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Direito Administrativo > Controle da Administração > Flashcards

Controle da Administração Flashcards

1
Q

Conceitue controle da Administração Pública, de acordo com José dos Santos Carvalho Filho

A

Ações que têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração

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2
Q

Qual é a diferença entre controle administrativo e controle da Adm Pública?

A

O controle administrativo é uma das espécies de controle da ADM Pública, que engloba outros tbm

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3
Q

Quais são as classificações do controle da Adm Pública?

A

Quanto ao momento, à origem, ao aspecto e à amplitude

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4
Q

Como podem ser classificados de acordo com o momento?

O posterior se divide em quais possibilidades?
Se o posterior negar algo, automaticamente o ato é inválido?

A

Prévio/a priori, concomitante ou posterior.

O posterior pode ser de correção ou aprovação.

Nem sempre o posterior já nega o ato de cara, porque ele mesmo pode precisar de aprovação

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5
Q

Quanto à origem, é classificado como? Explique.

A

Interno - quando é no mesmo Poder, havendo relação hierárquica ou não. E também os órgãos da adm direta sobre a indireta

Externo - controle de um Poder sobre o outro

Popular - o povo tem acesso a tudo e pode denunciar!

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6
Q

Quanto ao aspecto, como são classificados os controles? Explique.

A

Controle de legalidade - ver se está de acordo com a lei. É algo bem estrito. Só lei. É diferente da legitimidade, que levaria em conta princípios e todo o ordenamento jurídico. Em caso de vício, deve ser anulado.

Controle de mérito - discricionariedade da Administração; ela vê se o ato tem noção ou não. É sobre o conteúdo, e não sobre a forma. Em caso de vício, pode ser revogado ou não.
OBS: Só a própria ADM pode fazer esse.

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7
Q

O controle de legalidade pode ser interno (pelo próprio poder Executivo) ou externo (Legislativo ou Judiciário). Nesses casos, são de ofício ou por provocação?

A

No Executivo e no Legislativo, são de ofício. Para o Judiciário, dependem de provocação.

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8
Q

Quanto à amplitude, o controle classifica-se como?

A

Hierárquico - quando há uma relação de hierarquia

Finalístico - adm direta sobre a indireta

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9
Q

Diferencie autotutela e tutela da Adm Pública

A

Autotutela - poder de anular e revogar seus próprios atos

Tutela - poder da adm direta de fiscalizar a indireta

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10
Q

V ou F: O controle da legalidade da administração é monopólio da União

A

F! O controle da Adm é feito em todas as esferas da adm pública, inclusive do DF e Estados

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11
Q

Qual é o prazo para a Administração anular atos que decorram efeitos favoráveis a particulares? Os terceiros de boa-fé envolvidos são prejudicados?

A

5 anos, sem prejuízo nenhum a terceiros.

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12
Q

O que é o controle administrativo?

A

O controle exercido pelo próprio Poder Executivo sobre si mesmo. Ou seja, é um controle interno.

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13
Q

Os meios para que o controle administrativo funcione são a reclamação, a reconsideração e os recursos. Explique cada um.

A

Reclamação - meio pelo qual um particular, agente público ou não, faz jus a um direito seu

Reconsideração - quando o particular pede para a autoridade que a decisão seja revisada

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14
Q

Qual a diferença de reconsideração e recurso?

A

Na reconsideração, a decisão volta para a mesma autoridade. No recurso, ela vai para alguém superior.

O entendimento majoritário é que se deve pedir reconsideração antes do recurso.

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15
Q

Qual a diferença entre recurso administrativo próprio e impróprio?

A

O próprio é quando há uma relação de hierarquia no recurso. No impróprio, não.

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16
Q

O que é controle legislativo? É interno ou externo?

A

É o controle exercido pelo Legislativo sobre o Poder Executivo. É um controle externo, por estar sobre um poder diferente.

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17
Q

O Legislativo só pode ter controle legislativo?

A

Não! Ele pode exercer controle administrativo, interno, quando estiver exercendo atividade administrativa.

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18
Q

O controle legislativo é dividido em 2. Explique.

A

É dividido em:

Controle político - exercido diretamente pelas duas Casas (Câmara e Senado)

Controle financeiro - exercido com a ajuda do Tribunal de Contas.

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19
Q

Quais tipos de controle, previstos na CF/88, são exclusivos do Congresso Nacional?

A
  • tratados, acordos e atos internacionais
  • autorizar o Presidente a declarar guerra, paz, deixar transitar forças estrangeiras, etc
  • autorizar presidente e vice a se ausentarem do país, quando passar de 15 dias
  • estado de defesa, intervenção federal e estado de sítio
  • julgar contas
  • concessões a rádio e televisão
  • aprovar atividades nucleares
  • autorizar referendo e convocar plebiscito
  • terras indígenas (exploração)
  • alienação/concessão de terras públicas acima de 2500h
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20
Q

Quais são as 2 hipóteses de controle exclusivo da Câmara dos Deputados?

A
  • autorizar abertura de processo contra o Presidente, Vice ou Ministros de Estados
  • tomada de contas do Presidente, quando não apresentadas no prazo certo
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21
Q

De acordo com a jurisprudência, é ilegal as Comissões de Inquérito instaurarem quebra de sigilo bancário, fiscal e eletrônico?

A

Não! Aos órgãos de investigação parlamentar, como as comissões de inquérito, foram conferidos poderes de investigação, dentre os quais estão esses.

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22
Q

De acordo com o STF, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar busca e apreensão domiciliar ou decretar indisponibilidade dos bens?

A

Não!

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23
Q

Explique por que as CPIS podem fazer a quebra dos registros telefônicos mas não a interceptação telefônica dos investigados

A

A quebra dos registros telefônicos é sobre tudo que já passou. A interceptação telefônica é sobre o presente, e elas não podem fazer isso, tá na lei.

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24
Q

Diga se as CPIs podem ou não:

  • quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados
  • determinar busca e apreensão domiciliar
  • interceptação telefônica
  • determinar prisão em flagrante
  • convocar autoridades e testemunhas para prestar depoimentos
  • determinar prisão preventiva
  • determinar ordem de prisão
A
  • sim
  • não
  • não
  • sim
  • sim
  • não
  • não
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25
De acordo com o STF, os Tribunais de Contas são subordinados ao Poder Legislativo?
Não! Eles têm sua própria importância e valor que advém da CF/88, e não apenas do Legislativo
26
O Tribunal de Contas pode apreciar AND julgar, ou depende?
Depende. No geral, pode os dois. Contudo, se for sobre o Presidente, ele pode apenas apreciar e dar um parecer, enquanto o julgamento será com o Congresso.
27
Uma das competências dos Tribunais de Contas é a tomada de contas especial. Quando ela ocorre?
Quando agentes da adm direta ou indireta, ou de entidades, ainda que não façam parte da adm pública, utilizem recursos públicos
28
De acordo com o STF, o Tribunal de Contas pode quebrar sigilo bancário?
Não
29
De acordo com o STF, o Tribunal de Contas pode exercer controle de constitucionalidade? Por quê?
Não! Porque é um órgão sem qualquer função jurisdicional
30
Embora ultimamente o STF tenha entendido que o Tribunal de Contas não pode exercer controle de constitucionalidade, a Súmula 347 não foi revogada. O que fazer quando ela for cobrada em provas?
Se a prova cobrar a literalidade da súmula 347, deve-se presumi-la como correta. Entretanto, se falar no geralzao, assume-se que o tribunal de contas não pode exercer.
31
Quando são garantidos o contraditório e a ampla defesa no TCU?
Quando da decisão puder resultar anulação/revogação de ato que beneficie o interessado, exceto ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Isso porque aposentadoria, reforma e pensão são atos complexos, que dependem também do TCU. Então, no momento de julgamento, eles ainda não são perfeitos e por isso não dá pra garantir. O TCU tem 5 anos para deixa-lo perfeito. Se for julgado depois disso, aí é garantido o contraditório e a ampla defesa.
32
O que é o controle judicial?
É o controle exercido pelo Judiciário para avaliar as ações do Legislativo, do Executivo e de si próprio. Acontece apenas mediante provocação.
33
C ou E: decisões administrativas têm capacidade de transitar em julgado
Errado! Apenas o Judiciário consegue more
34
O que significa unicidade jurisdicional?
Apenas o Judiciário julga e faz coisa julgada. Todas as causas (ainda que administrativas) podem ser levadas ao Judiciário, desde que provocado.
35
Quando o Judiciário julga um ato dele mesmo, trata-se de controle interno, e está sendo exercida a função atípica de ____________. Quando é sobre o Legislativo ou Executivo, aí sim é controle ___________.
administrar; externo
36
C ou E: Qualquer pessoa pode propor ação popular.
Errado! Qualquer CIDADÃO pode. Ou seja, tem que poder votar.
37
De acordo com o STF, pessoa jurídica pode propor ação popular.
Errado!
38
Nenhum estrangeiro pode propor ação popular.
Errado! Portugueses equiparados podem (e apenas eles).
39
No contexto de ação popular, é possível haver foro privilegiado para o réu? Por quê?
Não! Porque o que está em jogo não é QUEM o réu é, e sim o patrimônio público lesado
40
O que é ação popular?
Ação civil pela qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público ou entidades de que participe, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão.
41
Quando o mandado de segurança é concedido?
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público
42
De acordo com o STF, o mandado de segurança afasta a dilação probatória? Por quê? Como funciona isso?
Sim! A dilação probatória é o prazo dado para que sejam apresentadas as provas. Como o mandado só acontece pra proteger direito líquido e certo, as provas já devem existir na petição inicial.
43
O mandado de segurança pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica
Certo
44
O que significa dizer que o mandado de segurança pode ser repressivo ou preventivo?
Que ele pode ser contra algo que já ocorreu ou ser contra uma ameaça de lesão ao direito
45
Qual é o prazo para interpor mandado de segurança?
120 dias, a contar do conhecimento oficial da lesão ao direito
46
Quais são as situações sobre as quais não cabe mandado de segurança? Qual a explicação?
- ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que com caução; - decisão judicial que caiba efeito suspensivo; - decisão transitada em julgado - atos de gestão de admins de empresa pública, sociedade de economia mista e concessionária de serviço público Isso porque o mandado é uma ação residual, então deve ser a última opção. Logo, se cabe recurso, faz o recurso primeiro e depois volta. Não enche! Sobre a última opção, é sobre os atos de gestão serem irrelevantes ne ainda mais pq não é com admin público.
47
O STF estabeleceu que não cabe mandado de segurança contra lei em tese. O que isso significa?
Que vc não pode entrar com mandado de segurança à toa, sobre uma lei que nem te afeta. Vc precisa ser afetado pra aí sim entrar
48
De acordo com o STF, o mandado de segurança substitui ação popular?
Não!
49
De acordo com o STF, pode-se ajuizar ação de cobrança como substituta de mandado de segurança?
Não!
50
Quem tem legitimidade para propor ação civil pública?
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I – o Ministério Público; II – a Defensoria Pública; III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V – a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 01 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
51
O Ministério Público tem uma importância muito grande quanto à ação civil pública. Com isso, quando não for ele o responsável por propô-la, ele atuará como ___________________
fiscal da lei
52
A Lei é silente sobre o prazo de propor ação civil pública mas, por interpretação dos tribunais por analogia, entende-se que o prazo é de ______________
5 anos
53
Quando NÃO é cabível ação civil pública?
Para pretensões que envolvam: - tributos obs: em caso de dano ao erário (algo mais coletivo), pode - contribuições previdenciárias - FGTS - outros fundos cujos beneficiários podem ser determinados
54
O habeas data é uma ação gratuita, mas exige a presença de advogado.
Certo
55
Para que serve o habeas data?
Para que o indivíduo tenha acesso a seus dados, disponíveis em plataformas públicas, ou para que possa retificá-los
56
Quando se recorre ao mandado de injunção?
Quando falta norma regulamentadora de direito previsto na CONSTITUIÇÃO
57
Explique a teoria adotada pelo STF sobre os efeitos do mandado de injunção
O STF adota a teoria concretista geral, ou seja, o Judiciário toma um lado sobre a omissão e ainda faz com que seja erga omnes, valendo para todos.
58
Diferencie tutela e autotutela
Autotutela - A Adm pode anular/revogar seus atos Tutela - controle da adm direta sobre a indireta
59
Os Tribunais de Contas podem tanto JULGAR como APRECIAR as contas? Há excecão?
Sim! Ele pode julgar e apreciar. Mas, quando for em relação ao Presidente da República, pode só apreciar. O julgamento fica para o Congresso
60
A Câmara e o Senado, ou qualquer uma de suas comissões, pode convocar que autoridades para prestarem infos (sob pena de crime de responsabilidade caso n forem)?
Ministro de Estado Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços Quaisquer titulares de órgãos imediatamente subordinados à Presidência da República
61
Se não houve recusa de informações por parte da autoridade adm, então não é necessário habeas data.
Sim! Isso é uma súmula do STJ.

Direito Administrativo (9 decks)

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