.
Desvio de poder - o agente faz algo visando outros interesses que não o coletivo.
Quais são os 4 poderes-deveres do administrador público?
- agir
- prestar contas
- probidade
- eficiência
