LEI nº8.429/92 - Improbidade Adm

Question 1

O que é Improbidade adm?

Answer 1

É o fim de obter proveito ou benefício específico e indevido por DOLO e diretamente, para si ou para outra pessoa ou entidade.

É uma especial ou qualificada forma de imoralidade.

Question 2

Se o agente que comete o ilícito agiu de maneira negligente, imprudente ou imperita confirgura improbidade?

Answer 2

Não, pois é necessário ser por dolo. Porém, pode configurar um peculato culposo ou uma infração administrativa culposa.

Question 3

Com as mudanças de 2021 na lei de improbidade, como ficam as ações judiciais em relação à retroatividade?

Answer 3

Se o processo ainda está em discussão, o Supremo estabelece que o juiz deve observar se o que a pessoa praticou se enquadra em doloso. Se for culposo, o processo deve extinguir e deve ser absolvido.

Question 4

Quais violações decorrem em improbidade adm? Qual a mais grave?

Answer 4

→ Enriquecimento ilícito: benefício próprio, vantagem indevida;
→ Prejuízo ao erário: age para que terceiro tenha vantagem indevida;
→ Violação de princípios: ilegalidade, imparcialidade, etc.

Gravidade ↑

Question 5

Qual o tempo de pena para improbidade adm?

Answer 5

Ninguém pode ser preso por improbidade em si, pois a improbidade é um ilícito de natureza CIVIL.

Decorre em repressão pessoal e repercussão patrimonial, político e administrativa.

Question 6

Como uma empresa privada pode ser protegida pela Lei de Improbidade Adm?

Answer 6

Se uma empresa privada recebe incentivos ou benefícios do poder público, também passa a ser protegida pela LIA. Porém, com limitações ao ressarcimento financeiro.

Question 7

Quem pode ser os Agentes Públicos Ativos que respondem por improbidade?

Answer 7

• Agente político;*
• Servidor público;
• Pessoas que possuem algum tipo de vínculo com a Adm.

*o Presidente da República responde somente por crime de responsabilidade.

Question 8

O sujeito particular, enquanto sujeito passivo, pode ser o único acusado em uma situação de improbidade?

Answer 8

Não se pode abrir uma ação de improbidade apenas contra o particular. É necessário, portanto, que exista um agente público em
conjunto com um particular.

Question 9

O que é o princípio da consunção?

Answer 9

Se alguém comete dois ou mais desses atos em uma mesma conduta, só responde pelo mais grave.

Question 10

Qual ato de improbidade adm NÃO acarreta em pena de perda dos bens, perda de função e suspensão dos direitos políticos?

Answer 10

Violação dos princípios adm

Question 11

Qual o tempo de suspensão dos direitos políticos decorridos da improbidade?

Answer 11

→ Enriquecimento Ilícito: Até 14 anos;
→ Prejuízo ao erário: Até 12 anos;

Question 12

Qual o valor da pena civil (pecunária) de improbidade? Pode ser aumentada?

Answer 12

→ Enriquecimento Ilícito: Até o valor do acréscimo;

→ Prejuízo ao erário: Até o valor do dano;

→ Violação dos princípios: Até 24x a remuneração;

Poder aumentar até o dobro.

Question 13

Qual o tempo de proibição de contratar com o poder público decorridos da improbidade?

Answer 13

→ Enriquecimento Ilícito: 14 anos;

→ Prejuízo ao erário: 12 anos;

→ Violação dos princípios: 4 anos;

Question 14

Se uma empresa estiver impedida de contratar com o poder público em um estado, pode contratar em outro?

Answer 14

Se não for impedida pela união, sim.

Question 15

O que é ‘non bis in idem’?

Answer 15

Garantir que a pessoa não será punida duas vezes pelo mesmo fato.

Por ex: a pessoa foi condenada criminalmente por peculato, já tendo pagado a multa respectiva. Nesse caso, eventual pena pecuniária na ação de improbidade deverá considerar o valor já pago na esfera penal.

Question 16

Quando as penas de improbidade adm são executadas?

Answer 16

As penas somente serão executadas após o trânsito em julgado.

Porém, para a sanção de suspensão dos direitos políticos são aplicadas de maneira retroativa no tempo de duração do processo.

Question 17

O que ocorre ao agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa?

Answer 17

Demissão.

Question 18

Qual o período recorrente da declaração de bens? Qual a outra situação que ele deve declarar?

Answer 18

O período é anualmente.

Fora disso, na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Question 19

Como ocorre a condenação por ato de improbidade?

Answer 19

Depende de ação judicial.

Contudo, é possível a punição administrativa, por PAD, mas
sem as consequências desta lei e sim, da LEI 8.112.

Question 20

A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida a quem?

Answer 20

A qualquer pessoa. Porém, o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Question 21

Caso o representante da denúncia saiba que o réu seja inocente, o que ocorrerá a ele?

Answer 21

Pena – detenção de seis a dez meses e multa.

Question 22

Por qual motivo ocorre a indisponibilidade de bens?

Answer 22

É uma medida CAUTELAR judicial de bloqueio de bens, com o propósito de proteger futura aplicação da pena de ressarcimento ao erário. Ocorre mediante a indícios fortes que poderá retirar (fumus boni iuris) e perigo da demora (periculum in mora) concretos.

Question 23

Quais bens podem ser bloqueados?

Answer 23

Somente pode ser bloqueado aquele que guardar relação com
o dever de ressarcimento ao erário.

Question 24

A ação para a aplicação das sanções de que trata a lei de improbidade adm (8.429) será proposta por qual órgão?

Answer 24

Pelo Ministério Público. Porém, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.

Question 25

O interrogatório do réu acusado de improbidade pode ser usado como confissão?

Answer 25

Não. Além disso, em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade e sem a produção de provas será nula a condenação .

Question 26

É possível fazer Acordo de Não Persecução Civil entre as partes: Ministério Público ou Pessoas Jurídicas interessadas com o investigado ou demandado e o seu defensor?

Answer 26

Sim. Sendo o ANPC um instrumento para que a ação de improbidade pare, pode ocorrer em qualquer momento, até mesmo no ato da execução da sentença condenatória.

Question 27

Quais as condições para que o ANPC ocorra?

Answer 27

• o integral ressarcimento do dano pelo acusado, não pode importar em prejuízo para o Poder Público;
• da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;
• de aprovação até 60 dias, pelo órgão do Ministério Público competente;
• de homologação judicial, independentemente do momento;

Question 28

Em caso de descumprimento do acordo o que ocorre ao investigado?

Answer 28

O investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

Question 29

Qual o prazo que a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos?

Answer 29

Por 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo.

Question 30

Considerando a independência das instâncias, se houver absolvição civil e penal por inexistência da conduta ou negativa da autoria, essa sentença repercute no processo por improbidade?

Answer 30

Sim, enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade desse dispositivo, ele permanecerá válido. É contraditório msm :P.

Question 31

As penas de improbidade adm prescrevem?

Answer 31

Com exceção do ressarcimento ao erário (não prescreve), todas as demais penas prescrevem em 8 anos. O prazo se inicia a partir da ocorrência do fato, mas para a instauração do inquério, ele é suspendido po até 180 dias.