Processo Adm GO - Lei Estadual 13.800/2001. Flashcards
Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Estadual _________ e _________, visando à proteção dos direitos dos _____________ e ao melhor cumprimento dos fins da ____________.
direta e indireta
administrados
Administração.
o conceito de processo adotado pela lei estadual em questão é o de __________________________________, que, conforme verificado, é o de garantir a proteção aos administrados e o cumprimento dos fins da administração.
um conjunto de atos com uma finalidade especial
I – órgão – a unidade de atuação integrante das estruturas das _______________
II – entidade – a unidade de atuação dotada de ______________.
III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de ______________.
Administrações direta e indireta;
personalidade jurídica;
poder de decisão.
a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é chamada de __________
entidade
a unidade de atuação integrante das estruturas das Administrações direta e indireta é chamada de _____________
órgão
O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes __________ e ___________ e ao _______________, quando no desempenho de função administrativa.
Legislativo e Judiciário
Ministério Público
Os processos administrativos ____________ continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas _______________ os preceitos desta lei
específicos
subsidiariamente
A Administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:.
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência
- ROL EXEMPLIFICATIVO
L
I
M
P
E
S
F
R
A
M
C
Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das ________________
respectivas sedes
São deveres dos administrados…
a) expor os fatos conforme a verdade;
b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
c) não agir de modo temerário;
d) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- ROL EXEMPLIFICATIVO
Trata-se de um direito dos administrados, fazer-se assistir, _______________, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de _______.
facultativamente
lei
Os processos administrativos, em regra, desenvolvem-se em quatro grandes fases: ____________, ___________, ________ e __________, nesta sequência.
instauração, instrução, relatório e decisão
A fase da _____________ do processo administrativo é aquela em que a Administração Pública é chamada a se manifestar sobre determinada situação
instauração
A instauração do processo, em âmbito estadual, pode ocorrer das seguintes formas: ___________________ ou ________________
de ofício (iniciativa da Administração Pública) ou a pedido do administrado.
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I – órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II – identificação do interessado ou de quem o represente;
III – domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV – formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V – data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
ERRADO.
DEVERÃO ELABORAR
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem _____________ e ___________ idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo _______________________.
conteúdo e fundamentos
preceito legal em contrário
são considerados capazes, para fins do processo administrativo, os maiores de __________, ressalvada previsão especial em _______________.
18 anos
ato normativo próprio
São legitimados como interessados no processo administrativo pessoas __________ ou _________ que o iniciem como titulares de direitos ou _____________ ou no exercício do direito de ___________
físicas ou jurídicas
interesses individuais
representação
São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham__________ ou ___________ que possam ser afetados pela __________ a ser adotada;
direitos ou interesses
decisão
São legitimados como interessados no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.
ERRADO.
São direitos e interesses COLETIVOS.
São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.
ERRADO
direitos ou interesses difusos
A ___________ trata-se da fase onde o Poder Público procede à necessária averiguação e investigação com o objetivo de provar que os dados informados no requerimento inicial são ou não verídicos
instrução
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ________ ou __________ do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor _____________.
ofício ou mediante impulsão
atuações probatórias.
O órgão competente para a instrução fará constarem dos autos os dados necessários à ____________
decisão do processo
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para a Administração Pública.
ERRADO.
Devem realizar-se de modo menos oneroso para os interessados
São ______________ no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
inadmissíveis
Quando a matéria do processo envolver assunto de ______________, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de ______________ para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para _______________.
interesse geral
consulta pública
a parte interessada.
A abertura da ______________ será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se _______ para oferecimento de ____________.
consulta pública
prazo
alegações escritas.
O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de ___________ do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
interessado
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da __________ da questão, poderá ser realizada __________ para debates sobre a matéria do processo.
relevância
audiência pública
Os órgãos e entidades da Administração, em ___________, poderão estabelecer outros meios de ___________ de administrados, diretamente ou por meio de ____________ e _____________ legalmente reconhecidas.
matéria relevante
participação
organizações e associações
Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados poderão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
ERRADO.
DEVERÃO SER APRESENTADOS
Quando necessária à instrução do processo, a __________ de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em _____________, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
audiência
reunião conjunta
Cabe ao ___________ a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução
interessado
Quando o _____________ declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria _____________ responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
interessado
Administração
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
CERTO
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ___________, ____________, ____________ ou _____________.
ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se ______, ________, _______ e ___________
data, prazo, forma e condições de atendimento.
- Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará _____________.
arquivamento do processo.
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de ___________, mencionando-se data, hora e local de realização.
3 dias úteis
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de __________, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
15 dias
se um parecer __________ e ____________ deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
obrigatório e vinculante
Quando, por disposição de ______________, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá __________ laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica ___________.
ato normativo
solicitar
equivalentes.
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias ___________ dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de __________ protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
reprográficas
terceiros
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Em caso de __________, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências ___________ sem a prévia manifestação do interessado.
10 dias
risco iminente
acauteladoras
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
A autoridade ou servidor que incorrer em ____________ deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
impedimento
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui _________, para os efeitos disciplinares.
falta grave
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha____________ ou ________________ com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o __________.
amizade íntima ou inimizade notória
terceiro grau
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
ERRADO.
SEM efeito suspensivo
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados para _____________ ou a ______________.
ciência de decisão
efetivação de diligências
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em __________, ____________, _________ ou ______________ e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse.
imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de ____________
publicação oficial.
As intimações serão _______ quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o _______________ do administrado supre sua falta ou irregularidade.
nulas
comparecimento
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
ERRADO
NÃO importa o reconhecimento
- . No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
O __________ é a descrição de tudo aquilo que a autoridade competente apurou durante as investigações.
relatório
A autoridade julgadora está vinculada ao relatório elaborado pelos servidores responsáveis pela instrução.
ERRADO
O relatório é uma peça informativa-opinativa, ou seja, que admite que a autoridade julgadora expresse posição em sentido divergente do adotado no relatório, desde que motivado.
A autoridade encarregada da instrução do procedimento que não for competente para emitir a decisão final elaborará ___________ indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente _____________, e encaminhará o processo à ________________ para a decisão.
relatório
justificada
autoridade competente
A Administração tem o dever de explicitamente emitir ___________ nos processos administrativos sobre ____________ ou ___________, em matéria de sua competência.
decisão
solicitações ou reclamações
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de _________________ para decidir, salvo prorrogação por __________ expressamente motivada.
até trinta dias
igual período
O interessado poderá, mediante manifestação ______, desistir total ou parcialmente do ___________ ou, ainda, renunciar a ________________.
escrita
pedido formulado
direitos disponíveis.
Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem ________________________.
a tenha formulado.
o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua _______________ ou o objeto da decisão se tornar ___________, ________ ou ___________ por fato superveniente.
finalidade
impossível, inútil ou prejudicado
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de __________ e de ____________.
legalidade e de mérito.
O recurso será dirigido à autoridade que ____________, a qual, se não a reconsiderar no prazo de _________, o encaminhará à ______________.
proferiu a decisão
cinco dias
autoridade superior.
O recurso administrativo tramitará no máximo por _________ instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
três
Têm legitimidade para opor recurso administrativo:
I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Salvo disposição legal específica, é de __________ o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da _________ ou ______________.
dez dias
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de _________, a partir do _____________ pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por _____________, mediante justificativa explícita.
trinta dias
recebimento dos autos
igual período
Salvo disposição legal em contrário, o recurso _______ efeito suspensivo.
não tem / tem
NÃO TEM
Havendo justo receio de prejuízo de ______ ou ________ reparação decorrente da execução, a _______________ ou a ______________ poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
difícil ou incerta
autoridade recorrida
imediatamente superior
O recurso não será conhecido quando oposto:
a) fora do prazo;
b) perante autoridade incompetente (neste caso, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso).
c) por quem não seja legitimado;
d) após exaurida a esfera administrativa.
O não conhecimento do recurso não impede a Administração Pública de, fazendo uso do poder de ___________, rever o ato eventualmente ilegal, desde que, para isso, não tenha ocorrido a _________________.
autotutela
preclusão administrativa
A autoridade competente para decidir o recurso poderá _________, ____________, _________ ou __________, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Se da decisão puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da __________.
confirmar, modificar, anular ou revogar
decisão.
Os processos administrativos de que resultem ________ poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem __________ ou ________________ suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
sanções
fatos novos
circunstâncias relevantes
Da revisão do processo não poderá resultar ______________.
agravamento da sanção.
Na revisão, obrigatoriamente faz-se necessário a apresentação de fatos novos, não conhecidos quando da tomada de decisão inicial. Ocorre, portanto, uma mudança nos ___________________.
fundamentos de pedir.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em ____________, podendo este prazo ser dilatado até __________ por motivo justo, devidamente comprovado.
cinco dias
o dobro
Os prazos começam a correr a partir da data da _______________, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
cientificação oficial
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o _____________.
último dia do mês.
Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de _____________ devidamente comprovado.
força maior
Suspende-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre _____________ e _____________, inclusive.
20 de dezembro e 20 de janeiro
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de __________ hierárquico para decidir.
menor grau
Por se tratar a delegação de um _____________, poderá ser revogada, à qualquer tempo, pelo autoridade delegante.
instituto precário
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no __________
meio oficial.
As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo _________.
delegante.
Será permitida, em caráter ___________e por _______________ devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.
excepcional
motivos relevantes
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício;
VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII – impliquem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
ERRADO
A administração DEVE anular
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ___________, contados da ________________________, salvo comprovada má-fé.
cinco anos
data em que foram praticados
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência para anular os atos eivados de vício contar-se-á da ____________________.
percepção do primeiro pagamento.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem ____________ poderão ser convalidados pela própria Administração.
defeitos sanáveis
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – pessoa portadora de deficiência;
III – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
a prioridade de tramitação dos processos administrativos cessará com a morte do beneficiado, não estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável.
ERRADO.
Não cessa com a morte do beneficiário e se estende ao companheiro
Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de _______________, apresentem alegações.
cinco dias úteis
Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.
Atualmente, apenas a decisão de recursos administrativos é que não pode ser objeto de delegação.
Art. 13 – Não podem ser objeto de delegação:
II – a decisão de recursos administrativos;
Errado.
