PRINCÍPIOS ADM Flashcards
Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.
Na França, formou-se a denominada Escola do Serviço Público, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado, segundo a qual a competência dos tribunais administrativos passou a ser fixada em função da execução de serviços públicos.
CERTO
A questão apresenta, de forma correta, o conceito utilizado pela escola do serviço público para tentar definir o objeto de estudo do Direito Administrativo.
Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de assegurada a supremacia do interesse público sobre o privado, à administração pública é vedado ter privilégios não concedidos a particulares.
errado.
De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração figura em posição superior aos administrados. Isso ocorre na medida em que é a Administração Pública a responsável por garantir o bem-estar da coletividade.
Logo, nada mais natural do que a existência de privilégios para o Poder Público que não sejam estendidos para os particulares administrados.
O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.
errado.
Segundo a juridicidade, a atuação da Administração não fica restrita à obediência das leis em sentido estrito, compreendendo também um “bloco de legalidade” formado por diplomas que vão desde a Constituição Federal até os Princípios Gerais do Direito e os Costumes.
Logo, diferente do que informado, a juridicidade não aumentou a discricionariedade da Administração Pública, haja vista que diversas são as normas jurídicas a serem observadas (e não apenas a lei em sentido estrito).
A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fundamental?
impessoalidade
O administrador em geral pode decidir e executar tudo que não seja proibido por lei, já o administrador público só pode decidir e executar o que a lei determina, constituindo-se tal definição na principal diferença entre administração pública e administração privada. Tal diferença é designada fundamentalmente por um princípio constitucional da administração pública, que é o princípio da
LEGALIDADE
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e suas alterações apresenta a seguinte redação: “a administração pública direta e indireta de qual-
quer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O princípio da eficiência foi incorporado à CF pela seguinte emenda constitucional:
a) 29/2000
b) 45/2004
c) 34/2001
d) 19/1998
O princípio da eficiência, ao contrário dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, não estava presente em nosso ordenamento quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tal princípio foi inserido na Constituição apenas com a edição da Emenda Constitucional n. 19/1998, a conhecida Reforma Administrativa.
Letra d.
Qual é o princípio fundamental da administração pública que determina de forma direta que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigidas aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza?
É por meio do princípio da impessoalidade que temos a previsão constitucional de que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, sem qualquer tipo de discriminações.
Qual é o princípio fundamental da administração pública que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados por ela, direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle e início de seus feitos?
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
O princípio da administração pública que orienta o gestor a aplicar da melhor maneira possível os recursos públicos, melhorando os resultados da administração ou, em outras palavras, “fazer mais com menos”, é o princípio
da eficiência
A faculdade que tem a Administração Pública de revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência, oportunidade ou ainda, quando eivados de vícios, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, diz respeito ao princípio da
autotutela
A Administração Pública é informada por diversos princípios, que são proposições fundamentais, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Nesse sentido, os prazos fixados para a Administração possa rever seus próprios atos, bem como a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, são expressões da aplicação do princípio da
segurança jurídica.
Tanto a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa quanto a fixação de prazos para que a Administração possa rever seus próprios atos são medidas decorrentes do princípio da segurança jurídica. Por meio deste princípio, objetiva-se garantir uma estabilização das relações constituídas com os administrados.
a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade implicam em uma adequação entre meios e fins, de forma a evitar restrições desnecessárias a direitos individuais. Desta forma, o agente público, ao restringir um direito, deve fazer uso da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando com isso o excesso na aplicação da medida
certo.
Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. (José Afonso da Silva em Comentário Contextual à Constituição)
Esse comentário refere-se ao princípio da Administração pública da legalidade
errado.
Por meio da teoria do órgão, também conhecida como teoria da imputação, o agente público, ao exercer suas atribuições, atua em nome do Estado e do órgão no qual exerce suas atribuições. Assim, se houver qualquer tipo de prejuízo ou lesão na atuação do agente, o órgão – e não o agente – é que será responsabilizado por tal atuação. Esta teoria é a atualmente aceita por praticamente todos os autores brasileiros, senso, por isso mesmo, a utilizada em nosso ordenamento jurídico.
Nas teoria do órgão, temos uma manifestação direta do princípio constitucional da impessoalidade. Por meio deste princípio, em uma das suas acepções ou sentidos, a atuação dos agentes estatais não deve ser atribuída diretamente a estes, mas sim ao órgão e à própria Administração Pública.
a moralidade trata-se de um princípio de caráter objetivo, sendo, por consequência, pressuposto de validade de todos os atos da Administração Pública.
certo
São considerados princípios informativos da atividade administrativa a legalidade e a supre-
macia do interesse público, sendo o primeiro mencionado na Constituição vigente, e o segundo, fundamentado nas próprias ideias do Estado em favor da defesa, da segurança e do desenvolvimento da sociedade.
certo.
Tanto a legalidade quanto a supremacia do interesse público são princípios da Administração Pública. No caso da legalidade, o princípio consta expressamente no texto da Constituição Federal.
No caso da supremacia do interesse público, estamos diante de um princípio implícito, ou seja, resultado de construções doutrinárias. Salienta-se que a supremacia não está presente em toda a atuação administrativa, mas sim apenas nas situações em que a administração deve fazer valer a sua superioridade com o objetivo de garantir o bem-estar coletivo.
A supremacia do interesse público sobre o particular pode ser verificada por meio tanto das prerrogativas associadas ao regime jurídico administrativo quanto da inexistência de restrições à atuação da administração pública.
errado.
A supremacia do interesse público sobre o privado fundamenta apenas a existência de prerrogativas associadas ao regime jurídico administrativo (haja vista que a Administração, por ter a finalidade de garantir o bem-estar coletivo, conta com determinados privilégios).
Tal princípio, diferente do que informado pela questão, não fundamenta a inexistência de restrições à atuação da administração pública, medida esta que é decorrente do princípio da indisponibilidade do interesse público.
O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever constitucional da administração, que não poderá ser desrespeitado pelos agentes públicos, sob pena de responsabilização pelos seus atos.
certo.
A eficiência tem como base a constante procura pela produtividade e pela economicidade. É, em última análise, fazer mais com menos por parte dos agentes públicos.
E como a eficiência trata-se de um princípio a ser observado por toda a Administração Pública, em caso de desrespeito do agente estatal, deverá ele ser responsabilizado funcionalmente pelos seus atos.
No serviço público, o princípio da moralidade refere-se ao elemento ético de conduta, o que exige do servidor, entre outros aspectos, decidir entre o conveniente e o inconveniente, enquanto o princípio da eficiência exige o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum.
certo.
De acordo com a moralidade, o agente estatal deve decidir não apenas entre aquilo que é legal ou ilegal, mas sim também entre o conveniente e o inconveniente.
Já a eficiência está pautada em uma atuação do agente estatal de forma mais efetiva e produtiva, conseguindo com isso entregar serviços de qualidade com o mínimo possível de desperdício.
o que é o princípio da reserva legal
determinados assuntos devem ser tratados por lei formal, feita pelo poder legislativo, vedando qualquer outro instrumento
quais as exceções do princípio da legalidade, segundo Celso A.B. de Melo
- edição de Medida Provisória
- Estado de Sítio
- Estado de Defesa
Todo ato administrativo deve ser motivado
errado. Existem exceções ao princípio da motivação.
Mas a regra é a motivação
o que é motivação aliunde/por relatione
é a motivação por referência.
a autoridade pratica o ato e não motiva no próprio ato, ele usa outro ato para se motivar.
o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos na CF/88
errado. São princípios implícitos na CF.
expressos somente na Lei 9784/99.
autotutela e sindicabilidade são definidas como o poder da adm. controlar seus próprios atos
certo. autotutela e sindicabilidade podem ser usadas como sinônimo
em razão do princípio da continuidade do serviço público, o Estado não pode suspender a prestação de serviço em qualquer hipótese
errado. A regra é a continuidade do serviço, mas em algumas situações é possível suspender:
- situação de emergência ou após prévio aviso.
Fale sobre o Princípio da Juridicidade
A competência para regular certas matérias se transfere da lei para outras fontes normativas, por expressa autorização do próprio legislador. A normatização sai do domínio da lei para o domínio regulamentar. O próprio legislativo, incapaz de regular de forma satisfatória determinadas matérias de alta complexidade técnica, delega a órgão ou a pessoa administrativa a competência para instituí-la, valendo-se dos especialistas e técnicos que melhor entendem do assunto.
