LEI nº12.618/12 - Previdência complementar servidores

Question 1

Qual o órgão fiscalizador das EFPCs de RPC e quais suas atividades?

Answer 1

Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC:

• a constituição, o funcionamento e a extinção dessas entidades;
• a aplicação de seus estatutos, regulamentos dos planos de benefícios, convênios
  de adesão e suas respectivas alterações;
• as retiradas de patrocínios.

Question 2

O Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores estatutários é obrigatória para quais poderes?

Answer 2

Para o entes federativos: União, DF, Estados e Municípios.

Question 3

Os servidores estatutários devem aderir à previdência complementar?

Answer 3

Apesar de ser obrigatória a instituição do RPC aos entes federativos, a adesão à previdência complementar permanece voluntária para os servidores.

Question 4

O que ocorre ao servidor que tenha remuneração maior que o teto do RGPS?

Answer 4

O regime só descontará até o valor do teto e esse valor será o do seu provento.

Question 5

Os servidores/membros Federais com remuneração superior ao “Teto da Previdência” sarão automaticamente incluídos na previdência complementar. São obriagados a permanecer? Tem restituição?

Answer 5

Não. Se ele optar por não participar, pode solicitar sua exclusão do sistema no dia seguinte à sua inscrição.

Se requerer até 90 dias da inscrição tem direito a restituição integral. Serão pagas em até 60 dias do pedido de cancelamento.

Question 6

Qual o teto remuneratório da previdência privada (RPPS)?

Answer 6

É o mesmo do que o RGPS.

Question 7

Quais as três entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) do RPC?

Answer 7

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE);
Poder Legislativo (FUNPRESP-LEG);
Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD).

Question 8

Qual a personalidade jurídica das FUNPRESPs (EFPCs)?

Answer 8

Fundações Pública de PJd Privado, gozando de autonomia adm, financeira e gerencial e terão sede e foro no DF;

Question 9

Qual a estrutura organizacional das EFPCs?

Answer 9

→ Conselho deliberativo: 6 memb. indicados pela aut máx de cada poder. Remuneração até 10% da dir exe;

→ Conselho fiscal: 4 memb. indicados pela aut máx de cada poder. Remuneração até 10% da dir exe;

→ Diretoria executiva: 4 memb. indicados pelo conselho deliberativo. Remuneração fixada pelo conselho deliberativo.

Question 10

Como as receitas das EFPCs são mantidas?

Answer 10

São oriundas das contribuições de patrocinadores (união), participantes e assistidos.

Question 11

Qual situação é autorizada o aporte de recursos a entidade de previdência privada?

Answer 11

Apenas patrocinadores (união). Porém, sua contribuição normal não poderá exceder a do segurado.

Question 12

O benefício complementar das EFPCs aumenta de acordo com o valor de contribuição?

Answer 12

Sim. Quanto maior pagar a contribuição complementar, maior será o benefício complementar.

Question 13

Quais as diferenças entre os benefícios Programáveis e Não Programáveis?

Answer 13

→ Programáveis: regime de capitalização, ou seja, o valor do benefício deve estar permanentemente ajustado ao referido saldo.

→ Não Programáveis: definidos nos regulamentos dos planos, asseguram invalidez e morte, custeio específico, condicionada à concessão do benefício pelo RPPS.

Question 14

Quais diretrizes a aplicação dos recursos das EFPCs seguem?

Answer 14

Obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN

Question 15

Quais as formas que se fará a gestão dos recursos pelas EFPCs?

Answer 15

• Carteira própria;
• Carteira administrada;
• Fundos de investimento através de empresas especializadas.

Question 16

Quais os pré-requisitos para uma empresa de investimento administrar os recursos de EFPCs?

Answer 16

• autorizadas pela CVM;
• por licitação;
• prazo máximo de duração de 5 anos;
• poderá administrar no máximo 20% dos recursos garantidores;

Question 17

A contribuição ao RPC incide sobre o vencimento ou remuneração?

Answer 17

Incide sobre a remuneração, salvo os cargos em comissão. No entanto, ele pode optar por fazer com que sua contribuição também incida sobre o cc.

Question 18

A alíquota da contribuição ao RPC é fixa?

Answer 18

Não. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente, observado o regulamento do plano de benefícios. Claro, até o teto remuneratório.

Question 19

Quais hipóteses compõem o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE)?

Answer 19

– morte do participante;
– invalidez do participante;
– aposentadorias especiais dos portadores de deficiência, atividade de risco e condições prejudiciais à saúde e dos professores;
– aposentadoria voluntária das mulheres (art. 40, § 1º, III, “a”, CF/88);
– sobrevivência do assistido.