Lei 9784/99 ( Flashcards
Quais são os princípios do processo administrativo?
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência
O que diz o princípio da inafastabilidade de jurisdição?
independente da fase de tramitação do processo administrativo, este sempre poderá ser levado ao crivo do Poder Judiciário
Quais são as fases do processo administrativo?
Instauração
Instrução
Relatório
Decisão
Como regra, o processo administrativo poderá transitar por no máximo __ instâncias
administrativas, salvo disposição legal em sentido contrário
3
No âmbito federal, a regra é que recursos administrativos tenham ou não efeito suspensivo?
Não!
Após o relatório, a Adm tem quantos dias para fazer uma decisão?
10 dias.
Qual o prazo para interpor recurso no processo adm?
10 dias
Quantos dias a Adm tem para decidir sobre o recurso? Pode ser prorrogado?
30 dias. Sim, por mais 30.
Quem tem prioridade de tramitação?
60+
pessoas c/ deficiência física ou mental
portadores de doença grave
O que é decisão coordenada?
Para que serve?
Decisão tomada por 3 ou mais órgãos (interinstitucional) ou 3 ou mais setores (intersetorial)
Ocorre para matérias muito relevantes ou quando pode haver divergências q prejudiquem a celeridade do processo
Quais processos NÃO podem ter decisão coordenada?
- licitações
- os que tenham a ver com o poder sancionador
- em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos
Sobre prazos no processo administrativo…
Quando o comparecimento do interessado for necessário -
Prática de qualquer ato processual, quando não houver um prazo específico -
Possibilidade da administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos interessados -
- no mínimo, 3 dias úteis
- 5 dias, podendo ser dilatado em igual período (mediante justificativa)
- 5 anos
Sobre prazos no processo administrativo…
Interposição de recurso -
Para a autoridade reconsiderar a decisão
anteriormente proferida -
Para a autoridade competente decidir, após
a conclusão da instrução -
Para a autoridade competente decidir o
recurso -
- 10 dias, salvo disposição específica
- 5 dias
- 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período (mediante justificativa)
- 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período (mediante justificativa)
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas __________ ou _________ que o iniciem como titulares de direitos ou interesses _____________ ou no exercício do direito de _____________;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser__________ pela _________ a ser adotada;
III - as organizações e ____________ representativas, no tocante a direitos e interesses ______________;
IV - as ____________ ou as __________ legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses ___________
- físicas; jurídicas; individuais; representação
- afetados; decisão
- associações; coletivos
- pessoas; associações; difusos
Ao irem atrás de órgão consultivo, qual é o prazo para ele dar seu parecer?
15 dias
Quem são os legitimados como interessados no processo administrativo?
- pessoas físicas ou jurídicas, defendendo direitos individuais ou de representação
- os que podem ser afetados pela decisão
- organizações e associações, por direitos coletivos
- pessoas e associações, por direitos difusos
Qual a diferença de direito coletivo e direito difuso?
Coletivo - grupo determinado
Difuso - grupo indeterminado
Qual o prazo que um órgão consultivo tem para dar parecer a ele solicitado, no processo administrativo? Há exceções?
15 dias!
Exceto se for muito necessário meeesmo estender ou tenha norma em contrário
Os atos do processo administrativo seguem uma FORMA específica
ERRADO!
Atos administrativos sim.
Atos do processo administrativo não.
O processo adm que resulte sanções pode ser revisto? Quando?
SIM! A qualquer momento, a pedido ou de ofício.
Qual é o prazo para interpor recurso administrativo?
10 dias, a partir da data de divulgação da decisão
São cobradas custas processuais dos interessados?
Não!
Exceto casos previstos em lei
O proc administrativo pode ser impulsionado de ofício?
Sim!
Parecer vinculante e obrigatório pode atrasar?
Não! Neste caso, o processo não pode seguir, e o atrasildo é responsabilizado.
