Princípios da Adm Pública (2/5) Flashcards
Quais os princípios EXPRESSOS constitucionais da adm pública segundo o artigo 37 da CF?
||LIMPE|| → Princípio expresso/Constitucional.
→ Legalidade;
→ Impessoalidade;
→ Moralidade;
→ Publicidade;
→ Eficiência;
Qual a necessidade do Regime Jurídico-Administrativo?
Serve para garantir-lhe prerrogativas ou para impor-lhe restrições. Deve-se analisá-lo como uma balança.
Qual a diferença entre Princípios Expressos e os Implícitos/Infraconstitucionais da Administração Pública?
Princípio expresso (As provas trazem o termo “expresso” associado à Constituição) é aquele que pode ser identificado por seu nome já estar na norma (LIMPE).
Já o princípio implícito/Infraconstitucional é aquele que não está expresso e depende de interpretação (SRA CAPIM).
Quais os princípios IMPLÍCITOS constitucionais da adm pública?
||SRA CAPIM|| → Princípios Implícitos/Infraconstitucionais
→ Segurança Jurídica;
→ Razoabilidade;
→ Autotutela;
→ Contraditório;
→ Ampla defesa;
→ Proporcionalidade;
→ Interesse Público (Supremacia e Indisponibilidade);
→ Motivação;
→ …;
Qual a diferença entre e Autonomia de Vontade?
A autonomia de vontade (art. 5 da CF) é aplicada ao particular e a legalidade estrita (art. 37 da CF) é aplicada à administração pública.
O que é a Reserva Legal?
A Reserva Legal é a expressão da legalidade da maneira mais rígida possível. Obrigatoriamente a lei em si (em seu sentido mais fechado).
Ex: direito penal.
Porém, no direito administrativo, a reserva legal não é a regra, mas sim a exceção.
O que é a Deslegislação?
No direito administrativo, prevalece a deslegalização, que é a possibilidade de utilização de atos administrativos para tratar de assuntos jurídicos.
Quais as exceções à legalidade?
→ Medida Provisória;
→ Decreto de estado de defesa;
→ Estado de sítio;
(??? se onde cabe lei cabe medida provisória.. sooo whaat?? Só aceita para a prova)
Qual é a vedação em relação à nepotismo, sendo ambos concursados?
Se ambos forem concursados e nomeados para cargos efetivos,
isso não é um problema, contudo um não pode exercer a chefia sobre o outro.
Decorre do PRINCÍPIO DA MORALIDADE (liMpe - art. 37 CF)
O que é o Nepotismo cruzado?
Trata-se da manobra em que um agente público nomeia o parente de outro.
O que é Improbidade Administrativa e o quais as consequências?
É a quebra da moralidade e importarão ao agente a suspensão dos direitos políticos; a perda da função pública; a indisponibilidade dos bens; e o ressarcimento ao erário.
Defina os princípios constitucionais administrativos.
||LIMPE|| Art. 37 da CF ||
→ Legalidade: respeito ao ordenamento jurídico;
→ Impessoalidade: vedação à promoção pessoal;
→ Moralidade: respeito à ética, boa-fé, lealdade, honestidade e decoro;
→ Publicidade: direito de transparência e acesso à informação (sigilo é a exceção);
→ Eficiência: melhor custo x benefício e com economicidade (mais úteis à sociedade).
*Vale lembrar que não existem princípios absolutos no ordenamento jurídico brasileiro.
Há prejuízo no princípio da publicidade quando são divulgados os contracheques dos servidores pelo órgão?
Apesar de ferir um pouco o direito à intimidade do servidor, a partir do momento em que ele é pago pelo Poder Público por meio da conversão de tributos pagos pela sociedade, está correta a prestação de contas.
Há prejuízo no princípio da impessoalidade quando utiliza-se nome de autoriades em prédios públicos?
É permitido prestar homenagens desse tipo, desde que a pessoa que dará o nome ao prédio público já esteja morta. Caso contrário, haverá prejuízo do princípio da impessoalidade.
Há hierarquia entre os princípios?
Não há hierarquia entre os princípios, logo não se pode dizer que um princípio expresso prevalece sobre um implícito ou vice-versa.
É preciso, portanto, fazer uma ponderação entre os princípios conflituosos em cada caso concreto.
Qual a diferença entre Interesse público primário e secundário?
Interesse público primário: interesse da coletividade;
Interesse público secundário: interesse do Estado/Administração Pública.
O que é o princípio da Supremacia do Interesse Público?
A consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública. Significa que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado.
É inerente ao próprio serviço público.
O que é o princípio da Inidsponibilidade do Interesse Público?
Firma a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.
Este princípio é o próprio retrato do princípio da legalidade, não há liberdade e nem vontade pessoal. Há o que a atividade administrativa impõe como conduta e procedimento a ser seguido.
O que é Jurisprudência?
É o conjunto de decisões sobre interpretações de leis pelos tribunais.
O que é o princípio da Segurança Jurídica?
- Significa conferir segurança às situações consolidadas. É vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
- As coisas não podem ser alteradas ao bel prazer do administrador público.
- Também conhecido como princípio da proteção a confiança no Direito Administrativo.
Ex: Mudanças nas situações de reforma da previdência social.
O que é o princípio da Razoabilidade e seus Aspectos?
O princípio da razoabilidade visa trazer o equilíbrio entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Aspectos: Adequação; Necessidade/utilidade; Proporcionalidade em sentido estrito.
→Algumas bancas equiparam proporcionalidade e razoabilidade.
O que é o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos?
O serviço público deve ser permanente, contínuo, regular, possuem caráter permanente.
Por isso, pode gerar necessidade de: Delegação, avocação, substituição, suplência..
O que leva à Interrupção (e não descontinuidade) de serviços levando em consideração o princípio da Continuidade dos Serviços Públicos?
- Inadimplência;
- Questões técnicas, como a manutenção;
- Questões emergenciais;
- Limitação de servidores ao direito de greve;
Quais servidores públicos são proibidos de fazer greve?
Militares, profissionais da saúde e órgãos de segurança pública armada.
O que é o Princípio da Autotutela?
É o poder de sindicabilidade (fiscalização) da atuação administrativa, ou seja, é a Administração sendo fiscal dela mesma (autotutela), permitindo assim a anulando (conveniência) ou revogando (oportunidade) atos.
O que são os princípios do Contraditório e o da Ampla Defesa?
→ Contraditório é o direito de contraditar, impugnar, discordar e tentar demonstrar eventual irregularidade.
Ao contraditar, a pessoa tem uma série de possibilidades para tentar provar sua posição de discordância, de onde surge a ampla defesa.
→ Dessa maneira, a ampla defesa corresponde aos meios de defesa possíveis de serem utilizados.
O empréstimo de prova está atrelado a qual princípio?
O empréstimo de prova é uma possibilidade que decorre do princípio da eficiência (economia processual), no âmbito do direito processual civil e penal.
!!O empréstimo de provas não exige o trânsito em julgado do processo anterior!!
O que é o princípio da Motivação?
É a indicação dos pressupostos/argumentos de fato e de direito que determinarem a decisão/fundamentação.
A motivação deve ser explícita, clara e congruente.
Qual a diferença entre fundamentação direta e indireta?
→ F. Direta: a Administração apresenta uma fundamentação diretamente relacionado a um pedido feito.
→ F. Indireta: a Administração pode apresentar em um pedido a mesma fundamentação já apresentada em pedidos anteriores com o mesmo teor (aliunde).
Qual a diferença entre Motivo, Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes?
→ Motivo: é a própria causa ou o fato.
→ Motivação: é a explicação do motivo, isto é, a motivação é a ação de apresentar o motivo.
→ Teoria dos Motivos Determinantes: onde houver motivação, haverá fiscalização e se condiz com a realidade.
Vale lembrar que a motivação não é obrigatória em todos os casos (exoneração de cargo em comissão).
