Princípios da Adm Pública (2/5)

Question 1

Quais os princípios EXPRESSOS constitucionais da adm pública segundo o artigo 37 da CF?

Answer 1

||LIMPE|| → Princípio expresso/Constitucional.

→ Legalidade;
→ Impessoalidade;
→ Moralidade;
→ Publicidade;
→ Eficiência;

Question 2

Qual a necessidade do Regime Jurídico-Administrativo?

Answer 2

Serve para garantir-lhe prerrogativas ou para impor-lhe restrições. Deve-se analisá-lo como uma balança.

Question 3

Qual a diferença entre Princípios Expressos e os Implícitos/Infraconstitucionais da Administração Pública?

Answer 3

Princípio expresso (As provas trazem o termo “expresso” associado à Constituição) é aquele que pode ser identificado por seu nome já estar na norma (LIMPE).

Já o princípio implícito/Infraconstitucional é aquele que não está expresso e depende de interpretação (SRA CAPIM).

Question 4

Quais os princípios IMPLÍCITOS constitucionais da adm pública?

Answer 4

||SRA CAPIM|| → Princípios Implícitos/Infraconstitucionais

→ Segurança Jurídica;
→ Razoabilidade;
→ Autotutela;
→ Contraditório;
→ Ampla defesa;
→ Proporcionalidade;
→ Interesse Público (Supremacia e Indisponibilidade);
→ Motivação;
→ …;

Question 5

Qual a diferença entre e Autonomia de Vontade?

Answer 5

A autonomia de vontade (art. 5 da CF) é aplicada ao particular e a legalidade estrita (art. 37 da CF) é aplicada à administração pública.

Question 6

O que é a Reserva Legal?

Answer 6

A Reserva Legal é a expressão da legalidade da maneira mais rígida possível. Obrigatoriamente a lei em si (em seu sentido mais fechado).
Ex: direito penal.

Porém, no direito administrativo, a reserva legal não é a regra, mas sim a exceção.

Question 7

O que é a Deslegislação?

Answer 7

No direito administrativo, prevalece a deslegalização, que é a possibilidade de utilização de atos administrativos para tratar de assuntos jurídicos.

Question 8

Quais as exceções à legalidade?

Answer 8

→ Medida Provisória;
→ Decreto de estado de defesa;
→ Estado de sítio;

(??? se onde cabe lei cabe medida provisória.. sooo whaat?? Só aceita para a prova)

Question 9

Qual é a vedação em relação à nepotismo, sendo ambos concursados?

Answer 9

Se ambos forem concursados e nomeados para cargos efetivos,
isso não é um problema, contudo um não pode exercer a chefia sobre o outro.
Decorre do PRINCÍPIO DA MORALIDADE (liMpe - art. 37 CF)

Question 10

O que é o Nepotismo cruzado?

Answer 10

Trata-se da manobra em que um agente público nomeia o parente de outro.

Question 11

O que é Improbidade Administrativa e o quais as consequências?

Answer 11

É a quebra da moralidade e importarão ao agente a suspensão dos direitos políticos; a perda da função pública; a indisponibilidade dos bens; e o ressarcimento ao erário.

Question 12

Defina os princípios constitucionais administrativos.

Answer 12

||LIMPE|| Art. 37 da CF ||

→ Legalidade: respeito ao ordenamento jurídico;
→ Impessoalidade: vedação à promoção pessoal;
→ Moralidade: respeito à ética, boa-fé, lealdade, honestidade e decoro;
→ Publicidade: direito de transparência e acesso à informação (sigilo é a exceção);
→ Eficiência: melhor custo x benefício e com economicidade (mais úteis à sociedade).

*Vale lembrar que não existem princípios absolutos no ordenamento jurídico brasileiro.

Question 13

Há prejuízo no princípio da publicidade quando são divulgados os contracheques dos servidores pelo órgão?

Answer 13

Apesar de ferir um pouco o direito à intimidade do servidor, a partir do momento em que ele é pago pelo Poder Público por meio da conversão de tributos pagos pela sociedade, está correta a prestação de contas.

Question 14

Há prejuízo no princípio da impessoalidade quando utiliza-se nome de autoriades em prédios públicos?

Answer 14

É permitido prestar homenagens desse tipo, desde que a pessoa que dará o nome ao prédio público já esteja morta. Caso contrário, haverá prejuízo do princípio da impessoalidade.

Question 15

Há hierarquia entre os princípios?

Answer 15

Não há hierarquia entre os princípios, logo não se pode dizer que um princípio expresso prevalece sobre um implícito ou vice-versa.
É preciso, portanto, fazer uma ponderação entre os princípios conflituosos em cada caso concreto.

Question 16

Qual a diferença entre Interesse público primário e secundário?

Answer 16

Interesse público primário: interesse da coletividade;
Interesse público secundário: interesse do Estado/Administração Pública.

Question 17

O que é o princípio da Supremacia do Interesse Público?

Answer 17

A consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública. Significa que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado.
É inerente ao próprio serviço público.

Question 18

O que é o princípio da Inidsponibilidade do Interesse Público?

Answer 18

Firma a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.
Este princípio é o próprio retrato do princípio da legalidade, não há liberdade e nem vontade pessoal. Há o que a atividade administrativa impõe como conduta e procedimento a ser seguido.

Question 19

O que é Jurisprudência?

Answer 19

É o conjunto de decisões sobre interpretações de leis pelos tribunais.

Question 19

O que é o princípio da Segurança Jurídica?

Answer 19

• Significa conferir segurança às situações consolidadas. É vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
• As coisas não podem ser alteradas ao bel prazer do administrador público.
• Também conhecido como princípio da proteção a confiança no Direito Administrativo.

Ex: Mudanças nas situações de reforma da previdência social.

Question 20

O que é o princípio da Razoabilidade e seus Aspectos?

Answer 20

O princípio da razoabilidade visa trazer o equilíbrio entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Aspectos: Adequação; Necessidade/utilidade; Proporcionalidade em sentido estrito.

→Algumas bancas equiparam proporcionalidade e razoabilidade.

Question 21

O que é o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos?

Answer 21

O serviço público deve ser permanente, contínuo, regular, possuem caráter permanente.

Por isso, pode gerar necessidade de: Delegação, avocação, substituição, suplência..

Question 22

O que leva à Interrupção (e não descontinuidade) de serviços levando em consideração o princípio da Continuidade dos Serviços Públicos?

Answer 22

• Inadimplência;
• Questões técnicas, como a manutenção;
• Questões emergenciais;
• Limitação de servidores ao direito de greve;

Question 23

Quais servidores públicos são proibidos de fazer greve?

Answer 23

Militares, profissionais da saúde e órgãos de segurança pública armada.

Question 24

O que é o Princípio da Autotutela?

Answer 24

É o poder de sindicabilidade (fiscalização) da atuação administrativa, ou seja, é a Administração sendo fiscal dela mesma (autotutela), permitindo assim a anulando (conveniência) ou revogando (oportunidade) atos.

Question 25

O que são os princípios do Contraditório e o da Ampla Defesa?

Answer 25

→ Contraditório é o direito de contraditar, impugnar, discordar e tentar demonstrar eventual irregularidade.

Ao contraditar, a pessoa tem uma série de possibilidades para tentar provar sua posição de discordância, de onde surge a ampla defesa.

→ Dessa maneira, a ampla defesa corresponde aos meios de defesa possíveis de serem utilizados.

Question 26

O empréstimo de prova está atrelado a qual princípio?

Answer 26

O empréstimo de prova é uma possibilidade que decorre do princípio da eficiência (economia processual), no âmbito do direito processual civil e penal.

!!O empréstimo de provas não exige o trânsito em julgado do processo anterior!!

Question 27

O que é o princípio da Motivação?

Answer 27

É a indicação dos pressupostos/argumentos de fato e de direito que determinarem a decisão/fundamentação.
A motivação deve ser explícita, clara e congruente.

Question 28

Qual a diferença entre fundamentação direta e indireta?

Answer 28

→ F. Direta: a Administração apresenta uma fundamentação diretamente relacionado a um pedido feito.

→ F. Indireta: a Administração pode apresentar em um pedido a mesma fundamentação já apresentada em pedidos anteriores com o mesmo teor (aliunde).

Question 29

Qual a diferença entre Motivo, Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes?

Answer 29

→ Motivo: é a própria causa ou o fato.

→ Motivação: é a explicação do motivo, isto é, a motivação é a ação de apresentar o motivo.

→ Teoria dos Motivos Determinantes: onde houver motivação, haverá fiscalização e se condiz com a realidade.

Vale lembrar que a motivação não é obrigatória em todos os casos (exoneração de cargo em comissão).