LEI nº8.429/92 - Improbidade Adm Flashcards
O que é Improbidade adm?
É o fim de obter proveito ou benefício específico e indevido por DOLO e diretamente, para si ou para outra pessoa ou entidade.
É uma especial ou qualificada forma de imoralidade.
Se o agente que comete o ilícito agiu de maneira negligente, imprudente ou imperita confirgura improbidade?
Não, pois é necessário ser por dolo. Porém, pode configurar um peculato culposo ou uma infração administrativa culposa.
Com as mudanças de 2021 na lei de improbidade, como ficam as ações judiciais em relação à retroatividade?
Se o processo ainda está em discussão, o Supremo estabelece que o juiz deve observar se o que a pessoa praticou se enquadra em doloso. Se for culposo, o processo deve extinguir e deve ser absolvido.
Quais violações decorrem em improbidade adm? Qual a mais grave?
→ Enriquecimento ilícito: benefício próprio, vantagem indevida;
→ Prejuízo ao erário: age para que terceiro tenha vantagem indevida;
→ Violação de princípios: ilegalidade, imparcialidade, etc.
Gravidade ↑
Qual o tempo de pena para improbidade adm?
Ninguém pode ser preso por improbidade em si, pois a improbidade é um ilícito de natureza CIVIL.
Decorre em repressão pessoal e repercussão patrimonial, político e administrativa.
Como uma empresa privada pode ser protegida pela Lei de Improbidade Adm?
Se uma empresa privada recebe incentivos ou benefícios do poder público, também passa a ser protegida pela LIA. Porém, com limitações ao ressarcimento financeiro.
Quem pode ser os Agentes Públicos Ativos que respondem por improbidade?
- Agente político;*
- Servidor público;
- Pessoas que possuem algum tipo de vínculo com a Adm.
*o Presidente da República responde somente por crime de responsabilidade.
O sujeito particular, enquanto sujeito passivo, pode ser o único acusado em uma situação de improbidade?
Não se pode abrir uma ação de improbidade apenas contra o particular. É necessário, portanto, que exista um agente público em
conjunto com um particular.
O que é o princípio da consunção?
Se alguém comete dois ou mais desses atos em uma mesma conduta, só responde pelo mais grave.
Qual ato de improbidade adm NÃO acarreta em pena de perda dos bens, perda de função e suspensão dos direitos políticos?
Violação dos princípios adm
Qual o tempo de suspensão dos direitos políticos decorridos da improbidade?
→ Enriquecimento Ilícito: Até 14 anos;
→ Prejuízo ao erário: Até 12 anos;
Qual o valor da pena civil (pecunária) de improbidade? Pode ser aumentada?
→ Enriquecimento Ilícito: Até o valor do acréscimo;
→ Prejuízo ao erário: Até o valor do dano;
→ Violação dos princípios: Até 24x a remuneração;
Poder aumentar até o dobro.
Qual o tempo de proibição de contratar com o poder público decorridos da improbidade?
→ Enriquecimento Ilícito: 14 anos;
→ Prejuízo ao erário: 12 anos;
→ Violação dos princípios: 4 anos;
Se uma empresa estiver impedida de contratar com o poder público em um estado, pode contratar em outro?
Se não for impedida pela união, sim.
O que é ‘non bis in idem’?
Garantir que a pessoa não será punida duas vezes pelo mesmo fato.
Por ex: a pessoa foi condenada criminalmente por peculato, já tendo pagado a multa respectiva. Nesse caso, eventual pena pecuniária na ação de improbidade deverá considerar o valor já pago na esfera penal.
Quando as penas de improbidade adm são executadas?
As penas somente serão executadas após o trânsito em julgado.
Porém, para a sanção de suspensão dos direitos políticos são aplicadas de maneira retroativa no tempo de duração do processo.
O que ocorre ao agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa?
Demissão.
Qual o período recorrente da declaração de bens? Qual a outra situação que ele deve declarar?
O período é anualmente.
Fora disso, na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Como ocorre a condenação por ato de improbidade?
Depende de ação judicial.
Contudo, é possível a punição administrativa, por PAD, mas
sem as consequências desta lei e sim, da LEI 8.112.
A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida a quem?
A qualquer pessoa. Porém, o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Caso o representante da denúncia saiba que o réu seja inocente, o que ocorrerá a ele?
Pena – detenção de seis a dez meses e multa.
Por qual motivo ocorre a indisponibilidade de bens?
É uma medida CAUTELAR judicial de bloqueio de bens, com o propósito de proteger futura aplicação da pena de ressarcimento ao erário. Ocorre mediante a indícios fortes que poderá retirar (fumus boni iuris) e perigo da demora (periculum in mora) concretos.
Quais bens podem ser bloqueados?
Somente pode ser bloqueado aquele que guardar relação com
o dever de ressarcimento ao erário.
A ação para a aplicação das sanções de que trata a lei de improbidade adm (8.429) será proposta por qual órgão?
Pelo Ministério Público. Porém, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.
O interrogatório do réu acusado de improbidade pode ser usado como confissão?
Não. Além disso, em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade e sem a produção de provas será nula a condenação .
É possível fazer Acordo de Não Persecução Civil entre as partes: Ministério Público ou Pessoas Jurídicas interessadas com o investigado ou demandado e o seu defensor?
Sim. Sendo o ANPC um instrumento para que a ação de improbidade pare, pode ocorrer em qualquer momento, até mesmo no ato da execução da sentença condenatória.
Quais as condições para que o ANPC ocorra?
- o integral ressarcimento do dano pelo acusado, não pode importar em prejuízo para o Poder Público;
- da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;
- de aprovação até 60 dias, pelo órgão do Ministério Público competente;
- de homologação judicial, independentemente do momento;
Em caso de descumprimento do acordo o que ocorre ao investigado?
O investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
Qual o prazo que a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos?
Por 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo.
Considerando a independência das instâncias, se houver absolvição civil e penal por inexistência da conduta ou negativa da autoria, essa sentença repercute no processo por improbidade?
Sim, enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade desse dispositivo, ele permanecerá válido. É contraditório msm :P.
As penas de improbidade adm prescrevem?
Com exceção do ressarcimento ao erário (não prescreve), todas as demais penas prescrevem em 8 anos. O prazo se inicia a partir da ocorrência do fato, mas para a instauração do inquério, ele é suspendido po até 180 dias.
