Processo Adm GO - Lei Estadual 13.800/2001.

Question 1

Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Estadual _________ e _________, visando à proteção dos direitos dos _____________ e ao melhor cumprimento dos fins da ____________.

Answer 1

direta e indireta
administrados
Administração.

Question 2

o conceito de processo adotado pela lei estadual em questão é o de __________________________________, que, conforme verificado, é o de garantir a proteção aos administrados e o cumprimento dos fins da administração.

Answer 2

um conjunto de atos com uma finalidade especial

Question 3

I – órgão – a unidade de atuação integrante das estruturas das _______________
II – entidade – a unidade de atuação dotada de ______________.
III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de ______________.

Answer 3

Administrações direta e indireta;

personalidade jurídica;

poder de decisão.

Question 4

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é chamada de __________

Answer 4

entidade

Question 5

a unidade de atuação integrante das estruturas das Administrações direta e indireta é chamada de _____________

Answer 5

órgão

Question 6

O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes __________ e ___________ e ao _______________, quando no desempenho de função administrativa.

Answer 6

Legislativo e Judiciário
Ministério Público

Question 7

Os processos administrativos ____________ continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas _______________ os preceitos desta lei

Answer 7

específicos
subsidiariamente

Question 8

A Administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:.

Answer 8

legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

• ROL EXEMPLIFICATIVO

L
I
M
P
E
S

F
R
A
M
C

Question 9

Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das ________________

Answer 9

respectivas sedes

Question 10

São deveres dos administrados…

Answer 10

a) expor os fatos conforme a verdade;
b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
c) não agir de modo temerário;
d) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• ROL EXEMPLIFICATIVO

Question 11

Trata-se de um direito dos administrados, fazer-se assistir, _______________, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de _______.

Answer 11

facultativamente
lei

Question 12

Os processos administrativos, em regra, desenvolvem-se em quatro grandes fases: ____________, ___________, ________ e __________, nesta sequência.

Answer 12

instauração, instrução, relatório e decisão

Question 13

A fase da _____________ do processo administrativo é aquela em que a Administração Pública é chamada a se manifestar sobre determinada situação

Answer 13

instauração

Question 14

A instauração do processo, em âmbito estadual, pode ocorrer das seguintes formas: ___________________ ou ________________

Answer 14

de ofício (iniciativa da Administração Pública) ou a pedido do administrado.

Question 15

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

Answer 15

I – órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II – identificação do interessado ou de quem o represente;
III – domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV – formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V – data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Question 16

Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Answer 16

ERRADO.
DEVERÃO ELABORAR

Question 17

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem _____________ e ___________ idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo _______________________.

Answer 17

conteúdo e fundamentos
preceito legal em contrário

Question 18

são considerados capazes, para fins do processo administrativo, os maiores de __________, ressalvada previsão especial em _______________.

Answer 18

18 anos
ato normativo próprio

Question 19

São legitimados como interessados no processo administrativo pessoas __________ ou _________ que o iniciem como titulares de direitos ou _____________ ou no exercício do direito de ___________

Answer 19

físicas ou jurídicas
interesses individuais
representação

Question 20

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham__________ ou ___________ que possam ser afetados pela __________ a ser adotada;

Answer 20

direitos ou interesses
decisão

Question 21

São legitimados como interessados no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.

Answer 21

ERRADO.
São direitos e interesses COLETIVOS.

Question 22

São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.

Answer 22

ERRADO
direitos ou interesses difusos

Question 23

A ___________ trata-se da fase onde o Poder Público procede à necessária averiguação e investigação com o objetivo de provar que os dados informados no requerimento inicial são ou não verídicos

Answer 23

instrução

Question 24

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ________ ou __________ do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor _____________.

Answer 24

ofício ou mediante impulsão
atuações probatórias.

Question 25

O órgão competente para a instrução fará constarem dos autos os dados necessários à ____________

Answer 25

decisão do processo

Question 26

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para a Administração Pública.

Answer 26

ERRADO.
Devem realizar-se de modo menos oneroso para os interessados

Question 27

São ______________ no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Answer 27

inadmissíveis

Question 28

Quando a matéria do processo envolver assunto de ______________, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de ______________ para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para _______________.

Answer 28

interesse geral
consulta pública
a parte interessada.

Question 29

A abertura da ______________ será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se _______ para oferecimento de ____________.

Answer 29

consulta pública
prazo
alegações escritas.

Question 30

O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de ___________ do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Answer 30

interessado

Question 31

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da __________ da questão, poderá ser realizada __________ para debates sobre a matéria do processo.

Answer 31

relevância
audiência pública

Question 32

Os órgãos e entidades da Administração, em ___________, poderão estabelecer outros meios de ___________ de administrados, diretamente ou por meio de ____________ e _____________ legalmente reconhecidas.

Answer 32

matéria relevante
participação
organizações e associações

Question 33

Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados poderão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

Answer 33

ERRADO.
DEVERÃO SER APRESENTADOS

Question 34

Quando necessária à instrução do processo, a __________ de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em _____________, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

Answer 34

audiência
reunião conjunta

Question 35

Cabe ao ___________ a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução

Answer 35

interessado

Question 36

Quando o _____________ declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria _____________ responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Answer 36

interessado
Administração

Question 37

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Answer 37

CERTO

Question 38

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ___________, ____________, ____________ ou _____________.

Answer 38

ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Question 39

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se ______, ________, _______ e ___________

Answer 39

data, prazo, forma e condições de atendimento.

• Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

Question 40

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará _____________.

Answer 40

arquivamento do processo.

Question 41

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de ___________, mencionando-se data, hora e local de realização.

Answer 41

3 dias úteis

Question 42

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de __________, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Answer 42

15 dias

Question 43

se um parecer __________ e ____________ deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Answer 43

obrigatório e vinculante

Question 44

Quando, por disposição de ______________, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá __________ laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica ___________.

Answer 44

ato normativo
solicitar
equivalentes.

Question 45

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias ___________ dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de __________ protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Answer 45

reprográficas
terceiros

Question 46

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Em caso de __________, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências ___________ sem a prévia manifestação do interessado.

Answer 46

10 dias
risco iminente
acauteladoras

Question 47

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Answer 47

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Question 48

A autoridade ou servidor que incorrer em ____________ deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Answer 48

impedimento

Question 49

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui _________, para os efeitos disciplinares.

Answer 49

falta grave

Question 50

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha____________ ou ________________ com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o __________.

Answer 50

amizade íntima ou inimizade notória
terceiro grau

Question 51

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Answer 51

ERRADO.
SEM efeito suspensivo

Question 52

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados para _____________ ou a ______________.

Answer 52

ciência de decisão
efetivação de diligências

Question 53

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em __________, ____________, _________ ou ______________ e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse.

Answer 53

imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos

Question 54

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de ____________

Answer 54

publicação oficial.

Question 55

As intimações serão _______ quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o _______________ do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Answer 55

nulas
comparecimento

Question 56

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Answer 56

ERRADO
NÃO importa o reconhecimento

• . No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Question 57

O __________ é a descrição de tudo aquilo que a autoridade competente apurou durante as investigações.

Answer 57

relatório

Question 58

A autoridade julgadora está vinculada ao relatório elaborado pelos servidores responsáveis pela instrução.

Answer 58

ERRADO
O relatório é uma peça informativa-opinativa, ou seja, que admite que a autoridade julgadora expresse posição em sentido divergente do adotado no relatório, desde que motivado.

Question 59

A autoridade encarregada da instrução do procedimento que não for competente para emitir a decisão final elaborará ___________ indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente _____________, e encaminhará o processo à ________________ para a decisão.

Answer 59

relatório
justificada
autoridade competente

Question 60

A Administração tem o dever de explicitamente emitir ___________ nos processos administrativos sobre ____________ ou ___________, em matéria de sua competência.

Answer 60

decisão
solicitações ou reclamações

Question 61

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de _________________ para decidir, salvo prorrogação por __________ expressamente motivada.

Answer 61

até trinta dias
igual período

Question 62

O interessado poderá, mediante manifestação ______, desistir total ou parcialmente do ___________ ou, ainda, renunciar a ________________.

Answer 62

escrita
pedido formulado
direitos disponíveis.

Question 63

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem ________________________.

Answer 63

a tenha formulado.

Question 64

o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua _______________ ou o objeto da decisão se tornar ___________, ________ ou ___________ por fato superveniente.

Answer 64

finalidade
impossível, inútil ou prejudicado

Question 65

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de __________ e de ____________.

Answer 65

legalidade e de mérito.

Question 66

O recurso será dirigido à autoridade que ____________, a qual, se não a reconsiderar no prazo de _________, o encaminhará à ______________.

Answer 66

proferiu a decisão
cinco dias
autoridade superior.

Question 67

O recurso administrativo tramitará no máximo por _________ instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer 67

três

Question 68

Têm legitimidade para opor recurso administrativo:

Answer 68

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 69

Salvo disposição legal específica, é de __________ o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da _________ ou ______________.

Answer 69

dez dias
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Question 70

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de _________, a partir do _____________ pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por _____________, mediante justificativa explícita.

Answer 70

trinta dias
recebimento dos autos
igual período

Question 71

Salvo disposição legal em contrário, o recurso _______ efeito suspensivo.

não tem / tem

Answer 71

NÃO TEM

Question 72

Havendo justo receio de prejuízo de ______ ou ________ reparação decorrente da execução, a _______________ ou a ______________ poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Answer 72

difícil ou incerta
autoridade recorrida
imediatamente superior

Question 73

O recurso não será conhecido quando oposto:

Answer 73

a) fora do prazo;
b) perante autoridade incompetente (neste caso, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso).
c) por quem não seja legitimado;
d) após exaurida a esfera administrativa.

Question 74

O não conhecimento do recurso não impede a Administração Pública de, fazendo uso do poder de ___________, rever o ato eventualmente ilegal, desde que, para isso, não tenha ocorrido a _________________.

Answer 74

autotutela
preclusão administrativa

Question 75

A autoridade competente para decidir o recurso poderá _________, ____________, _________ ou __________, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Se da decisão puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da __________.

Answer 75

confirmar, modificar, anular ou revogar
decisão.

Question 76

Os processos administrativos de que resultem ________ poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem __________ ou ________________ suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Answer 76

sanções
fatos novos
circunstâncias relevantes

Question 77

Da revisão do processo não poderá resultar ______________.

Answer 77

agravamento da sanção.

Question 78

Na revisão, obrigatoriamente faz-se necessário a apresentação de fatos novos, não conhecidos quando da tomada de decisão inicial. Ocorre, portanto, uma mudança nos ___________________.

Answer 78

fundamentos de pedir.

Question 79

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em ____________, podendo este prazo ser dilatado até __________ por motivo justo, devidamente comprovado.

Answer 79

cinco dias
o dobro

Question 80

Os prazos começam a correr a partir da data da _______________, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Answer 80

cientificação oficial

Question 81

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o _____________.

Answer 81

último dia do mês.

Question 82

Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de _____________ devidamente comprovado.

Answer 82

força maior

Question 83

Suspende-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre _____________ e _____________, inclusive.

Answer 83

20 de dezembro e 20 de janeiro

Question 84

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de __________ hierárquico para decidir.

Answer 84

menor grau

Question 85

Por se tratar a delegação de um _____________, poderá ser revogada, à qualquer tempo, pelo autoridade delegante.

Answer 85

instituto precário

Question 86

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no __________

Answer 86

meio oficial.

Question 87

As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo _________.

Answer 87

delegante.

Question 88

Será permitida, em caráter ___________e por _______________ devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

Answer 88

excepcional
motivos relevantes

Question 89

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

Answer 89

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício;
VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII – impliquem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Question 90

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer 90

ERRADO
A administração DEVE anular

Question 91

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ___________, contados da ________________________, salvo comprovada má-fé.

Answer 91

cinco anos
data em que foram praticados

Question 92

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência para anular os atos eivados de vício contar-se-á da ____________________.

Answer 92

percepção do primeiro pagamento.

Question 93

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem ____________ poderão ser convalidados pela própria Administração.

Answer 93

defeitos sanáveis

Question 94

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

Answer 94

I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – pessoa portadora de deficiência;
III – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Question 95

a prioridade de tramitação dos processos administrativos cessará com a morte do beneficiado, não estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável.

Answer 95

ERRADO.
Não cessa com a morte do beneficiário e se estende ao companheiro

Question 96

Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de _______________, apresentem alegações.

Answer 96

cinco dias úteis

Question 97

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.

Answer 97

Atualmente, apenas a decisão de recursos administrativos é que não pode ser objeto de delegação.
Art. 13 – Não podem ser objeto de delegação:
II – a decisão de recursos administrativos;
Errado.