AGENTES PÚBLICOS

Question 1

Os agentes públicos podem ser conceituados como ___________________________________________, mesmo que em caráter temporário e ainda que sem o recebimento de remuneração.

Answer 1

todas as pessoas que possuem uma vinculação profissional com o Estado

Question 2

De acordo com a classificação apresentada por Hely Lopes Meirelles, os agentes públicos são divididos nas seguintes categorias:

Answer 2

agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados.

Question 3

Conforme classificação da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os agentes públicos possuem quatro classificações:

Answer 3

agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.

Question 4

Conforme classificação de Hely Lopes Meirelles, os ____________ são aqueles que ocupam os mais altos postos no âmbito dos Poderes da República, estando ligados às decisões fundamentais do Estado e possuindo grande parte de suas competências estabelecidas diretamente pela ___________.

Answer 4

agentes políticos
Constituição
Outra peculiaridade desta classe é o alto nível de autonomia que possuem para tomar as suas decisões.
- Presidente, Governador e Prefeito e seus respectivos Ministros e Secretários Estaduais e Municipais.

Question 5

Conforme entendimento do STF, os magistrados enquadram-se na espécie _________________, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica.

Answer 5

agente político

Question 6

Em relação à classificação dos agentes públicos, no que se refere aos membros dos Tribunais de Contas, a doutrina os classifica como ______________, ao passo que o STF, em sentido oposto, os classifica como _______________.

Answer 6

agentes políticos
agentes administrativos
Caso a questão solicite a classificação dos membros dos Tribunais de Contas e mencione expressamente que deve ser utilizado o entendimento de acordo com o STF, deve-se responder que estes, indiscutivelmente, são agentes administrativos.
Para todas as demais situações em que a questão não vier “blindada”, deve ser
respondido que os membros dos Tribunais de Contas são classificados como agentes políticos.

Question 7

Os membros do Ministério Público (Promotores e Procuradores), a corrente majoritária tem entendido que estes pertencem à classe de ___________, uma vez que, ainda que não se trate o Ministério Público de um dos Poderes da República, é inegável que sua função é imprescindível para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme estabelece o artigo 127 da Constituição Federal.

Answer 7

agentes políticos

Question 8

De acordo com a classificação de Hely Lopes M., são agentes políticos

Answer 8

chefes do poder Executivo e seus ministros e secretários
Parlamentares (deputados e senadores)
Magistrados
Membros dos Tribunais de Contas (conforme entendimento da doutrina)
Membros do MP

Question 9

Conforme classificação de Hely L. M, os ____________ são todas as pessoas investidas no âmbito de um órgão ou entidade da administração pública, com competências executórias e tendo seus direitos e deveres sendo regulados por meio de uma _______, e não diretamente da Constituição.

Answer 9

agentes administrativos
lei

e tal classe de agentes se caracteriz pela subordinação e pela hierarquia funcional.

Question 10

Os _________________ podem ser conceituados como o conjunto de atribuições, responsabilidades, direitos e obrigações que são atribuídas aos servidores públicos para o desempenho das suas atividades funcionais.

Answer 10

cargos públicos

Question 11

Os cargos públicos podem ser divididos em ____________, em ___________ e em ______________.

Answer 11

cargos isolados
cargos de carreira
cargos em comissão

Question 12

a _____________ é a passagem do servidor de um padrão para outro, dentro da mesma classe.

Answer 12

progressão

Question 13

a _______________ é a passagem do servidor de uma classe para outra

Answer 13

promoção

Question 14

Os _____________________ são exercidos por pessoas que se sujeitam às regras da CLT, tal como ocorre com os funcionários da iniciativa privada, mas com a peculiaridade de estarem exercendo suas atribuições no âmbito da administração Pública.

Answer 14

empregos públicos

Question 15

os agentes que não ocuparem um cargo ou um emprego público, mas que desempenharem atividades em regime de vínculo com o Poder Público, serão classificados como ocupante de uma ____________.

Answer 15

função pública

“Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo”.

Question 16

Cabe à _______________ processar e julgar as causas entre a administração e seus contratados temporários, admitidos com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal.

Answer 16

Justiça Comum
Precedentes do STJ e do STF. Devido à característica da temporariedade, não há necessidade de realização de concurso público para a admissão dos temporários, bastando a utilização de processo seletivo simplificado.

Question 17

Os ________________ podem ser compreendidos como pessoas que são designadas ou requisitadas para a prestação de um determinado serviço público em razão de características que lhes são próprias, tal como a honra e a capacidade profissional.

Answer 17

agentes honoríficos

Question 18

___________________ são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante

Answer 18

Agentes credenciados

Question 19

A principal característica dos _______________ é o fato de assumirem o risco da atividade em que atuam. Assim, nestas áreas, o Estado opta por não realizar diretamente o serviço, ficando apenas com a fiscalização.

Answer 19

agentes delegados

Question 20

Em sentido ______________, a expressão “servidores públicos” compreende os agentes públicos que estão sendo regidos por um estatuto funcional.

Answer 20

restrito

Question 21

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, servidores públicos em sentido _________ “são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”.

Answer 21

amplo

Question 22

Só por lei se pode sujeitar a exame ___________ a habilitação de candidato a cargo público.

Answer 22

psicotécnico

Question 23

ainda que o edital seja considerado o documento máximo pertinente ao concurso público, trata-se este de um ______________.

Answer 23

ato administrativo

Question 24

Caso ocorra uma mudança legislativa referente à carreira que está sendo objeto de seleção em concurso público, poderá a administração, ainda que o concurso esteja em andamento, realizar as necessárias alterações em seu edital. Parte-se do pressuposto, nestes casos, de que a lei possui hierarquia superior aos atos administrativos.

Answer 24

CORRETO

Question 25

Conforme entendimento do STF, concursos que apresentam como critério de desempate o tempo de serviço público anteriormente prestado são considerado _______________ e _____________ com o princípio da razoabilidade.

Answer 25

inconstitucionais
conflitantes

Question 26

os aprovados em concurso público dentro do número inicial de vagas previstas no edital possuem, segundo entendimento do STF, direito ____________ à nomeação

Answer 26

subjetivo

Question 27

O STF entendeu que em situações excepcionalíssimas o Poder Público pode deixar de nomear candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital. Para tanto, é preciso que sejam preenchidas, de forma cumulativa, certas características, quais sejam:

Answer 27

a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público.

b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital

c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital.

d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nome-
ação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.

Question 28

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na ________ e não na _________ para o concurso público.

Answer 28

posse
inscrição

Question 29

o sistema remuneratório da administração pública conta com três formas distintas de categorias jurídicas, sendo elas o ________, os ___________ e o __________.

Answer 29

subsídio
vencimentos
salário

Question 30

O _______________ caracteriza-se por ser a forma de pagamento realizado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer tipo de gratificação, adicional ou verba de representação.

Answer 30

subsídio

Question 31

Conforme previsão Constitucional, determinadas categorias recebem obrigatoriamente por forma de subsídio, são elas:

Answer 31

• Agentes Políticos (Chefes do Executivo, Parlamentares, Magistrados, Ministros, Secretários);
• Membros da Advocacia-Geral da União
• Defensores Públicos;
• Procurador-Geral da Fazenda Pública;
• Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal;
• Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar;
• Corpo de Bombeiros Militar.

Question 32

os ______________, também chamada de remuneração em sentido estrito, é a recebida pelos ______________________. Compreende o vencimento básico, que corresponde ao padrão que cada servidor ocupa na carreira, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei, tais como as gratificações, os adicionais, os abonos e as ajudas de custo.

Answer 32

vencimentos
servidores públicos estatutários

Question 33

Por ____________ devemos entender o valor que é pago aos empregados públicos

Answer 33

salário

Question 34

A remuneração em sentido ___________ compreende todas as espécies remuneratórias que sejam passíveis de pagamento aos agentes públicos, dela fazendo parte, por exemplo, os vencimentos, os salários e os subsídios.

Answer 34

amplo

Question 35

Em sentido ___________, a remuneração compreende os vencimentos e as gratificações, adicionais e demais verbas passíveis de pagamento aos servidores.

Answer 35

estrito

Question 36

Como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, vedação esta que se estende, de acordo com a previsão constitucional, às __________ e _____________________, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

Answer 36

subsidiárias
sociedades controladas

Question 37

os servidores que ocupem exclusivamente cargo em comissão, os empregados públicos, os agentes temporários e os titulares de mandato eletivo estão regidos pelas regras do regime _________ de previdência social.

Answer 37

geral

Question 38

De acordo com a Constituição Federal três são as formas distintas com que o servidor público estatutário poderá se aposentar:

Answer 38

a) por incapacidade permanente para o trabalho;
b) compulsoriamente;
c) voluntariamente

Question 39

o servidor apenas será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho quando a limitação ocorrida não puder dar ensejo à qualquer tipo de ___________.

Answer 39

readaptação

Question 40

o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos ________ de idade, ou aos _____________ anos de idade, na forma de __________________;

Answer 40

70 (setenta) anos
75 (setenta e cinco)
lei complementar

Question 41

os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados compulsoriamente aos ________ de idade.

Answer 41

75 anos

Question 42

No âmbito da União, a idade mínima para se aposentar é aos __________ de idade, para as mulheres, e aos ________ de idade, para os homens.

Answer 42

62 anos
65 anos

Question 43

Além da idade mínima para aposentadoria voluntária (62M e 65 H), os servidores da União devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos para a aposentadoria voluntária:
.

Answer 43

a) 25 anos de contribuição;
b) tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
c) tempo mínimo de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria

Question 44

Os ocupantes do cargo de ____________ terão idade mínima para a aposentadoria reduzida em __________, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Answer 44

professor
5 anos

Além da idade, os demais requisitos devem ser observados, sendo eles:
• 25 anos de contribuição;
• Tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
• Tempo mínimo de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Question 45

Os servidores da segurança pública, para poderem se aposentar, deverão atender aos seguintes requisitos:

Answer 45

55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, regras estas que são aplicadas para os servidores de ambos os sexos.
as classes de agentes que estão contempladas com esta possibilidade, sendo elas:
• Agentes Penitenciários;
• Agentes Socioeducativos;
• Policial Legislativo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
• Policiais Federais;
• Policiais Rodoviários Federais;
• Policiais Ferroviários Federais;
• Policiais Civis do Distrito Federal.

Question 46

Poderão ser estabelecidos, desde que por meio de lei ___________ do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, sendo vedada a ______________________________________________.

Answer 46

complementar
caracterização por categoria profissional ou ocupação

Servidor União:
Idade mínima de 60 anos;
• 25 anos de efetiva exposição e contribuição;
• 10 anos de efetivo exercício de serviço público;
• 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Question 47

os servidores com _____________ poderão ser aposentados, desde que atendidos os demais requisitos legais, caso tenha sido atendido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Answer 47

deficiência

Question 48

A investidura no cargo em comissão é considerada ________________.

Answer 48

precária

Question 49

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei __________

Answer 49

específica

Question 50

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em _________________, com remuneração _____________ ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Answer 50

disponibilidade
proporcional

Question 51

O entendimento do STF é no sentido de que o valor que não poderá ser inferior ao salário mínimo é a _________________ do servidor, que compreende o vencimento básico e __________________________.

Answer 51

remuneração
as demais parcelas de caráter pessoal.

Question 52

Os magistrados enquadram-se na espécie agente _________, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica.

Answer 52

político

Question 53

Os agentes administrativos se caracterizam pela subordinação e hierarquia funcional. Além disso, têm seus direitos e deveres definidos em lei, e não diretamente pela Constituição. Temos agentes administrativos tanto na administração direta quanto na indireta.

Answer 53

CORRETO.

Question 54

A criação de cargos públicos deverá ser feita por intermédio de ____, sendo que a iniciativa para propor a norma caberá ao _________________________ onde os cargos estão sendo criados.

Answer 54

lei
chefe do respectivo Poder

Question 55

os agentes temporários são regidos pelas normas da CLT

Answer 55

errado.
os agentes temporários não são regidos por um estatuto (tal como ocorre com os servidores públicos) ou pelas normas da CLT (tal como ocorre com os empregados públicos), mas sim por uma lei específica, própria de cada ente federativo.

Question 56

Os agentes delegados respondem, tal como a administração pública direta e as entidades com personalidade jurídica de direito público da administração indireta (autarquias e fundações públicas), de forma ________ pelos danos causados aos usuários do serviço público

Answer 56

objetiva

Question 57

A previsão de exame psicotécnico como fase de concurso público pode ser feita por meio de ato administrativo

Answer 57

errado.
somente por meio de lei

Question 58

O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso.

Answer 58

CERTO
ENTENDIMENTO DO STF