Administração Indireta Flashcards
as entidades da administração indireta são instituídas por lei
errado. Instituída é o mesmo que criada.
Somente autarquia e fundação pública são criadas por lei, as demais são autorizadas.
as fundações são criadas por lei complementar
errado.
As fundações de direito privado são autorizadas por lei e as de direito público criadas por lei ORDINÁRIAS.
Lei complementar vai definir sua área de atuação.
Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
certo
art. 5 DL 200/67
quais são as prerrogativas autárquicas
a) imunidade tributária: o art. 150, §2 da CF veda a instituição de impostos
sobre o patrimônio, renda e os serviços das autarquias, desde que vinculados
as suas finalidades essenciais ou que delas decorram
obs.: pagam taxas
b) impenhorabilidade de seus bens e suas rendas: os pagamentos devem ser
feitos por precatórios judiciais (art. 100 CF) e a execução obedece a regras
própias da lei processual.
- Prescrição quinquenal: dívidas de direitos em favor de terceiros contra
autarquias prescrevem em 5 anos. Decreto n 20910/32
- Entendimento dos Tribunais também é de 5 anos.
as empresas públicas devem ser constituídas em forma de S.A
errado.
as empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica admitida em direito.
Se for EP Federal pode ser criada uma nova forma de organização ainda não existente no direito.
Se for SA, a União vai ser detentora de todas as ações.
Pessoa jurídica de direito privado pode participar do capital de Empresa Pública
certo.
Sociedade de economia mista pode participar do capital da EP e é pj de direito privado.
O que não pode é um particular participar do capital
qual o foro processual das empresas públicas
Se for EP federal: Justiça Federal se for autora, ré, assistente ou opoente.
Se for EP estadual: justiça estadual
a sociedade de economia mista somente por ser instituída em forma de S.A
certo
os presidentes das autarquias devem passar por autorização do legislativo
certo. Entendimento do STF.
- O STF entendeu pela possibilidade de se condicionar a investidura de Presidente de Autarquia à autorização legislativa, inclusive em todos os níveis da Federação em razão do princípio da simetria.
