Contratos Administrativos Flashcards
Assim como nos contratos realizados por particulares, quando há algum inadimplemento, pode se exigir rescisão da Administração.
Nem sempre!
Diferencie contrato administrativo de contratos da administração
Contratos da administração são todos os que a adm faz, inclusive os de direito privado. E contrato administrativo é o regido pelo direito público
Nos contratos administrativos aplica-se APENAS o direito público.
Não! Ele é o principal, porém, supletivamente, aplica-se também a teoria geral dos contratos e o direito privado.
Após o fim da licitação, ocorre o seguinte:
1) A Administração chama o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, em um determinado prazo
2) O vencedor pode adiar o prazo? Em até quanto tempo? Deve ser justificado?
3) O que acontece se ele não assinar o termo de contrato?
4) Se ninguém aceitar, o que acontece?
5) Há consequências para o licitante vencedor que não assina? E para o licitante remanescente?
6) Em qual outra hipótese também podem ser chamados os remanescentes?
2) Sim! Pode adiar apenas uma vez. Deve ser justificado e a justificativa deve ser aceita pela Administração
3) A Administração pode chamar os vencedores remanescentes, na ordem de classificação
4) A Administração pode negociar com os licitantes remanescentes quem oferecer o melhor preço
5) Vencedor: descumprimento total da obrigação + penalidades cabíveis
Remanescente: dá nada
6) Rescisão contratual
É admitido contrato administrativo sigiloso?
Sim! Em caso de segurança da sociedade e do Estado
TODO contrato adm deve ter estas cláusulas:
1) Com o período antecedente
2) Reajuste
Explique.
1) Deve haver um período antecedente à data de expedição do serviço para conferir se tá tudo certo com as exigências, liberar áreas, etc, para que ele ocorra direitinho.
2) Deve estar estabelecido o índice de reajustamento de preço, e com data-base vinculada ao orçamento estipulado, na verdade pode haver até mais de um índice (dependendo da realidade do mercado).
A repactuação, modalidade de reajustamento, ocorre em quais tipos de serviços?
Serviços contínuos com modalidade exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra.
Qual o prazo de resposta para repactuação, preferencialmente?
1 mês.
Por regra, o contrato sempre terá uma cláusula que declare que o foro para quaisquer tretas será o de sede da Administração. Porém, há 3 exceções (meio internacionais), explique.
Quando for…
1 - Licitação internacional com financiamento concedido por organismo financeiro gringo que o Brasil faça parte/agência estrangeira de cooperação
2 - Contratação com empresa estrangeira de equipamento fabricado e entregue lá fora mesmo
3 - Unidade da Administração com sede no exterior
Quando que o contrato passa a ter validade?
Após a publicação no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas). Exceto se for um contrato urgente, aí a validade é dada no momento da assinatura. Mesmo assim, deve ser publicado nos prazos normais.
Quais são os prazos para, após a assinatura, o contrato ser postado no PNCP?
Como são os prazos, em caso de obra pública, em relação aos pareceres que devem ser dados?
- 20 dias úteis em caso de licitação
- 10 dias úteis em caso de contratação direta
- em 25 dias úteis após a assinatura do contrato, a Adm deve dar o quantitativo e os preços de tudo que vai usar
- em 45 dias úteis após a conclusão do contrato, ela deve dar o parecer de tudo que usou
Quais são os casos que dispensam contrato administrativo e pelo que ele pode ser substituído?
- casos que dispensem licitação, por causa do valor
- casos de entrega imediata e integral, que não gerem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, independentemente do valor
pode ser substituído por uma carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço
Todo contrato administrativo deve, obrigatoriamente, ser na forma escrita? Há exceções?
Em regra, sim, é na forma escrita, mas há exceções.
São os casos de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, ambas inferiores a 10 mil reais. Nesses casos, pode ser contrato administrativo VERBAL.
Qual é a principal função da matriz alocadora de riscos?
Identificar os riscos presumidos e previsíveis que podem vir a ocorrer no curso do contrato e já dividir quem irá assumi-los caso dê ruim, se é a Adm, o particular, etc…
Explique o conceito de cláusula exorbitante e o que elas são na prática
É o que confere a Administração Pública superioridade em relação a outra parte, pois ela protege o interesse público
Na prática, a Adm pode:
- modificar o contrato unilateralmente
- extingui-lo, em casos específicos
- fiscalizar
- aplicar sanções, caso não sejam aceitos os reajustes
- fazer ocupação
*em risco de não cumprimento
*em casos de investigação - não sofre com a exceção do contrato não cumprido
- exigir garantias
o contratado será obrigado a aceitar ACRÉSCIMOS ou
SUPRESSÕES de até _____% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras,
nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de EDIFÍCIO ou de EQUIPAMENTO, o
limite para os acréscimos será de ______%, e para supressões de ____%
25
50
25
As alterações unilaterais não poderão transfigurar o
____________ da contratação
Objeto
No geral, não pode haver alteração dos valores contratuais nas contratações integradas e semi-integradas, mas há 4 exceções. Descreva-as.
Dicas>
1 - equilíbrio
2 - técnica
3 - semi-integradas
4 - matriz
1 - para manter o equilíbrio econômico-financeiro
2 - quando há necessidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica aos objetivos da Adm, exceto se por erro do contratado
3 - necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas
4 - quando acontece algo que estava na matriz de alocação de riscos, sob responsabilidade da Administração
Nem sempre as alterações serão só unilateral. Há situações que pode haver modificações por acordo entre as partes.
Certo!
A Administração pode excluir (rescindir) o contrato do nada, por conta de cláusula exorbitante.
Errado! Deve ser motivado e garantido o contraditório e a ampla defesa.
Em casos de rescisão pela Adm, quais são as 4 coisas que podem acontecer?
Dicas:
1 - assunção
2 - ocupação
3 - cláusula
4 - créditos
1 - assunção do objeto do jeito que ele tiver, e aí pode dar continuidade por contratação direta ou por si própria
2 - ocupação do local onde a obra estava sendo feita, e usar os equipamentos, material, mão de obra, etc, com autorização do Ministro/Secretário de Estado
3 - usar a cláusula de garantia para pagar o prejuízo e burocracias
4 - usar os créditos adquiridos no contrato até o limite do prejuízo
As formas de extinção do contrato administrativo são:
U_________
Con______
Ar__________
Unilateral
Consensual
Arbitral
O contratado também tem direito de extinguir o processo, como em caso de atraso da Adm (superior a __ meses), sucessivas suspensões que contabilizem mais de ____, suspensão da execução do contrato por mais de ____ meses, etc
Cite outras 2 situs.
Isso só não será contabilizado em caso de ___________ pública, guerra, grave perturbação da ordem interna ou ato que ______________.
atraso de 2 meses;
suspensões sucessivas de 90 dias;
suspensão de 3 meses.
- quando a Adm vai mudando coisas no contrato de forma que altere o valor final;
- quando ela não libera os recursos pra execução do projeto, como local, equipamentos, etc, que estavam previstos em contrato.
Durante a execução do projeto, sempre há um ou mais ___________ para vigiar se está tudo sendo cumprido direitinho. Porém, o contratado também tem a função de fazer tudo certo por si só.
Caso sejam notadas irregularidades, é obrigação do contratado corrigi-las.
obs: também podem ser contratados terceiros para ajudá-los com infos mais precisas.
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