Poderes Adm (3/2)

Question 1

Quais são os poderes adminstrativos?

Answer 1

HIPODIDIVINO || VH DD RP ||

→ Poder hierárquico;
→ Poder de polícia;
→ Poder discricionário;
→ Poder disciplinar;
→ Poder vinculado;
→ Poder Regulamentar/Normativo

!!A partir da ocorrência de um pode-se derivar outro!!

Question 2

O que é um poder adminstrativo e o que o define?

Answer 2

É uma atribuição administrativa para o exercício de suas competências. O que define o tipo de poder não é a atividade em si,
mas os atores envolvidos nela.

Question 3

O que é o Poder-dever da adm pública?

Answer 3

Consiste não só na existência das atribuições, mas no exercício obrigatório dessas atribuições.

Question 4

Quais os deveres do administrador?

Answer 4

||PEPA|| → são irrenunciáveis e imprescritíveis.

→ Probidade;
→ Eficiência;
→ Prestar contas;
→ Agir.

Question 5

O que é o poder administrativo Vinculado?

Answer 5

É a delimitação da atividade administrativa, sem que haja a análise de conveniência e oportunidade pelo agente público. Não há margem para que o agente público escolha entre algumas opções, uma vez que a lei fixa todos os passos do adm.

Question 6

O que é o poder administrativo Discricionário?

Answer 6

É uma certa margem de liberdade conferida ao agente público,
quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo.

Question 7

O que é o poder administrativo Regulamentar/Normativo?

Answer 7

Ou Atos Administrativos (atos secundários). É a competência administrativa de expedir atos administrativos para explicitar as leis, para permitir sua fiel execução. Porém, pode variar conforme cada administração e a realidade em que ela se insere.

Question 8

O que é o poder administrativo Hierárquico?

Answer 8

Diz respeito a todas as atribuições legais de um chefe em relação a seus subordinados. É a competência para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e agentes, além de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.

É exercido tanto por meio de atos concretos (atos individuais) quanto por meio de atos gerais (uso do Poder Regulamentar);

Possui aspectos vinculados e discricionários.

Question 9

O que é o poder administrativo Disciplinar?

Answer 9

Decorre do Poder hierárquico, consiste na prerrogativa conferida à admnistração de punir seus próprios servidores, bem como de aplicar a sanção aos particulares vinculados a ela por meio de ato ou contrato

Possui aspectos vinculados e discricionários.

Question 10

O que é o poder administrativo de Polícia?

Answer 10

É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais/particulares em favor do interesse público.

Question 11

Quais as correlações entre os poderes adminstrativos?

Answer 11

• Poder vinculado → Poder hierárquico;
• Poder discricionário → Poder disciplinar;
• Poder regulamentar → Poder de polícia.

Question 12

Quais os requisitos do ato administrativo e quais as classificações em relação aos poderes adm??

Answer 12

|| Com Finalidade e Forma VINCULAM, Motivo e Objeto DISTOAM||

→ Competência – vinculado;
→ Finalidade – vinculado;
→ Forma – vinculado;
→ Motivo – vinculado ou discricionário;
→ Objeto – vinculado ou discricionário.

Question 13

Diferença de Atos Legislativos (Primários) e Atos Adminstrativos (Secundários)?

Answer 13

→ Atos Legislativos (atos primários): Regulamentação da Constituição Federal em uma abordagem mais genérica, podendo criar e extinguir direitos pelo Atos Legislativos.

→ Atos Administrativos (atos secundários): Papel de regulamentação/normatização e complementação, preenchendo eventuais lacunas, da lei pelos Atos Adminstrativos, não sendo sua competência a inovação ou originariedade no mundo jurídico.

Question 14

Quais os casos aplicáveis dos poderes de Hierarquia e Disciplina?

Answer 14

→Hierarquia: Exoneração, Dipensa de FC, Remoção, Anulação, revogação e convalidação, Delegação e Avocação;

→Disciplinar: Penalidades/Sanções, Advertência, Suspensão, Demissão, Destituição de FC ou CC (punitivo), Cassação de Aposentadoria ou disponibilidade e Multa.

Question 15

O que é poder de polícia por Titularidade e por Delegação?

Answer 15

Poder de Polícia por Titularidade: Poder atribuído no momento da criação; PJD Público.

Poder de Políca por Delegação: Poder delegado por lei. PJD Privado.

Question 16

Quail o ciclo do poder de Polícia?

Answer 16

→Ordem;
→Consentimento;
→Fiscalização;
→Sanção.

Question 17

Quais os órgãos e entidades da adm pública que possuem poder de polícia de Titularidade ou Delegação?

Answer 17

Titularidade: PJD Público - União, Estados, DF, Município, Autarquias e Fundações Públicas.

Delegação: PJD Privado - E.P., S.E.M, Concessionárias e Permissionárias.

Question 18

Quais as atribuições dos PJD Público e Privado que possuem poder de polícia?

Answer 18

por Titularidade: Ordem, Consentimento, Fiscalização, Sanção;

por Delegação: Consentimento e Fiscalização. ||Sanção → lei, não econômico e não concorrencial.||;

Question 19

É possível a existência do poder de polícia interfederativo?

Answer 19

Sim, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando-se as isenções legais.

Question 20

Quais os Atributos/Características do poder de polícia e quais suas definições?

Answer 20

||DAEC ou CADE||

→ Discricionariedade: Margem de escolha, pela Administração, dentre as opções dadas pela lei, da oportunidade e conveniência. Faz tudo dentro do possível e para atingir a eficiência, de modo que deve haver a margem de discricionariedade;

→ Auto/executoriedade: Certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial;

→Exigibilidade: A administração não irá executar a ordem diretamente, mas executa de forma indireta.

→Coercibilidade: É a possibilidade de IMPOSIÇÃO coativa das medidas adotadas pela Administração, admitindo-se até o emprego da força proporcional quando da resistência do administrado.

Question 21

Quais são os atributos gerais dos atos administrativos?

Answer 21

||PATI||

→ Presunção de legitimidade;;
→ Autoexecutoriedade;
→ Tipicidade;
→ Imperatividade.

Question 22

Exemplo da autoexecutoriedade do poder de polícia.

Answer 22

Um ato de poder de polícia adm é de demolição de uma casa ou de um edifício construído irregularmente. Isso independe de autorização judicial, exceto se ela estiver habitada.

Question 23

Qual a diferença entre Uso do Poder e Abuso do Poder?

Answer 23

→ Uso do Poder: Empregado segundo as normas legais e as exigências do interesse público. Será sempre lícito.

→ Abuso de Poder: Autoridade ultrapassa ou desvia os limites de suas atribuições adm. Atuação Ilícita. Todo excesso é um abuso.

Question 24

Quais as duas formas de Abuso de Poder?

Answer 24

→ Comissiva: Através de ação da autoridade administrativa.

→ Omissiva: A inércia da autoridade administrativa, quando devia agir, lesa, quase sempre, um direito subjetivo do administrado. Pode ser dolosa ou culposa.

Question 25

Quais as espécies de Abuso de Poder?

Answer 25

→ Excesso de Poder: Quando a autoridade vai além do permitido e exorbita/contorna no uso de suas faculdades administrativas. Afeta a COMPETÊNCIA. Pode ser tanto por um transbordamento ou por fazer menos.

→ Desvio de Finalidade/Poder: Violação ideológica ou moral da lei (usa motivos e meio imorais para prática de um ato administrativo aparentemente legal). Afeta a FINALIDADE.