PRINCÍPIOS Flashcards
Quais sãos os Princípios constitucionais expressos? L I M P E
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
A administração pública pode ser direta ou indireta, o que são cada uma?
DIRETA: é a União, estados e municípios
INDIRETA: são as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e as Sociedades de economia mista
O que é a legalidade estrita?
a administração pública deve se limitar ao que está na lei para agir, ou seja, só fazer o que a lei mandar
O que é legalidade ampla?
o administrado (particular) pode fazer tudo que não for proibido, é a autonomia da vontade
a RESERVA LEGAL significa que determinadas matérias d_____ ser r___________ necessariamente por lei formal (o_______ ou c__________)
a RESERVA LEGAL significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal (ordinária ou constitucional)
- a legalidade adm pode atuar tbm por decretos e atos normativos
Qual a diferença entre LEGALIDADE e LEGITIMIDADE?
- Legalidade é o que está conforme a lei
- Legitimidade trata-se não só da lei, mas também de valores e princípios
Quais os casos que o princípio da legalidade sofre restrições?
São casos em que o Princípio da legalidade sofre algumas restrições, como no:
- Estado de defesa: preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social
- Estado de Sítio: poder executivo se sobressai sobre os outros poderes;
- Medida Provisória
Nesse caso, haverá um decreto que irá condicionar o gozo de direitos (Sítio e Defesa)
O que é o Princípio da Impessoalidade?
é o dever de imparcialidade na defesa do interesse público.
*o agente público atua em nome do Estado
O Princípio da Impessoalidade apresenta quatro sentidos. Quais são eles?
- V_______ dos a___ do agente público
- F________ (interesse público)
- Ig______/Is______ (oportunidades)
- V_______ à promoção pessoal
- Im________/s_______ (imparcialidade)
- validade dos atos do agente público
- finalidade (interesse público)
- igualdade/isonomia (oportunidades iguais)
- vedação à promoção pessoal
- impedimento/ suspeição (imparcialidade)
O Princípio da Moralidade obriga que a atividade administrativa seja pautada não apenas pela lei, mas também pela b__-__, l_______ e p______.
O Princípio da Moralidade obriga que a atividade administrativa seja pautada não apenas pela lei, mas também pela BOA-FÉ, LEALDADE e PROBIDADE (integridade).
O Princípio da Moralidade é aplicada a um conjunto de situações. Quais são elas?
*são três
- relação de administração + administrado
- moral objetiva (independentemente da intenção)
- independe da existência de lei
Os fundamentos da Súmula Vinculante 13 são quais?
- Súmula é o entendimento de um órgão consolidado sobre determinado assunto
- a Súmula vinculante é mais poderosa, é como uma lei: deve ser seguida
- vedação do nepotismo (cônjuge, companheiro, até 3ºgrau)
- moralidade e impessoalidade
- cargo político: regras não se aplicam
- exceto: pela falta de razoabilidade (ausência de capacitação)
A vedação do nepotismo na Súmula Vinculante 13 é apenas de quem está nomeando?
NÃO
ela se estende para pessoas que também trabalham com quem nomeia
e também existe o nepotismo cruzado (nomeação recíproca)
O que é o princípio da PUBLICIDADE?
-atos administrativos são públicos, exceto casos de sigilo;
Publicidade vs. Publicação. Quais as diferenças?
Publicidade: qualquer meio de vc assegurar a transparência da administração pública (qualquer forma que a população tenha acesso)
Publicação: é o meio formal de divulgação da informações públicas - Diário Oficial
Quais as características do Princípio da Publicidade?
- tr_________a;
- p_________e e p_________o;
- requisito de e______: produzir efeitos j_________;
- m_____: direito de petição; emissão de certidão; transparência ativa;
- NÃO é dever absoluto: s________ da sociedade; i________ pessoal
- transparência
- publicidade e publicação
- requisito de eficácia: produzir efeitos jurídicos
- meios: direito de petição; emissão de certidão; transparência ativa
- NÃO é dever absoluto: segurança da sociedade; intimidade pessoal
O que é o Princípio da Eficiência?
é a atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços
públicos de qualidade à população, com o menor custo possível e menor tempo
A respeito do princípio da EFICIÊNCIA, ele estava presente desde a criação da CF/88?
NÃOOOO
Ele foi inserido depois através de uma Emenda Constitucional nº 19/98
Quais são os enfoques do princípio da EFICIÊNCIA?
- Organização da administração: contrato de gestão, privatização, publicização (tornar público)
- Agentes públicos: flexibilização da estabilidade, avaliação de desempenho
Eficiência vs. Legalidade. Quais as diferenças e semelhanças?
O princípio da eficiência deve ser aplicado dentro da lei
Quais são os princípios implícitos?
R_______, p_________, c_________ dos s______ público, s_______ j_______
Princípios da RAZOABILIDADE, da PROPORCIONALIDADE, da CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA JURÍDICA
O que consta nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade?
*são 3 coisas
- limitação de excessos
- limitação à autoridade competente
- são aplicados a todas atividades pública
Quais são os aspectos a serem analisados para aplicação dos princípios da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE?
- a_______ da relação meio-fim;
- ex_________/n_________e;
- pr___________ sentido estrito;
- É FAZER TUDO SEM E_______S
- adequação da relação meio-fim: o fim justifica esse meio?
- exigibilidade/necessidade: não existe outra opção
- proporcionalidade sentido estrito: analisar as vantagens e desvantagens
- É FAZER TUDO SEM EXCESSOS
O que consta no princípio da continuidade dos serviços públicos?
- os serviços públicos devem ser prestados i_______________;
- orienta toda atividade administrativa: i______ e e_______;
- restrição ao d_____ de g_____ - servidores;
- limitação ao c______ não-cumprido (máximo de n_____ dias);
- interrupção por falta de p_______;
- interrupção por e________a ou m_________o;
- os serviços públicos devem ser prestados ininterruptamente
- orienta toda atividade administrativa: internas e externas
- restrição ao direito de greve - servidores
- limitação ao contrato não cumprido (máximo de 90 dias)
- interrupção por falta de pagamento
- interrupção por emergência ou manutenção
Qual o propósito do princípio da SEGURANÇA JURÍDICA?
Es_______ das relações jurídicas;
Ve_______ à aplicação de lei nova a caso antigo;
D_____ A______- antes da nova legislação;
A___ J_____ P______ - consumado na legislação anterior;
C_____ J_______ - decisão que não cabe mais recursos;
S______ V______ - decisão adotada por um tribunal a respeito de um tema;
Pr_______ e D_______ - para ação e exercer direitos;
B__-F___ - atos praticados por “agentes de fato” são válidos;
- é a ESTABILIDADE das relações jurídicas
- VEDAÇÃO à aplicação retroativa de nova interpretação (essa nova interpretação vale dali para frente)
-DIREITO ADQUIRIDO: adquirir um direito antes de uma nova legislação;
ATO JURÍDICO PERFEITO: um ato que se consumou na legislação anterior;
COISA JULGADA: decisão que não cabe mais recursos;
SÚMULAS VINCULANTES: é a decisão majoritária adotada por um tribunal a respeito de tema específico
-PRESCRIÇÃO: é o prazo para iniciar a ação
DECADÊNCIA: é prazo para exercer o direito
-BOA-FÉ: atos praticados por agentes de fato são válidos
Qual o propósito do princípio da AUTOTUTELA?
- administração pública pode controlar seus próprios atos
- anulação de atos ilegais
- revogação de atos inconvenientes e inoportunos
- pode acontecer de OFÍCIO (própria iniciativa) ou por PROVOCAÇÃO (recurso administrativo)
- deve conceder direito de defesa
Qual o segundo sentido que pode ser dado ao princípio da AUTOTUTELA?
é princípio que permite que a Administração pública proteja seus bens sem necessitar de título (ordem) judicial
O que é o princípio da MOTIVAÇÃO?
é a dem_________ de pressupostos:
- de ____: o que realmente aconteceu
- de ________: ordenamento j_______
é também o instrumento de controle:
- atos v_____ ou dis________ - exceto exoneração de cargo em comissão
- pode ser de forma li_____, ex______ ou te______
- é a demonstração de pressupostos:
- de fato: o que realmente aconteceu
- de direito: ordenamento jurídico
*instrumento de controle
permite contraditório
- atos vinculados ou discricionários - exceto exoneração de cargo em comissão
- motivação alude ou por referência: de forma literal, expressa ou textual
O que é o princípio do CONTROLE ou TUTELA?
- controle da administração direta ou indireta, apenas para verificar se a administração pública está cumprindo seu papel
- deve ser predeterminado
O que é o princípio DA ESPECIALIDADE?
- descentralização administrativa;
- criação de entidades administrativas (administração indireta do Estado)
O que é o princípio do DEVIDO PROCESSO LEGAL?
- a administração deverá observar os procedimentos previstos em lei
O que é o princípio do CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA?
*são 2 no contraditório e 1 na ampla defesa
CONTRADITÓRIO:
- processos punitivos ou com litígios;
- direito que o interessado possui de ter conhecimento das alegações da parte contrária e poder se defender;
AMPLA DEFESA:
- se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos;
O que contém no princípio da HIERARQUIA?
são apenas dois
- coordenação e subordinação
- súmulas vinculantes
O que é princípio da PRECAUÇÃO?
AMBIENTAL:
-evitar danos graves por meio de medidas preventivas
O que é o princípio da SINDICALIDADE?
-é o poder de controle das atividades administrativas (abrange a autotutela)
