LEI nº9.784/99 - Processo Adm Flashcards
Qual o objetivo e objeto da lei nº9.784 de processos adm?
O objetivo é regular o processo adm no âmbito da Administração Pública Federal.
Já o objeto, é estabelecer normas básicas — gerais — do processo adm.
Considerando a lei nº9.784, caso o ato adm tenha lei específica própria, qual prevalece?
Prevarece a lei específica própria.
A lei dos processos adm nº9.784 se aplica a quais entes da adm pública?
Por ser tratar de uma lei de âmbito federal, que regula os processos adm federais, ela se aplica apenas à adm pública direta e as indiretas ligadas à união.
*é possível, por meio da jurisprudência, a extensão para estados e Municípios.
Quais os princípios explícitos seguidos nos processos adm?
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Quais os princípios implícitos seguidos nos processos adm?
Publicidade, Gratuidade, Impulso Oficial ou Oficialidade.
Qual a diferença entre interessado e administrado em um processo adm?
→ Interessado: pode sofrer as consequências do processo.
→ Administrado: não sofre as consequências, é um particular.
Quais os direitos dos adminstrados?
- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores;
- ter ciência de toda tramitação dos processos administrativos;
- formular alegações e apresentar documentos para consideração antes da decisão;
- Ter advogado. Facultativo salvo por força em lei.
Quem podem ser os interessados?
- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
- aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
- as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
- as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
É exigida a representação por advogado?
Em regra não se exige representação por advogado, é facultativo. Mas há leis que exigem, quando assim for, será necessária a representação conforme lei em questão.
Como se dá o início do processo?
O início do processo pode ser por ofício ou a pedido; via de regra, por escrito, admitindo-se, porém, solicitação oral, que deverá ser reduzida a termo.
Qual os casos em que a competência de um cargo é renunciável?
A competência é irrenunciável e imprescritível e se exerce pelos órgãos adm que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Órgãos adm e seus titulares podem delegar sua competência?
Sim. Podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
O que não pode ser delegado na adm pública?
||CENORA||
– as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade (<> privativa);
– Atos de caráter NOrmativo;
– a decisão de Recursos Administrativos.
Qual a diferença entre Delegante e Delegatário?
Delegante é aquele que delega.
Delegatário é o que recebe.
De quais modos podem ocorrer a delegação?
A delegação pode ocorrer tanto de modo vertical (↑Função → ↓Função) quanto horizontal (Função → Função).
O que é Avocação e quando é permitida?
Avocar é oferecer competência a si mesmo e será permitida, temporariamente, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. Apenas Verticalmente!
Quando se pode revogar a delegação?
A revogação do ato da delegação pode ocorrer a qualquer momento.
O que são os Impedimentos e Suspeições?
→ Impedimento: situações objetivas (parentescos, vizinhos, etc);
→ Suspeição: situações subjetivas (apenas de amizade e inimizade que suspeitariam impessoalidade);
O que ocorre ao servidor que não comunicar a situação de impedimento?
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares, podendo ocorrer, inclusive, a demissão do servidor.
Quais as principais etapatas de um proc adm?
→ Instauração: Atribui competência;
→ Instrução: se averigua e comprova os fatos, apurações. De ofício ou mediante impulsão do órgão responsável;
→ Julgamento: Dever da adm. Prazo de 30 dias + 30. Necessita de indicação (motivação) dos fatos e fundamentos jurídicos (motivos);
→ Extinção: Pode ocorrer em casos de desistência ou renúncia;
O que é e quando ocorre a Decisão Coordenada?
A decisão não mais será obrigatoriamente tomada por uma única autoridade, podendo ocorrer a decisão coordenada de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades.
Ocorre quando:
- É de interesse de mais de um setor, órgão ou entidade;
- Designada por ato complexo;
- Quando justificada;
- Quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Quais processos adm não se podem aplicar a decisão coordenada?
– Licitação;
– Relacionados ao poder sancionador;
– Estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Quando é cabível o recurso em atos adm?
Quanto à análise do mérito e das razões de legalidade;
- Quando o processo se finaliza, ainda é possível a entrada de pedido de revisão, desde que surjam fatos novos.
Qual o prazo de interposição e decisão do recurso e por quantas instâncias ele poderá ocorrer?
- Interposição: 10 dias;
- Decisão: 30 dias;
- Até 3 instâncias.
É possível que ocorra um agravamento na decisão (reformatio in pejus) quando ocorrer recurso?
Enquanto o processo ocorre poderá aumentar. Mas quando já foi julgado, não poderá agravar, mesmo ante fatos novos.
O que ocorre se houver disistência ou renúncia do interessado em relação ao proceso adm?
Mesmo que haja desistência ou renúncia, a administração pode prosseguir com o processo.
Qual a diferença entre desistência e renúncia de um interessado em um processo adm?
→ Desistência: desejo de descontinuação do processo, sendo possível, posteriormente, a entrada com o processo novamente.
→ Renuncia: abre-se mão do processo, não sendo permitida a reentrada com o processo posteriormente.
Qual a diferença entre revogação, anulação e convalidação?
→ Revogação: Feito em um ato já válido por interesse da adm. Ex nunc. Não há prazo.
→ Anulação: Feito mediante à ilegalidade/vício. Ex tunc. Prazo de 5 anos.
→ Convalidação: Feito mediante à vício moderado na forma ou competência do ato.
Quais pessoas terão prioridade na tramitação de processo?
– pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
– pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
– pessoa portadora de doença física, tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, etc, etc.
