IMPROBIDADE ADM Flashcards
a natureza da responsabilidade decorrente da Lei da Improbidade Administrativa é _______________, carecendo da comprovação do elemento doloso para fins de ajuizamento da ação correspondente.
subjetiva
De acordo com a norma legal, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em cada uma das espécies de atos de improbidade administrativa, não bastando, para a configuração, a __________________________
voluntariedade do agente.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas __________ tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis _______________.
dolosas
especiais
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ____________.
sancionador.
Não figurando no polo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa.
certo
juris STJ
O Ministério Público, ainda que não seja uma das entidades relacionadas expressamente pela Lei 8.429/1992, pode figurar, tal como as demais pessoas jurídicas, no polo ativo da ação.
certo
O fundamento para tal atuação é a defesa, por parte do Ministério Público, dos interesses públicos indisponíveis, conforme previsão no artigo 127 da Constituição Federal:
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
A Lei 8.429/1992 apresenta, a depender da conduta do agente público ou de terceiros relacionados, três espécies de atos de improbidade administrativa, sendo elas:
a) atos que importam em enriquecimento ilícito;
b) atos que causam prejuízo ao erário;
c) atos que atentam contra os princípios da administração pública;
A depender da configuração em cada uma das espécies de improbidade administrativa, diversas sanções de natureza administrativa, cível e política são aplicadas aos responsáveis. Na esfera administrativa, as sanções possíveis são:
perda da função pública
proibição de contratar com o poder público
proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios
A depender da configuração em cada uma das espécies de improbidade administrativa, diversas sanções de natureza administrativa, cível e política são aplicadas aos responsáveis. Na esfera cível, as sanções possíveis são:
ressarcimento ao erário
perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente
pagamento de multa
A depender da configuração em cada uma das espécies de improbidade administrativa, diversas sanções de natureza administrativa, cível e política são aplicadas aos responsáveis. Na esfera política as sanções são:
suspensão dos direitos políticos
