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ADMINISTRATIVO > PRINCÍPIOS > Flashcards

PRINCÍPIOS Flashcards

1
Q 
Quais sãos os Princípios constitucionais expressos?
L
I
M
P
E
A 
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
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2
Q

A administração pública pode ser direta ou indireta, o que são cada uma?

A

DIRETA: é a União, estados e municípios

INDIRETA: são as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e as Sociedades de economia mista

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3
Q

O que é a legalidade estrita?

A

a administração pública deve se limitar ao que está na lei para agir, ou seja, só fazer o que a lei mandar

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4
Q

O que é legalidade ampla?

A

o administrado (particular) pode fazer tudo que não for proibido, é a autonomia da vontade

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5
Q

a RESERVA LEGAL significa que determinadas matérias d_____ ser r___________ necessariamente por lei formal (o_______ ou c__________)

A

a RESERVA LEGAL significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal (ordinária ou constitucional)

  • a legalidade adm pode atuar tbm por decretos e atos normativos
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6
Q

Qual a diferença entre LEGALIDADE e LEGITIMIDADE?

A
  • Legalidade é o que está conforme a lei

- Legitimidade trata-se não só da lei, mas também de valores e princípios

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7
Q

Quais os casos que o princípio da legalidade sofre restrições?

A

São casos em que o Princípio da legalidade sofre algumas restrições, como no:

  • Estado de defesa: preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social
  • Estado de Sítio: poder executivo se sobressai sobre os outros poderes;
  • Medida Provisória

Nesse caso, haverá um decreto que irá condicionar o gozo de direitos (Sítio e Defesa)

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8
Q

O que é o Princípio da Impessoalidade?

A

é o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público.

*o agente público atua em nome do Estado

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9
Q

O Princípio da Impessoalidade apresenta quatro sentidos. Quais são eles?

  • V_______ dos a___ do agente público
  • F________ (interesse público)
  • Ig______/Is______ (oportunidades)
  • V_______ à promoção pessoal
  • Im________/s_______ (imparcialidade)
A
  • validade dos atos do agente público
  • finalidade (interesse público)
  • igualdade/isonomia (oportunidades iguais)
  • vedação à promoção pessoal
  • impedimento/ suspeição (imparcialidade)
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10
Q

O Princípio da Moralidade obriga que a atividade administrativa seja pautada não apenas pela lei, mas também pela b__-__, l_______ e p______.

A

O Princípio da Moralidade obriga que a atividade administrativa seja pautada não apenas pela lei, mas também pela BOA-FÉ, LEALDADE e PROBIDADE (integridade).

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11
Q

O Princípio da Moralidade é aplicada a um conjunto de situações. Quais são elas?

*são três

A
  • relação de administração + administrado
  • moral objetiva (independentemente da intenção)
  • independe da existência de lei
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12
Q

Os fundamentos da Súmula Vinculante 13 são quais?

  • Súmula é o entendimento de um órgão consolidado sobre determinado assunto
  • a Súmula vinculante é mais poderosa, é como uma lei: deve ser seguida
A
  • vedação do nepotismo (cônjuge, companheiro, até 3ºgrau)
  • moralidade e impessoalidade
  • cargo político: regras não se aplicam
  • exceto: pela falta de razoabilidade (ausência de capacitação)
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13
Q

A vedação do nepotismo na Súmula Vinculante 13 é apenas de quem está nomeando?

A

NÃO

ela se estende para pessoas que também trabalham com quem nomeia

e também existe o nepotismo cruzado (nomeação recíproca)

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14
Q

O que é o princípio da PUBLICIDADE?

A

-atos administrativos são públicos, exceto casos de sigilo;

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15
Q

Publicidade vs. Publicação. Quais as diferenças?

A

Publicidade: qualquer meio de vc assegurar a transparência da administração pública (qualquer forma que a população tenha acesso)

Publicação: é o meio formal de divulgação da informações públicas - Diário Oficial

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16
Q

Quais as características do Princípio da Publicidade?

  • tr_________a;
  • p_________e e p_________o;
  • requisito de e______: produzir efeitos j_________;
  • m_____: direito de petição; emissão de certidão; transparência ativa;
  • NÃO é dever absoluto: s________ da sociedade; i________ pessoal
A
  • transparência
  • publicidade e publicação
  • requisito de eficácia: produzir efeitos jurídicos
  • meios: direito de petição; emissão de certidão; transparência ativa
  • NÃO é dever absoluto: segurança da sociedade; intimidade pessoal
17
Q

O que é o Princípio da Eficiência?

A

é a atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços
públicos de qualidade à população, com o menor custo possível e menor tempo

18
Q

A respeito do princípio da EFICIÊNCIA, ele estava presente desde a criação da CF/88?

A

NÃOOOO

Ele foi inserido depois através de uma Emenda Constitucional nº 19/98

19
Q

Quais são os enfoques do princípio da EFICIÊNCIA?

A
  • Organização da administração: contrato de gestão, privatização, publicização (tornar público)
  • Agentes públicos: flexibilização da estabilidade, avaliação de desempenho
20
Q

Eficiência vs. Legalidade. Quais as diferenças e semelhanças?

A

O princípio da eficiência deve ser aplicado dentro da lei

21
Q

Quais são os princípios implícitos?

R_______, p_________, c_________ dos s______ público, s_______ j_______

A

Princípios da RAZOABILIDADE, da PROPORCIONALIDADE, da CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA JURÍDICA

22
Q

O que consta nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade?

*são 3 coisas

A
  • limitação de excessos
  • limitação à autoridade competente
  • são aplicados a todas atividades pública
23
Q

Quais são os aspectos a serem analisados para aplicação dos princípios da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE?

  • a_______ da relação meio-fim;
  • ex_________/n_________e;
  • pr___________ sentido estrito;
  • É FAZER TUDO SEM E_______S
A
  • adequação da relação meio-fim: o fim justifica esse meio?
  • exigibilidade/necessidade: não existe outra opção
  • proporcionalidade sentido estrito: analisar as vantagens e desvantagens
  • É FAZER TUDO SEM EXCESSOS
24
Q

O que consta no princípio da continuidade dos serviços públicos?

  • os serviços públicos devem ser prestados i_______________;
  • orienta toda atividade administrativa: i______ e e_______;
  • restrição ao d_____ de g_____ - servidores;
  • limitação ao c______ não-cumprido (máximo de n_____ dias);
  • interrupção por falta de p_______;
  • interrupção por e________a ou m_________o;
A
  • os serviços públicos devem ser prestados ininterruptamente
  • orienta toda atividade administrativa: internas e externas
  • restrição ao direito de greve - servidores
  • limitação ao contrato não cumprido (máximo de 90 dias)
  • interrupção por falta de pagamento
  • interrupção por emergência ou manutenção
25
Q

Qual o propósito do princípio da SEGURANÇA JURÍDICA?

Es_______ das relações jurídicas;
Ve_______ à aplicação de lei nova a caso antigo;
D_____ A______- antes da nova legislação;
A___ J_____ P______ - consumado na legislação anterior;
C_____ J_______ - decisão que não cabe mais recursos;
S______ V______ - decisão adotada por um tribunal a respeito de um tema;
Pr_______ e D_______ - para ação e exercer direitos;
B__-F___ - atos praticados por “agentes de fato” são válidos;

A
  • é a ESTABILIDADE das relações jurídicas
  • VEDAÇÃO à aplicação retroativa de nova interpretação (essa nova interpretação vale dali para frente)

-DIREITO ADQUIRIDO: adquirir um direito antes de uma nova legislação;
ATO JURÍDICO PERFEITO: um ato que se consumou na legislação anterior;
COISA JULGADA: decisão que não cabe mais recursos;
SÚMULAS VINCULANTES: é a decisão majoritária adotada por um tribunal a respeito de tema específico

-PRESCRIÇÃO: é o prazo para iniciar a ação
DECADÊNCIA: é prazo para exercer o direito

-BOA-FÉ: atos praticados por agentes de fato são válidos

26
Q

Qual o propósito do princípio da AUTOTUTELA?

A
  • administração pública pode controlar seus próprios atos
  • anulação de atos ilegais
  • revogação de atos inconvenientes e inoportunos
  • pode acontecer de OFÍCIO (própria iniciativa) ou por PROVOCAÇÃO (recurso administrativo)
  • deve conceder direito de defesa
27
Q

Qual o segundo sentido que pode ser dado ao princípio da AUTOTUTELA?

A

é princípio que permite que a Administração pública proteja seus bens sem necessitar de título (ordem) judicial

28
Q

O que é o princípio da MOTIVAÇÃO?

é a dem_________ de pressupostos:

  • de ____: o que realmente aconteceu
  • de ________: ordenamento j_______

é também o instrumento de controle:

  • atos v_____ ou dis________ - exceto exoneração de cargo em comissão
  • pode ser de forma li_____, ex______ ou te______
A
  • é a demonstração de pressupostos:
  • de fato: o que realmente aconteceu
  • de direito: ordenamento jurídico

*instrumento de controle
permite contraditório

  • atos vinculados ou discricionários - exceto exoneração de cargo em comissão
  • motivação alude ou por referência: de forma literal, expressa ou textual
29
Q

O que é o princípio do CONTROLE ou TUTELA?

A
  • controle da administração direta ou indireta, apenas para verificar se a administração pública está cumprindo seu papel
  • deve ser predeterminado
30
Q

O que é o princípio DA ESPECIALIDADE?

A
  • descentralização administrativa;

- criação de entidades administrativas (administração indireta do Estado)

31
Q

O que é o princípio do DEVIDO PROCESSO LEGAL?

A
  • a administração deverá observar os procedimentos previstos em lei
32
Q

O que é o princípio do CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA?

*são 2 no contraditório e 1 na ampla defesa

A

CONTRADITÓRIO:

  • processos punitivos ou com litígios;
  • direito que o interessado possui de ter conhecimento das alegações da parte contrária e poder se defender;

AMPLA DEFESA:
- se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos;

33
Q

O que contém no princípio da HIERARQUIA?

são apenas dois

A
  • coordenação e subordinação

- súmulas vinculantes

34
Q

O que é princípio da PRECAUÇÃO?

A

AMBIENTAL:

-evitar danos graves por meio de medidas preventivas

35
Q

O que é o princípio da SINDICALIDADE?

A

-é o poder de controle das atividades administrativas (abrange a autotutela)

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