LEI nº9.784/99 - Processo Adm

Question 1

Qual o objetivo e objeto da lei nº9.784 de processos adm?

Answer 1

O objetivo é regular o processo adm no âmbito da Administração Pública Federal.

Já o objeto, é estabelecer normas básicas — gerais — do processo adm.

Question 2

Considerando a lei nº9.784, caso o ato adm tenha lei específica própria, qual prevalece?

Answer 2

Prevarece a lei específica própria.

Question 3

A lei dos processos adm nº9.784 se aplica a quais entes da adm pública?

Answer 3

Por ser tratar de uma lei de âmbito federal, que regula os processos adm federais, ela se aplica apenas à adm pública direta e as indiretas ligadas à união.

*é possível, por meio da jurisprudência, a extensão para estados e Municípios.

Question 4

Quais os princípios explícitos seguidos nos processos adm?

Answer 4

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Question 5

Quais os princípios implícitos seguidos nos processos adm?

Answer 5

Publicidade, Gratuidade, Impulso Oficial ou Oficialidade.

Question 6

Qual a diferença entre interessado e administrado em um processo adm?

Answer 6

→ Interessado: pode sofrer as consequências do processo.

→ Administrado: não sofre as consequências, é um particular.

Question 7

Quais os direitos dos adminstrados?

Answer 7

• ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores;
• ter ciência de toda tramitação dos processos administrativos;
• formular alegações e apresentar documentos para consideração antes da decisão;
• Ter advogado. Facultativo salvo por força em lei.

Question 8

Quem podem ser os interessados?

Answer 8

• pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
• aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
• as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
• as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 9

É exigida a representação por advogado?

Answer 9

Em regra não se exige representação por advogado, é facultativo. Mas há leis que exigem, quando assim for, será necessária a representação conforme lei em questão.

Question 10

Como se dá o início do processo?

Answer 10

O início do processo pode ser por ofício ou a pedido; via de regra, por escrito, admitindo-se, porém, solicitação oral, que deverá ser reduzida a termo.

Question 11

Qual os casos em que a competência de um cargo é renunciável?

Answer 11

A competência é irrenunciável e imprescritível e se exerce pelos órgãos adm que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Question 12

Órgãos adm e seus titulares podem delegar sua competência?

Answer 12

Sim. Podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Question 13

O que não pode ser delegado na adm pública?

Answer 13

||CENORA||

– as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade (<> privativa);
– Atos de caráter NOrmativo;
– a decisão de Recursos Administrativos.

Question 14

Qual a diferença entre Delegante e Delegatário?

Answer 14

Delegante é aquele que delega.
Delegatário é o que recebe.

Question 15

De quais modos podem ocorrer a delegação?

Answer 15

A delegação pode ocorrer tanto de modo vertical (↑Função → ↓Função) quanto horizontal (Função → Função).

Question 16

O que é Avocação e quando é permitida?

Answer 16

Avocar é oferecer competência a si mesmo e será permitida, temporariamente, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. Apenas Verticalmente!

Question 17

Quando se pode revogar a delegação?

Answer 17

A revogação do ato da delegação pode ocorrer a qualquer momento.

Question 18

O que são os Impedimentos e Suspeições?

Answer 18

→ Impedimento: situações objetivas (parentescos, vizinhos, etc);

→ Suspeição: situações subjetivas (apenas de amizade e inimizade que suspeitariam impessoalidade);

Question 19

O que ocorre ao servidor que não comunicar a situação de impedimento?

Answer 19

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares, podendo ocorrer, inclusive, a demissão do servidor.

Question 20

Quais as principais etapatas de um proc adm?

Answer 20

→ Instauração: Atribui competência;
→ Instrução: se averigua e comprova os fatos, apurações. De ofício ou mediante impulsão do órgão responsável;
→ Julgamento: Dever da adm. Prazo de 30 dias + 30. Necessita de indicação (motivação) dos fatos e fundamentos jurídicos (motivos);
→ Extinção: Pode ocorrer em casos de desistência ou renúncia;

Question 21

O que é e quando ocorre a Decisão Coordenada?

Answer 21

A decisão não mais será obrigatoriamente tomada por uma única autoridade, podendo ocorrer a decisão coordenada de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades.

Ocorre quando:
- É de interesse de mais de um setor, órgão ou entidade;
- Designada por ato complexo;
- Quando justificada;
- Quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Question 22

Quais processos adm não se podem aplicar a decisão coordenada?

Answer 22

– Licitação;
– Relacionados ao poder sancionador;
– Estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Question 23

Quando é cabível o recurso em atos adm?

Answer 23

Quanto à análise do mérito e das razões de legalidade;

• Quando o processo se finaliza, ainda é possível a entrada de pedido de revisão, desde que surjam fatos novos.

Question 24

Qual o prazo de interposição e decisão do recurso e por quantas instâncias ele poderá ocorrer?

Answer 24

• Interposição: 10 dias;
• Decisão: 30 dias;
• Até 3 instâncias.

Question 25

É possível que ocorra um agravamento na decisão (reformatio in pejus) quando ocorrer recurso?

Answer 25

Enquanto o processo ocorre poderá aumentar. Mas quando já foi julgado, não poderá agravar, mesmo ante fatos novos.

Question 26

O que ocorre se houver disistência ou renúncia do interessado em relação ao proceso adm?

Answer 26

Mesmo que haja desistência ou renúncia, a administração pode prosseguir com o processo.

Question 27

Qual a diferença entre desistência e renúncia de um interessado em um processo adm?

Answer 27

→ Desistência: desejo de descontinuação do processo, sendo possível, posteriormente, a entrada com o processo novamente.

→ Renuncia: abre-se mão do processo, não sendo permitida a reentrada com o processo posteriormente.

Question 28

Qual a diferença entre revogação, anulação e convalidação?

Answer 28

→ Revogação: Feito em um ato já válido por interesse da adm. Ex nunc. Não há prazo.

→ Anulação: Feito mediante à ilegalidade/vício. Ex tunc. Prazo de 5 anos.

→ Convalidação: Feito mediante à vício moderado na forma ou competência do ato.

Question 29

Quais pessoas terão prioridade na tramitação de processo?

Answer 29

– pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
– pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
– pessoa portadora de doença física, tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, etc, etc.