PRINCÍPIOS ADM Flashcards
Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.
Na França, formou-se a denominada Escola do Serviço Público, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado, segundo a qual a competência dos tribunais administrativos passou a ser fixada em função da execução de serviços públicos.
CERTO
A questão apresenta, de forma correta, o conceito utilizado pela escola do serviço público para tentar definir o objeto de estudo do Direito Administrativo.
Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de assegurada a supremacia do interesse público sobre o privado, à administração pública é vedado ter privilégios não concedidos a particulares.
errado.
De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração figura em posição superior aos administrados. Isso ocorre na medida em que é a Administração Pública a responsável por garantir o bem-estar da coletividade.
Logo, nada mais natural do que a existência de privilégios para o Poder Público que não sejam estendidos para os particulares administrados.
O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.
errado.
Segundo a juridicidade, a atuação da Administração não fica restrita à obediência das leis em sentido estrito, compreendendo também um “bloco de legalidade” formado por diplomas que vão desde a Constituição Federal até os Princípios Gerais do Direito e os Costumes.
Logo, diferente do que informado, a juridicidade não aumentou a discricionariedade da Administração Pública, haja vista que diversas são as normas jurídicas a serem observadas (e não apenas a lei em sentido estrito).
A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fundamental?
impessoalidade
O administrador em geral pode decidir e executar tudo que não seja proibido por lei, já o administrador público só pode decidir e executar o que a lei determina, constituindo-se tal definição na principal diferença entre administração pública e administração privada. Tal diferença é designada fundamentalmente por um princípio constitucional da administração pública, que é o princípio da
LEGALIDADE
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e suas alterações apresenta a seguinte redação: “a administração pública direta e indireta de qual-
quer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O princípio da eficiência foi incorporado à CF pela seguinte emenda constitucional:
a) 29/2000
b) 45/2004
c) 34/2001
d) 19/1998
O princípio da eficiência, ao contrário dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, não estava presente em nosso ordenamento quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tal princípio foi inserido na Constituição apenas com a edição da Emenda Constitucional n. 19/1998, a conhecida Reforma Administrativa.
Letra d.
Qual é o princípio fundamental da administração pública que determina de forma direta que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigidas aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza?
É por meio do princípio da impessoalidade que temos a previsão constitucional de que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, sem qualquer tipo de discriminações.
Qual é o princípio fundamental da administração pública que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados por ela, direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle e início de seus feitos?
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
O princípio da administração pública que orienta o gestor a aplicar da melhor maneira possível os recursos públicos, melhorando os resultados da administração ou, em outras palavras, “fazer mais com menos”, é o princípio
da eficiência
A faculdade que tem a Administração Pública de revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência, oportunidade ou ainda, quando eivados de vícios, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, diz respeito ao princípio da
autotutela
A Administração Pública é informada por diversos princípios, que são proposições fundamentais, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Nesse sentido, os prazos fixados para a Administração possa rever seus próprios atos, bem como a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, são expressões da aplicação do princípio da
segurança jurídica.
Tanto a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa quanto a fixação de prazos para que a Administração possa rever seus próprios atos são medidas decorrentes do princípio da segurança jurídica. Por meio deste princípio, objetiva-se garantir uma estabilização das relações constituídas com os administrados.
a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade implicam em uma adequação entre meios e fins, de forma a evitar restrições desnecessárias a direitos individuais. Desta forma, o agente público, ao restringir um direito, deve fazer uso da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando com isso o excesso na aplicação da medida
certo.
Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. (José Afonso da Silva em Comentário Contextual à Constituição)
Esse comentário refere-se ao princípio da Administração pública da legalidade
errado.
Por meio da teoria do órgão, também conhecida como teoria da imputação, o agente público, ao exercer suas atribuições, atua em nome do Estado e do órgão no qual exerce suas atribuições. Assim, se houver qualquer tipo de prejuízo ou lesão na atuação do agente, o órgão – e não o agente – é que será responsabilizado por tal atuação. Esta teoria é a atualmente aceita por praticamente todos os autores brasileiros, senso, por isso mesmo, a utilizada em nosso ordenamento jurídico.
Nas teoria do órgão, temos uma manifestação direta do princípio constitucional da impessoalidade. Por meio deste princípio, em uma das suas acepções ou sentidos, a atuação dos agentes estatais não deve ser atribuída diretamente a estes, mas sim ao órgão e à própria Administração Pública.
a moralidade trata-se de um princípio de caráter objetivo, sendo, por consequência, pressuposto de validade de todos os atos da Administração Pública.
certo
São considerados princípios informativos da atividade administrativa a legalidade e a supre-
macia do interesse público, sendo o primeiro mencionado na Constituição vigente, e o segundo, fundamentado nas próprias ideias do Estado em favor da defesa, da segurança e do desenvolvimento da sociedade.
certo.
Tanto a legalidade quanto a supremacia do interesse público são princípios da Administração Pública. No caso da legalidade, o princípio consta expressamente no texto da Constituição Federal.
No caso da supremacia do interesse público, estamos diante de um princípio implícito, ou seja, resultado de construções doutrinárias. Salienta-se que a supremacia não está presente em toda a atuação administrativa, mas sim apenas nas situações em que a administração deve fazer valer a sua superioridade com o objetivo de garantir o bem-estar coletivo.
