ATOS ADM Flashcards
Quais as características dos atos administrativos
- Unilateralidade - parte da adm Pública. A vontade da adm pública prevalece sobre o particular.
- Manifestação de vontade da adm
- Direito público
quais os objetivos dos atos administrativos
Fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.
- Impor obrigações aos administrados ou a si própria
o que são atos jurídicos, fatos administrativos e atos da administração
atos jurídicos: todas as manifestações de vontade que criem efeitos no ordenamento jurídico - pode ser público ou de particulares
fatos adm: são realizações materiais e concretas da adm.
atos da adm: abrange todos os atos praticados pela adm, ainda que não regidos pelo direito público ou que se caracterizem pela manifestação bilateral de vontades
o que são atos materiais e atos jurídicos no entendimento de Maria Sylvia Zanella
atos materiais: são as execuções da adm pública (aquilo que a doutrina define como fatos da adm)
atos jurídicos: são os atos que produzem efeitos perante terceiros
aquilo que a doutrina define como ato adm
quais os requisitos dos atos administrativos
competência finalidade forma motivo objeto
os atos adm podem ser…
vinculados: todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não há margem para liberdade de atuação do agente.
discricionários: somente os requisitos competência, finalidade e forma estão presentes na norma. Na prática do ato o agente pode escolher o motivo e o objeto que melhor atendam à necessidade do caso concreto.
quais as características da “competência” dos atos adm
Improrrogabilidade
irrenunciabilidade
imprescritibilidade
obrigatoriedade
quais as exceções de delegação de competência
edição de atos de caráter normativo
decisão de recursos adm
matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade
da presunção de veracidade decorre que são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública para a prática de um ato administrativo
Certa. Parte da doutrina divide o atributo da presunção de legitimidade em veracidade e legitimidade. Por meio da presunção de veracidade, todos os fatos alegados pela administração, para a prática do ato, presumem-se verdadeiros. De acordo com a presunção de legitimidade, os atos editados pela administração são considerados em sintonia com o ordenamento jurídico.
a imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Errada. A definição apresentada é a de autoexecutoriedade, e não de imperatividade.
são atributos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade
Errada. A alternativa elenca elementos, e não atributos, dos atos administrativos.
finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato.
Errada. A finalidade não é atributo, mas sim um elemento ou requisito dos atos administrativos.
autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Errada. É a imperatividade que trata-se do atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Na autoexecutoridade, a administração pode executar o ato sem a necessidade de prévia manifestação do Poder Judiciário.
Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados
CERTO.
temos a definição dos fatos administrativos, ou seja, ações que não expressam manifestação de vontade decisória, ainda que possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.
Um servidor apresentou requerimento para que lhe fossem concedidas, em pecúnia, as licenças-prêmio a que fazia jus, com base em legislação recém-aprovada pelo ente público cujo quadro integrava. Durante o prazo para apresentação de recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o requerimento, a Administração pública pode revogar a decisão de ofício, nos casos de ilegalidade expressa.
Errado.
caso verifique algum tipo de ilegalidade, tem a Administração Pública a obrigação de anular o ato. Diferentemente, a revogação será utilizada por razões de conveniência e oportunidade.
No caso concreto apresentado, desta forma, a Administração Pública pode anular a decisão proferida, de ofício, no caso de constatar que estava eivada de ilegalidade.
Marcos, servidor público titular de cargo efetivo, inscreveu-se em concurso de promoção interno, instruindo o requerimento com a documentação pertinente, atendendo requisitos e indicando a respectiva pontuação, conforme edital. Alguns documentos foram desconsiderados pela banca do concurso, de forma que ele não atingiu a pontuação necessária para ser promovido. Posteriormente, a autoridade responsável pela promoção confessou a outro colega que desconsiderou a pontuação propositadamente, sem qualquer amparo, para coibir a promoção daquele servidor, seu desafeto.
O ato da autoridade que desclassificou Marcos no concurso de promoção está eivado de vício de desvio de finalidade, possibilitando sua anulação, inclusive judicial.
certo.
Na situação apresentada pela questão, estamos diante de uma conduta da autoridade competente que teve como objetivo uma finalidade diversa daquela legalmente prevista.
E como houve vício no elemento finalidade, o ato administrativo deve, obrigatoriamente, ser anulado, medida que pode ser adotada pela Administração Pública, de ofício, ou, em caso de provocação, pelo Poder Judiciário.
de acordo com a doutrina, os atos que não podem ser revogados são…
a) Atos vinculados;
b) Atos já consumados;
c) atos que já geraram direito adquirido;
d) os atos que integram um procedimento administrativo, pois a cada nova fase do procedimento o ato anterior deixa de produzir efeitos;
e) os atos denominados como “meros atos administrativos” que apenas declaram situações que já existem, como a certidão.
quais os requisitos do ato que ensejam a convalidação
a) a competência - desde que relativa à pessoa e quando não se trate de competência exclusiva
b) a forma - desde que esta não seja essencial para a prática do ato.
Ocorre a caducidade quando uma legislação posterior à edição do ato administrativo deixa aquele ato em desconformidade com o ordenamento jurídico.
certo
a ______________ ocorre quando um ato posterior extingue o ato anterior, ainda que não faça menção direta neste sentido.
contraposição
Os atos adm produzem dois tipos de efeitos
Próprios - relacionados com o objetivo do ato
Impróprios - consequências decorrentes do reflexo do ato, muitas vezes até indesejadas.
a revogação incide sobre os efeitos impróprios do ato administrativo
errado.
A revogação apenas será incidente sobre os efeitos próprios do ato administrativo!
Próprios - relacionados com o objetivo do ato
Impróprios - consequências decorrentes do reflexo do ato, muitas vezes até indesejadas.
Ato administrativo é toda manifestação____________ de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato __________, __________, __________, _________, ___________ e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
unilateral
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir
Os________________ são todas as manifestações de vontade que tenham como resultado a produção de um efeito jurídico, independentemente de o Poder Público ser o responsável pela sua edição.
atos jurídicos
teremos um ato jurídico tanto na manifestação de vontade da admi- nistração pública (com os atos administrativos) quanto com a manifestação de vontade dos particulares (com a edição de atos privados).
Os__________________, são realizações materiais e concretas da administração, podendo ser alcançados tanto por meio da edição de atos administrativos quanto pela realização de eventos alheios à vontade do Poder Público.
fatos administrativos
os ______________________, expressão que deve ser utilizada em seu sentido amplo, abrangendo todos os atos praticados pela administração, ainda que não regidos pelo Direito Público ou que se caracterizem pela manifestação bilateral de vontades.
atos da administração
pela autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos são divididos em ____________ e ____________
materiais e jurídicos.
Para di Pietro, os ____________________ nada mais seriam do que as execuções realizadas pela Administração Pública.
atos administrativos materiais
Em outros termos, os atos materiais são aquilo que a doutrina majoritária conceitua como fatos administrativos.
Para di Pietro, os ____________________, são aqueles que efetivamente produzem efeitos jurídicos perante terceiros.
atos administrativos jurídicos
Correspondem ao conceito tradicionalmente apresentado pela doutrina para os atos administrativos.
Os atos administrativos não podem ser confundidos com os _____________, que são atos tipicamente políticos e exercidos com base na soberania da República Federativa do Brasil.
atos de governo
Nos atos políticos, o fundamento de validade é a própria Constituição Federal. Nos atos administrativos, o fundamento é a lei. Como exemplo de atos políticos ou de governo podemos citar a iniciativa de lei, a decretação de estado de sítio e a celebração de acordos e tratados internacionais.
A __________ da Administração pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.
omissão
O silêncio administrativo pode ser considerado um ato administrativo
Errado
Com o silêncio da administração, no entanto, ainda que possamos vir a ter a produção de efeitos jurídicos, deve-se salientar que tal medida não implica em manifestação de vontade do Poder Público, não podendo ser classificado como ato administrativo.
A doutrina majoritária identifica o silêncio como __________________.
fato administrativo.
Quando a norma prever que o silêncio da administração vai gerar a rejeição do ato, este precisa de ___________.
Motivação
Os atos discricionários são aqueles em que apenas os requisitos _____________, _____________ e ___________ estão previamente definidos em alguma norma
competência, finalidade e forma
A __________________ está associada à prática de um ato administrativo, privativo dos agentes públicos, por particular que não reúne tais características.
usurpação de função
A usurpação, pela sua extrema gravidade, é considerada crime, estando tipificada no Código Penal.
a ____________ é a situação onde diversos atos administrativos são praticados por sujeitos investidos na condição de agentes públicos, mas com irregularidades na respectiva investidura.
função de fato
