LEI nº8.112/90 - Estatuto dos Servidores

Question 1

A lei 8.112 abarca o regime jurídico de quais agentes públicos?

Answer 1

Servidores Públicos (cargo público) CIVIS:

• União;
• Autarquias (todas);
• Fundações públicas federais.

(art.1 e 2)

Question 2

O que é cargo público?

Answer 2

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Question 3

Quais os servidores públicos de cargo público que a 8.112 atende?

Answer 3

• Efetivos (concurso);
• Cargo Comissionado (nomeação);

Question 4

Qual a relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público? E qual a dos empregados públicos?

Answer 4

→ SERVIDORES [ÍNDOLE ESTATUTÁRIA <> CC];

→ EMPREGADOS PÚBLICOS [ÍNDOLE CONTRATUAL].

Question 5

Como cargos públicos são criados e extintos?

Answer 5

Os cargos públicos são criados através de LEI ORDINÁRIA, portanto cabe medida provisória.
Porém, o art. 84 da CF permite um cargo ser extinto por decreto caso esteja vago.

Question 6

Pode haver a prestação gratuita de serviços ao poder público?

Answer 6

Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Question 7

Quando ocorre a investidura do cargo público?

Answer 7

[Nomeação] → [Posse e Investidura] → Exercício.

(art.7)

Question 8

Quais os requisitos básicos para a investidura em cargo público?

Answer 8

• Nacionalidade brasileira;
• Gozo dos direitos políticos;
• Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
• Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
• Idade mínima de dezoito anos;
• Aptidão física e mental.

(art.5)

→ Demais requisitos do concurso específico serão cobrados na investidura.

Question 9

Quando o requisito de exame psicotécnico pode ser aplicado em uma investidura de cargo público?

Answer 9

STF - Súmula Vinculante n. 44:

• Previsão em LEI e no EDITAL;
• Adoção de critérios objetivos no teste;
• Possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso contra o resultado.

(ART.5 §1º/8.112)

Question 10

Estrangeiros podem assumir cargo público?

Answer 10

||MP3.COM||

A lei 8.112/art.5 só se refere ao req. de naturalidade br. Não especifica nato ou naturalizado.

Porém, há uma limitação para naturalizados no art.12 da CF. Estrangeiros não podem assumir:

– Ministro do Supremo Tribunal Federal;
– Presidente e Vice-Presidente da República;
– Presidente da Câmara dos Deputados;
– Presidente do Senado Federal;
– Carreira diplomática;
– Oficial das Forças Armadas.
– Ministro de Estado da Defesa.

Question 11

Estrangeiros podem assumir cargo público em universidades e instituições de pesquisa sem nacionalidade br?

Answer 11

Sim! Podem assumir como professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

(art.5 §3º)

Question 12

Caso um servidor tenha a perda ou suspensão dos direitos políticos ele terá retirada do cargo?

Answer 12

Se fosse antes da posse, esta não poderia ser efetivada. Porém, no caso de já ser servidor e ocorrer a suspensão dos direitos políticos, a saída do cargo não é obrigatória.

Question 13

Levando em conta que um dos requisitos do art.5/8112 é ser +18, emancipados podem assumir cargo públicos?

Answer 13

Emancipados podem usufruir de todos os direitos civis, inclusive tomar posse em cargos públicos.

Question 14

Quantos % das vagas de concurso são para pessoas portadoras de deficiência?

Answer 14

Podem ser reservadas até 20%. (art.5 §2/8.112)
Porém, O STF entende que se o edital do concurso oferecer até quatro vagas, não há obrigatoriedade de reservar vagas para pessoa com deficiência.

Question 15

Quais as formas de provimento (preencher) do cargo público? E quais são originários ou derivados?

Answer 15

||No 4R Aprove||

• Nomeação; → cargo originário.
• Promoção; → cargo derivado.
• Readaptação; → derivado.
• Reversão; → derivado.
• Reintegração; → derivado.
  – Recondução → derivado.
• Aproveitamento; → derivado.

(art.8)

Question 16

O que causa a Vacância de um cargo?

Answer 16

||Ex DePRAvado InFartou||

• Exoneração; → arts. 33 a 35
• Demissão; → art. 132
• Promoção;
  – Readaptação;
  – Aposentadoria; → arts. 186
  – Posse em outro cargo inacumulável;
  – Falecimento.

Question 17

Qual a diferença entre CC e FC no quesito de provimento de cargo público?

Answer 17

→ CARGO EM COMISSÃO: Ocupado por servidor efetivo ou cidadão comum.

→ FUNÇÃO DE CONFIANÇA: Ocupada exclusivamente por
servidor efetivo.

(art.9)

Question 18

É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão?

Answer 18

Sim, desde que seja na condição de interino.

Question 19

Quais agentes adm passam por concurso?

Answer 19

Ocorrerá concurso público para cargo público e emprego público. Só não terá para função pública.

Question 20

Quando um candidato tem direito subjetivo à nomeação de posse?

Answer 20

Se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes na área para a qual foi realizado o concurso público. A nomeação é um direito do concursado.

Question 21

Um candidato nomeado tardiamente tem direito à promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação?

Answer 21

Não. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

Question 22

Qual o prazo para a posse do servidor após nomeado?

Answer 22

A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, seja efetivo ou comissionado. Não pode ser prorrogado.

Question 23

O que acontece se a posse não ocorrer no prazo previso?

Answer 23

Será tornado SEM EFEITO o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto.

(<> exoneração)

Question 24

A posse em cargo público pode ser realizada mediante procuração específica?

Answer 24

Sim. §3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Question 25

Qual o prazo e o que ocorre se o servidor e o aquele que recebeu função de confiança não entrarem em exercício?

Answer 25

O prazo é de 15 dias.

→ Cargo (efetivo/comissionado) → não entrou em exercício → exoneração.

→Função de confiança → não entrou em exercício → torna sem efeito.

Question 26

Qual a diferença entre progressão e promoção?

Answer 26

→ Desenvolvimento horizontal (na mesma classe) – progressão;

→ Desenvolvimento vertical (classes diferentes) – promoção;

→Sair de uma classe (vacância) para entrar em outra (provimento).

Question 27

Qual o prazo para o servidor que fará exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório?

Answer 27

Terá >10 e <30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Question 28

Qual o horário de trabalho do cargo em comissão ou função de confiança?

Answer 28

Submete-se a regime integral, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Question 29

Qual o período de estágio probatório?

Answer 29

Período de 36 meses (três anos).

Question 30

Quais fatores de aptidão e capacidade serão objeto de avaliação do servidor durante o estágio probatório?

Answer 30

||Amo DiCaPRio||

→ Assiduidade;
→ Disciplina;
→ Capacidade de Iniciativa;
→ Produtividade;
→ Responsabilidade.

Question 31

Durante o estágio probatório o servidor efetivo poderá exercer quais cargos?

Answer 31

Poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Question 32

O que faz um servidor estável perder o cargo?

Answer 32

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Question 33

É possível a existência de servidores com efetividade e sem estabilidade, bem como de servidores com estabilidade e sem efetividade?

Answer 33

Sim.

→ Com efetividade, mas sem estabilidade: servidor (conc) nomeado – efetivo, portanto – que adquire a estabilidade após estágio prob (3 anos).

→ Com estabilidade, mas sem efetividade:
Excepcionalmente, a CF/88 conferiu estabilidade a servidores (não conc) – não efetivos, portanto – desde que estivessem em exercício na data da promulgação da Constituição e há pelo menos 5 ANOS continuados.

Question 34

O que é a Reversão e quais os tipos?

Answer 34

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

• Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
• No interesse da administração, desde que: tenha solicitado a reversão; a aposentadoria tenha sido voluntária; (diferente da compulsória – por idade), etc.

Question 35

O que leva um servidor estável ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado?

Answer 35

• inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
• reintegração do anterior ocupante.

Question 36

O que é a Remoção de Servidor?

Answer 36

Remoção não é provimento nem vacância.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Question 37

Quais as formas de Remoção?

Answer 37

• De ofício, no interesse da Administração;
  – A pedido, a critério da Administração;
  – A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: para acompanhar cônjuge ou companheiro também servidor. (ou licença), etc.

Question 38

Quando que o servidor em Remoção tem direito a ajuda de custo para sua instalação?

Answer 38

A única forma de direito a ajuda de custo para sua instalação é se a remoção for de ofício à pedido da adm.

Question 39

O que é a Redistribuição?

Answer 39

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, OCUPADO ou VAGO no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

Question 40

Qual a diferença entre Vencimento, Remuneração e Provento do salário do servidor ativo?

Answer 40

→ Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

→ Remuneração é o vencimento mais a gratificação/vantagem permanente, ou seja, é irredutível.

→ Provento: o valor que o servidor receberá quando for aposentado.

→ Pensão: valor recebido por uma pessoa quando se reforma, enviúva ou fica incapacitada.

(art.40)

Question 41

Quais as principais excessões da irredutibilidade da remuneração dos servidores?

Answer 41

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo ou ganhará além do teto remuneratório.

(o VENCIMENTO pode ser ↓salário mínimo).

Question 42

Quais as vantagens dos servidores que podem ser implementadas ao vencimento?

Answer 42

||GAI||

→ Gratificações/Retribuição (podem incorporar): retribuição pela Função, gratificação natalina, gratificação de curso ou concurso.

→ Adicionais (podem incorporar): insalubridade, serviço extraordinário, noturno ou férias.

→ Indenizações (smp eventual): ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.

Question 43

Quais as características do recebimento de diárias quando o servidor, a serviço, afastar-se da sede?

Answer 43

• Terá direito quando caráter eventual ou transitório;
• Pode ser no território nacional ou exterior;
• Caso passe menos dias, terá 5 dias para restiuir a diferença;
• Receberá a metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Question 44

Qual o limite do auxílio-moradia dos servidores?

Answer 44

Limite de 25% do valor do cargo ou, pelo menos, R$1.800.

Question 45

Quais os principais requisitos para auxílio-moradia do servidor?

Answer 45

• Não exista ou cônjuge não ocupe imóvel funcional;
• Serv ou conj não seja ou tenha sido proprietário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo;
• Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
• O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

Question 46

Quais os requisitos para um servidor receber Adicional de Insalubridade?

Answer 46

Atribuições do cargo e a habitualidade em locais insalubres ou com risco de vida.

Question 47

Quais as características da hora extra no serviço público?

Answer 47

• Acréscimo de 50% (no mínimo) em relação à hora normal de trabalho;
• Apenas situações excepcionais e
  temporárias;
• Máximo de 2h por jornada;

Question 48

Qual o horário e o acréscimo do trabalho noturno?

Answer 48

• Entre 22h e 5h;
• Terá o valor hora extra acrescido de 25% e sobre o total, aplica-se o add noturno.

Question 49

Quais as características das férias dos servidores?

Answer 49

• Adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
• Férias podem acumular até 2 períodos (60d);
• Se atuar com raio-x deve pegar 20d a cada 6m;
• Min 12 meses de exercício para ter férias;
• Poderão ser parceladas em até três etapas;
• O pagamento das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início;

Question 50

Por quais motivos é concedido licença ao servidor? Quais características?

Answer 50

|| DOASE APOCALIPSE ||

• doença em pessoa da família (60d rem e 90d n rem);
• afastamento do cônjuge ou companheiro (indet e n rem;
• serviço militar (lesg esp e opta pela rem);
• atividade política (max 3m e n rem);
• capacitação (max 3m e n rem e n estp);
• interesses particulares (max 3a e n rem e n estp);
• desempenho de mandato classista (= mandato e n rem e n estp).

Question 51

Por quais motivos é concedido afastamento ao servidor? Quais características?

Answer 51

• Outro Órgão. Ind e rem.
• Mandato Eletivo. Tempo do mandato e rem.
• Estudo/Missão no exterior. Max 4a, estudo é rem.
• Pós-Graduação no país. Tempo do curso e rem.

Question 52

Quais causas e por quanto tempo o servidor pode se ausentar sem prejuízo?

Answer 52

• Doação de sangue (1d);
• Alistamento ou recadastramento
  eleitoral (2d);
• Licença-gala ou união estável (8d);
• Licença-Nojo (8d);

Question 53

A acumulação remunerada é vedada?

Answer 53

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

Question 54

O aposentado pode acumular seus proventos?

Answer 54

Sim, com cargos que seriam acumuláveis na atividade; além de cargos em comissão e cargos eletivos.

Question 55

O servidor pode exercer mais de um cargo em comissão?

Answer 55

Pode porém, deverá optar pela remuneração de um
deles durante o período da interinidade e deve ter compatibilidade de horário.

Question 56

O que é a e tríplice responsabilidade?

Answer 56

São as responsabilidades civil, penal e administrativa dos servidores.

Question 57

Como o servidor responde pelo exercício irregular
de suas atribuições?

Answer 57

Responde civil, penal e administrativamente.

Question 58

Como o prejuízo erário que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo é ressarcido?

Answer 58

A regra é pagar de uma só vez. O pagamento do prejuízo intencionalmente causado aos cofres públicos somente
será cobrado de forma parcelada na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

*A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores.

Question 59

A responsabilidade civil dos servidores públicos é objetiva ou subjetiva?

Answer 59

É subjetiva, ou seja, deve-se demonstrar se a sua conduta decorreu de dolo ou culpa. Ao contrário da responsabilidade do Estado,
que é objetiva.

Question 60

Quando que a responsabilidade civil, penal ou adm por algum delito do servidor poderá ser afastada?

Answer 60

Somente é afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Falta de provas não conta.

Question 61

Quais as penalidades disciplinares?

Answer 61

|| ASUDE ||

– Advertência: Por escrito. Por sindicância ou PAD. Prescreve em 180d e cancelada após 3a;

– Suspensão: por sindicância (30d) ou PAD (90d). Prescreve em 2a e cancelada em 5a;

• Demissão / Destituição (cc ou fc) / Cassação: Só por PAD. Prazo e prescrição de 5a ;

Tem-se dosimetria para definir.

Question 62

É correta a utilização da exoneração, remoção ou dispensa como punição?

Answer 62

Não. Tal medida configura abuso de poder por desvio de finalidade.

Question 63

O servidor pode ser punido pelo mesmo ato nas diferentes esferas? (adm, penal e civil)

Answer 63

Como regra, as esferas penal, civil e administrativa são independentes entre si. A punição de natureza penal não caracteriza bis in idem com relação a punição de natureza administrativa ou civil em consequência da independencia entre as instâncias.

Question 64

Qual a penalidade quando um servidor comete a um estranho ou outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa?

Answer 64

Para um estranho: Advertência;

Para outro servidor: Suspensão.

Salvo em situações de emergência e transitórias.

Question 65

O servidor pode fazer um discurso exaltando as qualidades de outro servidor no recinto da repartição?

Answer 65

Não. Pois é vedado ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Question 66

O qur ocorre se houver reincidência de advertência para um servidor?

Answer 66

Se houver reincidência na advertência, a penalidade seria de suspensão.

Question 67

Quais os casos que geram a suspensãodo servidor?

Answer 67

• cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
• exercer qlqr atividade/trabalho que seja incompatível com o exercício do cargo, função e horário de trabalho. Conflito de interesses;
• reincidência dos casos de advertência;
• recusa de inspeção médica (máx 15 dias);

Question 68

O que é a incompatibilização temporária? E quais motivos?

Answer 68

A demissão ou a destituição de cc por motivo de revelação de segredo de cargo ou lesão aos cofres públicos, que impede por 5 anos o ex-servidor de realizar outro concurso.

Question 69

Qual a diferença entre Abandono de cargo e inassiduidade habitual? O que acarretam?

Answer 69

→ Abandono de cargo: a ausência intencional >30 dias consecutivos.

→ Inassiduidade habitual: a falta injustificada por 60 dias, no período de 12 meses.

Geram DEMISSÃO.

Question 70

Como um servidor pode ser condenado por improbidade adm?

Answer 70

Só poderá ser condenado por improbidade em uma ação judicial, apenas.

Porém, a demissão em um PAD é possível, pela prática de conduta prevista na Lei de Improbidade, mas não é uma condenação por improbidade. Só se enquadra.

Question 71

Quais penalidades são feitas através de PAD sumário?

Answer 71

• acumulação ilegal de cargos/empregos/funções;
• abandono de cargo;
• inassiduidade habitual.

Question 72

É permitido que o servidor gerencie/adm uma sociedade privada, personificada ou não?

Answer 72

Não. É proibido que ele participe de gerência ou administração e exerça o comércio.

Exceções: pode ser funcionário, acionista, cotista ou comanditário.

Question 73

Quais os tipos de Sindicância e PAD?

Answer 73

→ Sindicância Preliminar: Meramente investigativa, preparatória.

→ Sindicância Punitiva: Caráter repressivo,
punitivo. Advertência e Suspensão até 30 dias.

→ PAD Comum: Regra Geral.

→ PAD Sumário: Abandono de cargo; Inassiduidade habitual; Acumulação ilegal de cargos empregos e funções.

PAD: suspensão >30 dias ou
demissão/cassação.

Question 74

A comissão de condução do PAD é formada por quantos servidores?

Answer 74

• Procedimento comum/ordinário: formado por 03 servidores estáveis.
• Procedimento sumário: formado por 02 servidores estáveis.

Question 75

Qual o prazo de licença médica para que seja necessária a concessão mediante avaliação por junta médica oficial?

Answer 75

A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses.